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PLC 3/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX.
Apresentação: 6 de Junho de 2022
Processo: 3 / 2022
Protocolo: 1414/2022, Data Protocolo:
06/06/2022 -
Horário: 15:42:16
Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão
Relatorias:
Eduardo Albani Dala Costa (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Thania Maria Caminski Gehlen (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 5/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal no 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar no 001/98 - Código Tributário Municipal.
Apresentação: 9 de Setembro de 2022
Processo: 5 / 2022
Protocolo: 2290/2022, Data Protocolo:
09/09/2022 -
Horário: 17:13:11
Autor:
Joecir Bernardi
Relatorias:
Marcos Diedrich Junior (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Rafael Celestrin (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Dirceu Luiz Boaretto (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 7/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Pato Branco.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2022
Processo: 7 / 2022
Protocolo: 3495/2022, Data Protocolo:
16/12/2022 -
Horário: 16:55:42
Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Relatorias:
Dirceu Luiz Boaretto (CR - Comissão de Representação)
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Lindomar Rodrigo Brandão (CR - Comissão de Representação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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