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Altera dispositivos da Lei nº 1751 de 27 de agosto de 1998.

Autoriza o Executivo Municipal a vender ações de propriedade do município.

Cria cargo de médico com carga horária de 30 horas semanais na Fundação de Saúde de Pato Branco.

Cria o disque solidariedade no âmbito do município de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir o imóvel denominado Sítio dos Lagos, de propriedade de Lair Terezinha Vendruscolo Weschenfelder.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1848 de 14 de julho de 1999.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1602, de 16 de junho de 1997.

Dispõe sobre o incentivo fiscal para a cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura – FMC no Município de Pato Branco.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Pato Branco para o exercício de 2001.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar ampliação e reformas das instalações do Colégio Rocha Pombo de propriedade do estado, cedido para funcionamento da educação especial.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de São Brás e dá outras providências.

Concede incentivos fiscais a aposentados, pensionistas e portadores de deficiência (que desenvolvem atividade comercial no ramo de mercearia, redução de 50% (cinqüenta por cento)).

Institui obrigatoriedade às instituições financeiras de dotarem suas agências com cadeiras de espera para atendimento aos clientes.

Altera a redação do inciso I do artigo 4º da lei nº 1872 de 29 de outubro de 1999.

Cria o MIS – Museu da Imagem e do Som de Pato Branco.

Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Comunitário Agro-industrial.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder desconto em folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais.

Autoriza o Executivo Municipal a transferir à Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco – AREA-PB.

Estabelece incentivos para o uso da fitoterapia no tratamento de casos primários de saúde na rede pública municipal.

Aprova o Estatuto da Companhia Municipal de Habitação de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal a associar-se a qualquer associação civil ou corporativa, com o objetivo principal de facilitar o acesso ao crédito à micro e pequenos empreendedores instalados no âmbito do território municipal, bem como autoriza a abertura, quando a efetiva criação de qualquer associação civil ou corporativa, de um crédito relativo ao aporte financeiro do município na mesma - Banco da Família.

Institui normas gerais sobre a construção, exploração e administração pública ou por terceiros de cemitérios, no município de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal a indenizar o Senhor Sérgio Estevão Rotta por abertura de rua sobre imóvel de sua propriedade.

Obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável bancos.

Institui o programa troque sua arma de brinquedo por um brinquedo de verdade, nas escolas públicas do Município de Pato Branco

Cria Bosque Municipal Pioneiro Jacy Rodrigues Ferreira, no perímetro urbano do Município de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal receber, em dação em pagamento, para quitação de créditos tributários IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, imóveis de propriedade de Edson Luiz Rodrigues Ferreira, Paulo César Rodrigues Ferreira e Emerson Carlos Rodrigues Ferreira

Dispõe sobre o ensino de xadrez nas escolas públicas municipais e cria o Centro de Excelência em Xadrez.

Autoriza o Executivo Municipal receber, em dação em pagamento, para quitação de crédito tributário, imóvel de propriedade de Zeferino de Barba.

Autoriza a aquisição de parte do lote nº 07 do núcleo Bom Retiro, de propriedade de Clóvis Alves de Oliveira e L.C.F. Administração e Participação em Empreendimentos Comerciais Ltda e doação a INPLASUL.

Proíbe o tabagismo nos estabelecimentos de ensino do município, repartições públicas, lojas, supermercados e hospitais, institui a Semana de Combate.

Revoga a lei municipal nº 1970 de 21 de setembro de 2000.

Autoriza a aquisição de imóvel urbano destinado à ampliação do aterro sanitário de Pato Branco.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com a empresa José Ferreira Rações.

Estabelece o retorno do regime previdenciário dos servidores públicos municipais em atividade para a Previdência Oficial, gerida pelo INSS - Instituto nacional de Seguridade Social.

Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco – Alceni Ângelo Guerra sendo que o mesmo ausentar-se-á do país, pelo período de 25 (vinte e cinco) dias, de fevereiro à 13 de março de 2000.

Referenda acordo celebrado nos autos nº 425/97 de Ação de Desapropriação, em que é requerente o município de Pato Branco e requeridos Inelso Zuffo e sua mulher Edi Terezinha Zuffo.

Através do Decreto nº 4038 de 20 de junho de 2000 Referenda a alteração do artigo 4º do Decreto nº 3865 de 30 de novembro de 1999, que Regulamenta o ESTAR – Estacionamento Regulamentado.

Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco Alceni Ângelo Guerra.