Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Regimento Interno nº 1, de 08 de janeiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 5, de 14 de agosto de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 19 de maio de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 22 de março de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 3, de 05 de abril de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 3, de 20 de junho de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 4, de 20 de maio de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 9, de 04 de setembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 11, de 20 de novembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 25 de fevereiro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 11 de março de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 5, de 02 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 10, de 27 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 30 de março de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 8, de 10 de setembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 28 de fevereiro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 4, de 24 de abril de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 4, de 10 de agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 6, de 31 de agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 7, de 27 de setembro de 2011
Vigência entre 22 de Março de 1994 e 4 de Abril de 1994.
Dada por Resolução nº 2, de 22 de março de 1994
Dada por Resolução nº 2, de 22 de março de 1994
Art. 1º.
A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Araribóia, 491, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º.
No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa, de cunho profissional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de crucifixo, bíblia, retrato do Presidente da República em exercício e obra artística de autor consagrado.
Art. 3º.
Somente por deliberação do plenário e quando o interesse público existir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 4º.
A sessão legislativa ordinária compreenderá os períodos estabelecidos no artigo 25 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º.
É assegurado ao Vereador:
I –
o pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento;
II –
inviolabilidade no exercício do mandato, nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal;
III –
participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
IV –
votar na eleição da Mesa e nas comissões permanentes;
V –
apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
VI –
concorrer aos cargos da Mesa e das comissões, salvo impedimento legal e regimental;
VII –
usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento;
VIII –
participar das comissões temporárias;
IX –
dispor do assessoramento dos titulares das Assessorias Jurídica e Parlamentar, além dos demais servidores da Câmara Municipal, nas atividades relativas ao seu mister parlamentar.
Art. 6º.
São deveres dos Vereadores, além dos previstos na Lei Orgânica Municipal:
I –
observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
II –
desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
III –
exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em comissão, não podendo se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
IV –
comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado; participar das votações, exceto quando se encontre impedido;
V –
manter o decoro parlamentar;
VI –
conhecer e observar o Regimento Interno;
VII –
dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
VIII –
propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;
IX –
impugnar medida que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
X –
comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu destino com dados que permitam sua localização.
Art. 7º.
A perda do mandato do vereador, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em votação aberta nominal, dar-se-á nos casos previstos no artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto no Código de Ética Parlamentar e neste Regimento, assegurando-se ampla defesa ao denunciado.
§ 1º.
O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias, para esse efeito convocadas.
§ 2º.
Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do acusado, expedir-se-á resolução de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Art. 8º.
A extinção do mandato do Vereador será declarada pelo Presidente da Câmara, nos termos do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º.
Ocorrido e comprovado o ato ou fato extinguível, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão, comunicá-lo-á ao Plenário, fará constar da ata a declaração de extinção do mandato e convocará imediatamente o suplente, observado o disposto no artigo 21 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º.
Se o Presidente da Câmara se omitir nas providências do parágrafo anterior, o suplente, ou qualquer membro da Câmara, poderá requerer a extinção do mandato por via judicial.
Art. 9º.
Para efeito do § 1º do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
I –
o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas, em decorrência da condição do Vereador;
II –
transgressão reiterada dos preceitos deste Regimento Interno;
III –
perturbação da ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das comissões;
IV –
uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;
V –
comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município;
VI –
desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros;
VII –
porte de arma no recinto do plenário.
Art. 10.
Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das comissões.
§ 1º.
Considera-se motivo justo, para efeito do “caput” deste artigo, doença, nojo, gala, desempenho de funções oficiais da Câmara, além de outros esclarecidos com antecedência em Plenário.
§ 2º.
Considera-se ter comparecido à sessão do Plenário, o Vereador que assinar o livro de presenças e que participar da votação dos assuntos constantes da Ordem do Dia.
Art. 11.
O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Mesa, sujeito a deliberação do Plenário, nos casos previstos no artigo 20 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 12.
São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem, em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 13.
No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes.
§ 1º.
Na falta de indicação, considerar-se-á líder o Vereador mais votado.
§ 2º.
É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Casa, Vereador que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal.
Art. 14.
As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.
Art. 15.
As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrante da Mesa, exceto o 2º Secretário, ou se a bancada for composta de um único Vereador.
Art. 17.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legais para deliberar.
§ 1º.
O local é o recinto de sua sede.
§ 2º.
A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelo capítulo referente à matéria, estatuído neste Regimento.
§ 3º.
O número é o “quorum” determinado na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais.
Art. 18.
As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais e regimentais explícitas em cada caso.
Parágrafo único.
Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 19.
São atribuições do Plenário as matérias enumeradas nos artigos 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 20.
A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, com mandato de um ano, nos termos do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
§ 1º.
A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
§ 2º.
O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como este pelo 2º Secretário.
§ 3º.
Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo anterior, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente e convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “ad hoc”.
Art. 21.
No caso de vacância de cargo da Mesa, o seu preenchimento dar-se-á mediante eleição, nos termos do disposto neste Regimento Interno.
Parágrafo único.
No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso até nova eleição, que se realizará dentro de cinco dias.
Art. 22.
O Vereador ocupante de cargo da Mesa poderá dele renunciar através de ofício a ela dirigido, que se efetivará independentemente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura em sessão.
Art. 23.
Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas neste Regimento, ou delas se omitam, observado o disposto no artigo 29, § 2º, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 1º.
O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
§ 2º.
Oferecida a representação constituir-se-á comissão processante nos termos regimentais.
Art. 24.
No dia imediato, após a instalação da Legislatura, às 18 horas, será realizada sessão especialmente destinada à eleição da Mesa, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes.
Art. 24.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
No primeiro dia de cada Legislatura, após cumpridas as formalidades dos artigos 85, 103 e 104 deste Regimento Interno, passar-se-á a eleição para composição da Mesa Diretora.
§ 1º.
Aberta a sessão e verificada a presença da maioria absoluta, passar-se-á imediatamente à eleição.
§ 2º.
A eleição será secreta, mediante cédula única, impressa ou datilografada, dando-se a eleição para todos os cargos da Mesa num só ato de votação.
§ 2º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 22 de março de 1994.
A eleição para composição da Mesa Diretora far-se-á de forma aberta nominal.
§ 3º.
A cédula de votação será colocada em sobrecarta rubricada pelo Presidente, por ele fornecida aos Vereadores, à medida que forem chamados, sendo depositada em urna exposta no recinto do Plenário.
§ 3º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 22 de março de 1994.
A chamada será procedida pelo Primeiro Secretário, obedecida a ordem alfabética dos votantes, respectivamente para o preenchimento dos seguintes cargos:
§ 4º.
Será nulo o voto contido em sobrecarta não rubricada pelo Presidente, que indicar mais de um nome para o mesmo cargo; que em cédula assinada ou contendo sinais facilmente visíveis, se torne identificável.
§ 4º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 22 de março de 1994.
Para a realização da eleição a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 10/92, o Presidente designará Vereador para secretariar os trabalhos, nos termos do parágrafo anterior.
§ 5º.
Os Vereadores poderão se inscrever para concorrer a somente um cargo da Mesa Diretora.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 22 de março de 1994.
§ 6º.
Os Vereadores pronunciarão seu voto, indicando o nome do candidato de sua escolha, facultando-lhes ainda, o direito de não proferi-lo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 22 de março de 1994.
§ 7º.
A comprovação dos votos proferidos pelos Vereadores será feita mediante gravação em fita cassete da sessão destinada a eleição da Mesa Diretora.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 22 de março de 1994.
Art. 25.
A apuração será feita por três escrutinadores pertencentes a diferentes bancadas, designadas pelo Presidente.
Art. 25.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 22 de março de 1994.
O Presidente designará servidor ou autoridade presente à Sessão destinada à eleição da Mesa Diretora, para efetuar a anotação dos votos proferidos pelos Vereadores.
§ 1º.
Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem maioria absoluta.
§ 2º.
Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, a nova eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais votado ou em caso de empate o mais idoso.
§ 3º.
Consideram-se automaticamente empossados os eleitos.
Art. 26.
A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, realizar-se-á, às 18 (dezoito) horas do primeiro dia útil, após o término de cada sessão legislativa ordinária, independente de convocação, sendo a sessão presidida pela Mesa em exercício.
§ 1º.
Não havendo “quorum” na sessão para eleição da Mesa, será marcada para o dia seguinte, no mesmo horário e seqüencialmente até a obtenção do “quorum”, para que a Mesa seja eleita.
§ 2º.
A Mesa eleita tomará posse no dia 02 de janeiro do ano seguinte, às 18 horas.
Art. 27.
A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 28.
Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
I –
tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
II –
designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
III –
propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipais;
IV –
propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como, fixem as correspondentes remunerações iniciais;
V –
propor resoluções que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
VI –
propor resoluções, concessivas de licença de afastamento do Prefeito ou Vereadores;
VII –
elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de agosto, após aprovação do Plenário a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese de não aprovação do Plenário a proposta elaborada pela Mesa;
VIII –
enviar ao Prefeito Municipal, até o 1º dia do mês de março, as contas do exercício anterior;
IX –
representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
X –
deliberar sobre a realização e convocação de sessões extraordinárias, e solenes;
XI –
receber ou recusar as proposições apresentadas em observância das disposições regimentais;
XII –
determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não apreciadas na legislatura anterior;
XIII –
propor ao Plenário, projeto de resolução que fixe o número de Vereadores para a legislatura seguinte.
Art. 29.
O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe:
I –
representar a Câmara em juízo e fora dele;
II –
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos;
III –
interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV –
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como, as leis que receberam sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V –
fazer publicar os atos da Mesa, bem como, as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI –
declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII –
apresentar em Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII –
requisitar junto ao Executivo os recursos destinados às despesas da Câmara;
IX –
encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual;
X –
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes;
XI –
exercer, em substituição, à Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em Lei;
XII –
designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno;
XIII –
presidir a Mesa da Câmara;
XIV –
convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em Lei;
XV –
declarar destituídos membro da Mesa ou Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno;
XVI –
dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com este Regimento, praticando todos os atos que, implícita ou explicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerado;
XVII –
quanto às sessões da Câmara:
a) –
abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las;
b) –
manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) –
conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, a visitantes ilustres e a representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;
d) –
interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo à ordem e em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
e) –
chamar atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito;
f) –
decidir as questões de ordem;
g) –
anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dele constante;
h) –
estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
i) –
anunciar o resultado da votação;
j) –
fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da sessão seguinte;
k) –
determinar a publicação da Ordem do Dia no quadro de editais da Câmara no prazo regimental;
l) –
convocar sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas nos termos regimentais;
m) –
convocar sessões legislativas extraordinárias, nos termos deste Regimento;
n) –
determinar a leitura pelo Vereador Secretário das atas, pareceres, projetos, requerimentos, ofícios e outras peças escritas sobre as quais deva o Plenário deliberar, ou tomar conhecimento, na conformidade do expediente de cada sessão;
o) –
cronometrar a duração do expediente da Ordem do Dia, do tempo dos oradores inscritos, inclusive na Tribuna Livre, anunciando o início e o término respectivos;
p) –
proceder à verificação do “quorum” de ofício ou a requerimento do Vereador.
XVIII –
quanto às proposições:
a) –
aceitá-las ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno, recusá-las;
b) –
dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu arquivamento ou retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;
c) –
encaminhá-las às comissões permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos neste Regimento.
XIX –
mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XX –
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXI –
administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a esta área da gestão;
XXII –
representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XXIII –
credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XXIV –
fazer expedir convites para sessões solenes da Câmara Municipal a pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XXV –
conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas pré-fixados;
XXVI –
requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara;
XXVII –
praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:
a) –
receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) –
encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como, os vetos rejeitados ou mantidos;
c) –
solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer, ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para aplicações, quando haja convocação da edilidade em forma regular;
d) –
solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
e) –
proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, no final de cada exercício.
XXVIII –
ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXIX –
determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
XXX –
administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos; aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXXI –
exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do próprio recinto.
XXXII –
decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda.
Art. 30.
O Presidente da Câmara, para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, deverá necessariamente licenciar-se do cargo, salvo no período de recesso.
Art. 31.
O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação em sua função legislativa.
Art. 32.
O Presidente não poderá apresentar proposições, nem tomar parte nas discussões, sem passar a Presidência ao seu substituto.
Art. 33.
Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá manifestar-se contra o fato, cabendo-lhe recurso em plenário.
Art. 34.
No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser o Presidente interrompido ou aparteado.
Art. 35.
O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o “quorum” de votação de 2/3 e ainda nos casos de desempate, de destituição de membro da Mesa de comissões permanentes e de outros previstos em lei.
Art. 35.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o “quorum” de votação de dois terços, de maioria absoluta e ainda nos casos de desempate, de destituição de membro da Mesa, de Comissões Permanentes e de outros previstos neste Regimento.
Art. 36.
Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I –
substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II –
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III –
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 37.
Compete ao 1º Secretário:
I –
verificar e declarar a presença dos Vereadores;
II –
fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento Interno;
III –
organizar o expediente e a Ordem do Dia;
IV –
ler a matéria do expediente;
V –
ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;
VI –
fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos, e na Tribuna Livre;
VII –
fiscalizar a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as, juntamente com o Presidente;
VIII –
gerir a correspondência da Câmara, provindenciando a expedição de ofícios em geral e comunicados individuais aos Vereadores;
IX –
substituir o Presidente na ausência deste e do Vice-Presidente;
X –
inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o seu regulamento;
XI –
fazer assentamento de votos nas eleições.
Art. 39.
O policiamento do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do Presidente.
Parágrafo único.
O policiamento poderá ser feito por servidores integrantes do corpo de segurança próprio da Câmara, ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.
Art. 40.
As comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de:
Art. 40.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
As Comissões são órgãos técnicos compostos de 5 (cinco) Vereadores com a finalidade de:
I –
examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir o respectivo parecer;
II –
proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial;
III –
investigar fatos determinados de interesse da administração ou representar o legislativo.
Art. 41.
Aplica-se, no que couber às comissões em geral, o disposto nos artigos 23 e 24 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único.
É vedado ao Presidente da Câmara integrar qualquer comissão e aos demais vereadores a participar de mais de duas comissões permanentes.
Art. 42.
As comissões permanentes eleitas por período de 1 (um) ano, tem por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matérias submetidas ao seu exame.
Art. 43.
São Comissões Permanentes:
Art. 43.
São Comissões Permanentes:
Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
I –
de Justiça e Redação;
I –
de Justiça e Redação;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
II –
de Orçamento e Finanças;
II –
de Orçamento e Finanças;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
III –
de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos;
IV –
de Educação, Saúde, Assistência Social, Ecologia e Agricultura;
V –
de Defesa do Cidadão;
VI –
de Mérito.
Art. 45.
Os membros das comissões permanentes serão eleitos em sessão especial, independente de convocação, no dia imediato ao da eleição da Mesa, mediante escrutínio público, considerando-se eleito em caso de empate o Vereador do partido ainda não representado em outra comissão, ou finalmente o Vereador mais votado nas eleições municipais.
Art. 45.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão que elegerá a Mesa Diretora, independente de convocação, mediante escrutínio público, considerando-se eleito em caso de empate o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou finalmente o Vereador mais votado nas eleições municipais.
Parágrafo único.
Far-se-á votação separada para cada comissão através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes e da legenda partidária respectiva.
Art. 46.
Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a três reuniões consecutivas ordinárias, ou a cinco intercaladas da respectiva comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovada.
§ 1º.
A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovada a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
§ 2º.
Do ato do Presidente caberá recurso ao Plenário, no prazo regimental.
Art. 47.
As vagas nas comissões abertas, por qualquer motivo, serão supridas por Vereador designado pela Mesa da Câmara.
Art. 48.
No prazo de três dias após constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes e relator e pré-fixar dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Art. 48.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
No prazo de 03 (três) dias após constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes e pré-fixar dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
§ 1º.
Se no prazo previsto no “caput” deste artigo, não houverem sido eleitos o presidente e relator, caberá ao Presidente da Câmara, a seu critério, fazer a indicação dentre os membros da comissão.
§ 1º.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
Se no prazo previsto no “caput” deste artigo, não houverem sido eleitos os Presidentes, caberá ao Presidente da Câmara, a seu critério, fazer a indicação dentre os membros da Comissão.
§ 2º.
As reuniões ordinárias das comissões não poderão coincidir com dias e horários das sessões ordinárias da Câmara.
§ 2º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 19 de maio de 1993.
As reuniões ordinárias das comissões não poderão coincidir com o horário das sessões da Câmara.
Art. 49.
As comissões permanentes funcionarão segundo o regulamento que adotarem.
Parágrafo único.
O regulamento interno a que se refere o artigo anterior observará, entre outros, os seguintes preceitos:
I –
realização de pelo menos uma reunião semanal;
II –
prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o presidente da comissão designe um relator para a matéria submetida a seu exame;
III –
prazo de três dias para que o relator apresente seu parecer;
IV –
deliberação por maioria absoluta de seus membros.
Art. 50.
As comissões permanentes poderão se reunir extraordinariamente sempre que necessário, devendo para tanto ser convocadas pelo respectivo presidente, com antecedência de 24 horas.
Art. 51.
Das reuniões de comissões permanentes lavrar-se-ão atas em livros próprios pela assessoria parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 52.
Salvo exceções previstas neste Regimento Interno, cada comissão terá o prazo de dez dias para exarar parecer, prorrogado por mais dez pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado.
§ 1º.
O prazo previsto neste artigo é contado da data em que a matéria der entrada na comissão, devidamente instruída com parecer jurídico e/ou contábil.
§ 2º.
Pedido de informação dirigida a qualquer órgão, diligências imprescindíveis ao estudo da matéria e demais atos previstos no parágrafo 2º do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, suspende o prazo previsto no “caput” deste artigo.
§ 3º.
Para a matéria do executivo, com pedido de urgência, o prazo previsto no “caput” deste artigo será improrrogável.
Art. 53.
Compete aos presidentes das comissões permanentes:
I –
convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva, por aviso afixado no recinto da Câmara;
II –
presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III –
receber as matérias destinadas à comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;
III –
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
receber as matérias destinadas à Comissão e com base no Regimento Interno da mesma, designar-lhes Relator.
IV –
fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
V –
representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI –
conceder visto de matéria, por três dias, ao membro da comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII –
avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 horas, quando não o tenha feito o relator, no prazo.
Parágrafo único.
Dos atos dos presidentes das comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o plenário no prazo de três dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 54.
Parecer é o pronunciamento de comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.
Art. 55.
Quando, por maioria de votos, for acatado o parecer do relator, prevalecerá como parecer da comissão.
§ 1º.
Se for rejeitado o parecer do relator, consistirá ele da manifestação em contrário, assinando-o o relator como voto vencido.
§ 2º.
O membro da comissão que concordar com o relator, aporá, ao pé do pronunciamento dele, a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 3º.
A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da comissão, que a manifestar, usará a expressão “de acordo, com restrições”.
§ 4º.
Voto em separado acompanhado pela maioria da comissão passa a constituir o seu parecer.
§ 5º.
O parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma.
§ 6º.
O parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira seu autor ao presidente da comissão e este defira o requerimento.
Art. 56.
Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.
Parágrafo único.
O presidente poderá funcionar como relator e terá direito a voto.
Art. 57.
Quando a matéria for distribuída a mais de uma comissão permanente da Câmara, cada uma delas emitirá respectivo parecer separadamente, observando-se a ordem estabelecida neste Regimento.
Art. 57.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
Cada Comissão Permanente emitirá respectivo parecer, observando-se a ordem estabelecida neste Regimento, para toda e qualquer matéria a ser deliberada em Plenário.
§ 1º.
Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio fundamento, sendo vedada a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo obrigatoriamente aos vereadores relatores promoverem a defesa de seu posicionamento em plenário, quando da primeira discussão e votação da matéria, transferindo-se essa incumbência ao presidente da comissão no caso de parecer contrário às conclusões do relator.
§ 2º.
No caso do “caput” deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma comissão para a outra pelo respectivo presidente, sendo que cada comissão, sucessivamente, disporá do prazo previsto neste Regimento.
Art. 58.
Qualquer Vereador ou comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário a audiência da comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo único.
Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à comissão que se manifestará nos prazos previstos neste Regimento.
Art. 59.
Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra comissão, ou somente por determinada comissão, sem que tenha sido exarado, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese prevista neste Regimento, o Presidente da Câmara designará relator “ad-hoc” para produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 59.
Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, sem que tenha sido exarado, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese prevista neste Regimento, o Presidente da Câmara designará Relator “ad-hoc” para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único.
Escoado o prazo do relator “ad hoc” sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre sua dispensa.
Art. 60.
Somente serão dispensados os pareceres das comissões por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito do Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara, por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência.
Art. 61.
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos, nos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Art. 61.
Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º.
Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2º.
Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
Art. 62.
Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, além do estabelecido no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quando for o caso de:
Art. 62.
Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, além do estabelecido no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, opinar obrigatoriamente, sobre todas as matérias e especialmente quando for o caso de:
I –
plano plurianual;
II –
diretrizes orçamentárias;
III –
proposta orçamentária;
IV –
proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade para o erário municipal, ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
V –
proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara;
VI –
balancetes mensais da Câmara e do Executivo;
VII –
contas anuais do Município e parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 63.
Compete à Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos opinar sobre toda a matéria que diga respeito aos planos de desenvolvimento urbano; controle no uso do solo urbano; sistema viário; parcelamento do solo; edificações; realizações de obras públicas; política habitacional do Município; assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares; matérias sobre servidores públicos, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração; quaisquer obras, empreendimento e execução de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão; criação, organização, e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal.
Art. 64.
Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Ecologia e Agricultura opinar sobre matérias que digam respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e natural, às ciências, às artes, à educação, ao desporto, à saúde pública, ao planejamento familiar, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, à saúde em geral, ao saneamento básico, ao controle da poluição ambiental, à agricultura, ao manejo e conservação do solo e à pecuária.
Art. 65.
Compete à Comissão de Defesa do Cidadão opinar sobre matéria que diga respeito ao exercício dos direitos inerentes à cidadania, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e dos deficientes físicos.
Art. 66.
Compete à Comissão de Mérito opinar sobre todas as matérias, sobre o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I –
organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
I –
Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II –
criação de entidade de administração indireta ou de fundação;
III –
aquisição e alienação de bens imóveis;
IV –
participação em consórcios;
V –
concessão de licença ao Prefeito ou ao Vereador;
VI –
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
VII –
assistência social;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
XI –
indústria e comércio.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
Art. 67.
A enumeração das matérias compreendidas nessa seção é enumerativa, sendo competência de cada comissão a apreciação de matérias correlatas e ou anexas.
Art. 68.
Às comissões temporárias, constituídas por proposta da Mesa, ou pelo menos por três Vereadores, exceto as de inquérito, que deverão atender o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, aplica-se o disposto neste Regimento.
Art. 69.
As comissões especiais, destinadas a proceder ao estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada no seu ato constitutivo o qual indicará também o prazo para apresentar o relatório dos seus trabalhos.
Parágrafo único.
Não será constituída comissão especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das comissões permanentes.
Art. 70.
As comissões de inquérito têm por finalidade apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
§ 1º.
As denúncias sobre irregularidades e indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito.
§ 2º.
Até 8 dias de sua instalação, a comissão submeterá à decisão do Plenário ou Câmara, solicitação do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos.
§ 3º.
Não se constituirá comissões de inquérito, enquanto duas estiverem em funcionamento.
§ 4º.
A comissão de inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório fundamentado e circunstanciado que, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente conterá sugestões e recomendações à autoridade administrativa, determinará pela apresentação de projeto e/ou recomendará as providências constantes do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 71.
As comissões processantes têm por finalidade apurar a prática de infração político-administrativa dos agentes políticos.
Art. 72.
As comissões processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
Parágrafo único.
Considera-se impedido o Vereador denunciante e os Vereadores subscritores da representação contra membro da Mesa.
Art. 73.
As comissões processantes deverão observar integralmente as disposições regimentais constantes do Capítulo V, Título III, que trata do julgamento de agentes políticos por infração político-administrativa.
Art. 74.
As comissões de representação têm por finalidade a representação da Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do Município, bem como, atender o disposto no § 4º do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único.
Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente indicados os Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário e membros das comissões permanentes na esfera de suas atribuições.
Art. 75.
A comissão prevista no § 4º do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal será composta por número de Vereadores idêntico ao mínimo necessário para compor o “quorum” de maioria absoluta da Câmara, observado o número de Vereadores fixados para cada legislatura e terá as seguintes atribuições:
I –
substituir as comissões permanentes em todas as suas atribuições;
II –
deliberar sobre as matérias constantes do § 4º do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º.
A indicação dos componentes da comissão referida no “caput” deste artigo, será feita pelas lideranças partidárias, observada a proporcionalidade das bancadas com assento na Câmara.
§ 2º.
No ato constitutivo da comissão, serão nominados apenas os partidos que a integram e o número de representantes de cada representação partidária.
§ 3º.
A comissão deliberará por maioria simples, presentes todos os seus membros.
§ 4º.
A comissão será presidida e secretariada por membros da Mesa.
Art. 76.
As sessões da Câmara poderão ser:
a) –
preparatórias;
b) –
ordinárias;
c) –
extraordinárias;
d) –
solenes.
§ 1º.
Sessões preparatórias são as que precedem à instalação de legislatura.
§ 2º.
Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento Interno, independente de convocação.
§ 2º.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 2, de 22 de março de 1994.
Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento Interno, independente de convocação, podendo serem realizadas em outro local, mediante deliberação do Plenário.
§ 3º.
Sessões extraordinárias são realizadas em hora diversa da fixada para as sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia; para palestras e conferências; ou para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal, previamente convocado.
§ 4º.
Solenes são as convocadas para:
I –
dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II –
comemorar fatos históricos, dentre os quais, obrigatoriamente o aniversário de Pato Branco, no dia 14 de dezembro;
III –
instalar a legislatura;
IV –
encerrar a legislatura;
V –
proceder à entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.
Art. 77.
Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara publicar-se-ão a Ordem do Dia e o resumo de seus trabalhos, no quadro de editais e através da imprensa.
§ 1º.
Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:
I –
se apresente convenientemente trajado;
II –
não porte arma;
III –
se conserve em silêncio durante os trabalhos;
IV –
atenda às determinações do Presidente.
§ 2º.
Durante as sessões é proibido fumar no recinto do Plenário e nas galerias.
§ 3º.
O presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos.
§ 4º.
Todas as sessões da Câmara serão precedidas da leitura de um trecho bíblico.
§ 5º.
Na abertura e no encerramento de cada sessão, o Presidente usará a expressão: “Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta (ou encerrada) a presente sessão”, conforme o caso.
Art. 78.
A Câmara poderá realizar sessões secretas, observado o disposto no § 3º do artigo 26 e inciso II do § 2º do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º.
Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
§ 2º.
A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 dos Vereadores.
Art. 79.
Para a abertura das sessões observar-se-á o disposto no § 4º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, exceto nas sessões solenes.
Art. 80.
À hora do início dos trabalhos, verificada a presença dos Vereadores pelo Secretário, havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
Parágrafo único.
Não havendo número legal, o Presidente efetivo, ou eventual, aguardará 15 (quinze) minutos para que se complete e, caso não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou “ad hoc”, com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 81.
Durante as sessões, somente os Vereadores e servidores em serviço poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º.
A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nesta parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes, ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º.
Os visitantes recebidos em Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhe seja feita pelo Legislativo.
Art. 82.
A sessão poderá ser suspensa para:
I –
preservação da ordem;
II –
permitir, quando necessário, que comissão apresente parecer verbal ou escrito;
III –
entendimento de lideranças sobre matérias em discussão;
IV –
recepcionar visitantes ilustres.
Parágrafo único.
O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.
Art. 83.
A sessão será encerrada à hora regimental ou:
I –
por falta de “quorum” regimental para prosseguimento dos trabalhos;
II –
quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver convidados e nem oradores para a Tribuna Livre e explicações pessoais;
III –
em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, falecimento de autoridade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;
IV –
por tumulto grave.
Art. 84.
Excetuadas as solenes, as sessões terão duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por tempo nunca superior a 1 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 85.
Precedendo a instalação da legislatura, os diplomados reunir-se-ão em sessão preparatória, no dia previsto no § 6º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a Presidência do mais idoso, na sala do Plenário, às 8 horas, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação da legislatura.
Art. 85.
Alteração feita pelo Art. 15. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados reunir-se-ão em sessão preparatória, no dia previsto no parágrafo sexto do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a presidência do mais votado ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso, na sala do Plenário, às 09 horas, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura.
§ 1º.
Abertos os trabalhos, o Presidente da sessão convidará um dos diplomados, para compor a Mesa na qualidade de secretário “ad hoc”.
§ 2º.
Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem o respectivo diploma e a declaração de bens.
§ 3º.
A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da sessão de instalação até a posse dos membros eleitos.
Art. 86.
Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, nas segundas e quintas-feiras, com início às 18 horas.
Parágrafo único.
Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-ão no dia útil imediato.
Art. 88.
Verificada a existência de “quorum” e aberta a sessão, iniciar-se-á o pequeno expediente que terá duração de quarenta minutos.
Art. 89.
O pequeno expediente prevê:
I –
leitura e aprovação da ata;
II –
leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;
III –
leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
Parágrafo único.
Se a matéria do pequeno expediente for esgotada em tempo inferior ao previsto no “caput” do artigo anterior, o restante do tempo será incorporado ao grande expediente.
Art. 90.
Na leitura das matérias referidas no inciso III, do artigo 89, o Secretário obedecerá a seguinte ordem:
I –
Projetos de Leis;
II –
Projetos de Decretos Legislativos;
III –
Projetos de Resoluções;
IV –
requerimentos dos Vereadores;
V –
recursos;
VI –
outras matérias.
§ 1º.
Dos documentos apresentados no pequeno expediente serão oferecidas cópias aos Vereadores, mediante solicitação ao administrador da Casa, com exceção aos Projetos de Codificações, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de Investimento e Proposta Orçamentária, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
§ 2º.
Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as previstas no regimento.
§ 3º.
As matérias constantes no inciso IV deste artigo, que não sofrerem impugnação e não forem objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas pelo Presidente, que adotará as medidas nelas indicadas.
§ 4º.
Todo o requerimento que for impugnado será submetido à apreciação do Plenário.
Art. 91.
O grande expediente terá início ao esgotar-se a matéria do pequeno expediente e terá duração máxima de 1 (uma) hora.
§ 1º.
Cada Vereador, inscrito no livro próprio, poderá usar a palavra uma vez, durante vinte minutos improrrogáveis, a fim de tratar de assuntos de livre escolha, sendo permitidos apartes que serão breves.
§ 2º.
Não será permitida nova inscrição ao Vereador, antes de haver usado a palavra.
§ 3º.
A parte final do grande expediente será destinada às lideranças partidárias, sendo que, cada líder, ou Vereador por esse indicado, disporá de cinco minutos para falar sobre assunto de sua escolha, vedados os apartes, cujo tempo é improrrogável.
§ 4º.
O orador poderá requerer a remessa do teor de seu discurso à autoridade, desde que forneça cópia escrita à Mesa e este envolva sugestão de interesse público municipal.
Art. 92.
Findo o grande expediente, observar-se-á um intervalo de 5 (cinco) minutos, seguindo-se a Ordem do Dia.
§ 1º.
Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e votações, obedecida a ordem de preferência estabelecida neste Regimento.
§ 2º.
Na sessão que tratar de matéria em 1ª discussão e votação, o 1º Secretário procederá à leitura da súmula e dos pareceres das comissões.
§ 3º.
Nas demais sessões, o secretário procederá à leitura da súmula.
§ 4º.
O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada, se nenhum Vereador solicitar a palavra, ou após a conclusão dos debates, passando-se à sua imediata votação.
Art. 93.
A ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção poderá ser alterada ou interrompida:
I –
no caso de assunto urgente;
II –
no caso de inversão da pauta;
III –
no caso de preferência;
IV –
para posse de Vereador.
§ 1º.
Entende-se urgente, para interromper a Ordem do Dia, aquilo capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito, caso não seja imediatamente tratado.
§ 2º.
O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: “Peço a palavra para assunto urgente”.
§ 3º.
Concedida a palavra, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.
§ 4º.
A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com deliberação plenária.
§ 5º.
Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal, sujeito à deliberação do Plenário.
Art. 94.
Quando não houver “quorum” para deliberação no expediente, as matérias serão automaticamente transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 95.
A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
I –
matéria em regime de urgência;
II –
vetos;
III –
matéria em redação final;
IV –
matéria em discussão única;
V –
matéria em segunda discussão;
VI –
matéria em primeira discussão;
VII –
recursos;
VIII –
demais proposições.
Parágrafo único.
As matérias pela ordem de preferência figurarão na pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre as da mesma classificação.
Art. 96.
Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, regularmente afixada no quadro de editais da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, sendo vedada a dispensa do interstício previsto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 97.
Finda a Ordem do Dia a pessoa ou autoridade convidada a participar da sessão terá tempo de 15 (quinze) minutos para a exposição inicial do tema indicado no convite.
§ 1º.
Encerrada a exposição, os Vereadores poderão questionar o convidado sobre o assunto, formulando perguntas breves e objetivas.
§ 2º.
Cada Vereador poderá fazer uma pergunta ao convidado, a iniciar pelo Vereador autor da proposição do convite.
§ 3º.
O tempo destinado ao questionamento deve ser de 15 (quinze) minutos.
§ 4º.
Ao término dos questionamentos referidos no parágrafo anterior, o Presidente agradecerá a presença do convidado em nome do legislativo.
Art. 98.
Terminada a participação do convidado ou, não havendo convidado ao término da matéria constante da Ordem do Dia, o Presidente dará a palavra ao orador previamente inscrito para a Tribuna Livre, pelo prazo de 10 (dez) minutos improrrogáveis.
§ 1º.
Poderá inscrever-se para a Tribuna Livre qualquer cidadão brasileiro ou não, para tratar de assunto de interesse público.
§ 2º.
As inscrições de oradores para a Tribuna Livre serão feitas na secretaria da Câmara e em livro próprio, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões ordinárias.
§ 3º.
Na mesma sessão, não poderá usar da Tribuna Livre mais que um orador.
§ 4º.
Durante a exposição, o orador não poderá ser aparteado.
§ 5º.
O Presidente cassará a palavra do orador que se desviar do assunto declinado do ato da inscrição.
§ 6º.
O orador será responsável pelas afirmações que fizer em seu pronunciamento que será gravado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal.
§ 7º.
O orador inscrito para a Tribuna que deixar de fazer uso do espaço sem prévio comunicado, salvo por motivos de acidente, morte de familiares ou doença devidamente comprovada, ficará impedido de nova inscrição pelo período de um ano.
Art. 99.
Terminado o espaço destinado à Tribuna Livre, presentes no mínimo 1/3 dos Vereadores, passar-se-á às explicações pessoais.
§ 1º.
As explicações pessoais é a parte da sessão destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão, ou no exercício do mandato.
§ 2º.
A inscrição para uso da palavra para explicações pessoais será feita do Plenário, sem maiores formalidades.
§ 3º.
Cada orador poderá usar da palavra uma única vez pelo prazo improrrogável de cinco minutos, vedados os apartes.
Art. 100.
As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias, observado o disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único.
Sempre que possível a convocação para sessão extraordinária far-se-á em sessão, sendo feita comunicação escrita apenas aos ausentes.
Art. 101.
A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria, objeto da convocação, aprovando ata da sessão imediatamente anterior, ordinária ou extraordinária.
§ 1º.
Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias no que couber, inclusive quanto à duração, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
§ 2º.
As sessões extraordinárias especiais, para palestras, conferências, ou para qualquer assunto de interesse coletivo, sem caráter deliberativo, serão dirigidas pelo Vereador proponente, observada a data e o horário definidos pelo Plenário, garantida a convocação pública e oficial.
Art. 102.
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação da Câmara a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º.
As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo pré-fixação de sua duração, podendo ser realizadas em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
§ 2º.
Nas sessões solenes não haverá expediente nem Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 3º.
Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador que propôs a sessão, como orador oficial da cerimônia, e as pessoas homenageadas.
Art. 103.
A sessão de instalação da legislatura será realizada às 10 horas do dia previsto no parágrafo 6º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, na sede da Câmara Municipal, independentemente do número de Vereadores presentes.
Art. 103.
Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
A sessão de instalação da Legislatura será realizada no dia previsto no parágrafo 6º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo à sessão preparatória prevista no artigo 85 deste Regimento, independentemente do número de Vereadores presentes.
Art. 104.
Após lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a Câmara Municipal e, de pé, no que deverá ser acompanhado por todos os presentes, prestará compromisso nos termos estabelecidos no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, em seguida o Secretário, designado para este fim, fará a chamada nominal de cada Vereador que, em pé, com o braço direito estendido declarará:
Art. 105.
Cumpridas as formalidades previstas no artigo anterior, o Presidente designará uma comissão composta de 3 (três) Vereadores para conduzir o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o Plenário para as respectivas posses.
Art. 105.
Alteração feita pelo Art. 17. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
Cumpridas as formalidades previstas nos artigos 103, 104 e 24 deste Regimento, em ato contínuo, o Presidente designará uma Comissão composta de 03 (três) Vereadores, a qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o Plenário para as respectivas posses.
§ 1º.
Chegado ao Plenário o Prefeito, seguido do Vice-Prefeito, estendendo o braço direito prestarão o compromisso constante do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º.
Prestado o compromisso, lavrar-se-á em livro próprio os respectivos termos de posse que serão assinados por todos os empossados.
Art. 106.
Cumprido o disposto nos artigos anteriores, o Presidente declarará o Prefeito e o Vice-Prefeito empossados e facultar-lhes-á a palavra, bem como, aos Vereadores e às autoridades presentes que desejarem manifestar-se, seguindo-se o encerramento da sessão.
Art. 107.
A sessão de encerramento da legislatura será realizada às 18 horas do dia 28 de dezembro, do último ano da legislatura, na sede da Câmara Municipal, independentemente do número de Vereadores presentes, os quais deverão apresentar a respectiva declaração de bens, inclusive o Prefeito e o Vice-Prefeito.
§ 1º.
O Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito, que não apresentarem as suas declarações no prazo estipulado no “caput” deste artigo, deverão fazê-lo impreterivelmente até o dia 31 de dezembro, na Secretaria da Câmara.
§ 2º.
Cabe à legislatura seguinte efetuar o comparativo das declarações de bens apresentadas no início e final da legislatura anterior, adotando as medidas regimentais cabíveis, no caso de constatação de enriquecimento sem causa.
§ 3º.
Cumprindo o disposto no “caput” deste artigo, o Presidente facultará a palavra aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como às autoridades presentes que desejarem se manifestar, seguindo-se o encerramento da sessão.
Art. 108.
Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprios da dignidade do Legislativo, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I –
não usar a palavra sem a solicitar e sem receber o consentimento do Presidente;
II –
o orador deverá falar da tribuna e, quando da bancada, manter-se em pé e de frente para a Mesa;
III –
ao iniciar, o orador dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais Vereadores;
IV –
referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de “Excelência”;
V –
no decorrer das sessões, os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas;
VI –
nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário, em tom que dificulte o bom andamento da sessão.
Art. 109.
O Vereador poderá falar:
I –
por 5 (cinco) minutos sem apartes:
a) –
para retificar ou impugnar a ata;
b) –
se autor da proposição, ou líder da bancada;
c) –
para declaração de voto;
d) –
para explicação pessoal.
II –
por 10 (dez) minutos sem apartes:
a) –
para formular questão de ordem ou pela ordem;
b) –
para falar sobre pedido de adiamento da votação.
III –
por 10 (dez) minutos, com apartes, para discutir requerimento e a redação final dos projetos;
§ 1º.
O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.
§ 2º.
Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
§ 3º.
Aplica-se o disposto no inciso IV, alínea “b”, deste artigo ao uso da palavra por representação dos signatários de projetos de iniciativa popular.
Art. 110.
É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate, quando estiver com a palavra, ou quando estiver aparteando.
Art. 111.
O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
I –
para comunicação inadiável à Câmara;
II –
para recepção de visitantes ilustres;
III –
para votação de requerimento de prorrogação da sessão, quando o prazo desta estiver para esgotar-se;
IV –
por ter transcorrido o tempo regimental;
V –
para formulação de questões de ordem ou manifestação pela ordem.
Art. 113.
Aparte é a intervenção breve e oportuna para indagação, esclarecimento ou contestação ao pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.
§ 1º.
O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo sentado.
§ 2º.
É vedado ao Vereador, que estiver ocupando a Presidência, apartear.
§ 3º.
O aparte não poderá exceder a três minutos.
Art. 115.
Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar “pela ordem” para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.
Parágrafo único.
O Presidente não poderá recusar a palavra a Vereador que a solicitar “pela ordem”, mas poderá interrompê-lo e cassar-lha se não indicar, desde logo, o artigo regimental desobedecido.
Art. 116.
Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser suscitada em “questão de ordem”.
§ 1º.
É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem.
§ 2º.
As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas definitivamente pelo Presidente, imediatamente, ou dentro de quarenta e oito horas.
§ 3º.
Não poderá ser formulada questão de ordem, havendo outra pendente de decisão.
Art. 117.
Das decisões do Presidente, cabe recurso ao Plenário.
Parágrafo único.
O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando versar sobre recebimento de emenda, caso em que, o projeto respectivo terá sua votação suspensa até decisão, pelo Plenário, do recurso interposto.
Art. 118.
O recurso deve ser interposto por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da decisão.
§ 1º.
Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, segunda parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em sessão, sendo considerado deserto, se, até uma hora após o encerramento da sessão, não for reduzido a escrita.
§ 2º.
Formulado o recurso, será ele encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para que opine, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3º.
Apresentado o parecer, acolhendo ou denegando o recurso, será incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata e submetido a uma única discussão e votação.
Art. 119.
De cada sessão plenária, lavrar-se-á ata contendo resumidamente os trabalhos, a fim de ser lida em Plenário, constando, obrigatoriamente, os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da Ordem do Dia.
§ 1º.
As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
§ 2º.
As atas da Câmara terão numeração seqüencial, independentemente de sua modalidade, sendo que em cada sessão será lida e aprovada a ata da sessão imediatamente anterior.
§ 3º.
A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número de presenças, antes de seu encerramento, devendo constar, obrigatoriamente, a apresentação da Declaração de Bens dos Vereadores, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 120.
Procedida a leitura da ata, o Presidente colocalá-á em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1º.
Havendo pedido de retificação e não sendo contestada pelo Secretário, a ata será considerada aprovada com retificação, caso contrário o Plenário deliberará a respeito.
§ 2º.
Proposta a impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 3º.
Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 4º.
Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que ela se refira.
Art. 121.
A transcrição de declaração de voto, feita por escrito em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
Art. 122.
O orador deverá entregar à Mesa, imediatamente após o término do discurso, os documentos lidos na sessão, ou cópia autenticada deles, a fim de que sejam apensos à ata; não o fazendo, somente se fará observar a sua leitura.
Parágrafo único.
Os documentos lidos durante o discurso e a matéria apresentada por instrumento audiovisual consideram-se dele parte integrante.
Art. 123.
Proposição é toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa e da Presidência, qualquer que seja o seu objetivo.
Art. 124.
São modalidades de proposição:
I –
os projetos de leis;
II –
os projetos de resoluções;
III –
os projetos de decretos legislativos;
IV –
os projetos substitutivos;
V –
as emendas e subemendas;
VI –
os pareceres das comissões permanentes;
VII –
os relatórios de comissões temporárias;
VIII –
as indicações;
IX –
os requerimentos;
X –
os recursos;
XI –
as representações;
XII –
as moções.
Art. 125.
Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
§ 1º.
As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de justificativa e assinadas pelo autor e, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as apoiarem.
§ 2º.
Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque.
§ 3º.
As proposições que fizerem referência a leis, ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Art. 126.
Exceção feita às emendas e subemendas, as proposições deverão conter a súmula indicativa do assunto a que se referem.
Art. 127.
Apresentada proposição, ou matéria idêntica ou semelhante a uma já em tramitação, prevalecerá a original.
§ 1º.
Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais conseqüências.
§ 2º.
Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as conseqüências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
§ 3º.
No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Justiça e Redação o seu arquivamento.
§ 4º.
No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas comissões permanentes.
Art. 128.
A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste dia e hora de entrada.
Parágrafo único.
Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim entendida:
I –
aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada;
II –
aquela cujo teor tenha sentido oposto ao da outra, já aprovada.
Art. 129.
Ressalvados os projetos de resolução relacionado a relatórios conclusivos de Comissão Especial de Inquérito, as exceções previstas na Lei Orgânica, neste Regimento, ou em lei complementar, nenhuma proposição será objeto de deliberação do plenário, sem parecer das comissões permanentes.
Art. 130.
A proposição poderá ser retirada pelo autor, mediante requerimento à Mesa, que dependerá de deliberação do Plenário, se tiver parecer favorável de comissão.
Art. 131.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação.
Art. 132.
Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das comissões permanentes.
Art. 133.
Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação entre si.
§ 1º.
Toda a matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei.
§ 2º.
Toda a matéria que vise a regular assunto de competência exclusiva da Câmara, ressalvado o disposto no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, tomará forma de projeto de decreto legislativo.
§ 3º.
As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXIII, tomarão forma de projeto de resolução.
§ 4º.
Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou comissão para substituir outro já apresentado.
I –
não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
I –
Alteração feita pelo Art. 18. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.
Art. 134.
Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da Câmara, para exame preliminar.
§ 1º.
O exame preliminar limitar-se-á à redação e à técnica legislativa.
§ 2º.
O órgão de assessoramento, se for o caso, sugerirá ao autor as modificações que entender necessárias no projeto.
§ 3º.
Se preferir o autor, em face das conclusões do exame preliminar, poderá dar novo texto ao projeto, que autuado, seguirá a tramitação regimental.
§ 4º.
Não figurarão nos autos do processo legislativo e nem serão lidos em Plenário os atos decorrentes do exame preliminar, sendo arquivados em separado, sujeitos, porém, à requisição de qualquer das Comissões Permanentes.
§ 5º.
Aguardar-se-á até o décimo dia, contado da apresentação, o exercício da faculdade prevista no § 3º deste artigo, após o que far-se-á a leitura em Plenário e a autuação do texto original, se não apresentado novo texto.
§ 6º.
A Mesa encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de sua apresentação, ao órgão de assessoramento, que deverá apresentar o exame preliminar concluso ao autor, em 3 (três) dias.
Art. 135.
Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber parecer contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento.
Art. 136.
Nenhum projeto será discutido e votado sem que sua inclusão na pauta da Ordem do Dia tenha sido anunciada, no mínimo, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 137.
Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das comissões competentes, serão incluídos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete) dias úteis.
Art. 138.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
I –
supressiva - a que manda erradicar qualquer parte da principal;
II –
substitutiva - a que é apresentada como sucedânea de outra;
III –
aditiva - a que acrescenta novas disposições à principal;
IV –
modificativa - a que altera a proposição principal, sem modificá-la substancialmente.
Parágrafo único.
Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
Art. 139.
As emendas poderão ser apresentadas até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figurar a proposição principal.
§ 1º.
No primeiro turno de discussão e votação, cabem emendas apresentadas por Vereador ou por Comissão.
§ 2º.
No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas supressivas ou aditivas, subscritas por, no mínimo, um terço dos Vereadores.
§ 2º.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 19 de maio de 1993.
No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas subscritas por no mínimo, um terço de Vereadores.
§ 3º.
Na redação final, somente caberá emenda de conteúdo lingüístico e técnico.
§ 4º.
Em sendo rejeitada a emenda, prevalecerá a redação do projeto original.
Art. 140.
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único.
Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados para constituir objeto de requerimento.
Art. 141.
As indicações serão lidas na hora do pequeno expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação em Plenário.
§ 1º.
No caso de o Presidente ou qualquer Vereador entender que a indicação não deva ser encaminhada, baixará ela à Comissão de Justiça e Redação para parecer, que será incluído na Ordem do Dia da próxima sessão, para ser discutido e votado.
§ 2º.
Para emitir parecer, a comissão terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.
Art. 142.
A indicação poderá consistir em proposição na qual o Vereador solicita a manifestação dos órgãos da Câmara a cerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de competência do legislativo.
§ 1º.
As indicações recebidas pela Mesa na condição estabelecida no “caput” deste artigo serão encaminhadas às comissões com que se relacionarem, que emitirão seus pareceres nos prazos regimentais.
§ 2º.
Se qualquer comissão concluir pelo oferecimento de projeto, seguirá este a tramitação regimental.
§ 3º.
Se nenhuma comissão concluir pelo oferecimento de projeto, o Presidente determinará o arquivamento da indicação, dando conhecimento dessa decisão ao autor, ficando a critério deste, apresentar ou não o projeto.
Art. 143.
Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou comissão, sobre matéria da competência da Câmara Municipal.
Art. 144.
Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento que solicite:
I –
a palavra ou desistência dela;
II –
permissão para falar sentado;
III –
retificação de ata;
IV –
verificação de “quorum”;
V –
posse do Vereador;
VI –
verificação de votação pelo processo simbólico;
VII –
“pela ordem” à observância de disposição regimental;
VIII –
retirada pelo autor de proposição sem parecer, com parecer contrário de comissão, ou ainda não submetidos à deliberação do plenário;
IX –
inclusão em Ordem do Dia de proposição em condições de nela figurar;
X –
requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;
XI –
esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
XII –
anexação de proposição semelhante;
XIII –
desarquivamento de proposição;
XIV –
suspensão da sessão;
XV –
justificativa de voto e a sua transcrição em ata;
XVI –
leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
XVII –
menção, em ata, de voto de pesar ou “minuto de silêncio”.
Art. 145.
Será despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento que solicite:
I –
juntada de documentos à proposição em tramitação;
II –
informações oficiais.
§ 1º.
Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da Mesa, da Comissão Executiva da Câmara Municipal, do Executivo Municipal, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal e das entidades com o Município conveniadas ou consorciadas.
§ 2º.
Assim recebidas as informações solicitadas, serão elas encaminhadas ao autor do requerimento, permanecendo cópia no setor competente dos serviços administrativos da Câmara.
§ 3º.
Não prestadas as informações no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, dar-se-á do fato ciência ao autor.
Art. 146.
Dependerá de deliberação do Plenário e não sofrerá discussão o requerimento que solicite:
I –
prorrogação da sessão;
II –
audiência de comissão não ouvida sobre a matéria em discussão;
III –
inversão da Ordem do Dia;
IV –
adiamento da discussão ou votação;
V –
discussão da proposição por títulos, capítulos ou seções;
VI –
destaque de matéria para votação;
VII –
preferência nos casos previstos neste Regimento;
VIII –
encerramento da sessão;
IX –
dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;
X –
retirada pelo autor de proposição com parecer favorável;
XI –
renúncia de cargo de Mesa ou comissão.
Art. 147.
Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requerimento apresentado durante o expediente e que solicite:
I –
realização de sessão extraordinária ou solene;
II –
constituição de comissão temporária;
III –
inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulação por ato ou acontecimento de alta significação;
IV –
regime de urgência para determinada proposição;
V –
licença de Vereador;
VI –
manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento;
VII –
adiamento de discussão e votação;
VIII –
moções;
IX –
retirada de proposição, já colocada sob deliberação do Plenário.
Art. 148.
Serão verbais os requerimentos que solicitem:
I –
a palavra ou a desistência dela;
II –
permissão para falar sentado;
III –
retificação de ata;
IV –
verificação de “quorum”;
V –
verificação pelo processo simbólico;
VI –
posse do Vereador;
VII –
“pela ordem” à observância de disposição regimental;
VIII –
retirada pelo autor, de proposição sem parecer, com parecer contrário de comissão ou ainda não submetido à deliberação do Plenário;
IX –
esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
X –
requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;
XI –
suspensão da sessão;
XII –
justificativa de voto e a sua transcrição em ata;
XIII –
leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
XIV –
encerramento de discussão;
XV –
menção em ata de voto de pesar ou “minuto de silêncio”;
XVI –
prorrogação da sessão;
XVII –
inversão da Ordem do Dia;
XVIII –
adiamento da discussão ou votação;
XIX –
discussão da proposição por títulos, capítulos ou seções;
XX –
preferência dos casos previstos neste Regimento;
XXI –
encerramento da sessão;
XXII –
dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;
XXIII –
retirada pelo autor de proposição com parecer favorável;
XXIV –
inserção em ata, de voto de louvor, regozijo, ou congratulações por ato ou acontecimento de alta significação;
XXV –
adiamento de discussão e votação.
Art. 149.
Serão escritos os requerimentos que solicitem:
I –
inclusão em Ordem do Dia, de proposição em condições de nela figurar;
II –
anexação de proposições semelhantes;
III –
desarquivamento de proposição;
IV –
audiência de comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
V –
renúncia de cargo de Mesa ou comissão;
VI –
realização de sessão solene ou extraordinária;
VII –
constituição de comissão temporária;
VIII –
regime de urgência para determinada proposição;
IX –
licença de Vereador;
X –
manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento;
XI –
moções;
XII –
retirada da proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
XIII –
juntada de documentos à proposição em tramitação;
XIV –
informações oficiais;
XV –
destaque de matéria para votação;
XVI –
todos os demais requerimentos não previstos no artigo anterior.
Parágrafo único.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 2, de 22 de março de 1994.
Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara Municipal até às 16:00 horas do dia da Sessão Ordinária, para poderem seguir sua regimental tramitação.
Art. 150.
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 151.
Subscrita, no mínimo, por 1/3 dos Vereadores a Moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, independentemente de parecer de comissão para ser apreciada.
Parágrafo único.
Sempre que requerida por qualquer Vereador, será previamente apreciada pela Comissão de Justiça e Redação, para ser submetida à apreciação do Plenário.
Art. 152.
As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão na forma prevista nos artigos 28 e 29 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 153.
Além dos casos previstos pela Lei Orgânica Municipal, dependerão de discussão e ou votação única:
I –
requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário;
II –
pareceres da Comissão de Orçamento e Finanças sobre os balancetes mensais do Executivo Municipal e da Câmara;
III –
Inclusão feita pelo Art. 19. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
pedido de licença de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Art. 154.
Discussão é o debate em Plenário sobre a matéria sujeita a deliberação.
Parágrafo único.
Somente serão objeto de discussão as proposições constantes da Ordem do Dia, salvo quanto aos requerimentos e às hipóteses previstas neste Regimento.
Art. 155.
Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da proposição e emendas, se houver.
§ 1º.
Contendo o projeto, número considerável de artigos, a Câmara poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão em primeiro turno se faça por títulos, capítulos, seções ou artigos.
§ 2º.
Tornando-se difícil o pronunciamento imediato da Câmara, pelo número e importância das emendas oferecidas, qualquer Vereador poderá requerer a remessa da matéria à comissão competente para apreciar-lhes o mérito, a qual se pronunciará em 48 (quarenta e oito) horas, voltando a proposição à discussão na sessão imediata, após a conclusão do parecer.
Art. 156.
O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do seu encerramento.
§ 1º.
O adiamento será proposto por tempo determinado.
§ 2º.
Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer vistas do projeto, por tempo não superior ao adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de comissão.
§ 3º.
Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
Art. 157.
A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão será apreciada na sessão seguinte.
Art. 158.
O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.
Parágrafo único.
É permitido, porém, a qualquer Vereador, requerer o encerramento da discussão, quando tenham falado sobre a matéria pelo menos cinco oradores.
Art. 159.
Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º.
Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará da ata da sessão, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao debate da matéria em deliberação.
§ 2º.
O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:
I –
na eleição da Mesa;
II –
quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III –
quando houver empate na votação;
IV –
nas votações secretas.
§ 3º.
Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente ou afim até o terceiro grau.
§ 4º.
O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior.
§ 5º.
O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.
§ 6º.
Além dos casos previstos na Lei Orgânica, o voto será secreto:
I –
na deliberação sobre o veto;
II –
na deliberação sobre destituição de membro da Mesa;
III –
no julgamento do Prefeito por infração político-administrativa.
§ 7º.
Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento.
§ 8º.
Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para a deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 160.
A votação da proposição principal, em ambos os turnos será global, ressalvados os destaques e as emendas.
§ 1º.
As emendas serão votadas uma a uma.
§ 2º.
Partes da proposição principal, ou partes da emenda, assim entendido texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3º.
A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição principal, ou antes dela, quando a parte destacada for de substitutivo geral.
§ 4º.
O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a votação da proposição, ou da emenda a que se referir.
Art. 161.
O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da discussão.
§ 1º.
O adiamento será proposto por tempo determinado, sendo permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento.
§ 2º.
Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vistas da proposição por prazo não superior ao adiamento, pedido que será deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de comissão.
§ 3º.
Não se permitirá adiamento de votação para projeto em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final.
Art. 162.
São três os processos de votação:
I –
simbólico;
II –
nominal;
III –
por escrutínio secreto.
Parágrafo único.
O início da votação e a verificação de “quorum” serão sempre precedidos de soar de campainha.
Art. 163.
O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
§ 1º.
O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se em seguida à contagem e a proclamação dos resultados.
§ 2º.
Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação.
§ 3º.
Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Art. 164.
O processo nominal de votação consiste na contagem de votos favoráveis ou contrários, aqueles que manifestados pela expressão “SIM” e estes pela expressão “NÃO”, obtida com a chamada dos Vereadores pelo Secretário.
§ 1º.
É obrigatório o processo nominal nas deliberações “maioria absoluta” ou “dois terços dos Vereadores”.
§ 2º.
A retificação de voto será admitida imediatamente após a repetição, pelo Secretário, da resposta do Vereador.
§ 3º.
Os Vereadores que chegarem ao recinto do Plenário após terem sido chamados, aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o Secretário deverá convidá-los a manifestar seu voto.
§ 4º.
O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.
§ 5º.
Depois de proclamado o resultado nenhum Vereador será admitido a votar.
§ 6º.
A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará da ata da sessão.
§ 7º.
Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de matéria para a qual este Regimento não a exija.
Art. 165.
O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.
Art. 166.
O processo de votação por escrutínio secreto consiste na contagem de votos depositados em urna exposta no recinto do Plenário, observado o seguinte:
I –
presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II –
cédula impressa, datilografada ou carimbada;
III –
destinação, pelo Presidente, de sala contígua ao Plenário como cabine indevassável;
IV –
chamada do Vereador para a votação, recebendo da Presidência sobrecarta rubricada;
V –
colocação pelo votante da sobrecarta na urna, contendo o seu voto;
VI –
repetição da chamada dos Vereadores ausentes;
VII –
designação de Vereadores para servirem de escrutinadores.
Parágrafo único.
Matéria que exige votação por escrutínio secreto não admite outro processo.
Art. 167.
Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável a matéria votada.
Parágrafo único.
Não se admite declaração de voto dado em votação secreta.
Art. 168.
Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto verbalmente ou por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processo que capeia a proposição.
Art. 169.
O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno, se houver, terá redação final elaborada pela Mesa, observado o seguinte:
I –
elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa determinar sem alteração do conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;
II –
inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro horas.
Parágrafo único.
A Mesa terá o prazo de cinco dias para elaborar a redação final.
Art. 170.
Apresentada a emenda de redação, será ela discutida e votada na forma prevista neste Regimento.
Art. 171.
Não havendo emendas, ou havendo, após a sua votação, o Presidente declarará aprovada a redação final do projeto, sem votação.
Art. 172.
Preferência é a primazia da discussão e votação de uma proposição sobre outra, ou outras.
Art. 173.
Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
I –
veto prefeitoral;
II –
matéria em regime de urgência, ou com urgência solicitada pelo Prefeito;
III –
redação final;
IV –
projeto de Lei do Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos;
V –
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 174.
O substitutivo geral terá preferência na votação sobre a proposição principal.
Art. 174.
Alteração feita pelo Art. 20. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
O substitutivo terá preferência na votação sobre a proposição principal.
Parágrafo único.
Havendo mais de um substitutivo geral, caberá a preferência ao da comissão que tenha competência específica para opinar sobre o mérito da proposição.
Art. 176.
A requerimento da Mesa, de comissão competente para opinar sobre a matéria, ou um terço dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Art. 177.
O regime de urgência implica:
I –
no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de 72 (setenta e duas) horas, contado da aprovação do regime de urgência;
II –
na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.
Art. 178.
Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
Art. 179.
Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, será constituída Comissão Especial, composta de 5 (cinco) membros indicados pelos líderes da bancada, observada a proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar parecer em 15 (quinze) dias.
§ 1º.
Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator.
§ 2º.
Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se o prazo do “caput” deste artigo, até decisão final.
Art. 180.
Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores.
Art. 181.
Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da proposta de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze.
§ 1º.
No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o início da sessão; se ninguém for indicado poderá usar da palavra, para sustentação da proposta, o Vereador a que se refere o parágrafo 2º do artigo 13.
§ 2º.
Tratando-se de Emenda Popular (artigo 31, inciso III da Lei Orgânica Municipal), os signatários, no ato de apresentação da proposta indicarão, desde logo, o seu representante para a sustentação oral, com legitimidade também para recorrer, na hipótese prevista neste Regimento.
Art. 182.
Recebida do Prefeito a proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará lê-la em Plenário e distribuir cópia aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Orçamento e Finanças para parecer, que o emitirá dentro dos 10 (dez) dias seguintes.
§ 1º.
No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão lidas em Plenário.
§ 2º.
No prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Contadoria da Câmara emitirá parecer técnico-contábil sobre a Proposta Orçamentária, o qual será apenso ao projeto.
Art. 183.
A Comissão de Orçamento e Finanças pronunciar-se-á em 15 (quinze) dias, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão seguinte.
Art. 184.
Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da palavra, ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores das emendas.
Art. 185.
Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias, a matéria retornará à Comissão de Orçamento e Finanças para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único.
Devolvido o processo pela comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 186.
Aplicam-se as normas desta seção à proposta do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 187.
Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 188.
Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos, por cópia, aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação, observando-se, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º.
Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º.
A critério da Comissão de Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º.
A comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer incorporando as emendas apresentadas, que julgar convenientes, ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º.
Exarado o parecer ou na falta deste, o projeto será incluído na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.
§ 5º.
Aprovado em primeira discussão, voltará o projeto à comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 6º.
Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.
Art. 189.
Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º.
Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º.
Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 190.
O projeto de resolução apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos de discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria.
Parágrafo único.
Não se admitirão emendas ao projeto de resolução.
Art. 191.
Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único.
A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 192.
Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 193.
O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a fluir na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas do Município.
Art. 194.
O julgamento do prefeito e do vice-prefeito, por infração político-administrativa, seguirá o procedimento regulado neste capítulo.
Art. 195.
Formulada a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo único.
A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas.
Art. 196.
Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, constituir-se-á, imediatamente, Comissão Processante.
Art. 197.
Ficará impedido de votar e de integrar Comissão Processante o Vereador autor da denúncia.
Parágrafo único.
Se o denunciante for Presidente da Câmara, deverá, para os atos do processo, passar a presidência a seu substituto.
Art. 198.
Instalada a comissão, será notificado o denunciado, em 05 (cinco) dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.
§ 1º.
No prazo de 10 (dez) dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas.
§ 2º.
Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no Diário Oficial do Município, com intervalo de 03 (três) dias pelo menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu retorno.
Art. 199.
Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer com 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
§ 1º.
Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação por maioria de votos do Plenário.
§ 2º.
Decidindo o Plenário, ou opinando a comissão, pelo prosseguimento, passará o processo imediatamente à fase de instrução.
Art. 200.
Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas produzidas.
Parágrafo único.
O denunciante será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, permitindo-se a ele formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem como requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 201.
Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que a comissão emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa.
Art. 202.
De posse dos outros, o Presidente convocará sessão especial de julgamento.
§ 1º.
Na sessão de julgamento o parecer final da Comissão Processante será lido integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra, por 15 (quinze) minutos e, no final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 1h30min (uma hora e trinta minutos), prorrogável por mais 30 (trinta) minutos, para produzir defesa oral.
§ 2º.
Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação por escrutínio secreto, obedecidas as regras regimentais.
§ 3º.
Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
§ 4º.
Se houver condenação, a Mesa baixará a resolução de aplicação da penalidade cabível, a qual será submetida a um segundo turno de discussão e votação.
§ 5º.
No segundo turno, cada Vereador poderá usar da palavra por 5 (cinco) minutos e, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) minutos para defesa oral, seguindo-se a votação nos termos do § 2º.
§ 6º.
No segundo turno a votação cingir-se-á aos termos da resolução, dispensadas as providências do § 3º.
Art. 203.
O projeto de resolução para fixar proventos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, com vigência da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa até o final do primeiro período da última Sessão Legislativa da Legislatura.
§ 1º.
Não o fazendo no prazo a Mesa, cabe a apresentação dos projetos referidos no “caput” deste artigo à Comissão de Orçamento e Finanças.
§ 2º.
Adotar-se-á o disposto neste artigo para a fixação do número de Vereadores para a Legislatura subsequente.
Art. 204.
Restando a realização de três sessões ordinárias para o término dos prazos previstos nos artigos 14 inciso VI e 13 parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal e não tendo sido votado o projeto, será ele imediatamente incluído na Ordem do Dia, independente de parecer.
Art. 205.
A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Presidente da Associação de Câmaras Regional, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 206.
Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Justiça e Redação, elaborará e publicará separata deste Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 208.
Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou reforma, após leitura em Plenário, figurará na segunda parte da Ordem do Dia, para recebimento de emendas, durante três sessões ordinárias consecutivas.
§ 1º.
No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a Comissão de Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
§ 2º.
Lidas em Plenário as emendas e o parecer, será o projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, observadas as disposições regimentais.
§ 3º.
Tendo sido o projeto proposto por comissão especial, é dispensada a instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma comissão especial a providência do § 1º.
Art. 209.
Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 210.
Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único.
Ao término do prazo previsto, com ou sem parecer, a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
Art. 211.
A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária independente de parecer.
§ 1º.
Aprovado o requerimento em dois turnos de votação, considerar-se-á automaticamente autorizada a licença, que será formalizada por resolução.
§ 1º.
Alteração feita pelo Art. 21. - Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 1992.
Aprovado o requerimento em turno único de votação, considerar-se-á automaticamente, autorizada a licença, que será formalizada por Resolução.
§ 2º.
Aplica-se o mesmo procedimento nos pedidos de autorização para ausências do Município ou do País.
Art. 212.
A concessão de título de cidadão honorário de Pato Branco e demais honrarias, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno, obedecerá às seguintes regras:
I –
para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação à somente uma proposição de cada Vereador, por legislatura;
II –
a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado e conter o apoiamento da maioria absoluta dos Vereadores;
III –
no primeiro turno, o processo de votação das proposições de concessão de honrarias será secreto, sendo que o autor da proposição fará uso da palavra, obrigatoriamente, para justificar o mérito do homenageado;
IV –
aprovada a concessão de honraria em primeiro turno, nos termos da alínea b do inciso I do parágrafo 2º do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, o homenageado será consultado da sua disposição de aceitar ou não a honraria.
§ 1º.
A consulta será formulada através do Vereador autor da proposição.
§ 2º.
Na hipótese do homenageado aceitar a honraria, seguir-se-á a segunda discussão, votação e demais providências regimentais; em caso contrário, o projeto será definitivamente arquivado.
Art. 213.
Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em sessão solene antecipadamente convocada determinando:
I –
expedição de convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas;
II –
organização do protocolo da sessão solene, tomando todas as providências que se fizerem necessárias.
§ 1º.
Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma sessão solene.
§ 2º.
Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma sessão solene, ou havendo mais de um autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo, dois Vereadores, escolhidos de comum acordo dentre os autores dos projetos de Decretos Legislativos; não havendo acordo, proferirão a saudação os líderes das duas bancadas majoritárias.
§ 3º.
Para falar em nome dos homenageados, será escolhido um dentre eles, de comum acordo; não havendo consenso, por designação da Presidência da Câmara.
§ 4º.
Ausente o homenageado à sessão solene, o título será a ele entregue, ou a seu representante, no gabinete da Presidência.
§ 5º.
O título será entregue ao homenageado, pelo autor da proposição, durante a sessão solene, sendo este o orador oficial da Câmara.
Art. 214.
Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho, ou em outro material similar, conterão:
a) –
o brasão do Município;
b) –
a legenda: “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, Município de Pato Branco”;
c) –
os dizeres: “A Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto Legislativo ............... datado de ................ de .................................... de 19..... confere ao Exmo. Sr(a) ............................................................................ o título de ............................................................ de Pato Branco, para o que mandou expedir o presente diploma”;
d) –
data e assinatura do autor e do Presidente da Câmara.
Art. 215.
A criação de Distritos far-se-á mediante lei de iniciativa do Executivo Municipal, por voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, obedecidas as seguintes condições:
Art. 215.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 14 de agosto de 1992.
A criação de Distritos far-se-á mediante lei, por voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, obedecidas as seguintes condições:
I –
população superior a 1.000 (mil) habitantes no território;
II –
existência, na sede, de pelo menos 50 (cinquenta) casas;
III –
delimitação da área, com a descrição das respectivas divisas, definidas segundo linhas geodésicas entre pontos bem identificados ou acompanhando acidentes naturais;
IV –
data da instalação;
V –
denominação;
VI –
estrutura administrativa nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Título VIII
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO
Art. 216.
A Câmara poderá convocar titulares dos órgãos da administração direta e de entidades da administração indireta para prestar informações sobre a atividade administrativa municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.
Parágrafo único.
O requerimento de convocação deverá indicar o motivo, especificando os quesitos que lhes serão propostos.
Art. 217.
No dia e hora estabelecidos, a Câmara reunir-se-á, em sessão extraordinária, com o fim específico de ouvir o convocado.
§ 1º.
Aberta a sessão, a presidência concederá a palavra ao Vereador requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.
§ 2º.
Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de 15 (quinze) minutos para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes a cada um dos quesitos formulados.
§ 3º.
Observada a ordem de inscrição, os Vereadores dirigirão suas interpelações ao convocado sobre o primeiro quesito, dispondo do tempo de cinco minutos sem apartes.
§ 4º.
O convocado disporá de dez minutos para responder, podendo ser aparteado pelo interpelante.
§ 5º.
Adotar-se-á o mesmo critério para os demais quesitos.
§ 6º.
Respondidos os quesitos, objeto da convocação e havendo tempo regimental dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os Vereadores inscritos interpelarem-se livremente, observados os prazos anteriormente mencionados.
Art. 218.
Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão agradecendo ao convocado, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 219.
A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito, por escrito, caso em que o ofício do Presidente será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo único.
O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado no inciso XXVI do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 220.
Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia, para efeito da cassação do mandato do infrator.
Art. 221.
Nos dias de sessão e nas datas comemorativas de caráter cívico, deverão estar hasteadas, no mastro defronte ao Edifício da Câmara Municipal, as bandeiras do Brasil e do Município.
Art. 222.
Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
Parágrafo único.
Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 223.
No prazo de 120 (cento e vinte) dias da vigência desta Resolução, a Câmara instituirá e regulamentará a Câmara Mirim do Município de Pato Branco em promoção conjunta com escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
Art. 224.
Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.