SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 05/09/2022 - 13:30	Encerramento: 05/09/2022 - 16:46

Correspondências

Expedientes

01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco - PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) do mês de setembro de 2022, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rafael Celestrin - PSD.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 31 (trinta e um) do mês de agosto de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício s/n, datado de 2 de setembro de 2022, enviado por correspondência eletrônica pelo cidadão Marcos Edgar Hirt, em complemento aos protocolos, documentações e relatos apresentados pelo referido relatante/requerente, desde 2021. Ofício s/n, datado de 2 de setembro de 2022, enviado por correspondência eletrônica pelo cidadão Marcos Edgar Hirt, reiterando o pedido feito pelo protocolo nº 1786/2022. Ofícios nº 327, 328, 329, 330, 331, 332/AL, datados de 1º, 2 e 5 de setembro de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores. Ofício nº 222/2022, datado de 31 de agosto de 2022, enviado por correspondência eletrônica, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, senhora Liliam Cristina Brandalise, solicitando o empréstimo do Plenário de Sessões da Câmara para o dia 27 de setembro de 2022, às 13h30min, para a realização de Audiência Pública de Prestação de Contas referente ao 2º Quadrimestre de 2022, e convida os senhores vereadores a participarem da referida audiência. Ofício nº 722/2022-E, datado de 2 de setembro de 2022, enviado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, referente arquivamento do Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.22.000316-1, que acompanha as ações desenvolvidas pela Câmara Municipal de Pato Branco e Município de Pato Branco com relação ao Projeto de Lei nº 26/2022, que visa a desafetação e doação de imóvel público.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 128/2022, Mensagem nº 104/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.345.282,25 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 129/2022, Mensagem nº 105/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 450.700,00 (quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 130/2022, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, que institui a gratuidade de entrada para estudantes da rede pública de ensino fundamental (1º ao 9º ano), de baixa renda e com bom desempenho escolar, além de meia-entrada ao seu responsável, nos eventos culturais e esportivos no Município de Pato Branco.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: O Presidente Claudemir Zanco - PL propôs, com o apoio dos demais vereadores, a supressão do espaço das lideranças partidárias.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Diretor da Rede Celinauta de Comunicação, Frei Neuri Francisco Reinisch, convidado pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, para falar sobre os 100 (cem) anos de rádio no Brasil.
10. TRIBUNA LIVRE: Foi concedida a palavra ao cidadão Artênio Guarez, para falar sobre a violação da lei do silêncio e perturbação pública.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso à equipe de futsal masculino do Colégio Estadual Agostinho Pereira, pelo título conquistado nos Jogos Escolares do Paraná (JEPs). Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. ).

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 377 de 2022 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Turno:	Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Carlos Michelon, entre a Rua Belo Horizonte e Rua João Alves de Medeiros, Bairro Pinheiros.	Leitura em plenário
2 - Indicação nº 378 de 2022 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Turno:	Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Salgado Filho a partir da esquina da Rua Olindo Setti (em frente ao Lar dos Idosos São Francisco de Assis), Bairro Pinheiros.	Leitura em plenário
3 - Indicação nº 379 de 2022 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Turno:	Indica ao Executivo Municipal que seja implantado o Programa Dignidade Animal.	Leitura em plenário
4 - Indicação nº 380 de 2022 Processo: - Autor: Joecir Bernardi Turno:	Indica ao Executivo Municipal que realize a retirada de entulhos na Travessa Dourado, em frente ao imóvel nº 160, localizada no Bairro Morumbi.	Leitura em plenário
5 - Indicação nº 381 de 2022 Processo: - Autor: Joecir Bernardi Turno:	Indica ao Executivo Municipal que realize melhorias na estrada municipal da comunidade de Passo da Ilha, trecho que corresponde entre a rotatória da Comunidade do Passo da Ilha até o Rio Pato Branco, na Linha Brasmec, divisa com o Município de Mariópolis.	Leitura em plenário
6 - Indicação nº 382 de 2022 Processo: - Autor: Joecir Bernardi Turno:	Indica ao Executivo Municipal que realize os serviços de tapa-buraco na Travessa Itu, localizada no Bairro Morumbi.	Leitura em plenário
7 - Indicação nº 383 de 2022 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Turno:	Indica ao Executivo Municipal, a limpeza e ornamentação do canteiro central da Avenida da Inovação, em direção ao PB Shopping.	Leitura em plenário
8 - Indicação nº 384 de 2022 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Turno:	Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias na grade que cerca o Centro de Educação Infantil Frei Sérgio, no bairro Bela Vista.	Leitura em plenário
9 - Indicação nº 385 de 2022 Processo: - Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Turno:	Indica ao Executivo Municipal que, através do departamento competente, avalie a possibilidade de criar um acesso adequado para travessia de moradores em lote público, localizado na Rua Augusto Peloso nº 25, no Bairro Novo Horizonte, em nosso Município.	Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 698 de 2022 Processo: - Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que enviem a esta Casa de Leis as cópias das fichas das castrações dos animais atendidos pela Clínica Bicho Mimado.	Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 699 de 2022 Processo: - Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que responda as solicitações abaixo com relação às denúncias de maus tratos.	Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 700 de 2022 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal informações sobre a Indicação nº 287/2021, a qual indica a instalação de faixa elevada na Rua Aimoré, na saída de alunos do Colégio Nossa Senhora das Graças.	Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 701 de 2022 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, documento de registro (ata ou equivalente) da Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 2021, para instruir o Projeto de Lei 92/2022, o qual “regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências”.	Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 702 de 2022 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto nº 101/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.159.913,41 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e treze reais e quarenta e um centavos) e dá outras providências.	Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 703 de 2022 Processo: - Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Dirceu Luiz Boaretto, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal que encaminhe a cópia integral dos processos administrativos relativo a todos os imóveis constantes no Projeto de Lei nº 101/2022, bem como todas as matrículas atualizadas de todos os imóveis.	Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 704 de 2022 Processo: - Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal que encaminhe 3 (três) avaliações de cada imóveis constantes no Projeto de Lei nº 101/2022.	Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 705 de 2022 Processo: - Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal que encaminhe o mapa da localização com as confrontações e dimensões de todos os imóveis constantes no Projeto de Lei nº 101/2022.	Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 706 de 2022 Processo: - Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Reiterando: Requer ao Executivo Municipal o cumprimento integral da Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de Novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Pato Branco.	Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 707 de 2022 Processo: - Autor: Januário Koslinski Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal que seja feita com urgência a manutenção da estrada rural da comunidade de Passo da Ilha que dá acesso a propriedade da família Catani.	Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 708 de 2022 Processo: - Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer à Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná, a realização de implantação da rede coletora de esgoto no final da Rua Papa João XXIII, no Bairro São Cristóvão.	Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 709 de 2022 Processo: - Autores: Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada), na Rua Arariboia nas proximidades da Chácara do Magrão.	Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 710 de 2022 Processo: - Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, que refaça o redutor de velocidade (lombada), na Rua Pedro José da Silva, em frente ao imóvel n° 640, pois no local já existia lombada, contudo, com a passagem do asfalto foi retirada, mas até a presente data não foi recolocada.	Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 711 de 2022 Processo: - Autores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Convida os professores Luiz Carlos Martinelli Jr e Bruno Bellini Medeiros, demais representantes da Equipe Pato a Jato, para participar de sessão ordinária nesta Casa de Leis, na data de 12/09/2022, para falar sobre “Equipe Pato a Jato: uma história de conquistas”.	Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 712 de 2022 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Turno: Deliberação	Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 43/2022 o qual institui a gratuidade de entrada para estudantes da rede pública de ensino fundamental (1º ao 9º ano), de baixa renda e com bom desempenho escolar, além de meia-entrada ao seu responsável, nos eventos culturais e esportivos no Município de Pato Branco, de autoria deste Vereador.	Leitura em plenário
25 - Requerimento nº 713 de 2022 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Turno: Deliberação	Requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, licença não remunerada do cargo de vereador do município de Pato Branco no período de 7 de setembro até 7 de outubro de 2022, conforme prevê o Inciso II do Art. 20 da Lei Orgânica Municipal.	Leitura em plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2022 Processo: 119/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Turno: Primeiro	Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022 Processo: 109/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Turno: Único	Abre crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.452.603,37 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências. Obs.: Discussão e votação única da Redação Final do Projeto de Lei nº 109/2022. Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
3 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 6 de 2022 Processo: 6/2022 Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	Referente ao mês de junho de 2022. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
4 - Moção de Aplauso nº 13 de 2022 Processo: - Autor: Marcos Junior Marini Turno: Único	A ser concedida a Assembleia Guardiã das Cores nº 18, da Ordem Internacional do Arco-íris para Meninas, pelos 10 (dez) anos de trabalhos voltados a comunidade em Pato Branco. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
5 - Mensagem nº 1 de 2022 Processo: - Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 ao Projeto de Lei nº 26/2022: Altera a redação da ementa: “Ementa: Dispõe sobre a desafetação e a alienação, por meio de doação e mediante prévio procedimento licitatório, de parte do imóvel urbano constante da Matrícula nº 52.321, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, com área de 8.016,58 m², para a construção de um Hospital Materno Infantil filantrópico e dá outras providências". (NR) Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
6 - Emenda nº 35 de 2022 Processo: - Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 ao Projeto de Lei nº 26/2022: Altera a redação do art. 2º. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
7 - Emenda nº 36 de 2022 Processo: - Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 ao Projeto de Lei nº 26/2022: Altera a redação do art. 3º. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
8 - Emenda nº 37 de 2022 Processo: - Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 ao Projeto de Lei nº 26/2022: Altera a redação do art. 4º: "Art. 4º Fica a donatária obrigada a custear a escrituração e o registro da doação objeto desta Lei, devendo este ser por ela efetivado no prazo máximo de três meses após a assinatura da escritura pública, sob pena de decadência dos direitos que ora lhe são assegurados". (NR) Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022 Processo: 26/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Turno: Primeiro	Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção de um Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovada emenda à ementa: Dispõe sobre a desafetação e a alienação, por meio de doação e mediante prévio procedimento licitatório, de parte do imóvel urbano constante da Matrícula nº 52.321, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, com área de 8.016,58m2, para a construção de um Hospital Materno Infantil filantrópico e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022 Processo: 37/2022 Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini Turno: Primeiro	Institui no Município de Pato Branco o “Programa ForTech” e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022 Processo: 94/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Turno: Primeiro	Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 555.138,98 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022 Processo: 103/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Turno: Primeiro	Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 4.310.000,00 (quatro milhões, trezentos e dez mil reais) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022 Processo: 115/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Turno: Primeiro	Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação

55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura