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Proíbe a venda, o fornecimento e a entrega de fogos de artifício a crianças e adolescentes e dá outras providências.

Institui Corrida Rústica no aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco.

Autoriza a participação do Município em obras de substituição de calçadas e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a dispor de recursos orçamentários para implantar e desenvolver campanha de incrementação de receita municipal.

Autoriza conceder contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.

Insere o inciso XIII na disposição do artigo 2º, da Lei nº 1751, de 27 de agosto de 1998.

Altera o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para pagamento de adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade de que trata o artigo 68 da mesma lei e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de equipamentos aos Municípios de Vitorino e Itapejara D’Oeste.

Exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3°, da Constituição Federal.

Autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.570, de 21 de dezembro de 2005.

Altera o § 1º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2496, de 19 de agosto de 2005.

Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de crédito tributário, construção edificada sobre o lote de propriedade de ATAEPAR – Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná e revoga a Lei nº 900, de 10 de abril de 1990.

Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.

Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.670, de 31 de agosto de 2006.

Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de débito tributário, imóveis de propriedade do espólio de Neve Viganó Ferrazza.

Autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de equipamentos ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem.

Altera o mapa de zoneamento urbano da cidade de Pato Branco.

Altera a Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.570, de 21 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre a vedação da prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica (catracas eletrônicas)

Altera a redação do artigo 29 da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamento e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial aos servidores públicos municipais.

Referenda termo de convênio de cooperação técnica e financeira celebrado entre o município de Pato Branco, Sindicomércio – Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco, ACEPB – Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco e Sociedade Rural de Pato Branco.