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Autoriza o Executivo Municipal a criar a Guarda Municipal de Pato Branco

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial aos servidores públicos municipais.

Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o perímetro urbano da cidade.

Exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.

Autoriza o Poder Executivo a firma acordo para pagamento de precatórios judiciários e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de áreas e de equipamentos urbanos e comunitários, por pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1439, de 9 de maio de 1996, que institui obrigatoriedade de combate à formiga cortadeira.

Dispõe sobre a concessão de benefício e incentivo para a formalização (abertura) de microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial aos servidores públicos municipais.

Altera a redação do artigo 3º, da lei nº 869, de 30 de outubro de 1989, que estabelece normas para preservação do meio ambiente na área industrial de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal a dispor de recursos orçamentários para implantar e desenvolver a campanha de implementação de receita municipal.

Institui Concurso Municipal de Poesias de Natal nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Solicita autorização legislativa para efetuar Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo por Tempo Determinado de Permissão de Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano .

Autoriza Município de Pato Branco desencadear Teste Seletivo para atender demanda temporária da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de urgência.

Autoriza a aquisição de parte do lote nº 1 da quadra nº 1107, de propriedade de César Augusto Flessak e Marines Amadori Flessak.

Altera dispositivos da lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003 e dá outras providências.

Assegura aos Servidores Públicos Municipais, a contagem de tempo de serviço do Município de Pato Branco para efeito de promoção e adicionais (artigo 67 da lei municipal n° 1245, de 17 de setembro de 1993 e do anexo XI, da lei n° 1369, de 28 de julho de 1995 – se o servidor estiver em desvio ou acúmulo de função, a contagem de tempo de serviço permanecerá o mesmo).

Solicita autorização para efetuar permuta e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990 – Código de Obras do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel à Fabiula Angélica Gorlin.

Autoriza o Executivo Municipal a indenizar área de terra.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a venda, através de Concorrência Pública, do Imóvel Urbano – Lote nº 04 (quatro) da quadra 68 (sessenta e oito).

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a venda, através de Concorrência Pública, lote nº 5 (cinco) da quadra 381 (trezentos e oitenta e um).

Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 1.691, de 16 de dezembro de 1997, que institui o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

Autoriza a aquisição do Imóvel Rural – Sítio Esperança, encravado na parte da Fazenda Independência, de propriedade de Miria Elizia Campestrini e Márcia Campestrini.

Altera a redação do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 2.496, de 19 de agosto de 2005.

Estipula critérios de incorporação dos adicionais pagos a título de produtividade e assiduidade.

Estabelece obrigatoriedade às instituições bancárias com agências no Município de Pato Branco, instalarem bebedouros e guarda-volumes nos locais de atendimento público.

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir Módulo Industrial do CETIS – Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense.

Altera a redação dos artigos 68, 69, 70 e 71, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para pagamento de adicionais de insalubridade, penosidade, e periculosidade.

Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento da prostituição infantil.

Autoriza o Executivo Municipal incentivar a implantação e ampliação de estabelecimentos comerciais no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o Perímetro Urbano do Município e revoga a lei n° 2295, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre a exclusão das áreas com produção agropecuária ou hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores para o Cargo de Médico Psiquiatra.

Referenda o termo de convênio celebrado com o Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco.

Referenda aditivos de prorrogação de prazos para execução do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros.

Acrescenta § 3º ao artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.

Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Autoriza Município de Pato Branco desencadear Teste Seletivo para atender demanda temporária da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de urgência.

Autoriza o Executivo Municipal receber, em doação onerosa, imóveis destinado a alargamento de via pública.