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Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 3728, de 1° de dezembro de 2011.

Torna obrigatória a colocação e adequação de “Grades Protetoras” em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos programas de asfalto deste município e dá outras providências.

Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do município de Pato Branco e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Torna obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e do Município bem como a execução do Hino Nacional e do Município de Pato Branco, nas Escolas da rede Municipal de ensino.

Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Fica instituído no âmbito do município de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, que dispõe sobre a doação e a distribuição de alimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras providências.