SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 14/05/2025 - 13:30	Encerramento: 14/05/2025 - 15:29

Correspondências

Expedientes

01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de maio de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Joecir Bernardi - PSD.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de maio de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Ausente o vereador Rafael Foss - União Brasil, conforme Requerimento nº 439/2025.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios datados de 12, 13 e 14 de maio de 2025, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta às proposições dos senhores vereadores. Documento de cientificação, datado de 13 de maio de 2025, enviado pelo Ministério Público do Paraná (GAEMA - Regional de Pato Branco), referente ao procedimento nº 0105.25.000402-2, encaminhando cópia da Recomendação Administrativa nº 3 de 2025, que recomendou ao município de Pato Branco, considerando a elaboração técnica do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que seja o mesmo encaminhado com as alterações pertinentes, à análise do Poder Legislativo Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Ofício nº 4/2025, datado de 12 de abril de 2025, encaminhado pela Assembleia Guardiã das Cores nº 18, da Ordem Internacional do Arco-Íris para Meninas, assinado pela Ilustre Preceptora, Hellen Cristiny Ruzza Galon, e Preceptora Mãe, Telismara de Fatima Silvestre, apresentando solicitação de interesse público na fiscalização e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Arborização Urbana, principalmente quanto à escassez de arborização em novos loteamentos, inadequação das espécies vegetais plantadas e ausência de árvores em bairros periféricos. Correspondência eletrônica, datada de 13 de maio de 2025, enviada pela Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos Municípios. Convite do Poder Legislativo para participar da Audiência Pública que irá debater sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Projeto de Lei nº 47/2025), em 21 de maio de 2025 (quarta-feira), às 19 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Joecir Bernardi, líder do PSD, passou a palavra à vereadora Anne Gomes - PSD.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra a senhora Ivanete Mozzatto Aquino Costa, Assessora de Divisão de Bens Imóveis, representando o Poder Executivo Municipal, convidada pelos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rodrigo José Correia - UNIÃO, através do Requerimento nº 438 de 2025, para falar sobre “Esclarecimentos sobre o andamento do Programa Moradia Legal, promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e sobre as ações de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município”.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 Processo: 92/2025 Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno:	Altera a redação do inciso XI, do art. 13, da Lei n.º 6.287, de 28 de maio de 2024, para adequar a denominação do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, para Lar dos Idosos São Francisco de Assis.	Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 Processo: 93/2025 Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual ou em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Pato Branco, e dá outras providências.	Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 Processo: 94/2025 Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Institui o uso do “Cordão Tulipa Vermelha” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com doença de Parkinson ou outros distúrbios do movimento, no município de Pato Branco.	Leitura em plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025 Processo: 95/2025 Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno:	Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco em locais públicos e institucionais do município.	Leitura em plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 Processo: 96/2025 Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno:	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018, que autorizou o Executivo Municipal a permutar imóveis para a implantação da Avenida da Inovação.	Leitura em plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025 Processo: 97/2025 Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno:	Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional.	Leitura em plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 Processo: 98/2025 Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno:	Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para transferir a Seção de Emissão e Controle de Alvarás da estrutura da Secretaria de Administração e Finanças para a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.	Leitura em plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 Processo: 99/2025 Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno:	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026.	Leitura em plenário
9 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025 Processo: 4/2025 Autor: Mesa Diretora Turno:	Dispõe sobre a numeração sequencial de atos normativos e administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.	Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 443 de 2025 Processo: - Autor: Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requer à Secretaria Municipal de Administração e Finanças parecer referente ao Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria do vereador Claudemir Zanco, que Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Isenção do Pagamento de Tributos Municipais para Entidades Declaradas de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.	Leitura e Deliberação
11 - Requerimento nº 444 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, extensão de rede de iluminação pública na rua Senador Teotônio Viléla - Bairro Dal Ross.	Leitura e Deliberação
12 - Requerimento nº 445 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, a abertura da Rua Dom João VI, entre a Rua das Flores e Rua Maria Ursulina Palaoro - Bairro Alvorada.	Leitura e Deliberação
13 - Requerimento nº 446 de 2025 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a implantação de redutor de velocidade nas proximidades da serraria Koslinski, localizada na Estrada Rural Azelino Dalla Costa.	Leitura e Deliberação
14 - Requerimento nº 447 de 2025 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, a implantação de faixa elevada em frente à Escola Municipal São Cristóvão, no bairro São Cristóvão.	Leitura e Deliberação
15 - Requerimento nº 448 de 2025 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, a implantação de faixa elevada em frente ao CMEI Eliza Colla Padoan, localizada na Rua das Bandeiras, no bairro São Cristóvão.	Leitura e Deliberação
16 - Requerimento nº 449 de 2025 Processo: - Autores: Alexandre Zoche, Diogo Domingos Grando, Rafael Foss, Fabricio Preis de Mello, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Convidam a Senhor Robson Ramos, Presidente do Azuriz Futebol Clube para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre a identidade do clube, desenvolvimento das categorias, projetos sociais e comunitários para o município de Pato Branco.	Leitura e Deliberação
17 - Requerimento nº 450 de 2025 Processo: - Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra (União Brasil) a viabilização de recursos financeiros no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão) para ampliação da UBS - Unidade Básica de Saúde do Bairro Planalto.	Leitura e Deliberação
18 - Requerimento nº 451 de 2025 Processo: - Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Fabricio Preis de Mello, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Convida o Senhor Juliano Riboli, presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pato Branco (Conseg), para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre o Conseg e a Segurança Pública no município.	Leitura e Deliberação
19 - Requerimento nº 452 de 2025 Processo: - Autores: Alexandre Zoche, Eduardo Albani Dala Costa Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, informações sobre a data do Campeonato Inter Capelas de Futebol Suíço e Futsal de 2025, do município de Pato Branco.	Leitura e Deliberação
20 - Indicação nº 344 de 2025 Processo: - Autor: Fabricio Preis de Mello Turno:	Indica ao Executivo Municipal a realização de pintura e sinalização de vagas exclusivas para motocicletas na rua Tocantins, em frente ao número 1320, nos fundos da empresa VVL.	Leitura em plenário
21 - Indicação nº 345 de 2025 Processo: - Autor: Diogo Domingos Grando Turno:	Indica ao Executivo Municipal a substituição das lâmpadas de iluminação pública do bairro São Luís por lâmpadas de LED, visando aprimorar a visibilidade e segurança das vias. Estas lâmpadas trazem benefícios significativos, como maior eficiência energética, durabilidade e redução de custos.	Leitura em plenário
22 - Indicação nº 346 de 2025 Processo: - Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno:	Indica ao Executivo Municipal a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Manaus, localizada entre as ruas Olindo Setti e Carlos Michelon, no Bairro Pinheiros.	Leitura em plenário
23 - Indicação nº 347 de 2025 Processo: - Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno:	Indica ao Executivo Municipal a realização de faixa elevada para travessia de pedestres na rua Aimoré entre as ruas Itacolomi e Araribóia.	Leitura em plenário
24 - Indicação nº 348 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Indica ao Executivo Municipal que o próximo Gabinete Itinerante seja realizado no bairro Fraron.	Leitura em plenário
25 - Indicação nº 349 de 2025 Processo: - Autor: Eduardo Albani Dala Costa Turno:	Indica ao Executivo Municipal que crie uma Comissão para Estudos e Projetos, envolvendo Poder Executivo, Legislativo, Universidades e Representantes de Entidades, com o objetivo de desenvolver um projeto que solucione os alagamentos na cidade.	Leitura em plenário
26 - Indicação nº 350 de 2025 Processo: - Autor: Eduardo Albani Dala Costa Turno:	Indica ao Executivo Municipal que faça o plantio de árvores na Rua Itacolomi, entre as ruas Goianases e Aimoré.	Leitura em plenário
27 - Moção de Aplauso nº 8 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	A ser concedida ao Pastor Mauro Lucas da Silva pelos sete anos à frente da Igreja Assembleia Deus Missão Paraná.	Leitura em plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 Processo: 41/2025 Autor: Rafael Foss Turno: Segundo	Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção de pagamento via QR Code nas notificações de tarifa de pós-utilização emitidas pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran). Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 Processo: 53/2025 Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno: Segundo	Torna obrigatória a exibição de vídeos de conscientização nas salas de cinema, sobre a violência contra a mulher, e dá outras providências. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Emenda nº 2 de 2025 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce inciso VIII ao art. 8º do Projeto de Lei nº 4/2025, com o seguinte teor: “Art. 8º. ............................... VIII - Fornecer passagem terrestre ou auxílio financeiro equivalente ao migrante em situação de vulnerabilidade que necessite se deslocar até a unidade da Polícia Federal mais próxima para fins de regularização documental. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 Processo: 4/2025 Autor: Rodrigo José Correia Turno: Primeiro	Institui a Política Municipal à População Migrante. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 Processo: 22/2025 Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Primeiro	Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 Processo: 40/2025 Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Primeiro	Institui a Semana da Capoeira no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
7 - Emenda nº 14 de 2025 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei n.º 51/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco-AGIPB.” Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 Processo: 51/2025 Autor: Alexandre Zoche Turno: Primeiro	Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco - AGIP. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
9 - Emenda nº 16 de 2025 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei n.º52/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI e dá outras providências.” Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
10 - Emenda nº 17 de 2025 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 Modifica a redação do caput, do art. 1º do Projeto de Lei nº 52/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, vinculado à Secretaria de Assistência Social do Município de Pato Branco, com as seguintes atribuições:” Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
11 - Emenda nº 18 de 2025 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei n.º 52/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, que será utilizado em investimentos, cobertura e demais ações necessárias à implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa.” Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
12 - Emenda nº 19 de 2025 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 Modifica a numeração sequencial dos arts. 9º ao 20 do Projeto de Lei nº 52/2025, com o objetivo de corrigir o erro material da sequência numérica dos artigos, o qual omitiu o art. 8º. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
13 - Emenda nº 20 de 2025 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 5 Modifica a redação do art. 20 do Projeto de Lei n.º52/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. O inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 ............................................................................................................. I - ....................................................................................................................... - ......................................................................................................................... - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI" (NR)”. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
14 - Emenda nº 21 de 2025 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	EMENDA MODIFICATIVA Nº 6 Reenumera o art. 19 do Projeto de Lei n.º 52/2025, que passa a ser art. 22, com a seguinte redação: “Art. 22. Revoga a Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa do Idoso.” Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 Processo: 52/2025 Autor: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito Turno: Primeiro	Atualiza as disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, e dá outras providências. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação

27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura