42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.

Denomina de “Ariovaldo Domeneguini” a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Menino Deus.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13.245.000,00, e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal informações atualizadas sobre o chamamento dos candidatos aprovados para o cargo de farmacêutico, no último concurso vigente.

Requer ao Poder Executivo Municipal manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello – PL, que institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+, destinado à qualificação profissional, reinserção e estímulo à permanência de pessoas com 50 anos ou mais no mercado de trabalho.

Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social a apresentação de manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Oportuniza Pato Branco – política pública de qualificação profissional, concessão de bolsas assistenciais e promoção da inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade.

Requer ao Executivo Municipal que manifeste-se acerca da viabilidade técnica, financeira e administrativa para a implementação das ações previstas no Projeto de Lei nº 88/2025 de autoria de Thania Maria Caminski Gehlen, o qual estabelece políticas públicas de reconhecimento, proteção e inclusão das pessoas com fibromialgia no município de Pato Branco e dá outras providências. Garantindo assim que o referido projeto seja implementável e sustentável.

Requer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, avaliação atualizada dos imóveis relacionados no Projeto de Lei nº 96/2025, bem como, parecer técnico quanto a viabilidade da matéria legislativa, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018, que autorizou o Executivo Municipal a permutar imóveis para a implantação da Avenida da Inovação.

Requer à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, o encaminhamento dos relatórios, atas, registros de presença, regimento interno, deliberações de propostas aprovadas e demais documentos oficiais produzidos no âmbito da I Conferência Intermunicipal de Políticas para as Mulheres, realizada em 17 de junho de 2025, conforme convocação realizada através do Decreto nº 10.362, de 13 de maio de 2025.

Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social o encaminhamento dos relatórios, atas, registros de presença, regimento interno, deliberações de propostas aprovadas e demais documentos oficiais produzidos no âmbito da I Conferência Municipal da Igualdade Racial, que foi realizada em 24 de junho de 2025, conforme convocação realizada através do Decreto nº 10.388 de 11 de junho de 2025.

Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social o encaminhamento dos relatórios, atas, registros de presença, regimento interno, deliberações de propostas aprovadas e demais documentos oficiais produzidos no âmbito da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa que foi realizada em 26 de junho de 2025, conforme convocação realizada através do Decreto nº 10.321 de 03 de abril de 2025.

Requer ao Executivo Municipal a extensão da rede de iluminação pública no trecho compreendido entre a Casa de Formação, localizada na Rua Araribóia, e o Cemitério Portal do Céu.

Requer ao Executivo Municipal a instalação de sete aparelhos de ares-condicionados na Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte.

Requer ao Executivo Municipal o patrolamento, cascalhamento e compactação do solo na estrada municipal de acesso às propriedades dos senhores Jean Cividanes e Francionei Rodrigues, localizadas na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo - Cachoeirinha.

Requer ao Executivo Municipal a extensão da rede de iluminação pública na Rua Mohamad Omar Awada no trecho compreendido entre a residência de nº 674 até a Estrada Municipal Pioneiro Irineu Bertani - Bairro São João.

Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas do Projeto de Lei nº 9/2025, de autoria do vereador Joecir Bernardi, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira Adentro.

Requerem ao executivo municipal, que seja analisada a possibilidade de implantação de redutores de velocidade na Estrada Municipal Pioneiro Narciso Bernardi, na Comunidade do Passo da Ilha, nas proximidades da escola e do cemitério da comunidade. Conforme abaixo-assinado em anexo.

Requer informações ao Poder Executivo sobre a contratação de empresa terceirizada para a produção de vídeo institucional para mídias sociais do município, incluindo justificativa dos valores pagos, setor solicitante e análise da possibilidade de execução interna pelos servidores do Município.

Requer ao Executivo Municipal que providencie a instalação de bancos na área externa e/ou de espera da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro São Francisco, bem como a designação de um servidor ou segurança para recepcionar os usuários a partir das 7h da manhã, prestando informações e auxiliando no direcionamento do atendimento.

Requer ao Executivo Municipal que realize a revitalização e repintura das placas de denominação das vias públicas no Bairro São Luiz, especialmente no entorno do PB Shopping, bem como no Bairro São Francisco.

Indica ao Executivo Municipal a aplicação da Lei nº 4.529, de 12 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a garantia da presença de tradutor/intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nas provas teóricas, com tradução de todas as questões nos concursos públicos municipais, e dá outras providências, nas provas de novos concursos realizados em nosso município.

Indica ao Executivo Municipal que realize a instalação da Iluminação Pública no trecho de Asfalto da Rua Urbano Wittman.

SUBEMENDA À EMENDA Nº 53: Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 120/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O art. 51 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação: Art. 51. .... § 4º ... § 5º ... § 6º Para fins de aplicação da Cláusula XII do Contrato de Concessão nº 180/2017/GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio TUPA, os domingos e feriados, contemplados pela gratuidade de que trata o art. 51 desta lei enquanto mantido o subsídio integral, não serão considerados para fins de revisão tarifária.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 120/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º O art. 51 da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação: Art. 51... § 4º ... § 5º ... § 6º Para fins de aplicação da Cláusula XII do Contrato de Concessão nº 180/2017/GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio TUPA, os domingos e feriados, contemplados pela gratuidade de que trata o art. 51, não serão considerados para fins de revisão ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato”.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, para implantar o passe livre aos domingos e feriados.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 74.622,30 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta centavos) e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Resolução n.º 1/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 8º ............................................ I - ..................................................... ..................................................... b) O Setor de Protocolo Legislativo registrará a denúncia no sistema e a encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal. II - .................................................... a) A verificação da adequação formal da denúncia será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal;” b) Se constatada a ausência de informações essenciais, o denunciante será comunicado via sistema digital;

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 Modifica a redação do § 4º do art. 7º do projeto de Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ... § 4º As denúncias deverão estar assinadas digitalmente, por meio de certificado digital ou conta gov.br, com nível de confiabilidade ‘prata’ ou ‘ouro’ conforme regulamentação federal vigente."

Regulamenta o Setor de Protocolo Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, estabelece normas para a tramitação digital e integrada de documentos e proposições legislativas e dispõe sobre o procedimento para o protocolo de denúncias.