SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Fica estimada a receita e fixada a despesa para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Municipal nº 6.322, de 17 de julho de 2024, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2º.

A receita total estimada compreende o orçamento de 2025, já com as devidas deduções legais, representando o montante de R$ 630.760.398,13 (seiscentos e trinta milhões, setecentos e sessenta mil, trezentos e noventa e oito reais e treze centavos).

§ 1º.

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I desta Lei.

§ 2º.

A legislação e os resumos das receitas ficarão demonstrados nos Anexos da presente Lei.

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 3º.

As despesas do Município de Pato Branco estão fixadas em R$ 630.760.398,13, conforme especificado no Anexo II desta Lei.

Art. 4º.

O resumo geral da despesa ficará demonstrado nos Anexos da presente Lei.

Seção III

Das correções do orçamento

Art. 5º.

Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, apurada no período de julho até o mês imediatamente anterior ao da correção.

Parágrafo único.

O Poder Executivo, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei, e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

Seção IV

Das autorizações para abertura de créditos adicionais e ajustes nas programações orçamentárias

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo, no decurso da execução orçamentária e mediante edição de ato próprio, autorizado a destinar os recursos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 6.322, de 2024 (LDO), programados na dotação orçamentária para Reserva de Contingência, para a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, bem como para a abertura de créditos adicionais.

Parágrafo único.

Não se realizando o previsto no caput deste artigo, os recursos de Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar até o dia 10 de novembro de 2025, não compondo este montante o percentual previsto no referido artigo.

Art. 7º.

Visando adequar as estruturas do orçamento às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, bem como a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2025, nos termos do art. 38 da Lei Municipal nº 6.322, de 2024.

§ 1º.

Para o efeito do disposto no caput, o Executivo Municipal poderá ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, bem como a compensação entre as fontes de recurso no mesmo projeto ou atividade.

§ 2º.

As autorizações contempladas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e órgãos da administração indireta.

§ 3º.

O Poder Executivo poderá transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do art. 167, VI, da Constituição Federal.

Art. 8º.

Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2025, até o limite de 15% do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 9º.

A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependerão de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

Seção V

Da execução do orçamento e das operações de crédito por antecipação da receita

Art. 10.

O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e da Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, podendo realizar operações de crédito por antecipação da receita, observadas as normas legais vigentes.

Art. 11.

No prazo de até trinta dias após a publicação da presente Lei, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso.

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de trinta dias contados da publicação da presente Lei, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal os quadros de detalhamento de despesa, especificando por projeto/atividade os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal.

Art. 13.

A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 1º de julho do corrente exercício, cuja programação está orçada para os precatórios inscritos em dívida fundada, restará demonstrada em Anexo próprio.

Art. 14.

As origens e aplicações dos recursos da seguridade social, destinadas ao atendimento dos serviços da saúde, previdência, assistência social, lazer e idosos, cujo detalhamento constará nas programações orçamentárias das Secretarias, estarão sintetizadas em Anexo próprio.

Art. 15.

Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, transferências, contribuições e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e ao desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos.

§ 1º.

Para a consecução do proposto neste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas, observados o disposto nos arts. 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações correlatas.

§ 2º.

Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§ 3º.

Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários, bem como a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei específica.

§ 4º.

Ficam vedadas emendas e alterações à presente Lei que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 16.

Fica adequada a Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025, e a Lei nº 6.322, de 17 de julho de 2024, que instituiu a LDO do exercício de 2025.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

ROBSON CANTU
Prefeito Municipal

Anexo I

Especificação			2025
Especificação			Direta	Indireta
Receitas Correntes
1.0.0		Receitas correntes	635.768.812,00	17.136.150,58
1.1.0		Impostos, taxas e contribuições de melhoria	171.115.684,56	-
1.2.0		Contribuições	7.200.000,00	14.442.390,53
1.3.0		Receita patrimonial	16.202.456,25	2.588.760,05
1.4.0		Receita agropecuária	-	-
1.6.0		Receita de serviços	1.585.000,00	-
1.7.0		Transferências correntes	428.594.281,63	-
1.9.0		Outras receitas correntes	11.071.389,56	105.000,00
Receitas correntes intra-orçamentárias
7.0.0		Receitas correntes intraorçamentárias	-	27.807.609,47
7.2.0		Contribuições	-	18.978.514,99
7.9.0		Outras receitas correntes	-	8.829.094,48
Receitas de capital
2.0.0		Receitas de capital	646.039,78	-
2.2.0		Alienação de bens	646.039,78	-
Total de Receitas			636.414.851,78	44.943.760,05
Deduções da receita
Renúncia
1.0.0		Receitas correntes	205.500,00	-
1.1.0		Impostos, taxas e contribuições de melhoria	205.500,00	-

Restituição
1.0.0		Receitas correntes	81.000,00	-
1.1.0		Impostos, taxas e contribuições de melhoria	81.000,00	-
Descontos Concedidos
1.0.0	Receitas correntes		1.111.273,70	-
1.1.0	Impostos, taxas e contribuições de melhoria		1.111.273,70	-
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
1.0.0	Receitas correntes		48.970.440,00	-
1.7.0	Transferências correntes		48.970.440,00	-
Outras Deduções
1.0.0	Receitas Correntes		230.000,00	-
1.1.0	Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria		230.000,00	-
Total das Deduções			50.598.213,70	-
Total Líquido das Receitas			585.816.638,08	44.943.760,05
Total Geral			630.760.398,13

Anexo II

ÓRGÃO	2025 (R$)
01 - Câmara Municipal	12.913.000,00
02 - Governo Municipal	4.256.094,59
03 - Procuradoria	2.543.092,36
04 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano	3.744.297,05
05 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças	70.774.927,85
06 - Secretaria Municipal de Engenharia e Obras	39.533.259,01
07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura	127.593.667,49
08 - Secretaria Municipal de Saúde	216.044.998,13
09 - Secretaria Municipal de Assistência Social	24.174.134,38
10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	14.380.822,21
11 - Secretaria Municipal de Agricultura	16.237.214,48
12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente	25.154.711,53
14 - Administração Distrital - São Roque do Chopim	487.136,59
17- Secretaria Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação	5.788.715,73
18 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (PATOPREV)	46.523.760,05
19 - Secretaria Executiva	1.135.514,37
20 - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres	3.050.000,00
21 - Fundação de Esporte do Município de Pato Branco	16.425.052,31
Total	630.760.398,13

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024