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Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.

Autoriza a doação de imóvel para AMP - Associação Municipal dos Professores de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar para reforço de dotação consignada no orçamento do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano.

Autoriza o Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações.

Autoriza doação de área de imóvel para a Associação da Vila Militar do Paraná - AVM.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Estacionamento Regulamentado de Veículos ESTAR - cobrança de estacionamento nas vias públicas urbanas - através de licitação.

Autoriza o Executivo Municipal liberar da cláusula de inalienabilidade o imóvel doado pela Lei Municipal nº 1754 de 31 de agosto de 1998 - Comércio e Distribuidora Kauany Ltda.

Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1771 de 21 de outubro de 1998.

Autoriza doação de área de imóvel para Associação dos Moradores do Bairro Brasília ASMOBRA.

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1100, de 02 de abril de 1992.

Concede abono salarial ao Servidor Público Municipal - 10%

Altera a redação dos incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 1534 de 18 de dezembro de 1996 - terreno doado ao CES - Centro de Estudos Supletivos.

Extingue a Fundação de Saúde de Pato Branco, Institui a Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza o Executivo Municipal transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para resgate de débitos.

Declara de Utilidade Pública a Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.

Autoriza doação de área de imóvel ao Instituto Tecnológico do Laboratório Central de Pesquisa e Desenvolvimento – LACTEC.

Dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais, cria o Programa Municipal de Publicização, a Comissão Municipal de Publicização e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 1499 de 02 de outubro de 1996, que autorizou a doação de imóvel à Fundação de Assistência e Lazer ao Trabalhador.

Autoriza o Executivo Municipal proceder a doação da chácara nº 71-J E 71-l, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Pato Branco.

Autoriza doação de imóvel à empresa RJU Comércio e Beneficiamento de Frutas Ltda.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a venda, através de Concorrência pública, dos lotes 09 e 10 da quadra nº 131.

Autoriza doação de imóvel à Empresa Viasoft Informática

Autoriza o Executivo Municipal a licitar e dar permissão de uso oneroso à empresa privada, dos serviços de exploração dos imóveis do Departamento de Esportes e Lazer do Município de Pato Branco.

Autoriza o Poder Executivo conceder premiação por pontualidade de antecipação no pagamento do IPTU.

Fixa valores, tabelas e fórmulas para efeito de lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano de 1999.

Autoriza doação de área imóvel à para a Associação dos Médicos.

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).