Lei Ordinária nº 626, de 23 de outubro de 1985
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.515, de 27 de novembro de 1996
Revigorada pelo(a)
Lei Ordinária nº 675, de 20 de junho de 1986
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 774, de 17 de maio de 1988
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 776, de 23 de junho de 1988
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.184, de 18 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.190, de 08 de janeiro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.191, de 08 de janeiro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.337, de 02 de dezembro de 1994
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 51, de 01 de dezembro de 1970
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 352, de 13 de novembro de 1979
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 556, de 02 de julho de 1984
Vigência a partir de 27 de Novembro de 1996.
Dada por Lei Ordinária nº 1.515, de 27 de novembro de 1996
Dada por Lei Ordinária nº 1.515, de 27 de novembro de 1996
Art. 1º.
Os bairros da cidade de Pato Branco ficam denominados e delimitados na forma seguinte:
I –
BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO: Norte: com a Rua do Príncipe. Sul: com o Núcleo Caçador parte do lote II. Leste: com o prolongamento da Avenida Tupi. Oeste: com parte do lote II do Núcleo Caçador, parte do Sul dos lotes 44 e 45 ao Sul da Rodovia BR-280.
II –
BAIRRO ALVORADA: Norte: com a Rua do Príncipe. Sul: com o lote 45 e lote nº 12 do Núcleo Bom Retiro. Leste: com o lote nº 13 do Núcleo Bom Retiro. Oeste: com o prolongamento da Avenida Tupi.
III –
BAIRRO NOVO HORIZONTE: Norte: com o limite das chácaras 119, 118, 117, 113 e 114. Sul: com os lotes 14 e 15 do Núcleo Bom Retiro. Leste: com o lote rural nº 17 do Núcleo Bom Retiro. Oeste: pela Travessa Ivaí, com os limites das chácaras 94 e 95, pela Rua São José, com o limite da chácara 280, coma a Rua Bento Gonçalves e Rua das Hortênsias. As Ruas com as seguintes denominações: Rua Curitiba, Rua Bento Gonçalves, Rua das Hortênsias, Rua das Azaléias, Rua das Orquídeas, Rua dos Cravos, Rua das Margaridas, Rua dos Lírios, Rua das Violetas, Rua das Acácias, Rua das Rosas, Rua dos Girânios, Rua as Adálias, Rua dos Jasmins.
III –
BAIRRO NOVO HORIZONTE: Norte: com as chácaras nº 114, 115 B, 115-D, 115 e 117, Rio Ligeiro e chácara nº 100; Sul: com os lotes rurais nºs 14 e 15 do Núcleo Bom Retiro; Leste: com o lote rural nº 17 do Núcleo Bom Retiro; Oeste: com a Rua das Hortênsias, quadra 280, Rua São José, Rio Ligeiro e Rua Ivá.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.191, de 08 de janeiro de 1993.
IV –
BAIRRO SANTO ANTONIO: Norte: pela Rua Curitiba e Rua Cruz Alta. Sul: com a Rua do Príncipe. Leste: com a Travessa Ivaí e parte da chácara 099, 100, 101, 102, 102 A e chácara 103. Oeste: pela Avenida Tupi, Rua do Príncipe até a Rua Cruz Alta.
IV –
BAIRRO S. ANTONIO: NORTE: pela Rua Curitiba, Rua Caxambu e chácara 95 A; SUL: pela Rua do Príncipe e Rua S.Francisco; LESTE: pela Rua Ivaí, chácara 99, 100 e Ruas São Pedro, General Osório e chácaras 102, 102 A e 103; OESTE: pela Av. Tupi, Rua do Príncipe até a Rua Cruz Alta.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 774, de 17 de maio de 1988.
V –
BAIRRO CHAPARRAL: Norte: pela Rua Cruz Alta, pelo limite das chácaras 197-A, 74, 75 e chácara 76. Sul: com a Rua Presidente Juscelino, Avenida Tupi até a Travessa Willibat. Leste: com a Avenida Tupi, da Rua Presidente Juscelino até a Rua Cruz Alta. Oeste: com a chácara 86, com a Rua Santo Onofre e com a chácara nº 68-A.
VI –
BAIRRO SÃO ROQUE: Norte: com a Rua Campinas entre a chácara 70 e Rua Santo Onofre. Sul: com a Rua do Príncipe. Leste: pela Avenida Tupi, Rua Presidente Juscelino, quadra 303-A, quadra 533 e Rua Santo Onofre. Oeste: pelo limite das chácaras 82 e 83.
VI –
BAIRRO SÃO ROQUE: Norte: com a chácara nº 71 e Rua Campinas; Sul: com a Rua do Príncipe; Leste: com a Avenida Tupi, Rua Ribeirão Preto, quadra 703, 533 e Rua Santo Onofre; Oeste: com o Núcleo Bom Retiro.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.191, de 08 de janeiro de 1993.
VII –
BAIRRO BONATO: Norte: com os limites das chácaras 130, 132 e 221, Travessa Borges, chácaras 212-C, 205, 204 e Rua Antonio Ascari. Sul: pelo limite das chácaras 108, 107, 111 e quadra 609, 619, 608, 607, 606, 605, 604 com o prolongamento da Rua Uruguaiana e chácara 114. Leste: confronta com a divisa do perímetro urbano. Oeste: pelo prolongamento da Rua Fernando Ferrari, pelos limites das chácaras 199 e 199-A e pela divisa da quadra 728.
VIII –
BAIRRO CRISTO REI: Norte: pelo prolongamento da Rua Fiorelo Zandoná e pela Avenida Tupi. Sul: confronta com a Rua Curitiba. Leste: pelo limite da chácara 205, 114, 204 e Rua das Hortênsias e quadra 280. Oeste: pela Avenida Tupi.
IX –
BAIRRO PINHEIRINHO: Norte: pela Rua Fiorelo Zandoná e pelo Córrego Fundo. Sul: pela Rua Cruz Alta e pelo limite das chácaras 78 e 75, quadra 552, 597, 524, chácara 77-A. Leste: com a Rua Genuíno Piacentini, Avenida Tupi. Oeste: pelo limite das chácaras 54, 66, 66-B e parte da chácara 68-A.
IX –
BAIRRO PINHEIRINHO: Norte: com a Rua Fiorelo Zandoná; Sul: com a chácara nº 77 A, quadras 524, 597, 522, 525, chácara 78 e quadra nº 675; Leste com a Avenida Tupi e Rua Genuino Piacentini; Oeste com o Córrego Fundo e Quadra nº 756.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.191, de 08 de janeiro de 1993.
X –
BAIRRO FUNDABEM: Norte: com a chácara nº 52, pela Rua Ari Barroso e pela chácara nº 53 e pela BR-158-373. Sul: pela Rua Campinas, Rua do Príncipe e lote rural II Núcleo Caçador. Leste: pelo limite da Chácara 59 e pelo Córrego Fundo, pela divisa das Chácaras 53, 65, 64, 76 e 77. Oeste: pela divisa do lote rural nº 10, do Núcleo Bom Retiro.
X –
BAIRRO FUNDABEM: Norte: confronta com o Córrego das Pedras; Sul: confronta com a Rua Campinas, Rua Leopoldina Iunk e Chácara nº 84, do Bairro São Roque; Leste: confronta com o Córrego Fundo; Oeste: confronta com a divisa do Perímetro Urbano.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.184, de 18 de dezembro de 1992.
XI –
BAIRRO INDUSTRIAL: Norte: pela Água do Rei, pela Rua Francisco Brochado da Rocha. Sul: pela divisa da chácara 128, 129, 220 e pela Travessa A. Borges e pela Rua 7 de Setembro. Leste: é com a divisa do perímetro urbano. Oeste: pela divisa da chácara 129 e pela Rua Fernando Ferrari e Rua Tocantins.
XII –
BAIRRO BAIXADA: Norte: pela Rua Mato Grosso. Sul: pela Rua Francisco Brochado da Rocha, pela Rua 7 de Setembro. Leste: pela Rua Luiz Favreto, Rua Tocantins e Avenida Tupi. Oeste: pela Rua Visconde de Tamandaré.
XIII –
BAIRRO SÃO VICENTE: Norte: pela Rua 7 de Setembro. Sul: pela divisa da chácara 116 e 114. Leste: pela Rua Fernando Ferrari. Oeste: pela Avenida Tupi, pelo prolongamento da Rua Fiorelo Zandoná, chácara 205.
XIV –
BAIRRO SANTA TEREZINHA: Norte: pela Rua Xavantes. Sul: pelo prolongamento da Rua Fiorelo Zandoná. Leste: pela Rua Visconde de Tamandaré e Avenida Tupi. Oeste: pela Rua Noel Rosa, chácara 47, pela chácara 52.
XV –
BAIRRO MENINO DEUS: Norte: pela Rua Itabira, Rua Machado de Assis, quadra 475, Rua Victor Silvio Biasus. Sul: Rua Xavantes, pela chácara 52, pelo prolongamento da Rua Timbira. Leste: pela Rua Afonso Pena e Rua Caetano Munhoz da Rocha, chácara 47 e 48. Oeste: pela BR-158-373, chácara 53 e Rua Ari Barroso.
XV –
BAIRRO MENINO DEUS: Norte: com as Ruas Munhoz da Rocha e Argentina; Sul: com a Rua Oliden Rotava, Rua Timbira, Chácara nº 53-A e Rua Xavantes; Leste com as chácaras nºs 47, 48 e 49 e Rua Clarice Soares Cerqueira; Oeste: com a Rua Ari Barroso e BR 158.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.191, de 08 de janeiro de 1993.
XVI –
BAIRRO AMADORI: Norte: com a Rua Argentina. Sul: com a Rua Xavantes. Leste: com a Rua Clarice S. Cerqueira. Oeste: pela Rua Caetano Munhoz da Rocha.
XVII –
BAIRRO JARDIM PRIMAVERA: Norte: com a Rua Marechal Cândido Rondon. Sul: pela Rua Itabira. Leste: pela Rua Generoso Marques e pela divisa da quadra 466. Oeste: pela Rua Afonso Pena.
XVII –
BAIRRO JARDIM PRIMAVERA: Norte: com a Rua Clarice Cerqueira, Rua Marechal Rondon e Rua Machado de Assis; Sul: com a Rua Munhoz da Rocha e Rua Argentina; Leste: com a Rua Caetano Munhoz da Rocha e Rua Itabira; Oeste: com a BR - 158 e Rua Afonso Pena.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.191, de 08 de janeiro de 1993.
XVIII –
BAIRRO JARDIM DAS AMÉRICAS: Norte: pela Rua Itabira. Sul: pela Rua Argentina. Leste: pela Rua Paraguai. Oeste: pela Rua Caetano Munhoz da Rocha.
XIX –
BAIRRO MORRO DA CRUZ: Norte: com a Travessa Pinheiro Machado e com a Rua Pioneiro Alberto Braun e prolongamento da mesma a Rua C. Neto. Sul: pela Rua Francisco Brochado da Rocha e água do Rei. Leste: com a divisa do perímetro urbano e com a Rua Itapuã e com a divisa da quadra 265. Oeste: com a Rua Prefeito Thomazoni e com a Rua Luiz Favreto.
XIX –
BAIRRO MORRO DA CRUZ: NORTE: com a Rua Pinheiro Machado, seguindo pela Itapuã até a Rua José da Silva e divida das quadras 249, 733, Reserva Municipal, quadra 682, até a Rua Pioneiro José Catusso; SUL: com a Rua Francisco Brochado da Rocha até a Rua Luiz Favreto; LESTE: com a Rua Pioneiro José Catusso até o Fundo do Vale seguindo até a quadra 265; OESTE: com a Rua Luiz Favreto até o cruzamento da Rua Tocantins com a Travessa Goiás, seguindo até o cruzamento das Ruas Goianazes com Pinheiro Machado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.337, de 02 de dezembro de 1994.
XX –
BAIRRO LA SALLE: Norte: com a Rua Ararigbóia e com a Rua Silvio Vidal e prolongamento da mesma. Sul: pela divisa das quadras 584, 583, 582 e pela Rua Pioneiro Alberto Braun e prolongamento da mesma. Leste: pela divisa do perímetro urbano, pela divisa das quadras 584, pela divisa da chácara 145 e 135-B. Oeste: pela Rua Itapuã.
XX –
BAIRRO LA SALLE: NORTE: com a Rua Sílvio Vidal e prolongamento até o limite do Perímetro Urbano; SUL: do prolongamento da Rua Frederico Sguarezzi até a Chácara 135, passando pela divisa das Chácaras 135 C, 135 D e 138, seguindo pelas divisas das quadras 677, 731, 140 e 252; LESTE: pela divisa do perímetro urbano quadra 692 e 147 B, prolongamento da Rua Araribóia até a estrada do CTG Tarca Nativista, desta até o prolongamento da Rua Frederico Sguarezzi; OESTE: com a Rua Itapuã até o cruzamento com a Rua Sílvio Vidal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.337, de 02 de dezembro de 1994.
XXI –
BAIRRO PARZIANELLO: Norte: com a Rua Itabira. Sul: com a Rua Silvio Vidal e prolongamento da mesma. Leste: com a divisa do perímetro urbano. Oeste: com a Rua Itapuã.
XXII –
BAIRRO BANCÁRIOS: Norte: com a Rua Brasília e Rua Tapir. Sul: com a Rua Itabira. Leste: com a Rua Carlos Michelon. Oeste: com a Rua Itapuã e Rua Aimoré.
XXII –
BAIRRO BANCÁRIOS: Norte: com as Ruas Brasília e Tapir; Sul com a Rua Itabira; Leste: com a Rua Carlos Michelon, Rua Tapir, Rua José Vergílio Cantu e Rua Itabira; Oeste: com as Ruas Itapuã e Aimoré.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.191, de 08 de janeiro de 1993.
XXIII –
BAIRRO PINHEIROS: Norte: pela Rua Manoel Ribas e prolongamento da mesma. Sul: com a Rua Brasília. Leste: com a Rua Carlos Michelon. Oeste: com a Rua Itapuã.
XXIV –
BAIRRO BRASILIA: Norte: com a Rua Nereu Ramos. Sul: com a Rua Tapir. Leste: com a Rua Itapuã. Oeste: com a Avenida Tupi.
XXV –
BAIRRO SAMBUGARO: Norte: com a Rua Casemiro de Abreu e Afonso Pena. Sul: pela Rua Itabira. Leste: pela Rua Paraná. Oeste: com a Rua Marechal Cândido Rondon e com a Rua Generoso Marques e com a divisa da quadra 466.
XXVI –
BAIRRO ANCHIETA: Norte: com a BR-158-373 e com a divisa do lote 08, da quadra 388. Sul: com a divisa da quadra 475 e com a Rua Machado de Assis e com a Rua Afonso Pena. Leste: com a Rua 10 de Maio e com a Rua Casemiro de Abreu. Oeste: com a BR 158-373.
XXVII –
BAIRRO VILA ESPERANÇA: Norte: com a Rua Marco Penso e Rua José Leonardi. Sul: com a BR-158=373 e divisa da chácara nº 019. Leste: parte da BR 158-373. Oeste: pelo Córrego do Campo.
XXVIII –
BAIRRO TREVO DA GUARANI: Norte: com a Rua Guarani, com a Rua Nereu Ramos e com a BR e Trevo. Sul: com a Rua Farrapos e com a Rua Cassemiro de Abreu. Leste: com a Rua Jorge Lacerda. Oeste: com a Rua 10 de Maio e divisa com o lote nº 13 da quadra 391.
XXIX –
BAIRRO AEROPORTO: Norte: com a Rua Martins A. de Souza, com a divisa da chácara nº 08 com a divisa do lote rural nº 31, do Núcleo Bom Retiro e lote nº 01 do Núcleo Bom Retiro. Sul: com a Rua José Leonardi, com a Rua Marco Penso e pelo Córrego do Campo. Leste: pela BR-158-373, e Trevo. Oeste: com a divisa da chácara nº 08 e pelo lote rural nº 01, do Núcleo Bom Retiro e pela divisa do perímetro urbano.
XXX –
BAIRRO VILA NOVA: Norte: com o lote nº 62 do Núcleo Bom Retiro e pela chácara nº 05, pelo Córrego e com o lote nº 28 do Núcleo Bom Retiro. Sul: com a Rua Manoel Ribas e prolongamento pela Rua Nereu Ramos. Leste: pela divisa do perímetro urbano e lote nº 28, do Núcleo Bom Retiro. Oeste: pelo Rio Ligeiro e pela Avenida Tupi e Rua Itapuã.
XXX –
BAIRRO VILA ISABEL: Norte: com o lote nº 62 do Núcleo Bom Retiro e pela chácara nº 05, pelo córrego e com o lote nº 28 do Núcleo Bom Retiro. Sul: com a Rua Manoel Ribas e prolongamento pela Rua Nereu Ramos. Leste: pela divisa do perímetro urbano e lote nº 28, do Núcleo Bom Retiro. Oeste: pelo Rio Ligeiro e pela Avenida Tupi e Rua Itapuã.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 776, de 23 de junho de 1988.
XXXI –
BAIRRO BORTOT: Norte: com a Rua Parigot de Souza. Sul: com a Rua Nereu Ramos. Leste: com a Avenida Tupi. Oeste: pela BR-158-373 e Rua Guarani.
XXXII –
TREVO DO PATINHO: Norte: com a divisa do lote nº 01 do Núcleo Bom Retiro e com a Rua Luiz Parzianello. Sul: com a Rua Parigot de Souza e Rua Martins A. de Souza. Leste: pelo Rio Ligeiro. Oeste: com a BR-158-373 e Rua José Tatto e prolongamento e BR-158/373.
XXXIII –
BAIRRO FRARON: Norte: com a Rua Benjamin Borges dos Santos e lote rural nº 74 do Núcleo Bom Retiro. Sul: pelo prolongamento da Rua Martins A. de Souza e chácara nº 07 e 08. Leste: com a BR-158-373, Rua Luiz Parzianello, Rua José Tatto, divisa das chácaras 03 e 04. Oeste: com os lotes rurais nº 65 e 31 e o Núcleo Bom Retiro e Aeroporto Municipal.
XXXIV –
BAIRRO PLANALTO: Norte: pela divisa do perímetro urbano. Sul: pela divisa do perímetro urbano. Leste: pela divisa da chácara 26. Oeste: pela divisa do perímetro urbano, e as Ruas terão as seguintes denominações: Rua dos Canários, Rua das Gaivotas, Rua dos Papagaios, Rua do Beija-Flor, Rua das Andorinhas, Rua dos Pardais, Rua dos Sabiás, Rua das Arapongas, Rua das Araras, Rua Juriti, Rua das Perdizes, Rua Maracanã, Rua das Garças e Rua dos Periquitos.
XXXV –
BAIRRO PAGNONCELLI: Norte: com a chácara 18 e Córrego do Campo. Sul: com a BR-158-373. Leste: com a BR-158-373. Oeste: com o Núcleo Bom Retiro, pela divisa do perímetro urbano.
XXXVI –
BAIRRO DAL’ROSS: Norte: confronta com o Bairro Menino Deus, pela divisa da Chácara nº 52, Rua Ari Barroso, Rua Timbira e Rua Oliden Rotava; Sul: confronta com a divisa do Perímetro Urbano, Chácara nº 56 e Rua Ledovino Fasolin; Leste: com o Bairro Fundabem, pelo Córrego Fundo; Oeste: confronta com o Bairro Bela Vista, pelo eixo da BR-158.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.184, de 18 de dezembro de 1992.
§ 1º.
Fica denominado de Centro a área compreendida entre os Bairros: Baixada, Morro da Cruz, La Salle, Parzianello, Bancários, Brasília, Bortot, Trevo da Guarani, Sambugaro, Jardim das Américas, Amadori e Santa Terezinha.
§ 2º.
Na área estabelecida no parágrafo anterior não será permitida a construção de edificações com menos de 2 (dois) pavimentos, contados da soleira principal, destinados à exploração comercial, observada a ressalva contida no disposto no parágrafo primeiro do artigo 2º desta Lei.
Art. 2º.
Não será permitida a construção de edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, contados da soleira principal da obra, ou destinados à exploração industrial, de oficinas mecânicas, boates e/ou que importem em prejuízo à saúde e sossego público, nos seguintes bairros da cidade:
a) –
Bairro Pinheiros.
b) –
Bairro Bancários.
c) –
Bairro Parzianello.
d) –
Bairro La Salle.
e) –
Bairro Anchieta.
f) –
Bairro Primavera.
g) –
Bairro Jardim das Américas.
h) –
Bairro Santa Terezinha.
i) –
Bairro Morro da Cruz.
j) –
Bairro Sambugaro
k) –
Bairro Amadori.
l) –
Bairro Brasília.
§ 1º.
Tratando-se de obra em esquinas, a soleira principal será determinada considerando-se a via pública de maior fluxo de tráfego de veículos e, não sendo possível precisá-la, considerar-se-á aquela que possuir o grade mais elevado.
§ 2º.
Nos bairros previstos neste artigo não será permitida a exploração de atividade industrial, mesmo em edificações já existentes.
Art. 3º.
Não será permitida a construção de edificações com menos de dois (2) pavimentos, contados da soleira, na Avenida Tupi, residenciais ou não, no trecho compreendido entre a Rua Fiorelo Zandoná e Rua Nereu Ramos.
Parágrafo único.
No trecho previsto neste artigo não será permitida a construção de barracões destinados à exploração industrial e de oficinas mecânicas e depósitos.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias, ficando revogadas as disposições em contrário, principalmente as Leis nºs 51/70, 352/79 e 556/84.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.