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Autoriza o Executivo Municipal permutar e doar imóvel.

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.

Revigora as disposições constantes da Lei nº 3628, de 7 de julho de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3º do mesmo diploma legal.

Revigora as disposições constantes da Lei nº 3690, de 7 de outubro de 2011, que doou imóvel ao Estado do Paraná e revoga o art. 3º do mesmo diploma legal.

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.

Autoriza a doação de imóvel à Câmara Municipal de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à RENAN WILLIAN BELLAN, através da Lei nº 3977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993.

Revigora as disposições constantes da Lei nº 3899, de 19 de julho de 2012, que doou imóvel ao Estado do Paraná.

Revoga a Lei nº 1676, de 10 de novembro de 1997 e Lei nº 3300, de 23 de dezembro de 2009.