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Rejeita o Veto Integral ao Projeto e Lei n° 75/2015, que revoga o § 10, do art. 84, da Lei n° 1245, de 17 de setembro de 1993.

Altera o art. 84 da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993.

Revoga o §10, do art. 84, da Lei n° 1245, de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.

Altera e acresce parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4560, de 27 de março de 2015.

Dispõe sobre a instituição do programa periódico de repovoamento dos rios e de controle e combate ao mosquito borrachudo no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização de retirada de terra pela administração municipal em terrenos particulares.

Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no Município de Pato Branco.

Cria o Programa “Memórias do Campo” do Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a realização de revisão periódica das instalações elétricas das escolas e creches municipais e dá outras providências.

Altera o artigo 73 e insere o artigo 74-B e 74-C, na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993.

Insere o artigo 10-A na Lei Municipal nº 3016, de 22 de outubro de 2008.

Altera o § 3º e acresce § 4º ao art. 2º da Lei nº 1069, de 14 de outubro de 1991.

Acrescenta dispositivo à Lei n° 2597, de 28 de março de 2006, que institui Corrida Rústica no feriado municipal de 29 de junho no Município de Pato Branco.

Torna obrigatória a inserção nos impressos a serem distribuídos no Município de Pato Branco, da seguinte inscrição: “Não jogue este impresso na via pública. Preserve o Meio Ambiente!”

Transforma o § 1º do art. 1º em artigo 1A com nova redação; o § 2º em artigo 1G e acrescenta os artigos, “1A”, “1B” “1C”, “1D”, “1E”, “1F” e “1G” a Lei nº 3309, de 6 de janeiro de 2010 que “Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Captação de Águas Pluviais”.

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Institui sistema de diárias destinada a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que especifica.

Regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco – REFIS MUNICIPAL.

Institui o Dia da Pesquisa Agropecuária do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível pelos postos de combustível do Município, após ser acionada a trava de segurança da bomba.

Altera o artigo 19 e revoga o Anexo I da Lei 4166, de 30 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social – SUAS/PATO BRANCO.

Altera dispositivos da Lei n° 3047, de 1° de dezembro de 2008, que limita a utilização de quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio – CaO, em escolas da rede municipal de ensino.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 2449, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre a adoção de áreas e de equipamentos urbanos e comunitários, por pessoas físicas ou jurídicas.

Altera dispositivos da Lei nº 4202, de 20 de dezembro de 2013, que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares, com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco.

Dispõe sobre o controle na criação e comercialização de cães e gatos no município de Pato Branco.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3974, de 21 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade do plantio de Araucárias (Pinheiro do Paraná) nas praças, parques e bosques públicos do Município de Pato Branco e da outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Atlética Banco do Brasil – AABB de Pato Branco, para fins de desenvolvimento do Projeto AABB Comunidade e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Cultura de Pato Branco, Estado do Paraná para o decênio 2016-2025 e dá outras providências.

Insere artigos 74-B e 74-C na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993.

Institui o projeto Câmara nos Bairros.

Institui o Programa Câmara Itinerante de Pato Branco.

Altera a Lei Municipal nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.