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Torna obrigatória a identificação de imóveis de propriedade do Município de Pato Branco

Autoriza o Executivo Municipal a receber em dação em pagamento, de parte de tributos devidos, parte da Chácara nº 11, matriculada sob nº 9.301, de propriedade de Juares Todeschini.

Institui normas sobre a higiene das habitações vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e da outras providências.

Altera dispositivos do Código de Obras, do município, - Lei 959, de 21 de agosto de 1990.

Dispõe sobre a concessão de benefícios para a regularização de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, e dá outras providências.

Estabelece suspensão do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Lixo, Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio e taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos aos trabalhadores desempregados.

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON e Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD

Altera limites e confrontações de Bairros da cidade de Pato Branco, constantes da Lei nº 1.515, de 27 de novembro de 1996.

Altera dispositivos da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998.

Prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 1.533, de 18 de dezembro de 1996.

Autoriza o Executivo Municipal a protestar débitos fiscais em atraso, e dá outras providências.

Cria vagas para fiscais de tributos.

Autoriza o Executivo Municipal a licitar e dar Permissão de Uso Oneroso à empresa privada, dos serviços de exploração da piscina e salas anexas, junto ao Departamento de Esportes e Lazer.

Dispõe sobre anistia de taxas e juros de IPTU, Contribuição e Melhoria.

Organiza e disciplina os sistemas de controle interno dos Poderes do Município de Pato Branco.

Acrescenta novo dispositivo a Lei nº 1.798, de 28 de dezembro de 1998.

Disciplina a coleta seletiva de materiais recicláveis para catador carrinheiro no perímetro urbano da cidade de Pato Branco.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 990 de 13 de novembro de 1990.

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial.

Institui o meio-passe estudantil no município de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal efetuar o transporte de Calcário até a propriedade rural.

Altera a redação do inciso II, § 1º e § 3º, do Art. 8º, da Lei nº 423, de 29 de outubro de 1981.

Autoriza o Poder Executivo Municipal criar o Museu da Fotografia de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal a aceitar doação de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e vendê-los em leilão público e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra imóvel urbano para ampliação da Infra-estrutura do Parque de Exposições.

Cria campanha Cidade Limpa, Povo Educado e dá outras providências.

Dispõe sobre a Arborização do Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros para pagamento de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros para pagamento de débitos relativos à contribuição de melhoria.