SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 10/07/2023 - 13:30	Encerramento: 10/07/2023 - 15:13

Correspondências

Expedientes

01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de julho de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) de julho de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 132/2023/GFB, datado de 5 de julho de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná - GEPATRIA Núcleo Regional de Francisco Beltrão, assinado digitalmente pelo Promotor de Justiça Coordenador, Dr. Fabrício Trevizan de Almeida, visando instruir o Procedimento Administrativo nº MPPR-0054.23.000541-2, diante da iminência do fim do prazo para responder o questionário do ITP/2023, solicita, no prazo de 10 dias, sejam efetuadas, pelo menos, as adequações dos itens graduados, no documento anexo, como fáceis ou muito fáceis, a fim de melhorar o desempenho da entidade no ITP/2023. Ofício nº 235/AL, datado de 5 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 284/2023-DL (requerimento nº 1023/2023). Ofício nº 236/AL, datado de 6 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 54/2023 da Secretária Municipal de Assistência Social e Ofício s/n do Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta parcial aos Ofício nºs 284 e 296/2023-DL (requerimentos nºs 1022 e 1048/2023), respectivamente. Ofício nº 237/AL, datado de 6 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício s/n do Diretor do Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta parcial ao Ofício nº 284/2023-DL (requerimento nº 1005/2023). Ofício nº 238/AL, datado de 6 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 32/2023 da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em resposta parcial ao Ofício nº 284/2023-DL (requerimento nº 1008/2023). Ofício nº 239/AL, datado de 6 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 130/2023 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em resposta parcial ao Ofício nº 291/2023-DL (requerimento nº 1038/2023). Ofício nº 240/AL, datado de 6 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 46/2023 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta parcial ao Ofício nº 291/2023-DL (requerimento nº 1034/2023). Ofício nº 241/AL, datado de 6 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício s/n do Depatran, em resposta parcial ao Ofício nº 284/2023-DL (requerimento nº 1021/2023). Ofício nº 242/AL, datado de 7 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 309/2023-DL (indicações 446 a 450/2023). Ofício nº 243/AL, datado de 7 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial aos Ofícios nºs 291 e 296/2023-DL (requerimentos nºs 1043 e 1063/2023). Ofício nº 244/AL, datado de 7 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 41/2023-SEO da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, em resposta parcial ao Ofício nº 284/2023-DL (requerimento nº 1019/2023). Convite enviado pelo Comandante do 5º Comando Regional, Coronel QOPM Rubens Garcez da Luz, para a Solenidade do 65º do 3º Batalhão de Polícia Militar e Entrega de Comando do 3º BPM do Tenente-Coronel QOPM Heraldo Correia de Lima ao Major QOPM Vicente Carvalho Júnior, a ser realizada no dia 18 de julho de 2023, às 10 horas, no 3º Batalhão de Polícia Militar. Convite enviado pelo Conselho Regional do Paraná – CRA-PR, para participar do Workshop de Gestão Pública, a ser realizada no dia 13 de julho de 2023, às 9h, no Sebrae - Pato Branco. Convite enviado pelo Conselho Regional do Paraná – CRA-PR, para o Workshop IGM (Índice de Governança Municipal), um Raio-X da gestão do seu Município, a ser realizado no dia 14 de julho de 2023, às 8h30, na AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura serão encaminhados para exame preliminar e às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 95/2023, Mensagem nº 40/2023, que altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - Patoprev, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, que denomina via pública de “Felisberto Michelon”. Projeto de Lei nº 97/2023, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que institui o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Pato Branco e dá outras providências.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra o vereador Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 451 de 2023 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Turno:	Indica ao Executivo Municipal, a necessidade de instalação de um parquinho infantil no CMEI Nestor Ostapiv, bairro São Francisco.	Leitura em plenário
2 - Indicação nº 452 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Indica ao Executivo Municipal, a implantação de placa de identificação da Escola Municipal e CMEI Vila Isabel.	Leitura em plenário
3 - Indicação nº 453 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Indica ao Executivo Municipal, a implantação de placa de identificação da Escola Municipal e CMEI do Bairro Vila Verde.	Leitura em plenário
4 - Indicação nº 454 de 2023 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Turno:	Indica ao Executivo Municipal a necessidade de abertura de uma porta lateral, para o acesso de veículos para manutenção elétrica, conforme normas técnicas previstas, no Ginásio Poliesportivo do bairro Cadorin.	Leitura em plenário
5 - Indicação nº 455 de 2023 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Turno:	Indica ao Executivo Municipal a necessidade de conclusão do pavimento da via Pedro Caldato e da Rua Prudêncio Alves de Oliveira, no bairro Cadorin.	Leitura em plenário
6 - Indicação nº 456 de 2023 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Turno:	Indica ao Executivo Municipal a necessidade de edificação de faixa de pedestres elevada na rua Tapir esquina com rua Prudêncio de Oliveira, no bairro Cadorin.	Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 1125 de 2023 Processo: - Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Convida os coordenadores da CAF - Central de Abastecimento Farmacêutico, para participar do Espaço de Convidados, em data a ser agendada, para falar sobre “A Política da Assistência Farmacêutica do município de Pato Branco”.	Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 1126 de 2023 Processo: - Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltico na Rua Maringá, no Bairro Cristo Rei.	Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 1127 de 2023 Processo: - Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na Rua Londrina, no Bairro Cristo Rei.	Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 1128 de 2023 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a verificação da conduta adotada pelo órgão Vigilância sanitária referente a uma denúncia de criação de suínos na região urbana, no bairro São João.	Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 1129 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, a implantação de placa de identificação com o nome do Loteamento COHAPB, no cruzamento da Rua Tobias José Nesi com a Estrada Municipal Irineu Bertani, no Bairro Pagnoncelli.	Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 1130 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, a realização de tapa-buracos com urgência, na Rua Augustinho Tatto, no Bairro Fraron.	Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 1131 de 2023 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da Rua Antonio Didomenico, no Bairro Sudoeste.	Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 1132 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Augustinho Tatto, no Bairro Fraron.	Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 1133 de 2023 Processo: - Autor: Januário Koslinski Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade (lombada), na Rua Arariboia em frente ao imóvel número 2485 (Casa de Formação), no Bairro Parque Som.	Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 1134 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para implantação de semáforo no cruzamento das Ruas Guarani e Procópio de Lima, no Trevo da Guarany.	Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 1135 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, implantação de faixa elevada na Rua Leôncio Amadori esquina com a Rua Xisto Ramires Gutierrez, no Bairro Aeroporto.	Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 1136 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para implantação de semáforo no cruzamento das Ruas Tocantins e Araucária, na Baixada Industrial.	Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 1137 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa Turno: Deliberação	Requer ao Deputado Federal, Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique Coletti Fernandes - PSD, a disponibilização de emenda parlamentar para edificação da sede própria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e da base da Central de Regulação.	Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 1138 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Deputado Federal, Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Richa - PSDB, a disponibilização de emenda parlamentar para edificação da sede própria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e da base da Central de Regulação.	Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 1139 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade ao longo da Rua Gelmino Martignoni, no Bairro São Francisco.	Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 1140 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização de serviço do caminhão limpa fossas para realizar o esgotamento das fossas que serão desativadas nos bairros: Alto da Glória, São João e Conjunto Habitacional Vila São Pedro.	Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 1141 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, a tomada de providências com urgência a fim de evitar a queda do muro da Escola Municipal Vila Isabel.	Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 1142 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Gerente da Sanepar, Senhor Jair Bosi, a prorrogação de prazo, para os moradores dos Bairros: Alto da Glória, São João e Conjunto Habitacional Vila São Pedro, realizarem a interligação das instalações hidráulicas ao sistema de coleta e tratamento de esgoto, tendo em vista o trâmite do Projeto de Lei 59/2023, que institui o “Programa + Saneamento” no Município de Pato Branco.	Leitura em plenário
25 - Requerimento nº 1143 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, o plantio de árvores na Rua Roald Carraro, ao lado da Escola Municipal Vila Isabel, para repor as árvores cortadas.	Leitura em plenário
26 - Requerimento nº 1144 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, a realização de tapa-buracos com urgência, na Rua das Adálias, no Bairro Novo Horizonte, e posteriormente a realização de pavimentação asfáltica em toda extensão desta via.	Leitura em plenário
27 - Requerimento nº 1145 de 2023 Processo: - Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, analise a viabilidade de implantação de sinalização semafórica para pedestres e veículos, na Rua Tapir, 1186, esquina com a Rua Aimoré, onde há incidência de alta velocidade por parte dos veículos.	Leitura em plenário
28 - Requerimento nº 1146 de 2023 Processo: - Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, a realização de tapa-buracos com urgência, na Rua Tapir, próximo ao numero, 1186, esquina com a rua Aimoré, no bairro centro.	Leitura em plenário
29 - Requerimento nº 1147 de 2023 Processo: - Autor: Eduardo Albani Dala Costa Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 39/2023, o qual “cria o “Projeto Escola e CMEI Seguros”, nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil de Pato Branco e dá outras providências”, para que se manifeste principalmente, no que diz respeito a possibilidade de execução do projeto, a fim de instruir para emissão do parecer.	Leitura em plenário
30 - Requerimento nº 1148 de 2023 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Turno: Deliberação	Requer a Mesa Diretora que seja designada uma Comissão de Estudo, para que realize uma análise complementar sobre os pontos abaixo elencados, referente aos Projetos de Lei Ordinária n° 67 e 68 de 2023, para que após a manifestação, seja exarado Parecer da Comissão de Justiça e Redação.	Leitura em plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Emenda nº 37 de 2023 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023: Suprime o inciso VII do Art. 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 e renumera os seguintes Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
2 - Emenda nº 38 de 2023 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei nº 53/2023: Suprime o § 7º do Art. 48 do Projeto de Lei n° 53/2023. Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
3 - Emenda nº 41 de 2023 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023: Acresce o § 5 o ao art. 47 do Projeto de Lei nº 53/2023, com a seguinte redação: “Art.47.................................................................................................... ................................................................................................................ § 5º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas de bancada será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida, pelo número de vereadores que compõem a legislatura, sendo que o valor destinado à cada bancada será multiplicado pelo número de vereadores pertencentes a cada partido.” Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
4 - Emenda nº 46 de 2023 Processo: - Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Turno: Único	EMENDA ADITIVA Nº 2: Acresce § 8º ao art. 48 do Projeto de Lei nº 53/2023, com seguinte teor: "Art. 48..................................................................... ................................................................................... § 8º Será divulgado em sítio eletrônico pelo Poder Executivo Municipal demonstrativo bimestral que informe sobre a execução de cada emenda impositiva aprovada para o orçamento anual. Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
5 - Emenda nº 47 de 2023 Processo: - Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Turno: Único	EMENDA ADITIVA Nº 3: Acresce Art.49 ao Projeto de Lei nº 53/2023, e renumera os artigos subsequentes: “Art. 49. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2024edoscréditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, além de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único. Serão divulgados em sítios eletrônicos pelo Poder Executivo Municipal: a) as estimativas das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, inclusive em versão simplificada, os seus anexos e as informações complementares; c) a Lei Orçamentária de 2024 e os seus anexos; d) os créditos adicionais e os seus anexos; e) até 30 de abril, os relatórios anuais referentes ao exercício anterior, relativos à participação no orçamento das Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas, contemplando no mínimo a participação da mulher nas despesas do orçamento e a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.” Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
6 - Subemenda nº 1 de 2023 Processo: - Autor: Eduardo Albani Dala Costa Turno: Único	Subemenda à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses: ........................................................................................................................." Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
7 - Emenda nº 39 de 2023 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses: .........................................................................................................................................................................................................................................................." Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
8 - Emenda nº 40 de 2023 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O § 2º do Art. 47 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 47.................................................................................................... ................................................................................................................. § 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores da Legislatura. ...............................................................................................................” Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
9 - Emenda nº 42 de 2023 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O § 3º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. .......................................................................................................................... ....................................................................................................................................... § 3º Após a apresentação dos impedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Legislativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e devolução ao Executivo Municipal, através de remanejamento. ..............................................................................................................................." Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
10 - Emenda nº 43 de 2023 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O § 5º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. .......................................................................................................................... ....................................................................................................................................... § 5º Os impedimentos técnicos previstos neste artigo, serão regulamentados pelo Poder Executivo, mediante Decreto, observando-se o princípio da não surpresa. ..............................................................................................................................." Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
11 - Emenda nº 44 de 2023 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: Modifica o valor da dotação orçamentária constante no projeto de lei nº 53/2023. Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
12 - Emenda nº 45 de 2023 Processo: - Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Turno: Único	Emenda Modificativa nº 6 ao Projeto de Lei nº 53/2023: Modifica o valor da dotação orçamentária ao órgão especificado abaixo que passará a vigorar com o seguinte teor: 02-GOVERNO MUNICIPAL 02.05-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 4-Administração 131-Comunicação Social 3-Divulgação Oficial 2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa R$ 1.039.004,91 Fica alterada a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguinte valor: 07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA 07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO 12-Educação 361-Ensino Fundamental 39-Manutenção do Ensino 2.337.000-Apoio ao PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas R$ 70.000,00 Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
13 - Emenda nº 48 de 2023 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	Emenda Modificativa 7 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O artigo 50 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. .............................................................................................................................." Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 Processo: 53/2023 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Turno: Primeiro	Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação

43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura