Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pato Branco a criar o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS.

Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para matricular e/ou transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e CMEIs da rede municipal de ensino.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária após a execução de obras de pavimentação asfáltica em vias públicas no âmbito do Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a circulação, a guarda, a responsabilidade e a proteção contra maus-tratos a animais de grande porte no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Atenção Integrada às Pessoas em Situação de Acúmulo de Animais no município de Pato Branco.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018, que autorizou o Executivo Municipal a permutar imóveis para a implantação da Avenida da Inovação.