SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 14/07/2025 - 13:30	Encerramento: 14/07/2025 - 15:36

Correspondências

(Recebida) OF Nº 110/2025 - Ofício
Data: 10/07/2025 - Interessado: Presidente Lindomar Rodrigo Brandão
Assunto: Ofício nº 487/25-OPD-GP, datado de 1º de julho de 2025, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinado digitalmente pela Diretora de Gabinete da Presidência, Lohaide Cristine Souza, comunicando a emissão do parecer prévio proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nas contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, exercício financeiro de 2023, e solicitando que, após o julgamento, seja encaminhado o decreto legislativo e sua publicação ao TCE-PR.

Expedientes

01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de julho de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Diogo Grando - PRD.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de julho de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Rafael Foss - União.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 249/2025/AAL, de 9 de julho de 2025, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao Requerimento nº 645/2025. Ofício nº 250/2025/AAL, de 10 de julho de 2025, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, encaminhando material complementar a ser anexado ao Projeto de Lei nº 133/2025. Ofício nº 251/2025/AAL, de 10 de julho de 2025, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, encaminhando Recomendação Administrativa nº 6/2025 a ser anexada ao Projeto de Lei nº 80/2025. Ofício nº 326/2025/GP, de 10 de julho de 2025, assinado pelo Prefeito Géri Natalino Dutra, encaminhando informações complementares a serem anexadas ao Projeto de Lei nº 133/2025. Ofício nº 327/2025/GP, de 10 de julho de 2025, assinado pelo Prefeito Géri Natalino Dutra, encaminhando informações complementares a serem anexadas ao Projeto de Lei nº 134/2025. Ofício nº 143, datado de 10 de julho de 2025, encaminhado pela OAB/PR – Subseção de Pato Branco, convidando para participar do Curso sobre Reforma Tributária, atividade integrante do XIV Ciclo de Palestras e Estudos Jurídicos, a ser realizado no dia 14 de agosto de 2025, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h30, no auditório da sede da OAB. A capacitação será conduzida por Rodrigo Fantinel e abordará a Emenda Constitucional nº 132/2023, incluindo unificação de tributos sobre o consumo, impactos no Simples Nacional, períodos de transição, reflexos na estimativa de receitas e providências para os gestores municipais. Convite para a Solenidade do 67º Aniversário do 3º Batalhão da Polícia Militar, a ser realizada no dia 18 de julho de 2025, às 10h, no Auditório do Unidep – Centro Universitário de Pato Branco. O evento é promovido pelo Comandante do 5º Comando Regional, Coronel QOEM PM Valmir de Souza, e pelo Comandante do 3º BPM, Tenente-coronel QOEM PM Vicente Carvalho Junior.
07. GRANDE EXPEDIENTE: Presidente Lindomar Rodrigo Brandão (PP) Assunto: "Prestação de Contas e resumo da atividade legislativa no primeiro período da sessão legislativa de 2025".
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Fabricio Preis de Mello, líder do governo do Executivo Municipal; Joecir Bernardi, líder do PSD; e Claudemir Zanco, líder do PL.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025 Processo: 135/2025 Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência e Pessoas com Mobilidade Reduzida no município de Pato Branco e dá outras providências.	Leitura em plenário
2 - Requerimento nº 675 de 2025 Processo: - Autor: Alexandre Zoche Turno:	Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que adote providências urgentes em relação ao terreno situado na Rua Vicente Ferreira, ao lado da casa azul, nº 775, no bairro Cristo Rei. O referido terreno é utilizado para fins de plantação, mas encontra-se atualmente com esgoto a céu aberto, o que representa um sério risco à saúde pública e ao meio ambiente.	Leitura e Deliberação
3 - Requerimento nº 676 de 2025 Processo: - Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno:	Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social, parecer referente ao Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello, que Institui o Programa “Emprega Mais Pato Branco” e dá outras providências.	Leitura e Deliberação
4 - Requerimento nº 677 de 2025 Processo: - Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno:	Requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, parecer referente ao Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello, que Institui o Programa “Emprega Mais Pato Branco” e dá outras providências.	Leitura e Deliberação
5 - Requerimento nº 678 de 2025 Processo: - Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno:	Requer à Agência do Trabalhador, parecer referente ao Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello, que Institui o Programa “Emprega Mais Pato Branco” e dá outras providências.	Leitura e Deliberação
6 - Requerimento nº 679 de 2025 Processo: - Autor: Eduardo Albani Dala Costa Turno:	Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 113/2025 que Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Pato Branco, conforme artigo 53, §1º do Regimento Interno dessa casa de leis.	Leitura e Deliberação
7 - Requerimento nº 680 de 2025 Processo: - Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno:	Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 200/2025, o qual solicita ao Departamento de Trânsito de Pato Branco (DEPATRAN) a realização de um estudo de viabilidade técnica visando a instalação de um semáforo no cruzamento da rua Mato Grosso com a rua Tocantins.	Leitura e Deliberação
8 - Requerimento nº 681 de 2025 Processo: - Autor: Alexandre Zoche Turno:	Requer à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer informações sobre a praça do bairro Sudoeste, Convênio 611/2025/SECID.	Leitura e Deliberação
9 - Requerimento nº 682 de 2025 Processo: - Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno:	Requer ao Executivo Municipal que avalie a possibilidade de retirada do Projeto de Lei nº 113/2025 que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Pato Branco, com posterior reapresentação da matéria, ajustada conforme as sugestões apresentadas pela Comissão de Estudos constituída pela Portaria nº 670/2024.	Leitura e Deliberação
10 - Requerimento nº 683 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a realização de tapa-buraco em frente a residência de nº 45, localizada na Travessa Joaquim Nabuco - Centro.	Leitura e Deliberação
11 - Requerimento nº 684 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Requer ao Executivo Municipal, com urgência, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo no prolongamento da rua Ernesto Ruchil, trecho que liga com a rua Arno Weber, no bairro Fraron.	Leitura e Deliberação
12 - Requerimento nº 685 de 2025 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno:	Requer ao Executivo Municipal, com urgência, que tome as providências cabíveis para garantir o cumprimento da Lei nº 5.161/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas relativas à ocupação do espaço público, promover a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco.	Leitura e Deliberação
13 - Requerimento nº 686 de 2025 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Fabricio Preis de Mello Turno:	Requer ao Executivo Municipal que informe o número de servidores que recebem adicional de insalubridade nos percentuais de 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), bem como o montante total mensal despendido com os respectivos pagamentos.	Leitura e Deliberação
14 - Requerimento nº 687 de 2025 Processo: - Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno:	Requer a realização de sessão solene para entrega de títulos de “Benemérito Amigo da Idoso” e “Empresa Amiga do Idoso”, a ser realizada no dia 07 de agosto de 2025, às 18hh30min, no Plenário desta Casa de Leis.	Leitura e Deliberação
15 - Requerimento nº 688 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Requer ao Executivo Municipal com urgência, a realização de tapa-buraco na Marginal da BR 158, em frente ao Parque Industrial Theóphilo Petricoski, trecho entre a antiga Capeg e a Rua Getúlio Dal Pasquale.	Leitura e Deliberação
16 - Requerimento nº 689 de 2025 Processo: - Autores: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão Turno:	Requer ao Executivo Municipal, por meio do Departamento competente, a disponibilização de linhas de transporte público nos bairros São Francisco e São Luiz, em linha direta com o 6º Colégio da Polícia Militar.	Leitura e Deliberação
17 - Requerimento nº 690 de 2025 Processo: - Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Rodrigo José Correia Turno:	Requer ao Executivo Municipal, que designe servidor habilitado para prestar esclarecimentos no espaço destinado a convidados, em data a ser oportunamente agendada, referente à Convocação dos Aprovados no Concurso de 2024 profissionais técnicos e auxiliares de enfermagem, valorização salarial e regularização de direitos trabalhistas.	Leitura e Deliberação
18 - Requerimento nº 691 de 2025 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Turno:	Requer ao Executivo Municipal que manifeste-se com parecer técnico e jurídico referente ao Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, que dispõe sobre o credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs, para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.	Leitura e Deliberação
19 - Requerimento nº 692 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Requer ao Executivo Municipal a instalação de conjuntos de lixeiras para descarte de lixo orgânico e reciclável ao longo de toda a extensão da ciclovia localizada entre o viaduto do Patinho e a UTFPR, na PR-493, no bairro Fraron.	Leitura e Deliberação
20 - Requerimento nº 693 de 2025 Processo: - Autor: Joecir Bernardi Turno:	Requer ao Executivo Municipal, reiterando indicação nº 179/2024, que informe se há previsão de asfaltamento do trecho de estrada rural com início na Comunidade de Fazenda da Barra até a Comunidade de Linha Damasceno.	Leitura e Deliberação
21 - Indicação nº 473 de 2025 Processo: - Autor: Diogo Domingos Grando Turno:	Indica ao Executivo Municipal a ampliação da cota mensal de confecção de óculos para 400 pessoas, considerando que a atual cota fixada em 200 pessoas mensais tem se mostrado insuficiente diante da alta demanda da população.	Leitura em plenário
22 - Indicação nº 474 de 2025 Processo: - Autor: Alexandre Zoche Turno:	Indica ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para que sejam tomadas providências quanto à reposição da areia nas quadras esportivas da praça situada no Bairro Anchieta.	Leitura em plenário
23 - Indicação nº 475 de 2025 Processo: - Autor: Alexandre Zoche Turno:	Indica ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a manutenção da praça do Bairro São Cristóvão com reparo de equipamentos, troca de lâmpadas e limpeza geral.	Leitura em plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 Processo: 64/2025 Autor: Rodrigo José Correia Turno: Segundo	Dispõe sobre a proibição de comercialização de escapamentos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar, quadriciclos com ruídos acima do determinado. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 Processo: 4/2025 Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno: Segundo	Concede o Título de Cidadão Benemérito Amigo do Idoso de Pato Branco ao Senhor Osni Antonio Sauthier. Obs.: Quórum de votação: dois terços.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 Processo: 5/2025 Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno: Segundo	Concede o Título de Cidadã Benemérita Amiga do Idoso de Pato Branco à Doutora Maria de Lourdes Bernartt. Obs.: Quórum de votação: dois terços.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025 Processo: 6/2025 Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno: Segundo	Concede o Título de Empresa Amiga do Idoso de Pato Branco à Universidade Tecnológica do Paraná - UTFPR, Campus de Pato Branco. Obs.: Quórum de votação: dois terços.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025 Processo: 7/2025 Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno: Segundo	Concede o Título de Empresa Amiga do Idoso de Pato Branco à Rede Center Supermercados de Pato Branco. Obs.: Quórum de votação: dois terços.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 Processo: 46/2025 Autores: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco Turno: Primeiro	Altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para acrescentar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 Processo: 66/2025 Autor: Fabricio Preis de Mello Turno: Primeiro	Institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+, destinado à capacitação profissional e reinserção de pessoas no mercado de trabalho e dá outras providências. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
8 - Emenda nº 26 de 2025 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	Emenda modificativa Nº 1 ao PL 67-2025 Modifica para fins de clareza, padronização e precisão da norma, o nome do Programa nos arts. 2º, 6º, 7º, 8º, 11., 16. e 18. do Projeto de Lei n.º 67/2025, fazendo constar a denominação “Programa Oportuniza Pato Branco” em todos os referidos dispositivos. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
9 - Emenda nº 27 de 2025 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	Emenda modificativa Nº 2 ao PL 67-2025 Modifica a redação do § 1º, do art. 3º do Projeto de Lei nº 67/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º ...................................... I- encontrar-se em situação de rua e/ou em processo de saída da rua; II- situação de desemprego por período igual ou superior a 12 (doze) meses; III- ser beneficiário do Programa Bolsa Família; IV- possuir deficiência; V- adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV; VI- adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; VII- adolescentes e jovens nos serviços de acolhimento e egressos; VIII- mulheres vítimas de violência; IX- mulheres arrimo de família; X- egressos do sistema prisional.” Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
10 - Emenda nº 28 de 2025 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	Emenda modificativa Nº 3 ao PL 67-2025 Modifica a redação do Parágrafo único, do art. 7º do Projeto de Lei nº 67/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. .......................................... I- relatório de informações familiares do beneficiado; II- cadastro dos interessados junto ao Programa de Capacitação Profissional; III- cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do núcleo familiar, incluindo: a) cédula de identidade; b) CPF; c) carteira de Trabalho e/ou folha de pagamento, para os casos de trabalho formal ou benefício da Previdência Social; d) carteira de vacinação do beneficiário; e) histórico escolar e/ou atestado de frequência escolar do beneficiário. IV- entrevista/atendimento individualizado do beneficiário pela equipe técnica de nível superior de referência do Programa.” Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
11 - Emenda nº 29 de 2025 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	Emenda modificativa Nº 4 PL ao 67-2025 Modifica a numeração sequencial dos incisos do § 4º, do art. 15 do Projeto de Lei nº 67/2025, com o objetivo de corrigir o erro material da sequência numérica dos incisos, o qual omitiu o inciso I. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025 Processo: 67/2025 Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno: Primeiro	Dispõe sobre a criação do Programa Oportuniza Pato Branco para o Processo de Capacitação Profissional no Município de Pato Branco – Paraná e dá outras providências Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025 Processo: 70/2025 Autor: Fabricio Preis de Mello Turno: Primeiro	Institui o Programa “Empreendedor Preparado”, que estabelece políticas públicas de capacitação profissional e incentivo aos micro e pequenos empreendedores, e dá outras providências. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
14 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025 Processo: 3/2025 Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Primeiro	Dispõe sobre a criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação

44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura