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Acrescenta parágrafo único ao artigo 2° da Lei Complementar n°16, de 21 de dezembro de 2005, que institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – Estar.

Altera a redação da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU.

Revoga o art. 42 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008 e art. 9º da Lei nº 3062, de 17 de dezembro de 2008.

Altera a redação do § 3º do artigo 1º da Lei nº 1425, de 29 de dezembro de 1995.

Altera o art. 1º da Lei nº 2963, de 4 de junho de 2008, que autorizou efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.

Altera a redação do art. 42 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008.

Altera a redação do art. 9º da Lei nº 3062, de 17 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre cedências de servidores municipais e estagiários e dá outras providências.

Institui cronograma de pavimento com pedras irregulares no interior do município de Pato Branco.

Institui o PROMUNI - Programa Universidade para Todos, conforme específica e adota outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER.

Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.

Altera dispositivos da Lei nº 1419, de 27 de dezembro de 1995.

Institui o sistema público de atendimento diário ao idoso carente - Creche do Vovô.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar o número do "Disque Denúncia 190", em local visível, em estabelecimentos destinados à realização de eventos artísticos e/ou musicais, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Institui o Centro de Zoonose de Pato Branco.

Veda a cedência de estagiários.

Altera a redação do artigo 89 e da Seção I, do Capítulo V da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, dispondo sobre cedência de servidores municipais.

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Microrregional de Representação Oficial dos Municípios do Estado do Paraná.

Autoriza o Executivo Municipal a fornecer serviços às empresas: Inspepato – Inspeção de Segurança Veicular e Marilice Duarte e Cia. Ltda.

Dispõe sobre a aquisição de embalagens oxi-biodegradáveis e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias de manter profissionais de segurança no ambiente dos caixas eletrônicos durante o período em que o serviço estiver à disposição dos clientes.

Dispõe sobre a apresentação de artistas locais em eventos promovidos pelo Município de Pato Branco.

Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município.

Autoriza conceder auxílio financeiro ao Pato Branco Esporte Clube.

Estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais

Autoriza conceder contribuição a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco.

Obriga, nas redes de ensino público e privado do Município de Pato Branco, os alunos com até 14 (quatorze) anos de idade a apresentarem caderneta de vacinação atualizada para receber benefícios sociais instituídos pelo Poder Público e cadastramento, a matrícula e a renovação de matrícula na instituição escolar.

Altera o perímetro do Bairro Novo Horizonte e acrescenta item 45 ao art. 1º da Lei nº 1515, de 27 de novembro de 1996, criando o Bairro Canaã.

Isenta a taxa de inscrição, nos concursos públicos municipais, aos doadores de sangue e portadores de deficiência e dá outras providências.

Acrescenta artigo 1º-A a Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004 e dá outras providências.

Institui Prêmio Dona Frida Ess Keulbech, a ser conferido aos alunos destaque da rede municipal de ensino.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de teste seletivo.

Dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco do “Projeto Cultura na Rua”, destinado a estimular atividades culturais.

Institui a obrigatoriedade da manutenção de controle de estoques na Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.

Proíbe o consumo de produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo.

Autoriza o Executivo Municipal conceder contribuição a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal efetuar repasse de verba oriunda do Governo Federal a Fundabem – Fundação Pato-branquense do Bem Estar.

Institui o Programa “Remédio em Casa”, que tem por objetivo a melhoria na distribuição de medicamentos, realizada pela Secretaria Municipal de Saúde

Altera a redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 2699, de 14 de novembro de 2006, que autorizou doação de imóvel à empresa Gilberto Frizon & Cia. Ltda.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens atendidos em medidas sócio-educativas pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco – ACEPB.

Altera a redação dos artigos 19 e 27 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que instituiu o Código de Obras do Município de Pato Branco.

Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 2323, de 31 de março de 2004, que autorizou o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal instalada no Município, alterada pela Lei nº 3136, de 6 de abril de 2009.

Cria vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados.

Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 3187, de 26 de junho de 2009.

Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo.

Institui “Jogos do Idoso”.

Dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura de Pato Branco (Software Livre).

Altera a redação do § 2º do artigo 5º da Lei nº 3062, de 17 de dezembro de 2008.