Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, para implantar o passe livre aos domingos e feriados.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, para implantar o passe livre aos domingos e feriados.
"transporte público" "passe livre" "domingo" "feriado" "ônibus"

O inciso II do art. 20, e o art. 51 da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20
II– pagar a tarifa vigente, exceto aos domingos e feriados, bem como os que possuam direito legal a gratuidade; “ (NR)
...............................................................................
Art. 51. O serviço de transporte público coletivo regular de passageiros será remunerado pelos usuários mediante pagamento de tarifa pública, fixada por decreto do Poder Executivo, exceto aos domingos e feriados, sendo passe livre nessas datas. (NR).

O art. 51 da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 51.............................................................................
§4º O serviço descrito no caput poderá contar com fontes subsidiárias, públicas ou privadas, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão.
§ 5º A dotação orçamentária a ser utilizada para o custeio da despesa decorrente desta Lei, conforme plano de contas do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná – TCE: 3.3.90.39.99.05 - Serviços de Transporte Coletivo - Registrar o valor das despesas provenientes de pagamentos efetuados a empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo do Município."