SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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PLO 14/2023 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui a Semana do Agronegócio no Município de Pato Branco. Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023 Processo: 14 / 2023 Protocolo: 205/2023, Data Protocolo: 10/02/2023 - Horário: 17:44:06 Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Relatorias: Lindomar Rodrigo Brandão (CJR - Comissão de Justiça e Redação) \|\| Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (CPP - Comissão de Políticas Públicas) \|\| Dirceu Luiz Boaretto (COF - Comissão de Orçamento e Finanças) Localização Atual: ARQUIVO - ARQ Status: Sancionada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Data Votação: 10 de Abril de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou 12 de Abril de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou Data da última Tramitação: 18 de Abril de 2023 Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 6.086, de 18 de abril de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8372, de 19 de abril de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/4/2023. Edição 2754. Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 10 de 2023 Data Anexação: 16 de Março de 2023 Autor(es): CJR - Comissão de Justiça e Redação Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 6 de 2023 Data Anexação: 30 de Março de 2023 Autor(es): CPP - Comissão de Políticas Públicas Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 23 de 2023 Data Anexação: 5 de Abril de 2023 Autor(es): COF - Comissão de Orçamento e Finanças Documentos Acessórios: 8 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 6.086, de 18 de abril de 2023
PLO 28/2023 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui a Semana do Campo Limpo no Município de Pato Branco e dá outras providências. Apresentação: 21 de Março de 2023 Processo: 28 / 2023 Protocolo: 787/2023, Data Protocolo: 21/03/2023 - Horário: 17:55:27 Autor: Dirceu Luiz Boaretto Relatorias: Romulo Faggion (CJR - Comissão de Justiça e Redação) \|\| Claudemir Zanco (CPP - Comissão de Políticas Públicas) \|\| Eduardo Albani Dala Costa (COF - Comissão de Orçamento e Finanças) Localização Atual: ARQUIVO - ARQ Status: Sancionada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Data Votação: 26 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou 28 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2023 Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 6.111, de 4 de julho de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/7/2023. Edição 2807. Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 26 de 2023 Data Anexação: 24 de Abril de 2023 Autor(es): CJR - Comissão de Justiça e Redação Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 18 de 2023 Data Anexação: 16 de Maio de 2023 Autor(es): CPP - Comissão de Políticas Públicas Matéria Anexada: Requerimento nº 888 de 2023 Data Anexação: 25 de Maio de 2023 Autor(es): Eduardo Albani Dala Costa Matéria Anexada: Ofício Resposta às Proposições nº 200 de 2023 Data Anexação: 14 de Junho de 2023 Autor(es): Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Matéria Anexada: Ofício Resposta às Proposições nº 206 de 2023 Data Anexação: 16 de Junho de 2023 Autor(es): Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 54 de 2023 Data Anexação: 22 de Junho de 2023 Autor(es): COF - Comissão de Orçamento e Finanças Documentos Acessórios: 7 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 6.111, de 04 de julho de 2023
PLO 64/2023 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui o “Dia Municipal do Rotary Club” e dá outras providências. Apresentação: 25 de Maio de 2023 Processo: 64 / 2023 Protocolo: 1871/2023, Data Protocolo: 25/05/2023 - Horário: 18:45:43 Autor: Rodrigo José Correia Relatorias: Romulo Faggion (CJR - Comissão de Justiça e Redação) \|\| Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (CPP - Comissão de Políticas Públicas) \|\| Eduardo Albani Dala Costa (COF - Comissão de Orçamento e Finanças) Localização Atual: ARQUIVO - ARQ Status: Sancionada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Data Votação: 23 de Outubro de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou 25 de Outubro de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou Data da última Tramitação: 26 de Outubro de 2023 Última Ação: LEI Nº 6.161, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/10/2023. Edição 2888 e no Jornal de Beltrão no dia 30/10/2023. Edição 7.820 Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 56 de 2023 Data Anexação: 11 de Agosto de 2023 Autor(es): CJR - Comissão de Justiça e Redação Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 38 de 2023 Data Anexação: 31 de Agosto de 2023 Autor(es): CPP - Comissão de Políticas Públicas Matéria Anexada: Requerimento nº 1457 de 2023 Data Anexação: 11 de Setembro de 2023 Autor(es): Eduardo Albani Dala Costa Matéria Anexada: Ofício Resposta às Proposições nº 401 de 2023 Data Anexação: 9 de Outubro de 2023 Autor(es): Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 94 de 2023 Data Anexação: 17 de Outubro de 2023 Autor(es): COF - Comissão de Orçamento e Finanças Documentos Acessórios: 6 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 6.161, de 26 de outubro de 2023
PLO 129/2023 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia Mundial do Acordeon" no Município de Pato Branco e dá outras providências. Apresentação: 6 de Setembro de 2023 Processo: 129 / 2023 Protocolo: 3091/2023, Data Protocolo: 06/09/2023 - Horário: 17:26:21 Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Relatorias: Rodrigo José Correia (CJR - Comissão de Justiça e Redação) \|\| Claudemir Zanco (CPP - Comissão de Políticas Públicas) \|\| Dirceu Luiz Boaretto (COF - Comissão de Orçamento e Finanças) Localização Atual: ARQUIVO - ARQ Status: Sancionada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Data Votação: 8 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim 13 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2023 Última Ação: LEI Nº 6.177, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/11/2023. Edição 2899 JORNAL DE BELTRÃO Quinta-feira, 16.11.2023 - Nº 7.831 Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 86 de 2023 Data Anexação: 26 de Setembro de 2023 Autor(es): CJR - Comissão de Justiça e Redação Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 53 de 2023 Data Anexação: 17 de Outubro de 2023 Autor(es): CPP - Comissão de Políticas Públicas Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 98 de 2023 Data Anexação: 26 de Outubro de 2023 Autor(es): COF - Comissão de Orçamento e Finanças Documentos Acessórios: 6 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 6.177, de 14 de novembro de 2023
PLO 150/2023 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino Apresentação: 29 de Setembro de 2023 Processo: 150 / 2023 Protocolo: 3401/2023, Data Protocolo: 29/09/2023 - Horário: 17:10:48 Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Relatorias: Claudemir Zanco (CJR - Comissão de Justiça e Redação) \|\| Januário Koslinski (CPP - Comissão de Políticas Públicas) \|\| Joecir Bernardi (COF - Comissão de Orçamento e Finanças) Localização Atual: ARQUIVO - ARQ Status: Sancionada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Data Votação: 11 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou 13 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2023 Última Ação: LEI Nº 6.198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2023. Edição 2923 JORNAL DE BELTRÃO Quarta-feira, 20.12.2023 - N° 7.855 Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 113 de 2023 Data Anexação: 8 de Novembro de 2023 Autor(es): CJR - Comissão de Justiça e Redação Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 64 de 2023 Data Anexação: 16 de Novembro de 2023 Autor(es): CPP - Comissão de Políticas Públicas Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 114 de 2023 Data Anexação: 30 de Novembro de 2023 Autor(es): COF - Comissão de Orçamento e Finanças Documentos Acessórios: 8 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 6.198, de 18 de dezembro de 2023
PLO 155/2023 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco - Paraná, campanha denominada “Semana da Vida e Dia Municipal do Nascituro”. Apresentação: 6 de Outubro de 2023 Processo: 155 / 2023 Protocolo: 3542/2023, Data Protocolo: 06/10/2023 - Horário: 15:21:28 Autor: Rodrigo José Correia Relatorias: Claudemir Zanco (CJR - Comissão de Justiça e Redação) \|\| Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (CPP - Comissão de Políticas Públicas) \|\| Dirceu Luiz Boaretto (COF - Comissão de Orçamento e Finanças) Localização Atual: ARQUIVO - ARQ Status: Sancionada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Data Votação: 4 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou 6 de Dezembro de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2023 Última Ação: LEI Nº 6.187, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/12/2023. Edição 2915 JORNAL DE BELTRÃO Sexta-feira, 8.12.2023 \| ATOS OFICIAIS - Nº 7.847 Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 114 de 2023 Data Anexação: 8 de Novembro de 2023 Autor(es): CJR - Comissão de Justiça e Redação Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 61 de 2023 Data Anexação: 16 de Novembro de 2023 Autor(es): CPP - Comissão de Políticas Públicas Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 108 de 2023 Data Anexação: 24 de Novembro de 2023 Autor(es): COF - Comissão de Orçamento e Finanças Documentos Acessórios: 7 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 6.187, de 07 de dezembro de 2023