Matérias da Ordem do Dia (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.

Quórum de votação: maioria absoluta.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:

Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 109 de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:

Modifica o Art. 6º afim de alterar o Anexo Único Organograma Lei nº 5.060, de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:


ANEXO ÚNICO
ORGANOGRAMA

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:

O Quadro de Pessoal Comissionado da Lei nº 5.060, de 2017 constante no Anexo II do Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO

Quórum de votação: maioria simples.

Subemenda à Emenda Modificativa nº 3 Emenda nº 58 (SAPL)
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 109/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 2º ........................................ (TABELA)

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:

O art. 1º do Projeto de Lei nº 109/2025 passa a vigorar acrescido do caput do art. 13 e caput do art. 14 da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

“Art.1º ...

Art. 13. Ao Departamento Administrativo, compete as atribuições relacionadas às atividades de administração, recepção, atendimento telefônico, informática, licitações, compras, almoxarifado, copa, limpeza, zeladoria, registros, movimentações e guarda de documentos do setor de recursos humanos, além de outros serviços gerais, de acordo com as diretrizes encaminhadas pela Diretoria-Geral, cabendo especificamente:
...

...

Art. 14. Ao Departamento Contábil compete as atribuições relacionadas a registros, controles, manutenção e elaboração de relatórios contábeis e de numerário, controle financeiro da tesouraria, controles e variações patrimoniais e orçamentárias, cabendo especificamente aos setores: (NR)”.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Lei nº 109/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .......................
..........................
............................
III - inciso II, do art. 14 e as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o” e “p”;
IV - alíneas “ab”, “ac”, “ad”, “ae”, “af” e “ag” do cargo de Contador, constante do Anexo III – Descrição das Atribuições dos Cargos Efetivos;
V - alíneas “d”, “f” e “j” do cargo de Diretor Geral, constante do Anexo IV – Descrição das Atribuições dos Cargos Comissionados.”.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:

Suprime o art. 4º do Projeto de Lei nº 109/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes.

Quórum de votação: maioria simples.

Altera dispositivos da Lei n.º 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.

Quórum de votação: maioria absoluta.

EMENDA ADITIVA Nº 1:

Acrescenta o inciso III ao Art. 25A., constante no art. 1º do projeto de lei nº 108 de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....
Art .25A ...
III. Coordenador da Escola do Legislativo R$ 2.126,32.”

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime inciso III – Auxiliar da Escola do Legislativo, do art. 25B, constante no art. 1º do Projeto de Lei nº 108 de 2025, renumerando os subsequentes.

Quórum de votação: maioria simples.

Fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria absoluta.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº 107 de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O auxílio-alimentação, com caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 550,00, será concedido aos servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
..."

Quórum de votação: maioria simples.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional.

Quórum de votação: maioria absoluta.

EMENDA MODIFICATIVA N.º 1: Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei n.º 97/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º............................................
“Art. 78..........................................
.........................................................
§ 4º ................................................
§5º O fracionamento das férias deverá ser requerido pelo servidor até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao da fruição, devendo ser autorizado pela chefia imediata.
§ 6º ................................................"

Quórum de votação: maioria simples.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco em locais públicos e institucionais do município.

Quórum de votação: maioria simples.

Estabelece normas para a cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco a entidades, órgãos públicos e partidos políticos.

Quórum de votação: maioria simples. ***REGIME DE URGÊNCIA***

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do caput, do art. 2º do Projeto de Resolução nº 7/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 2º A cessão será gratuita e permitida em horários que não conflitem com sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas ou outros eventos oficiais da Câmara Municipal.”

Quórum de votação: maioria simples.