Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 9º.

Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição Federal e mais as seguintes:

I –

elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

II –

dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus bens;

III –

adquirir bens, inclusive mediante a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;

IV –

elaborar o Plano Diretor da cidade, que associará desenvolvimento, modernidade e prioridade para as áreas exploradas econômica e geograficamente;

V –

organizar o quadro de servidores, estabelecendo regime jurídico único e planos de carreira compatíveis com a complexidade dos serviços desenvolvidos;

VI –

instituir as normas de edificação, loteamento, arruamento e de zoneamento urbanos e rurais, fixando as limitações urbanísticas;

VII –

instituir as servidões necessárias aos seus serviços;

VIII –

dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre:

a) –

locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

b) –

itinerário e pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;

c) –

limites e sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares;

d) –

serviços de carga e descarga e tonelagem máxima permitidas nas vias públicas;

IX –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;

X –

promover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar;

XI –

dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os particulares;

XII –

dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XIII –

arrendar e conceder direito de uso, ou permutar bens do Município;

XIV –

aceitar legados e doações;

XV –

dispor sobre espetáculos e diversões públicas;

XVI –

quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços:

a) –

conceder ou renovar a licença para abertura, fixar horário e condições de funcionamento;

b) –

revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;

c) –

promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença, ou após a revogação desta, ou ainda em desacordo com a legislação existente;

XVII –

dispor sobre o comércio ambulante e feiras livres;

XVIII –

instituir e impor as penalidades por infrações das suas leis e regulamentos;

XIX –

integrar consórcio com outros municípios para solução de problemas comuns;

XX –

regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXI –

aprovar denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XXII –

dispor sobre qualquer outra matéria de usa competência exclusiva.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 10.

O Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências comuns, enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de seu interesse.

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 11.

Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais pertinentes:

I –

dispor sobre a prevenção e combate de incêndios;

II –

coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade e outras de interesse coletivo;

III –

prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços, ou, quando insuficientes, por instituições especializadas;

IV –

dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais;

V –

dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, especialmente sobre:

a) –

assistência social;

b) –

ações e serviços de saúde de sua competência;

c) –

proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiências;

d) –

ensino fundamental, pré-escolar e especial, prioritários para o Município;

e) –

incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;

f) –

incentivos e tratamento jurídico diferenciado a microempresas e a empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal e na forma própria da Constituição Federal;

g) –

fomento da agropecuária e organização do abastecimento alimentar, ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da União e do Estado.

Capítulo III

DAS VEDAÇÕES

Art. 12.

Ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções ou preferências entre brasileiros;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante; quer por outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou atividades estranhas à administração;

V –

promover a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo, nesse caso, constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI –

dar nome de pessoa viva a próprios, ruas e logradouros públicos, bem como alterar-lhe a denominação, sem consulta prévia à população interessada, na forma da lei.

Título III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Capítulo I

DO PODER LEGISLATIVO

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 13.

O Poder Legislativo do Município de Pato Branco é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, para um mandato de 4 anos, através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.

§ 1º.

O número de Vereadores para cada legislatura será fixado pela legislatura anterior, mediante resolução, até cento e oitenta dias antes da data de realização das eleições municipais, atendidos os parâmetros de proporcionalidade estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

§ 2º.

Para efeito de determinação da população do Município serão aceitos dados e projeções do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou do órgão que o suceder.

DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 14.

Compete à Câmara Municipal:

I –

eleger a sua Mesa, que terá mandato de um ano, e as comissões permanentes e temporárias, na forma regimental;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

dispor sobre serviços administrativos, sua organização, funcionamento e segurança;

IV –

dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a fixação da respectiva remuneração, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece seu artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal;

V –

aprovar créditos suplementares ao seu orçamento até o limite da reserva de contingência;

VI –

fixar, para viger na legislatura subsequente, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito e a respectiva verba de representação, 30 (trinta) dias antes de suas eleições, considerando-se ambas mantidas na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, admitida a atualização do valor monetário com base em índice federal pertinente;

VII –

dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VIII –

conhecer da renúncia do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

IX –

elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo, observados os limites incluídos na lei de diretrizes orçamentárias;

X –

fixar e alterar o número de Vereadores, nos termos do artigo 13 desta Lei;

XI –

propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal, frente à Constituição do Estado do Paraná, através de sua Mesa;

XII –

propor, juntamente com outras Câmaras, emendas à Constituição do Estado do Paraná;

XIII –

conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;

XIV –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias e do País por qualquer prazo;

XV –

criar comissões de inquérito sobre fatos determinados, referentes à administração municipal, ou quando houver interesse público;

XVI –

solicitar informações ao Prefeito, aos Secretários ou Diretores sobre assuntos da administração municipal;

XVII –

apreciar os vetos do Prefeito;

XVIII –

julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, na forma da lei;

XIX –

apreciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município seja parte e que envolvam interesses municipais;

XX –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

XXI –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar;

XXII –

autorizar o referendo e convocar plebiscito;

XXIII –

conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo;

XXIV –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XXV –

decidir sobre a perda do mandato de Vereador, nas hipóteses previstas no artigo 18 desta Lei;

XXVI –

deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo e de sua competência privativa;

XXVII –

convocar Secretários, responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta; funcionários e servidores públicos; diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; empresas concessionárias e permissionárias de serviço público para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de suas competências.

§ 1º.

É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei.

§ 2º.

O não atendimento, no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

Art. 15.

Cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre as definidas nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei Orgânica.

DOS VEREADORES

Art. 16.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

SubSeção 1

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 17.

É vedado ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

a) –

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) –

aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública direta, indireta ou fundacional, salvo mediante aprovação em concurso público.

II –

desde a posse:

a) –

ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta, indireta ou fundacional no Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;

b) –

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

d) –

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”.

Art. 18.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

que deixar de comparecer, em cada período legislativo, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V –

que fixar residência fora do Município;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Legislação Federal;

VIII –

que sofrer condenação criminal definitiva e irrecorrível;

IX –

que deixar de tomar posse, sem justo motivo aceito pela Câmara no prazo de 10 (dez) dias da data fixada no § 6º do artigo 26.

§ 1º.

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilíticas ou imorais.

§ 2º.

A perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante provocação da Mesa ou Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

SubSeção 2

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 19.

Extingue-se o mandato:

I –

por falecimento do titular;

II –

por renúncia formalizada;

III –

pela perda do mandato.

Parágrafo único.

O Presidente da Câmara, nos casos definidos no “caput” deste artigo, declarará a extinção do mandato.

SubSeção 3

DAS LICENÇAS

Art. 20.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença, fazendo jus à sua remuneração;

II –

sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

III –

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1º.

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.

§ 2º.

Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio especial.

§ 3º.

O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de cálculo de remuneração dos Vereadores.

§ 4º.

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 15 (quinze) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do respectivo término.

§ 5º.

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento a reuniões do Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º.

Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 7º.

Cessado o motivo da licença, o Vereador poderá reassumir o exercício do mandato tão logo o deseje, observados os parágrafos anteriores.

SubSeção 4

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

Art. 21.

Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente.

§ 1º.

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma que dispuser o Regimento Interno.

§ 2º.

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.

§ 3º.

Não se processará a convocação de suplentes, nos casos de licenças inferiores a 30 (trinta) dias.

SubSeção 5

DA DECLARAÇÃO DE BENS

Art. 22.

Antes da posse, e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de seus bens.

DAS COMISSÕES

Art. 23.

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno, ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º.

Em cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos, ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º.

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

realizar audiências públicas em entidades da sociedade civil;

II –

convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

III –

acompanhar, junto ao governo municipal, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V –

acompanhar, junto à Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua execução;

VI –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII –

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento no âmbito do Município e sobre eles emitir parecer.

Art. 24.

As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa e serão criados pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º.

As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:

I –

proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II –

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III –

transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

§ 2º.

No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente:

I –

determinar as diligências que reputarem necessárias;

II –

requerer a convocação de Secretário Municipal;

III –

tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV –

proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

§ 3º.

As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não-comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma da legislação vigente.

§ 4º.

Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do período legislativo com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

DAS REUNIÕES

Art. 25.

Independentemente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Parágrafo único.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de diretrizes orçamentárias.

Art. 26.

Salvo motivo de força maior, devidamente caracterizado, as sessões serão realizadas no recinto próprio da Câmara Municipal, sob pena de nulidade das deliberações tomadas.

§ 1º.

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º.

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

§ 3º.

Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, quando for motivo relevante, ou para a preservação de decoro parlamentar.

§ 4º.

As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

§ 5º.

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar a folha de presença até o início da Ordem do Dia e participar do processo de votação.

§ 6º.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória no dia 1º de janeiro, no primeiro ano de legislatura, para:

I –

posse dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito;

II –

eleição da Mesa.

Art. 27.

A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente ou de interesse público relevante:

I –

pelo Presidente da Câmara Municipal;

II –

pela maioria absoluta dos Vereadores;

III –

pelo Prefeito Municipal.

§ 1º.

O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores, por meio de comunicação escrita.

§ 2º.

Convocada extraordinariamente, a Câmara somente deliberará sobre a matéria, objeto da convocação.

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 28.

As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões e duas votações, com o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único.

Os vetos terão uma única discussão e votação.

Art. 29.

A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º.

O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei.

§ 2º.

Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

I –

de leis concernentes a:

a) –

alienação de bens imóveis;

b) –

concessão de honrarias;

c) –

concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida;

II –

de realização de sessão secreta;

III –

de rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

IV –

de proposta para mudança de local de funcionamento da Câmara;

V –

de mudança do nome do Município;

VI –

de destituição de componente da Mesa;

VII –

de representação contra o Prefeito

VIII –

de alteração desta Lei Orgânica, obedecido o rito próprio;

IX –

de rejeição de veto.

§ 3º.

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

I –

de leis concernentes:

a) –

ao código tributário municipal;

b) –

à denominação de próprios e logradouros;

c) –

ao zoneamento do uso do solo;

d) –

ao código de edificações e obras;

e) –

ao código de posturas;

f) –

ao estatuto dos servidores municipais;

g) –

à criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais.

II –

do Regimento Interno da Câmara Municipal;

III –

da aplicação de penas pelo Prefeito aos proprietários do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, na forma prevista nos incisos I e II do artigo 147 desta Lei;

§ 4º.

A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores deste artigo dependerá do voto favorável da maioria simples dos Vereadores, presente à sessão a sua maioria absoluta.

§ 5º.

As votações far-se-ão conforme determinar o Regimento Interno.

§ 6º.

O voto será secreto:

I –

na eleição da Mesa;

II –

nas deliberações relativas à prestação de contas do Município;

III –

nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores.

§ 7º.

Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular próprio, do cônjuge, de parente até o terceiro grau consangüíneo ou afim.

§ 8º.

Será nula a votação que não for processada nos termos desta Lei.

Seção VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SubSeção 1

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 30.

O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

decretos legislativos;

V –

resoluções.

SubSeção 2

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 31.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I –

do Prefeito;

II –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III –

de iniciativa popular.

§ 1º.

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias.

§ 2º.

A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem.

SubSeção 3

DAS LEIS

Art. 32.

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

§ 1º.

Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.

§ 2º.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre:

I –

criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;

II –

servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;

III –

criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública;

IV –

matéria orçamentária.

§ 3º.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV do parágrafo anterior.

§ 4º.

É de competência exclusiva da Câmara a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.

Art. 33.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se este o solicitar, deverão ser feitas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do respectivo recebimento.

§ 1º.

Se o Prefeito julgar a matéria urgente, solicitará que a apreciação seja feita em 30 (trinta) dias.

§ 2º.

A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial.

§ 3º.

Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluído obrigatoriamente na Ordem do Dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.

§ 4º.

Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

§ 5º.

As disposições deste artigo não são aplicáveis à tramitação de projetos de lei que tratem de matéria codificada, lei orgânica e estatutos.

Art. 34.

A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 35.

O projeto de lei aprovado será, no prazo de 10 (dez) dias, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e o promulgará, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Art. 36.

Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º.

O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º.

As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento.

§ 3º.

Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 4º.

Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.

§ 5º.

Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual prazo, fazê-lo.

§ 6º.

A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.

Art. 37.

As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXIII, constituem objeto de resolução, nos termos do Regimento Interno.

Seção VIII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 38.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada poder, na forma da lei.

Parágrafo único.

Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 39.

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual constitucionalmente compete:

I –

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento;

II –

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações, as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III –

apreciar para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como legitimidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV –

realizar, por iniciativa própria da Câmara Municipal ou de suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades referidas no inciso II deste artigo;

V –

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

VI –

prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VII –

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, estabelecendo, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

VIII –

estabelecer prazos para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;

IX –

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal;

X –

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º.

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º.

Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo.

§ 4º.

Recebido o parecer prévio a que se refere o inciso I deste artigo, a Câmara julgará as contas do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, observado o disposto no § 2º, inciso III e § 6º, inciso II do artigo 29 desta Lei.

Art. 40.

A comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º.

Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento sobre a matéria.

§ 2º.

Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública do Município, proporá à Câmara sua sustação.

Art. 41.

As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.

Parágrafo único.

As contas estarão à disposição dos contribuintes, nesse período, em locais de fácil acesso ao público, na Câmara e na Prefeitura do Município.

Art. 42.

O Poder Executivo publicará, no mês de dezembro de cada ano, a relação de todos os devedores e credores do Município.

Parágrafo único.

A relação definida neste artigo conterá, no mínimo, as seguintes informações:

a) –

identificação dos devedores e credores;

b) –

histórico;

c) –

data de ocorrência do débito ou crédito;

d) –

valor atualizado.

Capítulo II

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 43.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado com todo o País, observado, no que couber, o disposto no artigo 14 da Constituição Federal e respeitadas as normas da legislação específica.

Parágrafo único.

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

Art. 44.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO; OBSERVAR AS LEIS; PROMOVER O BEM GERAL DE TODOS OS PATO-BRANQUENSES E DESEMPENHAR, COM LEALDADE E PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO.”

§ 1º.

Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, será ele declarado vago.

§ 2º.

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º.

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, que será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público.

§ 4º.

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais; substitui-lo-á nos casos de licença, sucedendo-o na vacância do cargo.

§ 5º.

Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

§ 6º.

Implica na perda da função que exerce na Mesa, a recusa do Presidente da Câmara em assumir o cargo de Prefeito, nos termos do parágrafo anterior.

Art. 45.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição, 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º.

Ocorrendo a vacância no último ano do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, na forma da Lei.

§ 2º.

Em qualquer dos casos previstos, os eleitos deverão completar o período do mandato de seus antecessores.

Art. 46.

O foro competente para o julgamento do Prefeito é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 47.

Compete ao Prefeito:

I –

representar o Município em juízo e fora dele;

II –

exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V –

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI –

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

VII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

VIII –

remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

IX –

prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município, referentes ao exercício anterior;

X –

propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, frente à Constituição Estadual;

XI –

decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública e por interesse social;

XII –

celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei;

XIII –

publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XIV –

remeter à Câmara, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XV –

solicitar o auxílio das forças políticas para garantir o cumprimento de seus atos;

XVI –

decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XVII –

convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

XVIII –

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos bem como dos explorados pelo próprio Município, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e na legislação ordinária;

XIX –

superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias, ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XX –

aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

XXI –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXII –

resolver sobre os requerimentos, as reclamações e as representações que lhe forem dirigidos;

XXIII –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

XXIV –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

XXV –

prover os cargos públicos, mediante concurso de provas ou de provas e títulos, extinguí-los e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XXVI –

prestar à Câmara, dentro de 20 (vinte) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XXVII –

comparecer à Câmara, por sua própria iniciativa;

XXVIII –

instituir servidões administrativas;

XXIX –

alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa;

XXX –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;

XXXI –

determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

XXXII –

aprovar projetos técnicos de edificação, de loteamento e de arruamento, conforme dispuser o Plano Diretor;

XXXIII –

encaminhar ao Tribunal de Contas, até 31 (trinta e um) de março a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;

XXXIV –

remeter à Câmara Municipal, até 15 (quinze) de abril de cada ano, relatório sobre a situação geral da administração municipal;

XXXV –

aplicar, mediante lei específica, aos proprietários de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, incluídos previamente no Plano Diretor da Cidade, as penas sucessivas de:

a) –

parcelamento compulsório;

b) –

imposto progressivo no tempo;

c) –

desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, conforme estabelece o artigo 182 da Constituição Federal.

Art. 48.

O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares atribuições referidas nos incisos XII, XVIII, XIX, XX, XXI, do artigo anterior.

§ 1º.

A qualquer tempo, o Prefeito Municipal, segundo seu único critério, poderá avocar a si a competência delegada.

§ 2º.

Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que praticarem, participando o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos, eventualmente cometidos.

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 49.

Aplicam-se ao Prefeito e Vice-Prefeito as incompatibilidades previstas no artigo 17 desta Lei Orgânica.

DAS LICENÇAS

Art. 50.

O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 10 (dez) dias, sob pena de perda de mandato.

§ 1º.

O Prefeito poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

para desempenhar missão oficial de interesse do Município;

III –

para tratar de interesse particular.

§ 2º.

Nos casos previstos nos incisos I e II do parágrafo anterior, o Prefeito licenciado fará jus à remuneração.

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 51.

Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

§ 1º.

Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

§ 2º.

As incompatibilidades estabelecidas no artigo 17 desta Lei são extensivas, no que couber, aos Secretários Municipais.

Art. 52.

São auxiliares diretos do Prefeito:

I –

os Secretários Municipais;

II –

os Administradores Distritais.

Parágrafo único.

Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 53.

Os Secretários do Município serão escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício de seus direitos políticos.

Parágrafo único.

Compete aos Secretários do Município, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei:

I –

na área de suas atribuições, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;

II –

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal relatório anual de sua gestão, o qual deverá ser obrigatoriamente publicado no órgão competente;

IV –

praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito Municipal;

V –

encaminhar à Câmara Municipal informações, por escrito, quando solicitado, nos termos desta Lei Orgânica, podendo o Secretário, em caso de recusa ou de fornecimento de informações falsas, ser responsabilizado.

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 54.

Aos servidores municipais aplicam-se os direitos e os deveres previstos nas seções I e II do Capítulo VII, Título III da Constituição Federal e nos Capítulos I e II do Título II, da Constituição do Estado do Paraná.

§ 1º.

Fica assegurada aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, a contagem do tempo de serviço anterior, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais.

§ 2º.

Outros direitos e obrigações serão previstos mediante a livre negociação.

Capítulo III

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 55.

A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá no que couber, ao disposto no Capítulo VII, Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 56.

O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional do Município.

Art. 57.

Um percentual de 3% dos cargos e empregos do Município destinar-se-á a pessoas portadoras de deficiência, sendo os critérios para seu preenchimento definidos em lei municipal.

Art. 58.

O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma de lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

Parágrafo único.

Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.

Art. 59.

O Município poderá instituir contribuição dos servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Art. 60.

Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, que deverão estar abertas por, pelo menos, 15 (quinze) dias.

Dos Atos Municipais

Art. 61.

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local, na forma da lei.

Art. 62.

A formalização dos atos municipais da competência do Prefeito far-se-á:

I –

mediante decreto, numerado em ordem cronológica anual, quando se tratar de:

a) –

regulamentação de lei;

b) –

criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;

c) –

abertura de créditos especiais e suplementares, quando autorizados em lei;

d) –

declaração de utilidade pública e interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

e) –

criação, alteração e extinção dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativos de lei;

f) –

definição da competência, não privativa de lei, dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura;

g) –

aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta, exceto nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

h) –

aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada, com as exceções previstas nesta Lei Orgânica;

i) –

fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados, observados os preceitos desta Lei Orgânica;

j) –

permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

k) –

l) –

aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;

m) –

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;

n) –

medidas executórias do plano diretor;

o) –

estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas da lei.

II –

mediante portaria, quando se tratar de:

a) –

provimento, por vacância, de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos aos servidores municipais;

b) –

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) –

criação de comissões e designação de seus membros;

d) –

instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e) –

autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, nos termos da lei;

f) –

abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades;

g) –

outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei, ou decreto.

Parágrafo único.

Poderão ser delegados aos Secretários Municipais os atos constantes do item II deste artigo.

Dos Livros

Art. 63.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º.

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º.

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

Das Certidões

Art. 64.

A Prefeitura, a Câmara e demais órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requisitadas para fim de direito determinado, sendo responsabilizado quem negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo, deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

Capítulo IV

DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 65.

O patrimônio público municipal de Pato Branco é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie, que tenham qualquer interesse para a Administração do Município ou para a sua população.

Parágrafo único.

São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas; móveis, imóveis e semoventes; créditos, valores, direitos e ações; e outras que pertençam, a qualquer título, ao Município.

Art. 66.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aos utilizados em seus serviços.

Parágrafo único.

É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do Município, dele devendo constar descrição, identificação, número de registro, órgão a que estão entregues, data de inclusão no cadastro, e valor nessa data.

Art. 67.

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens municipais existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 68.

A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;

II –

quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 69.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 70.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado.

Parágrafo único.

O uso de bens municipais fora da circunscrição do Município, além das exigências estabelecidas neste artigo, dependerá de autorização legislativa.

Capítulo V

DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

Art. 71.

É de responsabilidade do Município, em conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços e realizar obras públicas, diretamente, ou por particulares, mediante o regime de concessão ou permissão, através do processo licitatório.

Parágrafo único.

Nenhuma obra pública, salvo os casos de força maior ou extrema urgência, devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I –

o respectivo projeto;

II –

o orçamento do custo;

III –

a indicação dos recursos financeiros para o atendimento da respectiva despesa;

IV –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V –

os prazos para início e término.

Art. 72.

A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

§ 1º.

Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido nesse artigo.

§ 2º.

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito aprovar as tarifas respectivas, obedecidos os preceitos desta Lei.

Art. 73.

Os usuários estarão representados nos órgãos gerenciadores de serviços públicos, na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I –

planos e programas de expansão dos serviços;

II –

revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

III –

política tarifária;

IV –

nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V –

mecanismos para atendimento de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Art. 74.

Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

I –

os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II –

as regras para a remuneração do capital e para a garantia do equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III –

as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permissão fiscal ao Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV –

as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais, ainda que estipulados em contrato anterior;

V –

a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes, beneficiados pela existência dos serviços;

VI –

as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo único.

Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá quaisquer formas de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 75.

O Município poderá revogar, mediante autorização legislativa, a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

Art. 76.

As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 77.

O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo único.

O Município deverá propiciar meios para a criação, nos consórcios, de órgãos consultivo, constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

Art. 78.

Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a respectiva execução em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo único.

Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município:

I –

propor os planos dos serviços públicos;

II –

propor critérios para a fixação de tarifas;

III –

realizar avaliação periódica da prestação de serviços.

Capítulo VI

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Disposições Gerais

Art. 79.

O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando à promoção do desenvolvimento do Município, ao bem-estar da população e à melhoria dos serviços públicos municipais.

Parágrafo único.

O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços; respeitadas as vocações, as peculiaridades e as culturas locais e preservado o patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 80.

O planejamento deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I –

democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;

II –

eficiência na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III –

complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

IV –

viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

V –

respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 81.

O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e compor-se-á da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos, entre outros:

I –

plano diretor;

II –

plano de governo;

III –

lei de diretrizes orçamentárias;

IV –

orçamento anual;

V –

plano plurianual.

Parágrafo único.

Os instrumentos de planejamento municipal, mencionados neste artigo, deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal

Art. 82.

O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas para o planejamento municipal.

Parágrafo único.

Para fins deste artigo, entende-se como representativa qualquer entidade organizada, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

Art. 83.

O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e ao estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

Parágrafo único.

Os projetos de que trata esse artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.

Capítulo VII

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Dos Tributos Municipais

Art. 84.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I –

impostos sobre:

a) –

propriedade predial e territorial urbana;

b) –

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

c) –

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

d) –

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 85.

A administração tributária é atividade vinculada essencialmente ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I –

cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II –

lançamento dos tributos;

III –

fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV –

inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 86.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa.

Art. 87.

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, ou notória pobreza do contribuinte, mediante autorização legislativa.

Art. 88.

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 89.

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação, ou pela decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 90.

Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único.

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar os cofres públicos do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 91.

É vedado ao Município:

I –

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade competente;

II –

exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça;

III –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IV –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

V –

cobrar tributos:

a) –

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) –

no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

VI –

utilizar tributos com efeitos de confisco;

VII –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos;

VIII –

instituir impostos sobre:

a) –

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios;

b) –

templos de qualquer culto;

c) –

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

d) –

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º.

A vedação do inciso VIII, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º.

As vedações do inciso VIII, alínea “a”, e as do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º.

As vedações expressas no inciso VIII, alíneas “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

§ 4º.

As vedações expressas nos incisos II a VIII serão regulamentadas em lei complementar federal.

Capítulo VIII

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 92.

Para obter ressarcimento pela prestação de serviços de natureza comercial ou industrial, ou pela atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Parágrafo único.

Os preços pela utilização de bens e serviços públicos deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.

Capítulo IX

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 93.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios, da utilização de bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Parágrafo único.

Pertencem ao Município:

I –

o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações municipais;

II –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados no território municipal;

IV –

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 94.

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Capítulo X

DOS ORÇAMENTOS

Disposições Gerais

Art. 95.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º.

O plano plurianual compreenderá:

I –

diretrizes, objetivos e metas para suas ações;

II –

investimentos de execução;

III –

gastos com a execução de programas de duração continuada.

§ 2º.

As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I –

prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;

II –

orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

III –

alterações na legislação tributária;

IV –

autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras; demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º.

O orçamento anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II –

os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV –

orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

§ 4º.

Os planos e programas municipais serão executados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º.

Os orçamentos previstos nos incisos I a III do § 3º deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir, no Município, desigualdades setorizadas.

Das Vedações Orçamentárias

Art. 96.

São vedados:

I –

a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;

II –

o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam aos créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV –

a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

V –

a vinculação de receita de impostos a órgãos ou a fundos especiais, ressalvada a que se destina à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

VI –

a abertura de créditos adicionais suplementares, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir “déficit” de empresas, fundações e fundos especiais;

IX –

a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

§ 1º.

Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 2º.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

§ 3º.

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Das Emendas aos Projetos Orçamentários

Art. 97.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º.

Caberá à comissão da Câmara Municipal:

I –

examinar os projetos de plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito e emitir o respectivo parecer;

II –

examinar, emitindo o respectivo parecer, os planos de programas municipais; acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º.

As emendas apresentadas na Comissão de Orçamentos e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, serão apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) –

dotações para pessoal e seus encargos;

b) –

serviços da dívida;

c) –

transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

§ 4º.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º.

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças e Orçamentos e da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º.

Os projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 7º.

Os recursos, que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 8º.

Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Da Execução Orçamentária

Art. 98.

A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção de suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio.

§ 1º.

As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I –

pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II –

pelos remanejamentos, transferências, e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

§ 2º.

Remanejamentos, transferências e transposições somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.

Art. 99.

Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa, será emitido o documento “Nota de Empenho”, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

§ 1º.

Fica dispensada a emissão da “Nota de Empenho” nos seguintes casos:

I –

despesas relativas a pessoal e seus encargos;

II –

contribuições para o PASEP;

III –

amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;

IV –

despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização de serviços telefônicos, postais, telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

§ 2º.

Nos casos previstos no parágrafo anterior, os procedimentos de contabilidade terão a base legal nos próprios documentos que originarem as despesas.

Da Gestão de Tesouraria

Art. 100.

As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.

Parágrafo único.

A Câmara Municipal poderá ter sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 101.

As disponibilidades de caixa do Município e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo único.

As arrecadações das receitas próprias do Município e das entidades da administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.

Da Organização Contábil

Art. 102.

A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 1º.

A Câmara Municipal poderá ter contabilidade própria.

§ 2º.

A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.

Seção VII

Das Contas Municipais

Art. 103.

Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município, que se comporão de:

I –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta, com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

III –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV –

notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

V –

relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais, no exercício demonstrado.

Seção VIII

Da Prestação e Tomada de Contas

Art. 104.

São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

§ 1º.

O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

§ 2º.

Os demais agentes municipais apresentarão as respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.

Seção IX

Do Controle Interno Integrado

Art. 105.

Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução de programas de Governo Municipal;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III –

exercer o controle dos empréstimos, dos financiamentos, dos avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

Título IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Capítulo I

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

Da Política Educacional, Cultural e Desportiva

Art. 106.

O ensino do Município será ministrado com base nos preceitos do Título VIII, Capítulo III, Seção I da Constituição Federal e mais os seguintes:

I –

igualdade de condições para acesso e permanência na escola, vedada qualquer forma de discriminação e segregação;

II –

gratuidade de ensino, em conjunto com o Poder Público Estadual e Federal em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza;

III –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, sem nenhum tipo de discriminação por motivos econômicos, ideológicos, culturais, sociais e religiosos;

IV –

garantia de padrão de qualidade em toda a rede e nível de ensino, a ser fixado em lei;

V –

pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, religiosas e científicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI –

gestão democrática e colegiado paritário das instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal, adotando-se sistema eletivo direto e secreto na escolha dos dirigentes, na forma da lei;

VII –

ensino de língua estrangeira, cabendo à entidade educacional a livre escolha do idioma a ser ministrado, mediante prévia consulta à comunidade que assiste.

Art. 107.

O dever do Poder Público, dentro das atribuições que lhe são conferidas, será efetivado mediante a garantia de:

I –

ensino fundamental, pré-escolar e especial, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tenham acesso na idade própria;

II –

valorização dos profissionais de ensino, garantindo-lhes, na forma da lei, planos de carreira para todos os cargos do magistério público;

III –

organização do Sistema Municipal de Ensino;

IV –

atendimento ao educando no ensino pré-escolar, fundamental e especial, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

V –

ampliação, na medida das necessidades, e manutenção da rede de estabelecimentos públicos de ensino fundamental, com a colaboração técnica e financeira do Estado e da União, independente da existência de escola mantida por entidade privada.

§ 1º.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo;

§ 2º.

O não-oferecimento de ensino pré-escolar e fundamental pelo Poder Público Municipal, ou sua oferta irregular, importa na responsabilização da autoridade competente.

§ 3º.

Compete ao Poder Público Municipal, em consonância com outros órgãos, recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 4º.

O Sistema Municipal de Ensino, organizado pelo Poder Público Municipal será definido em lei, observados os Sistemas Nacional e Estadual de Educação.

Art. 108.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I –

cumprimento das normas da educação nacional e estadual;

II –

autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal.

Art. 109.

Compete ao Poder Público Municipal normatizar e garantir a aplicação das normas e dos conteúdos mínimos para ensino pré-escolar, fundamental e especial, de maneira a assegurar a formação básica comum e o respeito aos valores artístico-culturais, universais, nacionais e regionais.

Parágrafo único.

O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre o conteúdo programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Art. 110.

O plano plurianual de educação, estabelecido em lei, objetiva a articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, neles atendendo às necessidades apontadas em diagnósticos de consultas a entidades envolvidas no processo pedagógico e a integração do poder público, visando a:

I –

erradicação do analfabetismo;

II –

universalização do atendimento escolar;

III –

melhoria de qualidade de ensino;

IV –

formação para o trabalho;

V –

promoção humana, científica, tecnológica, ética, cívica e religiosa.

Art. 111.

O Município aplicará anualmente, no mínimo, 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Parágrafo único.

O Município aplicará no mínimo 10% (dez por cento) do montante disciplinado no “caput” deste artigo, para atendimento à educação especial.

Art. 112.

O Poder Público Municipal assegurará aos especialistas de educação do Sistema Municipal de Ensino, para fins de aposentadoria especial, suas atuações como função de magistério, obedecendo ao princípio de isonomia entre professores e especialistas.

Art. 113.

O Município não proverá de professores as escolas de dependência administrativa estadual e federal.

Art. 114.

O Ensino Público Municipal rural será nucleado, no atendimento pré-escolar e da primeira à quarta séries do primeiro grau, cabendo ao Município oferecer transporte escolar gratuito até os núcleos de ensino.

Parágrafo único.

O Município garantirá também, transporte escolar gratuito aos estudantes da zona rural não compreendidos no “caput” deste artigo, na forma que dispuser a Lei.

Art. 115.

O Núcleo Comum das grades curriculares, do ensino público municipal será acrescido de conteúdos relativos ao meio social em que atua a escola, seja ele rural, urbano ou outro específico.

Art. 116.

É garantido pelo Município gratuidade de transporte coletivo urbano aos professores da rede municipal de ensino, quando forem utilizados para o exercício do magistério.

Art. 117.

O Poder Público Municipal criará o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo e consultivo, que será regulamentado por lei, garantidos os princípios de autonomia e representatividade na sua composição de forma paritária entre os Poderes Executivo, Legislativo, técnicos de cada disciplina, entidades sem fins lucrativos que atendam a educação especial e representantes da sociedade organizada.

Art. 118.

O Município atuará supletivamente no atendimento educacional especializado e gratuito aos deficientes.

§ 1º.

O atendimento educacional especializado e gratuito aos portadores de deficiência será feito preferencialmente na rede regular de ensino.

§ 2º.

O Município procederá periodicamente o cadastramento dos deficientes na sua circunscrição.

Art. 119.

A educação participará intensamente da política de contenção do êxodo rural, oferecendo condições e nível de ensino idênticos aos das escolas urbanas em toda área do Município, inclusive na prática desportiva.

Art. 120.

O Município criará condições de educação à distância, para formação profissional a nível médio dos professores práticos, atualmente em exercício de magistério nas escolas rurais.

Art. 121.

A Fundação de Ensino Superior de Pato Branco, mantida pelo Município, reger-se-á por lei específica e estatuto próprio e terá garantida a sua autonomia.

Art. 122.

No calendário das escolas municipais de primeiro e segundo graus, serão previstas atividades durante uma semana, alusivas à proteção e à recuperação do meio ambiente.

Art. 123.

É dever do Município, juntamente com o Estado e a União, fomentar as atividades desportivas e culturais, na forma estabelecida pelas seções II e III, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal e das seções II e III, do Capítulo II, do Título VI da Constituição do Estado do Paraná.

Da Política de Saúde

Art. 124.

A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único.

Para atingir os objetivos estabelecidos no “caput” deste artigo, o Município promoverá todas as ações ao seu alcance, para que todos os munícipes sejam contemplados com os seguintes direitos:

I –

condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, transporte e lazer;

II –

respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III –

acesso universal, igualitário e suficiente para todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

IV –

opção livre e consciente quanto ao tamanho da prole e campanha pública de esclarecimentos quanto aos métodos e conveniências do planejamento familiar.

Art. 125.

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, supletivamente, através de serviços de terceiros, mediante contratos ou convênios.

§ 1º.

É vedado ao Município e aos estabelecimentos contratados cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde.

§ 2º.

Fica facultado ao usuário optar por atendimento e acomodações diferenciadas das contratadas pelo Município, mediante pagamento da diferença hospitalar e honorários.

§ 3º.

Os serviços não ajustados previamente, na forma do parágrafo anterior, serão isentos de qualquer ônus para o Município e para o usuário.

Art. 126.

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I –

planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;

II –

planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede estadual;

III –

gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV –

executar os serviços de:

a) –

vigilância epidemiológica;

b) –

vigilância sanitária;

c) –

alimentação e nutrição.

V –

planejar e executar a política de saneamento básico em articulações com o Estado e a União;

VI –

fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar em conjunto com os órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;

VII –

formar consórcios intermunicipais de saúde, mediante indicação técnica;

VIII –

manter laboratórios públicos da saúde;

IX –

avaliar e controlar a execução de convênios celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

X –

fiscalizar e inspecionar alimentos, incluindo o controle nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano;

XI –

regulamentar os horários de atendimento ao público dos estabelecimentos farmacêuticos, fiscalizando para que a população disponha desses serviços diuturna e ininterruptamente;

XII –

executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

XIII –

participar do controle, fiscalização, produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicotrópicos, tóxicos e radioativos;

XIV –

participar da proteção do meio ambiente;

XV –

manter um setor de compras, exercido por profissionais experientes em materiais e insumos de saúde, sem vinculação de nenhuma espécie com os fornecedores;

XVI –

promover pesquisas em saúde;

XVII –

garantir ao usuário liberdade de escolha do profissional da saúde e dos serviços disponíveis no sistema;

XVIII –

garantir aos profissionais de saúde a escolha dos melhores métodos técnicos disponíveis no sistema, para tratamento e diagnóstico.

Art. 127.

As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

execução pela Secretaria Municipal de Saúde;

II –

integralidade na prestação das ações de saúde;

III –

organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local;

IV –

direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Parágrafo único.

Os limites de distritos sanitários, referidos no inciso terceiro, constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:

a) –

área geográfica de abrangência;

b) –

descrição de clientela;

c) –

resolutividade de serviço à disposição da população.

Art. 128.

Ao usuário do Sistema Único de Saúde é garantido tratamento completo, oferecido diretamente pelo Município ou contratado a terceiros, mediante calendário de necessidades.

Parágrafo único.

O Município fornecerá atendimento médico diuturna e ininterruptamente.

Art. 129.

O Prefeito convocará a Conferência Municipal de Saúde, anualmente, com ampla participação da sociedade, com objetivo de avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

Art. 130.

A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, com participação paritária dos segmentos populares e sindicais, dos profissionais de saúde, dos estabelecimentos hospitalares, do Poder Público Municipal e terá as seguintes atribuições:

I –

comandar o Sistema Único de Saúde do Município em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde;

II –

formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

III –

planejar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

IV –

implantar o sistema de informação em saúde no âmbito do Município;

V –

formular e implementar a política de recursos humanos na esfera Municipal, de acordo com a política nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

VI –

acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbimortalidade e natalidade do Município;

VII –

normatizar, no âmbito do Município, a política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;

VIII –

autorizar a instalação de serviço público e privado de saúde e fiscalizar-lhe o funcionamento.

Art. 131.

As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar do serviço, mediante contrato de direito público ou convênio, autorizados pela Câmara Municipal, tendo prioridade as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 132.

O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado por recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º.

Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

§ 2º.

O montante das despesas com a saúde não será inferior a 10 % (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.

§ 3º.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas, com fins lucrativos.

§ 4º.

São consideradas outras fontes os recursos provenientes de:

I –

ajuda, contribuições, doações e donativos;

II –

taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Município, referentes à saúde.

Art. 133.

As instituições privadas de saúde, conveniadas ao serviço, ficarão sob controle do setor público, nas questões de qualidade e atendimento, informações e registros, conforme os códigos sanitários nacional, estadual, municipal e as normas do Sistema Único de Saúde.

Art. 134.

São garantidos aos profissionais de saúde planos de carreira, isonomia salarial, admissão através de concurso público, incentivos à dedicação exclusiva com tempo integral, reciclagem periódica e condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis.

Art. 135.

Os postos de Saúde Municipal serão providos de atendimento médico e odontológico, no terceiro turno.

Parágrafo único.

Para efeitos do “caput” deste artigo, entende-se por “terceiro turno” o período de atendimento à noite.

Art. 136.

O Poder Público promoverá semestralmente a Semana Municipal de Saúde, como divulgação de saúde preventiva nos estabelecimentos de educação municipal.

Parágrafo único.

Para dar cumprimento ao que dispõe este artigo serão convidadas as entidades municipais de profissionais de saúde para prestarem gratuitamente as informações.

Art. 137.

O Município dotará os Núcleos de Educação Rural de atendimento médico e odontológico aos estudantes e à comunidade geral.

Art. 138.

É vedada a comercialização de sangue e seus derivados, de órgãos e tecidos humanos.

Parágrafo único.

Os infratores do disposto neste artigo ficam sujeitos às penalidades previstas em lei.

Art. 139.

Os abatedouros e indústrias de derivados de carnes e leite para o consumo humano ficam sujeitos à legislação federal e estadual pertinente, competindo ao Sistema Único de Saúde a fiscalização e o enquadramento às regras.

Parágrafo único.

Somente será permitido o funcionamento de abatedouros e indústrias de derivados de carnes, mediante a observância dos seguintes requisitos:

I –

apresentação de laudo técnico, emitido por profissional autorizado, comprovando perfeitas condições do produto ao consumo humano;

II –

apresentação de laudo semestral de órgão competente quanto à higiene e à adequação dos respectivos locais.

Da Política Habitacional e de Saneamento

Art. 140.

A Política Habitacional e de Saneamento basear-se-á no direito de toda família a uma habitação decente, dotada de infraestrutura e demais serviços, proporcionando vida digna a cada cidadão, cabendo ao Município, com auxílio do Estado e da União, a oferta dessas condições.

Art. 141.

Na ausência da prestação de serviços por parte do Estado ou da União, é de responsabilidade do Poder Público Municipal assegurar o abastecimento da água tratada, luz, telefone, esgoto sanitário e coleta de lixo a toda a população.

Parágrafo único.

O Município exercerá a fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias estaduais, na infraestrutura urbana.

Art. 142.

O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular, destinados a melhorar as condições de moradia da população de menor poder aquisitivo.

Parágrafo único.

As ações do Município deverão orientar-se para:

I –

garantir acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II –

estimular projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços de melhoria, dando-lhes assistência técnica.

Art. 143.

As entidades administrativas direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios, especificados à implantação de sua política urbana.

Art. 144.

O Município deverá manter articulações permanentes com os demais de sua região e com o Estado, visando a racionalizar a utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Parágrafo único.

Ao Município cabe zelar pela preservação dos mananciais de abastecimento de água.

Da Política Urbana

Art. 145.

O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

§ 1º.

O Plano Diretor será elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

§ 2º.

O Plano Diretor definirá as zonas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido o aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

§ 3º.

O Plano Diretor, nos limites da competência municipal, abrangerá as seguintes funções:

a) –

habitação necessária a atender a demanda populacional;

b) –

oferta de emprego à população economicamente ativa;

c) –

garantia de áreas de fácil circulação entre a habitação e o trabalho;

d) –

lazer.

§ 4º.

No aspecto social, o Plano Diretor contemplará normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população.

§ 5º.

No aspecto econômico-social, o Plano Diretor conterá disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional.

§ 6º.

No aspecto administrativo, o Plano Diretor consignará normas de organização institucional que possibilitarão a permanente planificação das atividades públicas municipais e a sua integração no Plano Nacional e Estadual.

§ 7º.

No aspecto físico territorial, o Plano Diretor apresentará disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento e o loteamento urbanos, a edificação e os serviços públicos locais, bem como os aspectos físicos naturais.

Art. 146.

A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todos os cidadãos ao solo urbano, à moradia, ao transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, ao abastecimento, à iluminação pública, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Parágrafo único.

Para fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário a adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade para o uso produtivo.

Art. 147.

Para assegurar à cidade sua democratização e a função social da propriedade, o Poder Público utilizará, principalmente, os seguintes instrumentos:

I –

imposto progressivo e regressivo, tarifas diferenciadas por faixa de renda sobre imóvel e taxação dos vazios urbanos;

II –

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, na forma da lei;

III –

descrição de terras públicas destinadas a assentamentos de cidadãos de menor poder aquisitivo;

IV –

exigência de licença prévia para construir.

Art. 148.

O Estabelecimento de diretrizes e normas para o desenvolvimento urbano deverão assegurar, nos termos da lei:

I –

a urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e a de menor poder aquisitivo, sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco, ou mediante consulta à população envolvida;

II –

a preservação das áreas agrícolas, pecuárias e o estímulo a essas atividades primárias;

III –

a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

IV –

participação obrigatória das entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e na solução dos problemas;

V –

manutenção, no perímetro urbano, de áreas verdes, com índice mínimo de 15 (quinze) metros quadrados por habitante.

Da Política de Defesa do Cidadão

Art. 149.

O Poder Público Municipal assegurará ao cidadão, em consonância com a legislação estadual e federal, o direito de proteção à integridade física e moral, de preservação da ordem pública, de execução de atividades de defesa civil, de prevenção e combate a incêndios, de buscas e salvamentos, de assistência jurídica gratuita à população de baixo poder aquisitivo e de outras atividades previstas em lei.

Art. 150.

O Município instituirá o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com composição paritária do Poder Público Municipal e da sociedade organizada, com as seguintes atribuições:

I –

fiscalização de preços e qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores;

II –

recebimento de reclamações justificadas formuladas por consumidores;

III –

oferecimento de denúncias públicas das empresas descumpridoras das normas estabelecidas;

IV –

aplicação de multas estabelecidas na legislação vigente;

V –

apreensão e recolhimento de produtos impróprios ao consumo humano.