SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 07/08/2023 - 13:30	Encerramento: 07/08/2023 - 16:02

Correspondências

Expedientes

01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de agosto de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Januário Koslinski - PSD, pelo falecimento de Afonso Pagnoncelli.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 2 (dois) de agosto de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 260/AL, datado de 2 de agosto de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 309/2023-DL (requerimento 1092/2023). Ofício nº 261/AL, datado de 3 de agosto de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 321/2023-DL (requerimento 1171/2023). Ofício nº 49/2023, datado de 7 de agosto de 2023, enviado por correspondência eletrônica e assinado pelo Presidente da Acamsop, Solismar Germiniani de Souza, solicitando um estudo de impacto financeiro sobre as finanças públicas caso haja alteração no número de vereadores para a próxima legislatura. Ofício nº 262/AL, datado de 4 de agosto de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 321/2023-DL (requerimento 1149/2023). Convite, encaminhado pelo comandante do 5º Comando Regional da Polícia Militar, Coronel QOPM Rubens Garcez da Luz, o Comandante do 3º BPM, Major QOPM Vicente Carvalho Junior, e o Comandante do 6º CPM, Major QOPM Luiz Antônio Ferreira Junior, para participar de Solenidade alusiva aos 169 anos da Polícia Militar do Paraná, no dia 10 de agosto de 2023, às 9h, no 3º Batalhão da Polícia Militar - rua Argentina 999, Menino Deus (Obs: em caso de chuva, o evento será realizado no Auditório do UNIDEP - rua Benjamin Borges dos Santos 1100, Fraron - Pato Branco).
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Estava agendada a participação do Senhor Altair Pinto de Lima, Conselheiro Tutelar, o qual comunicou que não poderia comparecer. Sendo assim, a participação será reagendada.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 464 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Indica ao Executivo Municipal o reenquadramento da classe de profissional de Educação Física na área da saúde em nível superior, bem como o reajuste salarial mediante as atribuições e responsabilidade do cargo, conforme Edital do concurso de 2014, com exigência de graduação de nível superior.	Leitura em plenário
2 - Indicação nº 465 de 2023 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Turno:	Indica ao executivo municipal a análise através do departamento responsável a implantação de um redutor de velocidade na rua Do Príncipe, bairro São Cristóvão fronte a residência de Nº1464.	Leitura em plenário
3 - Indicação nº 466 de 2023 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Turno:	Indica ao executivo municipal, a análise através do departamento responsável a implantação de uma faixa elevada ou redutor de velocidade na rua Leopoldina Iunk com a Máximo Sloboda no bairro São Roque	Leitura em plenário
4 - Indicação nº 467 de 2023 Processo: - Autor: Rafael Celestrin Turno:	Indica ao executivo municipal a troca da lâmpada queimada na rua Dom Pedro I no bairro São Cristóvão, fronte ao portão de saída do estacionamento do Colégio Estadual Rui Barbosa.	Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 1204 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal reperfilamento asfáltico na Rua Ercília Corona, no Bairro Jardim Primavera.	Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 1205 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a realização de operação tapa-buracos na Rua Vinícius de Moraes, no Bairro Aeroporto.	Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 1206 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, a realização de tapa-buraco, com urgência, em frente à Escola Municipal Lions Clube no Bairro Vila Esperança.	Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 1207 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Monteiro Lobato, no Bairro Jardim Primavera.	Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 1208 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, operação tapaburacos na Rua das Andorinhas em frente ao nº 580, no Bairro Planalto.	Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 1209 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, a implantação de containers de lixo orgânico e reciclável no Bairro Vila Esperança.	Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 1210 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal informações do porque ainda não foram entregue os uniformes escolares.	Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 1211 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Supervisor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - Superintendência Regional do Paraná, Senhor Hélio Gomes da Silva (Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500 - Tarumã - CEP: 82800-000 - Curitiba - PR, e-mail: sr.pr@dnit.gov.br), estudo de viabilidade de implantação de uma agulha de acesso, ligando a BR 158 (na altura do KM 480) e a Rua Moacir de Jesus Martins (marginal da BR), no Bairro Vila Esperança.	Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 1212 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, a instalação de Guard rail sobre a ponte do Rio Dourado, na Estrada Municipal Romualdo Guarez, na Comunidade de São Caetano.	Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 1213 de 2023 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer à Supervisora do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - Unidade de Pato Branco, Senhora Amanda Heloisa Signor Fontanella ( (Rua Silveira Martins, 89 - Brasília - Pato Branco - Paraná, 85.504-018, e-mail: amanda.fontanella@dnit.gov.br), estudo de viabilidade de implantação de uma agulha de acesso, ligando a BR 158 (na altura do KM 480) e a Rua Moacir de Jesus Martins (marginal da BR), no Bairro Vila Esperança.	Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 1214 de 2023 Processo: - Autor: Januário Koslinski Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Afonso Pena no Bairro Menino Deus.	Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 1215 de 2023 Processo: - Autor: Januário Koslinski Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Antônio Didomênico no Bairro Sudoeste.	Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 1216 de 2023 Processo: - Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a elevação da boca de lobo na Rua Osvaldo Cruz em frente a Mercearia Calgaro no Bairro Alvorada.	Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 1217 de 2023 Processo: - Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a manutenção asfáltica em todas as ruas de acesso às empresas instaladas no Condomínio Empresarial (CETIS).	Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 1218 de 2023 Processo: - Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a construção de um espaço de esporte nos moldes do Projeto “Meu Campinho” na Comunidade de São João Batista.	Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 1219 de 2023 Processo: - Autor: Januário Koslinski Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade (faixa elevada) na Avenida Tupi proximidades do imóvel nº 4940 no Bairro São Cristóvão.	Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 1220 de 2023 Processo: - Autor: Januário Koslinski Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Castro Alves proximidades do imóvel nº 398 no Bairro Alvorada.	Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 1221 de 2023 Processo: - Autor: Januário Koslinski Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Tocantins proximidades do imóvel nº 540 no Bairro Cristo Rei.	Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 1222 de 2023 Processo: - Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Tocantins com Rua Fiorelo Zandoná no Bairro Santa Terezinha.	Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 1223 de 2023 Processo: - Autor: Januário Koslinski Turno: Deliberação	Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Tocantins com Rua Waldemar Viganó no Bairro São Vicente.	Leitura em plenário
25 - Requerimento nº 1224 de 2023 Processo: - Autor: Romulo Faggion Turno: Deliberação	Requer a Secretaria Municipal da Agricultura, que envie à esta Casa de Leis, a Ata da posse da atual gestão da Associação de Produtores Rurais da Linha Damasceno, registrada em cartório, bem como a prestação de contas da referida Associação dos anos de 2022 e 2023.	Leitura em plenário
26 - Requerimento nº 1225 de 2023 Processo: - Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade de implantar um redutor de velociade (tachão) em frente a propriedade de Gorete Bertani, na estrada municipal que liga a Comunidade de Independência à Teolândia.	Leitura em plenário
27 - Requerimento nº 1226 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, serviço de roçada e recolhimento de entulhos na Reserva Municipal Lotes 01 e 02 da Quadra 1043, na Rua João Penso, no Bairro Vila Esperança.	Leitura em plenário
28 - Requerimento nº 1227 de 2023 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, a notificação dos proprietários do Lote 07 e Chácara 185-3, Quadra 1382, localizados na Rua Pedro José da Silva, no Bairro Santa Terezinha, para que ambos realizem a limpeza destes locais, reqer ainda, cópia da referida notificação.	Leitura em plenário
29 - Requerimento nº 1228 de 2023 Processo: - Autor: Eduardo Albani Dala Costa Turno: Deliberação	Requer a Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, a suspensão da tramitação dos Projetos de Lei nºs 81/2023, 82/2023, 83/2023, 84/2023, 85/2023, 86/2023, 87/2023, 88/2023.	Leitura em plenário
30 - Requerimento nº 1229 de 2023 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Turno: Deliberação	Requer comunicar a ausência na Sessão Ordinária do dia 07 de agosto d e2023, sendo a mesma justificada conforme a alínea “e” do §1º do art.11 do Regimento Interno.	Leitura em plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 Processo: 69/2023 Autor: Claudemir Zanco Turno: Segundo	Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 Processo: 57/2023 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Turno: Segundo	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 6.349,40 (seis mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Emenda nº 25 de 2023 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 120/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências.” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
4 - Emenda nº 26 de 2023 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 120/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º Fica autorizada a criação da Guarda Municipal de Pato Branco (GMPB), Estado do Paraná, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação das pessoas, do patrimônio privado, do meio ambiente, do patrimônio público, de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado e observados os princípios de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais. ................................................................................................................................................” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
5 - Emenda nº 24 de 2023 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do inciso VII do art. 4º do Projeto de Lei nº 120/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 4º ..................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. VII - controlar a entrada e saída de veículos e pessoas, bem como exercer a orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pelo Município de Pato Branco; ................................................................................................................................................” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021 Processo: 120/2021 Autor: Romulo Faggion Turno: Primeiro	Autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
7 - Emenda nº 12 de 2023 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação da Ementa do Projeto de Lei nº 181/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Cria a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
8 - Emenda nº 13 de 2023 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 181/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, passando a integrar a estrutura organizacional da Administração Direta do Município. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
9 - Emenda nº 14 de 2023 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 181/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º Fica acrescida a Seção XIII ao Capítulo III - Dos Órgãos da Estrutura Específica, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, com o seguinte teor: “Capítulo III Dos Órgãos da Estrutura Específica .......................................................................................................................... ...................................................................................................................... Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
10 - Emenda nº 34 de 2023 Processo: - Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 181/2022: Modifica a redação do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei nº 181/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 5º ...................................................................................................................... .................................................................................................................................. Parágrafo único. Para a ocupação do cargo de que trata este artigo, é obrigatória a formação em nível superior no curso de Direito. ................................................................................................................................” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
11 - Emenda nº 15 de 2023 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta art. 3º ao projeto de lei nº 181/2022, renumerando os artigos subsequentes. “Art. 3º O inciso III do art. 13 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016 passa a vigorar acrescido da Secretaria de Políticas para as Mulheres." Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
12 - Emenda nº 35 de 2023 Processo: - Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas Turno: Único	EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 181/2022: Acresce, onde couber, art. ao Projeto de Lei nº 181/2022, com o seguinte teor: “Art. O Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, insituído pela Lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, será gerido pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco. Parágrafo único. O Poder Executivo deverá regulamentar o FMDHM no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação da presente lei." Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2022 Processo: 181/2022 Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício Turno: Primeiro	Institui a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria ABSOLUTA.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
14 - Emenda nº 52 de 2023 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA SUPRESSIVA Nº 01: Suprime a Seção V, com seu artigo 15, do Projeto de Lei nº 31/2023, renumerando as seções e artigos subsequentes. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
15 - Emenda nº 49 de 2023 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: O parágrafo único do Art. 4º do Projeto de Lei nº 31/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º .................................................................................................. ............................................................................................................ Parágrafo único. O Presidente da Diretoria Executiva será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, de maneira alternada entre os representantes mencionados nos incisos deste artigo, sendo auxiliado pelos demais membros." Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
16 - Emenda nº 50 de 2023 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: O caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 31/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Considera-se artesão para os efeitos desta Lei, o profissional que detém o conhecimento do processo de criação ou de produção de peças artesanais e dele participa individualmente, bem como o que conhece o tratamento e a transformação da matéria prima empregada na produção das peças artesanais. ...........................................................................................................” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
17 - Emenda nº 51 de 2023 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: O artigo 7º do Projeto de Lei nº 31/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º.............................................................................................................................................................................................................. III - convidado - aquele que expõe apenas em determinadas épocas do ano, sem o ânimo da constância. ............................................................................................................ § 2º Para ser considerado permanente, o artesão deverá residir no Município há pelo menos 1 (um) ano, comprovando a situação mediante:................................................................................ § 3º Na impossibilidade da apresentação dos documentos descritos no parágrafo §2º deste artigo, a Diretoria Executiva poderá exigir tantos documentos quantos forem necessários para comprovar a residência no Município por mais de 1 (um) ano." Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 Processo: 31/2023 Autor: Claudemir Zanco Turno: Primeiro	Dispõe sobre a criação da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação

46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura