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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025
Processo: 146/2025
Autor: Eduardo Albani Dala Costa
Turno:
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Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bens imóveis com empresas do setor produtivo, com vistas à implantação da infraestrutura do Parque Industrial do município de Pato Branco, mediante contrapartida em obras e investimentos, e dá outras providências.
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Leitura em plenário |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025
Processo: 147/2025
Autor: Eduardo Albani Dala Costa
Turno:
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Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo.
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Leitura em plenário |
3 -
Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Processo: 7/2025
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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Estabelece normas para a cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco a entidades, órgãos públicos e partidos políticos.
Obs.: Projeto com pedido de ***regime de urgência***.
Nos termos do art. 174 do Regimento Interno desta Casa, o referido pedido será submetido à deliberação plenária.
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Leitura em plenário |
4 -
Mensagem Retificativa nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Turno:
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Mensagem Retificativa nº 03/2025 ao Projeto de Lei nº 80/2025
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Leitura em plenário |
5 -
Requerimento nº 721 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno: Deliberação
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Requerem a constituição de Comissão Especial Temporária, composta por cinco vereadores, respeitada a proporcionalidade partidária, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos seus trabalhos, com a finalidade de proceder à instrução legislativa e análise aprofundada do Projeto de Lei nº 136, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco – PMU.
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Leitura e Deliberação |
6 -
Requerimento nº 722 de 2025
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Turno: Deliberação
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Requer à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de seu departamento competente, informações oficiais e detalhadas sobre a atual política de distribuição de fraldas descartáveis no município de Pato Branco, especialmente quanto à utilização da Farmácia Popular como canal de acesso ao produto, esclarecendo se o Município efetivamente deixou de fornecer o insumo de forma direta, e como os usuários devem proceder para ter acesso ao benefício.
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Leitura e Deliberação |
7 -
Requerimento nº 723 de 2025
Processo: -
Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de seu departamento competente, informações detalhadas sobre o fornecimento de suprimentos alimentares – tais como leite, fórmulas nutricionais e dietas especiais – no âmbito da rede pública municipal de saúde. O objetivo é permitir a fiscalização da política pública voltada ao atendimento de pessoas com necessidades alimentares específicas, notadamente crianças, idosos e pessoas com deficiência.
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Leitura e Deliberação |
8 -
Requerimento nº 724 de 2025
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Turno: Deliberação
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Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por intermédio de seu departamento competente, informações detalhadas sobre a disponibilização de vacinas destinadas à população animal no Município de Pato Branco, especialmente quanto à existência de campanhas de vacinação, estoques, cronograma de aplicação, fluxo de atendimento e medidas adotadas para prevenção de zoonoses.
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Leitura e Deliberação |
9 -
Requerimento nº 725 de 2025
Processo: -
Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por intermédio de seu departamento competente, informações atualizadas e detalhadas sobre o procedimento licitatório para aquisição de rações para animais promovido pelo Município de Pato Branco, com a finalidade de esclarecer se houve a finalização do certame, se as rações foram efetivamente adquiridas e se há estoque disponível atualmente.
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Leitura e Deliberação |
10 -
Requerimento nº 726 de 2025
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Turno: Deliberação
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Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por intermédio de seu departamento competente, informações detalhadas sobre a existência de vacina para o tratamento de hipotricose animal no âmbito do Município de Pato Branco. Em caso negativo, requer-se que informe se há protocolo de tratamento para os animais acometidos por essa condição. Caso o Município não realize nenhuma das ações mencionadas, solicita-se que apresente justificativas técnicas e administrativas para a ausência dessas medidas.
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Leitura e Deliberação |
11 -
Requerimento nº 727 de 2025
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Turno: Deliberação
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Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de seu setor competente, informações oficiais sobre os canais de denúncia existentes e os meios atualmente adotados pelo Município de Pato Branco para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 3.422/2010, que dispõe sobre ruídos urbanos e institui o Programa do Silêncio Urbano – PSIU.
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Leitura e Deliberação |
12 -
Requerimento nº 728 de 2025
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Turno: Deliberação
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Requer ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de demonstrativos detalhados sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 90, de 9 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação da "Vaga Azul". As informações requisitadas são imprescindíveis para subsidiar a análise de viabilidade e adequação financeira do projeto pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, devendo abranger tanto a estimativa de custos para implementação, sinalização e fiscalização das novas vagas, quanto a análise sobre a eventual renúncia de receita e as respectivas medidas de compensação, em estrita observância aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
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Leitura e Deliberação |
13 -
Requerimento nº 729 de 2025
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Turno: Deliberação
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Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações detalhadas sobre a existência e a oferta de vacina contra a leishmaniose animal no município de Pato Branco, bem como sobre os fluxos de atendimento, diagnóstico, tratamento e controle da doença nos animais acometidos, com a devida fundamentação técnica, legal e sanitária.
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Leitura e Deliberação |
14 -
Requerimento nº 730 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 86/2025, que Institui a Política Municipal de Apoio às Pessoas Neurodivergentes no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Leitura e Deliberação |
15 -
Requerimento nº 731 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 110/2025, que Institui o Programa Municipal “Cuidar é Viver” para Homens 45+ no Município de Pato Branco.
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Leitura e Deliberação |
16 -
Requerimento nº 732 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a instalação de um bebedouro de água no Ginásio de Esportes William Matheus Delfin de Souza, localizado no Bairro Aeroporto.
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Leitura e Deliberação |
17 -
Requerimento nº 733 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a substituição da lixeira instalada em frente ao CMEI Lions Clube, localizado no Bairro Vila Esperança.
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Leitura e Deliberação |
18 -
Requerimento nº 734 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, aplicação de pedra brita no estacionamento do Ginásio de Esportes do Bairro São Cristóvão.
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Leitura e Deliberação |
19 -
Requerimento nº 735 de 2025
Processo: -
Autor: Fabricio Preis de Mello
Turno: Deliberação
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Requer à Secretaria Municipal de Agricultura parecer referente ao Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do vereador Joecir Bernardi, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências".
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Leitura e Deliberação |
20 -
Requerimento nº 736 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal que se manifeste quanto à disponibilidade orçamentária e financeira para a execução do Projeto de Lei nº 95/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco em locais públicos e institucionais do município.
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Leitura e Deliberação |
21 -
Requerimento nº 737 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal a extensão da rede de iluminação pública na Estrada Municipal Pioneiro Ricieri Picolo, no trecho entre a Rua Maria Petrycoski e Arena Sun 7 Sports.
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Leitura e Deliberação |
22 -
Requerimento nº 738 de 2025
Processo: -
Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss
Turno: Deliberação
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Requerem informações ao Executivo Municipal sobre os critérios utilizados para o pagamento de gratificações aos Agentes de Trânsito de nosso município.
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Leitura e Deliberação |
23 -
Requerimento nº 739 de 2025
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Turno: Deliberação
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Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Gestora do Contrato, informações sobre a execução do Termo de Colaboração nº 12/2025/GP. Aborda o cumprimento do plano de trabalho, a fiscalização da parceria, a aplicação dos recursos e solicita o envio de relatórios e documentos comprobatórios.
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Leitura e Deliberação |
24 -
Requerimento nº 740 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 329/2025, que requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, manifestação sobre o Projeto de Lei nº 24/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a “Patrulha Mirim” no Município de Pato Branco e dá outras providências, de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
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Leitura e Deliberação |
25 -
Indicação nº 488 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Turno:
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Indicam ao Executivo Municipal que seja estabelecido, preferencialmente, o requisito de comprovação de nível superior completo para ocupação aos novos cargos que estão sendo criados através do PLO 80/2025.
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Leitura em plenário |
26 -
Indicação nº 489 de 2025
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Turno:
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Castro Alves, bairro Alvorada, nas proximidades do número 95, como medida urgente de segurança viária e preservação da integridade física dos moradores e pedestres.
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Leitura em plenário |
