SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 04/08/2025 - 13:30	Encerramento: 04/08/2025 - 15:27

Correspondências

(Recebida) OF Nº 111/2025 - Ofício Data: 15/07/2025 - Interessado: Presidente Lindomar Rodrigo Brandão Assunto: Ofício nº 884/2025-E, encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Paraná – GAEMA – Núcleo de Pato Branco, Promotor de Justiça Bruno Henrique Príncipe França, requisitando no prazo de 24 horas, informações sobre o recebimento da íntegra do Plano de Mobilidade Urbana pela Câmara Municipal, bem como eventual apreciação e deliberação adotada. Procedimento Administrativo: MPPR-0105.25.000402-2.
(Recebida) OF Nº 112/2025 - Ofício Data: 15/07/2025 - Interessado: Presidente Lindomar Rodrigo Brandão Assunto: Ofício nº 368/2025-DK, datado de 15 de julho de 2025, assinado pelo Promotor de Justiça Bruno Henrique Príncipe França, requisitando, no âmbito do Inquérito Civil nº MPPR-0105.23.000324-3, o encaminhamento, no prazo de 10 dias úteis, de toda a tramitação legislativa referente ao Projeto de Lei que originou a Lei Ordinária nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, desde a sua apresentação até a sanção, para o e-mail patobranco.1prom@mppr.mp.br.
(Recebida) OF Nº 115/2025 - Ofício Data: 29/07/2025 - Interessado: Presidente da Câmara Assunto: Ofício nº 933/2025-E, datado de 29 de julho de 2025, enviado através do Protocolo on-line (nº 126/2025) pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do GAEMA – Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Núcleo de Pato Branco, assinado pela Promotora de Justiça Ivana Ostapiv Rigailo, notificando a Câmara de Vereadores de Pato Branco para que, no prazo de cinco dias, informe se houve apreciação do Projeto de Lei referente ao Plano de Mobilidade Urbana do Município, indicando eventual deliberação adotada. A medida decorre do Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.25.000402-2, com fundamento nos artigos 129, III e VI da Constituição Federal, art. 8º, §1º da Lei nº 7.347/85, e art. 26, I, “b”, da Lei nº 8.625/93, tendo em vista o dever institucional de acompanhar e fiscalizar a elaboração e o trâmite legislativo do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme previsão do art. 24, §4º, da Lei nº 12.587/2012.
(Recebida) OF Nº 116/2025 - Ofício Data: 30/07/2025 - Interessado: Vereadores Assunto: Ofício nº 43/2025, datado de 28 de julho de 2025, enviado através do Protocolo On-line (nº 127/2025) pelo Sindicomércio - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco, assinado digitalmente pelo Presidente, Ulisses Piva, em resposta ao Ofício nº 280/2025-DL (referente ao Requerimento nº 610/2025, relativo ao Projeto de Lei nº 81/2025).
(Recebida) OUT Nº 036/2025 - Outros Data: 17/07/2025 - Interessado: Vereadores Assunto: Encaminhamento da Câmara dos Deputados, por meio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, com informações consolidadas sobre as transferências de recursos da União ao Município de Pato Branco, referentes ao exercício de 2025. O relatório detalha repasses constitucionais, legais e voluntários, destacando os valores recebidos nas áreas de assistência social, educação, saúde e desenvolvimento urbano, com base na posição do SIAFI em 31/12/2025. A ação visa promover a transparência e o controle social sobre a execução orçamentária. Disponibilizado o acesso ao portal “Fiscalize” da Câmara dos Deputados.
(Recebida) OUT Nº 037/2025 - Outros Data: 28/07/2025 - Interessado: Presidente da Câmara e Vereadores Assunto: Recomendação Administrativa nº 001/2025 – GPG/MPC-PR, elaborada pelo Excelentíssimo Senhor Dr. Gabriel Guy Léger, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, a qual apresenta orientações destinadas ao Poder Executivo Municipal com vistas ao aprimoramento da administração tributária municipal. Considerando que tais aprimoramentos poderão exigir a edição de leis municipais, destacou-se a importância do papel das Câmaras Municipais no processo. Ressaltou-se que a Recomendação, de caráter orientativo e sem imposição de prazos, visa fornecer diretrizes técnico-jurídicas para o aperfeiçoamento da gestão tributária, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, sendo sua divulgação aos vereadores uma medida de observância aos princípios da publicidade, transparência e cooperação institucional entre os Poderes.
(Recebida) OUT Nº 038/2025 - Outros Data: 28/07/2025 - Interessado: Vereadores Assunto: Parecer jurídico enviado em 28 de julho de 2025 pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - Sindserve, assinado digitalmente pelo advogado do Sindicato, Dr. Felipe Corona Menegassi, em resposta ao Requerimento nº 608/2025 (referente ao Projeto de Lei nº 97/2025).

Expedientes

01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de agosto de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 31 (trinta e um) de julho de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello - PL e Rodrigo José Correia - União Brasil.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 337/2025/GP, datado de 16 de julho de 2025, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Geri Dutra, solicitando a devolução dos Projetos de Lei nºs 133 e 134/2025 (Mensagens nºs 37 e 36/2025, respectivamente), sob a justificativa de que serão reapresentados, posteriormente, com alterações e informações complementares. Ofício nº 343/2025/GP, datado de 22 de julho de 2025, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Geri Dutra, encaminhando informações adicionais ao Projeto de Lei nº 138/2025 (Mensagem nº 40/2025). Ofício nº 344/2025/GP, datado de 22 de julho de 2025, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Geri Dutra, encaminhando informações adicionais ao Projeto de Lei nº 137/2025 (Mensagem nº 39/2025). Ofício nº 348/2025/GP, datado de 25 de julho de 2025, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Geri Dutra, encaminhando informações adicionais aos Projetos de Lei nºs 137 e 138/2025 (Mensagens nºs 39 e 40/2025, respectivamente). Ofícios datados de 31 de julho e 1º de agosto de 2025, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta às proposições dos senhores vereadores. Convite do Conselho Municipal de Turismo de Pato Branco – COMTUR para Reunião Ordinária do referido conselho, a realizar-se no dia 5 de agosto de 2025, das 14h às 16h, nas dependências do SESC Pato Branco. Convite do Poder Legislativo do Município de Pato Branco para a Sessão Solene de Entrega de Títulos de “Cidadão Benemérito Amigo do Idoso” e Títulos de “Empresa Amiga do Idoso”, propostos pela vereadora Anne Gomes (PSD), aos homenageados Osni Antonio Sauthier - Cidadão Benemérito Amigo do Idoso, Maria de Lourdes Bernartt - Cidadã Benemérita Amiga do Idoso, Rede Center Supermercados - Empresa Amiga do Idoso e UTFPR - Campus Pato Branco - Empresa Amiga do Idoso, a realizar-se no Plenário de Sessões da Câmara, no dia 7 de agosto de 2025, às 18h30.
07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD), para explanar sobre “Agosto Lilás”.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra a senhora Ivete Maria Lorenzi, Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, convidada pelos vereadores Diogo Domingos Grando (PRD), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD), Claudemir Zanco (PL) e Rodrigo José Correia (UNIÃO), através do Requerimento nº 611 de 2025, para falar sobre “Atividades desenvolvidas pelo consórcio e os serviços prestados aos municípios consorciados”. Em seguida, para finalizar os questionamentos no espaço de participação de convidados, o Presidente Lindomar Rodrigo Brandão - PP solicitou, com o apoio dos demais vereadores, a prorrogação em 5 (cinco) minutos do tempo.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 Processo: 136/2025 Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno:	Dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU e dá outras providências.	Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 Processo: 139/2025 Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Dispõe sobre o acesso irrestrito à assistência religiosa em instituições públicas ou privadas de saúde, em qualquer dia e horário, no âmbito do município de Pato Branco.	Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025 Processo: 140/2025 Autor: Claudemir Zanco Turno:	Denomina de “Euclides Brocco” a estrada municipal que liga a Comunidade de Teolândia à PR-493 - Vereador Pedro José da Silva.	Leitura em plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025 Processo: 141/2025 Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Institui o Impostômetro Municipal no site oficial da Prefeitura de Pato Branco.	Leitura em plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025 Processo: 143/2025 Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno:	Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015-2025.	Leitura em plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025 Processo: 144/2025 Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno:	Altera dispositivos na Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências.	Leitura em plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025 Processo: 145/2025 Autor: Joecir Bernardi Turno:	Dispõe sobre a utilização excepcional e temporária de vagas especiais de estacionamento por pessoas com mobilidade reduzida temporária, e dá outras providências.	Leitura em plenário
8 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 Processo: 6/2025 Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno:	Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco.	Leitura em plenário
9 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 6 de 2025 Processo: 6/2025 Autor: Presidente da Câmara Turno:	Referente ao mês de junho de 2025.	Leitura em plenário
10 - Moção de Aplauso nº 12 de 2025 Processo: - Autor: Fabricio Preis de Mello Turno:	A ser concedida ao Major Genuíno Luiz Dalponte, 1º Tenente Fabean Augusto Nadolny Batista, 1º Tenente Camila Cupka, 3º Sargento Silvia Dambrowski Viapiana, Cabo Gustavo dos Santos Hunhoff e Soldado Daniel Alexandre Chechetto Lorenzi, militares integrantes do 13º Batalhão de Bombeiro Militar de Pato Branco, em reconhecimento à atuação heroica e eficiente no resgate de uma vítima engolfada em um silo de trigo, ocorrido no dia 15 de julho de 2025, no interior do município de Vitorino - PR.	Leitura em plenário
11 - Moção de Aplauso nº 13 de 2025 Processo: - Autor: Eduardo Albani Dala Costa Turno:	A ser concedida a “Anderson de Souza” pela “histórica conquista do título de Campeão do Main Event do BSOP Winter Millions 2025”.	Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 694 de 2025 Processo: - Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Trânsito (DEPATRAN), que apresente relatório técnico contendo informações sobre a sinalização semafórica em LED instalada na Avenida Tupi, incluindo iluminação nos braços, postes e no solo, se houver; dados comparativos de acidentes registrados antes e após a implantação da tecnologia; avaliação técnica de efetividade e desempenho da sinalização; análise de custo-benefício do projeto; planejamento para expansão da tecnologia para outros pontos críticos da cidade; situação atual dos sinaleiros para pedestres que foram instalados e posteriormente descontinuados.	Leitura e Deliberação
13 - Requerimento nº 695 de 2025 Processo: - Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno: Deliberação	Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social informações detalhadas sobre o andamento do desenho para implementação do fluxo de atendimento às mulheres vítimas de violência no município de Pato Branco.	Leitura e Deliberação
14 - Requerimento nº 696 de 2025 Processo: - Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno: Deliberação	Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 685/2025, por meio do qual foi solicitado, com urgência, as providências necessárias para assegurar o cumprimento da Lei Municipal nº 5.161/2018 que trata da obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em atender às normas técnicas relacionadas à ocupação do espaço público, bem como de promover a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de cabeamentos nas vias públicas de Pato Branco.	Leitura e Deliberação
15 - Requerimento nº 697 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a extensão da rede de iluminação pública na Estrada Municipal Irineu Bertani, na Comunidade de Independência, no trecho compreendido entre a Capela da Comunidade e o Centro de Eventos Eltoro.	Leitura e Deliberação
16 - Requerimento nº 698 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Deputado Estadual, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra – União Brasil, que interceda junto à Secretaria de Estado da Educação do Paraná para a implementação de cursos técnicos no Colégio Estadual do Campo São Roque, localizado no Distrito de São Roque do Chopim.	Leitura e Deliberação
17 - Requerimento nº 699 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a realização de operação tapa-buracos em frente à Associação Pato-branquense de Idosos – API, localizada na Rua Fernando Ferrari, no Bairro São Vicente.	Leitura e Deliberação
18 - Requerimento nº 700 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a realização de operação tapa-buracos na Rua Argentina, no trecho compreendido entre as ruas Ercílio Corona e Caetano Munhoz da Rocha, no Bairro Jardim das Américas.	Leitura e Deliberação
19 - Requerimento nº 701 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a implantação de placa de identificação com o nome da “Travessa Joaquim José da Silva”, localizada no Bairro São Roque.	Leitura e Deliberação
20 - Requerimento nº 702 de 2025 Processo: - Autor: Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal que sejam prestadas informações quanto à instalação de redutor de velocidade na Rua Aida da Costa, no Bairro Cristo Rei.	Leitura e Deliberação
21 - Requerimento nº 703 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a instalação de proteção lateral (guard rail) na ponte sobre o Rio Pato Branco, localizada na Comunidade de Passo da Ilha, na divisa entre os Municípios de Pato Branco e Clevelândia.	Leitura e Deliberação
22 - Requerimento nº 704 de 2025 Processo: - Autor: Rafael Foss Turno: Deliberação	Requer ao Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - SINDSERV informações quanto ao posicionamento institucional referente ao Projeto de Lei nº 115/2025, que altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.	Leitura e Deliberação
23 - Requerimento nº 705 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o patrolamento, cascalhamento e a compactação do solo em toda a extensão da estrada municipal da Comunidade de Nossa Senhora da Saúde.	Leitura e Deliberação
24 - Requerimento nº 706 de 2025 Processo: - Autores: Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi Turno: Deliberação	Requerem ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que seja procedido o tombamento da Igreja de madeira localizada na Comunidade de Nossa Senhora da Saúde. Conforme prevê a Lei Municipal nº 1.523/1996.	Leitura e Deliberação
25 - Requerimento nº 707 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o patrolamento, cascalhamento e a compactação do solo na estrada de acesso a propriedade do Senhor Edson Boldrini, localizada na Comunidade de Bela Vista.	Leitura e Deliberação
26 - Requerimento nº 708 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o patrolamento, cascalhamento e a compactação do solo na estrad de acesso a propriedade do Senhor Paulo Dutra, localizada na Comunidade de Independência.	Leitura e Deliberação
27 - Requerimento nº 709 de 2025 Processo: - Autor: Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Comunica a ausência na sessão ordinária do dia 4 de agosto de 2025, sendo a mesma justificada conforme alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno.	Leitura e Deliberação
28 - Requerimento nº 710 de 2025 Processo: - Autor: Joecir Bernardi Turno: Deliberação	Requer seja oficiado ao 3º Batalhão da Polícia Militar informações sobre o número de acidentes de trânsito registrados no perímetro urbano de nosso município, nos períodos de janeiro a junho de 2024 e 2025.	Leitura e Deliberação
29 - Requerimento nº 711 de 2025 Processo: - Autor: Joecir Bernardi Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o número de infrações emitidas por agentes de trânsito, no período de janeiro a junho dos anos de 2024 e 2025.	Leitura e Deliberação
30 - Requerimento nº 712 de 2025 Processo: - Autores: Diogo Domingos Grando, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno: Deliberação	Convida o Senhor Cassio Aurelio Teixeira, coordenador do setor de Diagnóstico por Imagem para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre o trabalho técnico e operacional do serviço de radiologia (raio-X e mamografia) prestado no município.	Leitura e Deliberação
31 - Requerimento nº 713 de 2025 Processo: - Autor: Eduardo Albani Dala Costa Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, sejam realizadas obras de manutenção, recuperação estrutural e melhoria de segurança na passarela localizada sobre o Rio Ligeiro na área próxima à rua Antônio Franco, no Bairro Bortot, pois a mesma está em estado de ferrugem/corrosão, cabos rompidos e o acesso apresenta perigo aos usuários.	Leitura e Deliberação
32 - Requerimento nº 714 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a implantação de redutor de velocidade na Rua Antônio Ascari em frente ao imóvel nº 596 no bairro Cristo Rei.	Leitura e Deliberação
33 - Requerimento nº 715 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, a implantação de dispositivo redutor de velocidade na Rua Osvaldo Cruz, em frente ao CMEI Enedina Colla, no Bairro Alvorada.	Leitura e Deliberação
34 - Indicação nº 476 de 2025 Processo: - Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno:	Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de pavimentação asfáltica a rua Bom Sucesso localizada no bairro Bonatto.	Leitura em plenário
35 - Indicação nº 477 de 2025 Processo: - Autor: Fabricio Preis de Mello Turno:	Indica ao Executivo Municipal para que sejam tomadas as providências necessárias visando à instalação de um banco no abrigo de passageiros do transporte coletivo localizado no prolongamento da Rua Itacolomi.	Leitura em plenário
36 - Indicação nº 478 de 2025 Processo: - Autor: Fabricio Preis de Mello Turno:	Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a instalação de tachões (olhos de gato) na faixa central da Rua dos Andradas, no trecho compreendido entre a Travessa Democrata e as proximidades do Salão do Reino das Testemunhas de Jeová, bem como a instalação de placa de sinalização indicando a velocidade permitida na via.	Leitura em plenário
37 - Indicação nº 479 de 2025 Processo: - Autor: Fabricio Preis de Mello Turno:	Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a correção do desnível existente no asfalto da Rua Marechal Deodoro, nas proximidades do cruzamento com a Rua dos Andradas, no bairro Cristo Rei.	Leitura em plenário
38 - Indicação nº 480 de 2025 Processo: - Autor: Joecir Bernardi Turno:	Indica ao Executivo Municipal que seja efetuada a recolocação da placa de identificação da via localizada no cruzamento das ruas Santa Fé com Frederico Sguarezi, no bairro Industrial.	Leitura em plenário
39 - Indicação nº 481 de 2025 Processo: - Autor: Diogo Domingos Grando Turno:	Indica ao Executivo Municipal a instalação de Semáforo na rua Itapuã em cruzamento com a rua Silvio Vidal visando melhorar a segurança na via e a fluidez do trânsito.	Leitura em plenário
40 - Indicação nº 482 de 2025 Processo: - Autor: Diogo Domingos Grando Turno:	Indica ao Executivo Municipal a troca das lâmpadas amarelas por lâmpadas de Led nos postes de iluminação pública na rua Vicente Viêira Ferreira no bairro São Vicente.	Leitura em plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025 Processo: 142/2025 Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno: Segundo	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras providências. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 Processo: 5/2025 Autor: Rodrigo José Correia Turno: Primeiro	Institui o Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de dependência química e alcóolica e dá outras providências. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
3 - Emenda nº 48 de 2025 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº 63/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de locação do Centro Regional de Eventos de Pato Branco - Prefeito Astério Rigon, as entidades, associações e organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, sediadas no Município, que comprovadamente desenvolvam atividades de caráter: I - filantrópico; II - cultural; III - artístico; IV - recreativo; V - ou de natureza similar.” Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 Processo: 63/2025 Autor: Rodrigo José Correia Turno: Primeiro	Dispõe sobre a isenção da taxa de locação do Centro Regional de Eventos de Pato Branco - Prefeito Astério Rigon, para entidades, associações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de caráter filantrópico, cultural, artístico, recreativo ou similares, e que executem políticas de assistência social, esporte, saúde, educação e cultura. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 Processo: 92/2025 Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno: Primeiro	Altera a redação do inciso XI, do art. 13, da Lei n.º 6.287, de 28 de maio de 2024, para adequar a denominação do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, para Lar dos Idosos São Francisco de Assis. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação

45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura