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Indicam ao Executivo Municipal na pessoa do Sr. Prefeito para que a data base do funcionalismo público seja revista e colocada na mesma data base que o salário mínimo nacional .

Indica ao Executivo Municipal, na pessoa do Sr. Prefeito Augustinho Zucchi, para que encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Desenvolovimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim e dá outras providências.

Indica ao Executivo Municipal, na pessoa do Sr. Prefeito Augustinho Zucchi, para que seja revogada a Lei n° 4.035, de 05 de junho de 2013, e a Lei n° 5.037 de 27 de outubro de 2017, que autoriza a doação de terreno do Município e estabelece prazo para o início das obras da sede do SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.

Indica ao Executivo Municipal para estude a possibilidade de implantar da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências - incentivos aos Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde.

Indica ao Executivo Municipal para que sejam instaladas lixeiras subterrâneas nos pontos de mais produção de resíduos da cidade, nos moldes das instaladas no Estado de São Paulo - SP, com o objetivo de modernizar o sistema de coleta de lixo municipal e garantir mais qualidade de vida à comunidade.

Indica ao Executivo Municipal que seja implantado no município de Pato Branco o sistema de coleta de lixo nas comunidades do interior.

Indica a elaboração de um projeto piloto, para que os postes atuais do perímetro central que sustentam as placas com nome de ruas e avenidas, sejam substituídos por postes que utilizam a tecnologia fotovoltaica, do tipo toponímicos iluminados, contendo placa de energia solar, conector para recarregar telefone celular, informações em braile, placa com iluminação interna, CEP do local, bairro, descrição da origem do nome da via e numeração dos imóveis da quadra.

Indica ao Executivo Municipal para que seja alterado o Decreto de Regulamentação nº 6092, de 5 de setembro de 2012, que regulamenta os Serviços de Transporte de Escolares no Município de Pato Branco.

Indica a terceirização para os seguintes serviços: coleta seletiva de lixo; caçambas de brooks e limpeza dos espaços públicos.

Indica ao Executivo Municipal que possibilite a retirada de terra para ser utilizada nas obras de ampliação do aeroporto, de imóveis particulares e de entidades do entorno do empreendimento.

Indica a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco.

Indica ao Executivo Municipal que tome medidas para amenizar impactos tributários do calendário fiscal de 2020, devido aos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).

Indica ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de isenção das taxas de alvará das empresas de Pato Branco, devido aos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).

Indica ao Executivo Municipal na pessoa do Sr. Prefeito para que o município de Pato Branco prorrogue o prazo para as notificações de conserto ou elaboração de calçadas devido as atuais condições que estamos vivendo com esta pandemia.

Indica a Secretaria Estadual de Educação, para que suspenda o calendário escolar 2020, e aguarde para retomar quando houver alinhamento com os municípios, evitando assim transtornos relacionados a serviços públicos compartilhados entre ambos, como é o caso do transporte escolar.

Indica ao Executivo Municipal para que forneça incentivos financeiros às costureiras do Município, que se enquadrem como MEI - Microempreendedoras individuais, para que estas confeccionem máscaras de tecido para serem distribuídas gratuitamente à população carente, pelo Município.

Indica ao Executivo Municipal para que analise a possibilidade de criação de um Programa de Compensação Financeira Temporária aos operadores ecológicos e suas famílias, neste momento de pandemia devido ao novo Coronavírus.

Indica ao Executivo Municipal na pessoa do Sr. Prefeito, para que o município de Pato Branco regularize a situação da cláusula de alienabilidade com os empresários que já cumpriram todos os requisitos e esperam a posse de seus barracões.

Indica ao Executivo Municipal para que seja concedido cestas básicas para motoristas de táxis e ambulantes.

Indica ao Executivo Municipal para que disponibilize auxílio emergencial aos permissionários de táxi, aos prestadores de serviço de transporte escolar e seus auxiliares com inscrições ativas nos cadastros do município.

Indica ao Executivo Municipal para que a Secretaria de Meio Ambiente intensifique as vistorias nas margens das vias públicas, a fim de identificar acúmulo de lixo e investigue os responsáveis por esses atos. Ainda, que seja dada ampla publicidade a essas ações.

Indica a importância de destinar os recursos oriundos da alimentação escolar diretamente aos responsáveis pelas crianças matriculadas nos Estabelecimentos de Ensino Municipais, durante a Pandemia de Coronavírus.

Indica ao Executivo Municipal para que analise a possibilidade de construção de uma Unidade Básica de Saúde, que atenda os bairros La Salle e Parque do Som.

Indica ao Executivo Municipal que realize estudos técnicos para implantação de faixa de pedestre em formato 3D em nosso Município.

Indica ao Senhor General Luiz Felipe Carbonell - Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Senhor Guto Silva – Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, para que estudem a possibilidade de uma permuta com o Município de Pato Branco, onde o Governo Estadual entraria com o recurso para a construção de um novo Presídio e o Município disponibilizaria o terreno, sendo que também a antiga estrutura seria repassada ao Município para a futura construção de um Terminal Urbano.

Indica ao Executivo Municipal, no sentido de que seja efetuado estudos visando subsidiar o transporte coletivo urbano de passageiros, a fim de que seja evitada a majoração dos valores do mesmo.

Indica ao Executivo Municipal para que fiquem isentos da tarifa do transporte coletivo urbano os profissionais que atuam na área da saúde, enquanto durar o estado de pandemia, ocasionada pelo Coronavírus.

Indica ao Executivo Municipal na pessoa do Sr. Prefeito para que o município de Pato Branco estude a possibilidade de destinar um local (espaço público) para uma associação dos reservistas.

Indica ao Executivo Municipal a implantação de pista de caminhada e ciclovia na Estrada Municipal Rural Pioneiro Sady Pedro Viganó.

Indica ao Executivo Municipal na pessoa do Sr. Prefeito, para que o município de Pato Branco estude a possibilidade de implantação de um sistema de aprovação eletrônica de projetos por parte da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Indica ao Executivo Municipal na pessoa do Sr. Prefeito para que o município de Pato Branco estude a possibilidade de destinar o espaço ao lado da Unidade Básica de Saúde do Bairro Fraron para a construção de uma horta comunitária.

Indica ao Executivo Municipal para que se antecipe com a organização de concurso público para a contratação de mais psicólogos para compor o quadro de servidores públicos municipais, visando garantir atendimento suficiente e satisfatório à população futuramente.

Indica ao Executivo Municipal para que realize a contratação de mais médicos psiquiatras para compor o quadro de servidores do município, visando atender a população pato-branquense enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus e também após o término do isolamento social.

Indica ao Executivo Municipal para que seja alterado o Decreto de Regulamentação nº 6092, de 5 de setembro de 2012, que regulamenta os Serviços de Transporte de Escolares no Município de Pato Branco, permitindo que os motoristas de transporte escolar realizem a vistoria dos veículos apenas uma vez neste ano, e não duas como prevê o aludido decreto, considerando o estado de pandemia enfrentado e a paralisação das atividades escolares.

Indica ao Executivo Municipal que seja mantida a antecipação da parcela do décimo terceiro salário do funcionalismo público municipal, e que seja feita de forma escalonada.

Indica ao Executivo Municipal que seja criado um programa permanente de orientações ao uso de máscaras em situações em que as pessoas estejam com qualquer problema de saúde que possa ser transmitida por via oral e respiratória.

Indica ao Executivo Municipal que realize um regramento isentando ou pausando os impostos e alvarás, das empresas que estão proibidas de exercer suas atividades, como os clubes de eventos, por conta do Decreto Municipal em decorrência da pandemia do COVID-19, voltando os pagamentos quando da retomada das atividades normais.

Indica ao Comitê Gestor de Combate à Pandemia do Coronavírus (COVID-19), para que determine por meio de decreto municipal que toda empresa com 20 funcionários ou mais tenha equipamento para aferir a temperatura corporal.

Indica ao Executivo Municipal a aquisição de caminhão limpa fossa, tendo em vista o disposto na Lei Ordinária 5.077 de 22 de dezembro de 2017, que previa para o ano de 2018 a aquisição de caminhão limpa fossa, para o atendimento de famílias de baixa renda de nosso Município.

Indica ao Executivo Municipal para que realize um estudo para a criação da Clínica Escola para Autistas no município de Pato Branco.

Indica ao Executivo Municipal a construção de uma bacia de contenção no Bairro Pagnoncelli

Indica ao Executivo Municipal a disponibilização de um terreno, para construção de um lar temporário destinado a abrigar animais que foram resgatados pelas ONGs ou protetores independentes, bem como leve a conhecimento do Ministério Público do Estado do Paraná essa política de proteção animal, a fim de angariar recursos junto ao Poder Judiciário, para execução do projeto.

Indica ao Executivo Municipal que seja disponibilizado um imóvel ao Gama, para que seja possível a edificação de uma lavanderia industrial.

Indica ao Executivo Municipal a instalação de cabines de sanitização em espaços públicos do nosso Município.

Indica ao Executivo Municipal que seja construída uma quadra de voleibol de areia, próximo a bacia de contenção do Bairro Pinheirinho.

Indica ao Executivo Municipal que seja analisada a possibilidade de instalação de faixa elevada na Rua Guarani com Itabira.

Indica ao Executivo Municipal para que inclua no contrato com a Sanepar a prestação de serviço de limpeza das fossas sépticas, pelo menos uma vez ao ano, das residências do perímetro urbano que não possuem rede coletora de esgoto.

Indica ao Executivo Municipal para que inclua no Plano Diretor, com relação a acessibilidade, a construção de ciclovias nas estradas rurais do interior do município.

Indica para que seja analisada a possibilidade de reabertura dos parques públicos e dos espaços de convivência com possível controle tecnológico nos acessos.

Indica ao Executivo Municipal que substitua o local do container de lixo reciclável que se encontra na Rua Paraná, em frente ao imóvel nº 1107 e o desloque em frente ao imóvel nº 1051, nesta mesma rua.