Matérias da Ordem do Dia (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção de pagamento via QR Code nas notificações de tarifa de pós-utilização emitidas pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran).

Quórum de votação: maioria simples.

Torna obrigatória a exibição de vídeos de conscientização nas salas de cinema, sobre a violência contra a mulher, e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA ADITIVA Nº 1:

Acresce inciso VIII ao art. 8º do Projeto de Lei nº 4/2025, com o seguinte teor:

“Art. 8º. ...............................

VIII - Fornecer passagem terrestre ou auxílio financeiro equivalente ao migrante em situação de vulnerabilidade que necessite se deslocar até a unidade da Polícia Federal mais próxima para fins de regularização documental.

Quórum de votação: maioria simples.

Institui a Política Municipal à População Migrante.

Quórum de votação: maioria simples.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco.

Quórum de votação: maioria simples.

Institui a Semana da Capoeira no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei n.º 51/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco-AGIPB.”

Quórum de votação: maioria simples.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco - AGIP.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei n.º52/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI e dá outras providências.”

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Modifica a redação do caput, do art. 1º do Projeto de Lei nº 52/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, vinculado à Secretaria de Assistência Social do Município de Pato Branco, com as seguintes atribuições:”

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei n.º 52/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, que será utilizado em investimentos, cobertura e demais ações necessárias à implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa.”

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4

Modifica a numeração sequencial dos arts. 9º ao 20 do Projeto de Lei nº 52/2025, com o objetivo de corrigir o erro material da sequência numérica dos artigos, o qual omitiu o art. 8º.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5

Modifica a redação do art. 20 do Projeto de Lei n.º52/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. O inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe
sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 .............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
- .........................................................................................................................
- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI" (NR)”.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 6

Reenumera o art. 19 do Projeto de Lei n.º 52/2025, que passa a ser art. 22, com a seguinte redação:

“Art. 22. Revoga a Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa do Idoso.”

Quórum de votação: maioria simples.

Atualiza as disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.