SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 24/03/2025 - 13:30	Encerramento: 24/03/2025 - 15:29

Correspondências

Expedientes

01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) de março de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, pelo falecimento de Haroldo Oliveira de Queiroz.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 19 (dezenove) de março de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Ausente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, conforme requerimento nº 123/2025.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 105/2025/GP datado de 21 de março de 2025, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Geri Natalino Dutra, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 55/2025, Mensagem nº 14/2025, que acrescenta dispositivo na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, justificando que a matéria será reapresentada posteriormente, após maior estudo e reformulação da mensagem. Ofícios datados de 19 e 20 de março de 2025, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta às proposições dos senhores vereadores. Ofício nº 074/2025/SMMA datado de 19 de março de 2025, encaminhado por correspondência eletrônica e assinado digitalmente pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, senhor Vicente Julio Michaliszyn, em resposta ao Ofício nº 92/2025-DL (requerimento nº 222/2025, referente ao Projeto de Lei nº 22/2025). Correspondência eletrônica encaminhada pela presidente da União de Bairros, Seloir Ribas, em resposta ao Ofício nº 100/2025-DL (requerimento nº 229/2025). Ofício nº 113/2025/GP datado de 21 de março de 2025, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Geri Natalino Dutra, encaminhando os impedimentos de ordem técnica às emendas impositivas individuais e de bancada, apresentadas ao orçamento do exercício de 2025 (LOA 2025). Convite do Poder Legislativo do Município de Pato Branco para a Sessão Solene de Entrega de Título de Cidadão Honorário, proposta pelo vereador Claudemir Zanco (PL), ao ilustríssimo senhor Ivonei Oscar da Silva, em 10 de abril de 2025 (quinta-feira), às 19 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Diogo Domingos Grando, líder do PRD, que passou a palavra ao vereador Alexandre Zoche - PRD; Claudemir Zanco, líder do PL; Joecir Bernardi, líder do PSD; Fabricio Preis de Mello, líder do Governo do Executivo Municipal; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do PP; e Rodrigo José Correia, líder do União Brasil.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 Processo: 4/2025 Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno:	Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023. Obs.: Projeto com pedido de regime de urgência.	Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 Processo: 54/2025 Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Turno:	Dispõe sobre a criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências.	Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 Processo: 55/2025 Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno:	Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Obs.: O prefeito solicitou a devolução do projeto através do Ofício nº 105/2025/GP .	Leitura em plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 Processo: 56/2025 Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Turno:	Institui a prática da capoeira como atividade extracurricular nas escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco, e dá outras providências.	Leitura em plenário
5 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 2 de 2025 Processo: 2/2025 Autor: Presidente da Câmara Turno:	Referente o mês de fevereiro de 2025.	Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 256 de 2025 Processo: - Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Senador da República pelo estado do Paraná, Sérgio Moro, a inclusão do município de Pato Branco no programa de disponibilização de equipamentos de diagnóstico médico, especificamente o PET Scan.	Leitura e Deliberação
7 - Requerimento nº 257 de 2025 Processo: - Autor: Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requer um diagnóstico acerca dos pontos de alagamento e assoreamento nos bairros Bortot e Industrial, bem como a viabilidade técnica para a implementação de muros de arrimo nas margens do rio Ligeiro.	Leitura e Deliberação
8 - Requerimento nº 258 de 2025 Processo: - Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requerem o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 11 de março de 2025, o qual visa sustar integralmente os efeitos e aplicação do Decreto Executivo nº 10.148, de 22 de janeiro de 2025, que determina a suspensão dos pagamentos aos fornecedores, paralisação na execução das obras vinculadas a fontes livres e suspensão para início de obras que tenham contrapartidas de fontes livres.	Leitura e Deliberação
9 - Requerimento nº 259 de 2025 Processo: - Autor: Mesa Diretora Turno: Deliberação	Requerem ao Executivo Municipal que proceda as respostas dos requerimentos exarados por esta Casa no prazo legal estabelecido por Lei.	Leitura e Deliberação
10 - Requerimento nº 260 de 2025 Processo: - Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, designar um servidor apto a contribuir com informações pertinentes sobre a Ouvidoria Municipal, para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, com o propósito de fornecer esclarecimentos acerca da atuação da Ouvidoria.	Leitura e Deliberação
11 - Requerimento nº 261 de 2025 Processo: - Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requerem aos Deputados Federais José Carlos Becker de Oliveira e Silva (Zeca Dirceu), Fernando Lúcio Giacobo (Giacobo), Leandre Dal Ponte (Leandre), Ricardo José Magalhães Barros (Ricardo Barros) e Paulo Henrique Coletti Fernandes (Paulo Litro), com cópia ao Excelentíssimo Senhor Géri Dutra, Prefeito Municipal, Juliano Riboli Presidente do Conselho Comunitário de Segurança, a implantação de Delegacia da Policia Federal no Município de Pato Branco.	Leitura e Deliberação
12 - Indicação nº 184 de 2025 Processo: - Autores: Diogo Domingos Grando, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Rodrigo José Correia Turno:	Indicam ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a realização de sondagem geológica do subsolo nas localidades de Fazenda da Barra, Passo da Ilha, e São Roque do Chopim.	Leitura em plenário
13 - Indicação nº 185 de 2025 Processo: - Autor: Diogo Domingos Grando Turno:	Indica ao Executivo Municipal a realizar a operação tapa-buracos na rua Travessa da Cerâmica situada no bairro Bortot, bem como demarcar faixa de pedestres nesta via.	Leitura em plenário
14 - Indicação nº 186 de 2025 Processo: - Autor: Diogo Domingos Grando Turno:	Indica ao Executivo Municipal a execução do serviço de poda nas árvores da rua Iguaçu devido a altura das mesmas e contato com a rede elétrica.	Leitura em plenário
15 - Indicação nº 187 de 2025 Processo: - Autor: Joecir Bernardi Turno:	Indica ao Executivo Municipal, para que efetue os serviços de adequação de um bueiro localizado em frente a residência do Senhor Olivio Prá, na Comunidade de Passo da Ilha.	Leitura em plenário
16 - Indicação nº 188 de 2025 Processo: - Autor: Joecir Bernardi Turno:	Indica ao Executivo Municipal, para que efetue a colocação de asfalto na lateral do acesso à sede da Associação de Moradores do Bairro La Salle.	Leitura em plenário
17 - Indicação nº 189 de 2025 Processo: - Autor: Joecir Bernardi Turno:	Indica ao Executivo Municipal, para que efetue a canalização das águas pluviais no estacionamento, localizado na parte dos fundos da Associação dos Moradores do Bairro La Salle.	Leitura em plenário
18 - Moção de Aplauso nº 5 de 2025 Processo: - Autor: Fabricio Preis de Mello Turno:	A ser concedida a UNIMATER pelo seu 10° aniversário do Curso de Agronomia, celebrando uma década de compromisso com a formação de profissionais qualificados e com o desenvolvimento agrícola da região.	Leitura em plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 Processo: 36/2025 Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno: Primeiro	Autoriza a abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 432.436,69 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
2 - Emenda nº 4 de 2025 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 2º Para os fins deste Programa, serão concedidos aos contribuintes benefícios de redução de multa e juros, conforme as seguintes condições: I - redução de 100% para pagamento integral à vista; II - redução de 95% para pagamento com entrada mínima de 30% e saldo em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas; III - redução de 85% para pagamento com entrada mínima de 30% e saldo em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas; IV - redução de 75% para pagamento com entrada mínima de 30% e saldo em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas; V - redução de 65% para pagamento com entrada mínima de 30% e saldo em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas. § 1º O pagamento à vista ou da entrada mínima deverá ser efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos, contados da assinatura do Termo de Adesão ao REFIS - Pato Branco 2025. CONTINUA Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
3 - Emenda nº 5 de 2025 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do inciso IV, do art. 4º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 4º...................................... .................................................. IV - comprovante de desistência de ação, requerimento ou recurso judicial ou extrajudicial destinado à discussão da dívida a ser incluída no REFIS - Pato Branco 2025, caso houver.” Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
4 - Emenda nº 6 de 2025 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 5º Nos casos de dívida ativa ajuizada, o requerimento de adesão ao REFIS – Pato Branco 2025 deverá ser previamente encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, para apuração dos valores devidos a título de honorários e custas sucumbenciais a serem ressarcidas à Administração Pública Municipal, os quais deverão ser integralmente pagos pelo contribuinte. § 1º A Procuradoria-Geral do Município informará o valor apurado e providenciará a emissão de guias próprias, que deverão ser pagas nas datas de vencimento especificadas nos respectivos documentos. § 2º O montante devido a título de honorários sucumbenciais será calculado sobre o valor do crédito principal de natureza tributária ou não tributária ajuizado, sem a aplicação dos descontos previstos no art. 2º desta Lei. CONTINUA Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
5 - Emenda nº 7 de 2025 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: Modifica a redação do inciso I, do art. 6º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 6º.......................................... I - o não pagamento no vencimento, tanto da entrada como de quaisquer das parcelas do crédito principal ou dos honorários sucumbenciais;”. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
6 - Emenda nº 8 de 2025 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: Modifica a redação do parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 6º....................................... Parágrafo único. Em caso de exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS - Pato Branco 2025, o débito restante retornará ao lançamento original, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.” Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
7 - Emenda nº 9 de 2025 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 6: Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 9º O prazo para adesão do REFIS - Pato Branco 2025 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de maio de 2025.” Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
8 - Emenda nº 10 de 2025 Processo: - Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Turno: Único	EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce o Parágrafo único ao art. 4º do Projeto de Lei nº 37/2025, com o seguinte teor: “Art. 4º...................................... .................................................. Parágrafo único. Caberá ao contribuinte, no requerimento de adesão ao REFIS, optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento, informando o número de parcelas mensais e consecutivas que pretende acordar”. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 Processo: 37/2025 Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno: Primeiro	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2025 e dá outras providências. Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
10 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 1 de 2025 Processo: 1/2025 Autor: Presidente da Câmara Turno: Único	Referente o mês de janeiro de 2025. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 Processo: 38/2025 Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno: Segundo	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 287.605,70 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e setenta centavos) e dá outras providências. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 Processo: 17/2025 Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Primeiro	Altera dispositivo da Lei nº 6.328, de 15 de agosto de 2024, que declarou de utilidade pública municipal o Instituto Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação