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Susta os efeitos jurídicos de ato normativo baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Decreto n° 5085, de 5 de fevereiro de 2007.(Fixa desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única.

Altera a Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998 e estabelece incentivo tributário a Instituições de Ensino Superior Regular e Presencial.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998.

Altera o Anexo VI e dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.

Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que criou para o Município de Pato Branco a Unidade Fiscal do Município e revoga o artigo 399 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, revoga a Lei nº 2226, de 24 de março de 2003; Lei nº 2432, de 7 de março de 2003 e Lei nº 2444, de 12 de abril de 2005.

Atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI e altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU o proprietário de imóvel e/ou seu dependente portador de doença grave.

Dispõe sobre alíquotas do ISSQN para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

Altera a redação do artigo 53-B da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamentos.

Autoriza o Executivo Municipal a reajustar a Planta Genérica de Valores para efeito de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos e altera a redação do parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.