Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

Há 16 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 194 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025
Autor:Géri Natalino Dutra 2025-2028
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pato Branco a criar o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS.
Aguardando Parecer 15 de Fevereiro de 2026
PLO 193 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025
Autor:Rodrigo José Correia
Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para matricular e/ou transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e CMEIs da rede municipal de ensino.
Aguardando Parecer 15 de Fevereiro de 2026
PLO 176 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025
Autor:Diogo Domingos Grando
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária após a execução de obras de pavimentação asfáltica em vias públicas no âmbito do Município de Pato Branco.
Aguardando Parecer 15 de Fevereiro de 2026
PLO 158 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025
Autor:Thania Maria Caminski Gehlen
Dispõe sobre a circulação, a guarda, a responsabilidade e a proteção contra maus-tratos a animais de grande porte no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado 28 de Fevereiro de 2026
PLO 149 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025
Autor:Thania Maria Caminski Gehlen
Institui a Política Municipal de Atenção Integrada às Pessoas em Situação de Acúmulo de Animais no município de Pato Branco.
Aguardando resposta de requerimento Não definida.
PLO 96 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Autor:Géri Natalino Dutra 2025-2028
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018, que autorizou o Executivo Municipal a permutar imóveis para a implantação da Avenida da Inovação.
Aguardando Relator 14 de Fevereiro de 2026