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Altera a redação do § 2º do artigo 11 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008.

Fixa o valor do auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais sob o regime estatutário, estabelece sua forma e período de atualização.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial.

Altera dispositivos da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993.

Altera a redação do inciso IV do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3212, de 24 de agosto de 2009, que autorizou doação de imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.

Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo ao acondicionamento, armazenamento, coleta e reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal de uso culinário pós-consumo e seu modelo de gestão.

Autoriza o município receber o pagamento de valores da Sanepar referente a desapropriação de imóvel mediante Encontro de Contas.

Institui no Município de Pato Branco o Talento Local – isenção de taxas para artistas e grupos culturais locais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo –História de Pato Branco – nas escolas da rede municipal de ensino.

Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.

Autoriza o Poder Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.

Autoriza a Administração Municipal a ofertar merenda escolar e atividades recreativas durante o período de férias aos alunos dos estabelecimentos de ensino e educação infantil do Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento de crédito tributário, imóvel de propriedade de Emerson Carlos Rodrigues Ferreira, Thelma Cardoso Ferreira, Edson Luiz Rodrigues Ferreira, Silmara do Rocio Zaramela Ferreira, Paulo César Rodrigues Ferreira e Vera Lucia Rodrigues Ferreira, com área de 470 m².

Dispõe sobre a criação do “Portal da Transparência Pública de Pato Branco”.

Dispõe sobre a coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo no Município de Pato Branco, e seu modelo de gestão.

Institui o Monumento à Bíblia.

Institui o Título de “Empresa Amiga da Criança”, para pessoas jurídicas, e o de “Amigo da Criança” para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras e dá outras providências.

Altera o perímetro do Bairro Novo Horizonte e do Bairro Veneza, constante da Lei nº 1515, de 27 de novembro de 1996.

Institui o auxílio-transporte para os servidores públicos municipais, regulamenta o artigo 116 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Cria a Unidade Fiscal do Município Ecológica (UFIME) no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Altera a redação do item 39 do art. 1º da Lei nº 1515 de 28 de novembro de 1996, que denomina e delimita bairros do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.

Dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Institui o Museu da Madeira e do Mate do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo.

Institui o auxílio-transporte para servidores públicos municipais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

Altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que cria para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município (UFM).

Institui normas para cessão do plenário de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco a entidades legalmente constituídas.

Referenda Termo de Convênio n° 13/2009 celebrado entre o Município de Pato Branco e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco – APAE.

Referenda Termo de Convênio n° 14/2009 celebrado entre o Município de Pato Branco e a Fundação Pato-branquense do Bem Estar do Menor – Fundabem.

Referenda Termo de Convênio n° 15/2009 celebrado entre o Município de Pato Branco e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco.

Modifica a redação do § 4º do artigo 44 e do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.

Institui Programa denominado Espaço da Melhor Idade, destinado ao atendimento ao idoso carente no Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.