Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023

Disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei que define o Plano Diretor Municipal.

Ao regular o uso e ocupação do solo, buscamos criar ambientes urbanos mais seguros, acessíveis e propícios ao bem-estar da comunidade, promovendo a saúde física e mental da população, o acesso facilitado a diferentes modos de transporte, incentivando a mobilidade urbana sustentável e a redução do congestionamento viário. A proposição visa impulsionar o desenvolvimento econômico ao destinar áreas apropriadas para atividades comerciais e industriais, fomentando a geração de empregos e a dinamização da economia local. O projeto de lei busca assegurar que o crescimento urbano seja acompanhado de investimentos adequados em infraestrutura, garantindo a segurança e a funcionalidade das áreas urbanas. A proposição inclui medidas para proteger e preservar áreas verdes, recursos hídricos e demais elementos ambientais, contribuindo para a sustentabilidade e a resiliência do ecossistema urbano. O projeto visa otimizar a ocupação do solo, evitando desperdícios e promovendo a eficiência na utilização dos espaços urbanos, contribuindo para a redução do déficit habitacional. Além disso, aborda questões relacionadas à regularização fundiária, promovendo a inclusão social e a garantia do direito à moradia, contribuindo para a redução das desigualdades urbanas. A participação ativa da comunidade foi valorizada nesse processo, incorporando mecanismos que garantam a transparência e a participação democrática, promovendo a construção coletiva das diretrizes para o uso e ocupação do solo. O projeto está alinhado aos princípios estabelecido no plano diretor municipal e demais políticas públicas, contribuindo para a implementação de uma visão integrada e sustentável para o futuro urbano. Este projeto representa um passo significativo em direção a um crescimento urbano mais sustentável e inclusivo, refletindo nosso compromisso com o bem-estar da comunidade e a construção de uma cidade preparada para os desafios do futuro).

Audiências Públicas, cronograma e locais abaixo indicados, com inicio às 19h, afim de de discutir com a população e entidades interessadas os projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco:
17/05 - São Roque do Chopim, Local: Pavilhão da Capela da Igreja - (confirmado)
21/05 - Bairro Planalto, Local: Escola Municipal – Caic - (confirmado)
22/05 - Bairro Bortot, Local: Casa da Industria - Sistema Fiep (confirmado)
23/05 - Bairro Santo Antônio, Local: Colégio Estadual Carlos Gomes (a confirmar)
24/05 - Plenário da Câmara Municipal.