12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para o funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 32º do Projeto de Lei nº 13/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. A autorização do Conselho Gestor para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações mencionados no art. 31 desta Lei não: ...............................”

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Pato Branco e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: O Art. 4 do Projeto de Lei nº 72/2023, passa a vigorar com a redação: “Art.4 Esta Lei entra em vigor na data que encerrar a vigência do Decreto Municipal nº 9.611, de 16 de agosto de 2023.”

Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Modifica a redação Art. 2º do Projeto de Lei nº 185/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O saldo remanescente do déficit técnico atuarial do exercício de 2024, no valor de R$ 130.927,84 (cento e trinta mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), será pago pelo Município em uma única parcela, no respectivo valor, para quitação total do déficit.” (NR)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 Modifica a redação Art. 4º do Projeto de Lei nº 185/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Autoriza o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício de 2024 junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.

Autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR).

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do inciso XLIX do art. 1º do Projeto de Lei nº 219/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ....... XLIX - Lote nº 17 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.610 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.635,86, para o Sr. Jackson Pinho, RGnº 10.054.792 -9 e CPF nº 064.856.229 -98; ........” (NR)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do inciso CLII do art. 1º do Projeto de Lei nº 219/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ....... CLII - Lote nº 01 da Quadra nº 1298, localizado no cruzamento das Ruas Celeste Mocelin e Aquiles Pastorello, na cidade de Pato Branco- PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.488 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 86.761,86, para o Sr. Sergio Dalla Vale, RG nº 3.568.033-0 e CPF nº 410.496.169-87; ........” (NR)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos aos moradores dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.

Autoriza a doação de bem público dominical à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 225/2023.

Altera dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação.

Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóvel aos beneficiários da Faixa Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.

Altera o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite das autorizações provisórias para o serviço de fretamento.

Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.