Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal.

Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo do Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor “Fernando Lúcio Giacobo”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:

Modifica o art. 6º do Projeto de Lei nº 28/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a ETT deverá recolher mensalmente o preço público a ser fixado e regulamentado pelo Executivo Municipal, por quilômetro rodado em cada uma das viagens.

Parágrafo único. Os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo com a distância percorrida na prestação do serviço pelos veiculas cadastrados pela ETT.

Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.

Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.

Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do  Município de Pato Branco.

Prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco.

Denomina via pública de “Amabile Sambugaro”.

Denomina via pública de “Decimino Ponzoni”.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais).

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 44.591,77 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos).

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:

Suprime o § 1 º do art. 13. do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, e o parágrafo segundo passa a ser parágrafo único.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 2:


Suprime o Inciso II do Art. 14. do substitutivo ao Projeto de Lei n° 55/2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:


Modifica a redação do Art. 3° do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, passando a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 3° A reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação só poderá ser realizada por entidades protetoras de animais e estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes conforme determinações da presente lei, e que possuam contrato de Anotação de Responsabilidade Técnica homologado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:


Modifica a redação do § 1° do Art. 7° do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, passando a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 7°..........................


§ 1° Cães e gatos podem ser comercializados e permutados, desde que sejam devidamente esterilizados somente após o 6° mês de vida.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:


Modifica a redação do § 2° do Art. 7º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, passando a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 7°.......................


§ 2° O estabelecimento comercial poderá comercializar, permutar ou disponibilizar para adoção cães e gatos, desde que mantenha laudo da esterilização, e indivíduos não esterilizados somente poderão ser comercializados caso eles se destinem a outro criador devidamente legalizado.

..................................”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:


Altera o Inciso I do Art. 8° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 55/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art 8°................

I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip e, encaminhamento das informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

............................”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:


Altera o Inciso II do Art. 13. do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 55/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13..........................

.....................................

II - prestação de serviços à comunidade, quando se tratar de pessoa física;

.....................................”

EMENDA ADITIVA Nº 1:


Adiciona § 3° no Art. 16 do substitutivo ao Projeto de Lei n° 55/2019, com o seguinte teor:

“Art. 16 ..............................

..........................................

§ 3° As matrizes aposentadas deverão ser devidamente esterilizadas, podendo permanecer em gatil ou canil e/ou encaminhadas para adoção responsável”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:

Modifica o art. 1º, do Projeto de Lei nº 166/2019, passando a vigorar com outra redação:
“Art. 1º ................................................

Art. 124. Além do número de veículos ônibus e micro-ônibus utilizados pelas Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por Ônibus, o município poderá emitir Autorizações para execução de serviços de fretamento contínuo a terceiros, para atender a demanda das empresas e indústrias locais.

§ 1º As autorizações referidas no caput poderão exceder somente a 10% (dez por cento) da mesma quantidade de veículos da frota do Transporte Coletivo Regular de Passageiros.

§ 2º A Coordenadoria do Órgão Gestor efetuará o controle do limite estipulado no § 1º por meio de emissão de autorizações.

§ 3º As Autorizações só poderão ser emitidas após apresentação, pelo Autorizatário de contrato celebrado com a empresa contratante do serviço de fretamento, até o número limite fixado no caput deste artigo.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:


Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 166/2019, com o objetivo de alterar o “parágrafo único” do art. 130 da Lei nº 3.598, de 2011, que passará a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 2º .................................................................

Art. 130. .................................................................

Parágrafo único. Fica o Autorizatário obrigado cadastrar o "monitor" junto ao Depatran, devendo o mesmo estar regularizado com a leis trabalhistas para a contratação.”

Subemenda à emenda modificativa nº 1, alterando a súmula do PLO nº 8/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos órgãos públicos integrantes da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus."

Subemenda à emenda modificativa nº 2, alterando a redação do artigo 1º do PLO nº 8/2020, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° Todos os órgãos públicos integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no âmbito do município de Pato Branco deverão,
obrigatoriamente, como medida de saúde pública, disponibilizar para a população de forma acessível, álcool gel 70% para higienização das mãos, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus."

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação da Súmula passando a vigorar com a seguinte redação:
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Modifica a redação do art. 1º passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Todos os órgãos integrantes da Administração pública Municipal Direta e Indireta no âmbito do município de Pato Branco deverão, obrigatoriamente, como medida de saúde pública disponibilizar para a população de forma acessível, álcool gel 70% para higienização das mãos.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1, ao Projeto de Lei nº 8/2020 - Suprime o art. 4º

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de Pato Branco.

Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais.

Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco.

Institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia Municipal do Assistente Social”.

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o “Dia Municipal do Aposentado” .

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o “Dia do Voluntariado”.

Denomina via pública de “Joanna Moissa Zucco”.

Denomina via pública de “Travessa Guilherme Fiorentin".

Denomina via pública de “Vitor Angelo Faggion”.

Denomina via pública de “Waldemiro Ilkiu”.

Denomina via pública de “Vilmar Cattusso”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica o art. 1º do projeto de lei complementar nº 10/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O caput do art. 311 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 311. O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda corrente do país, em cheque, cartão de crédito ou débito e demais meios eletrônicos de pagamento, na forma e prazos fixados em Lei.”

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito.