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Convoca Plebiscito entre os eleitores patobranquenses para decidir sobre a venda, pelo Governo do Paraná, do controle acionário da Companhia Paranaense de Energia – COPEL.

Revoga dispositivos da Lei nº 1751 de 27 de agosto de 1998.

Autoriza a Fundação de Saúde de Pato Branco a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, com a Associação Círculo Amore Pela Itália.

Estabelece preferência nas prescrições médicas e odontológicas de medicamentos genéricos no âmbito da rede municipal de saúde de Pato Branco.

Proíbe a exposição e exploração de máquinas caça-níqueis (níquel) no Município de Pato Branco.

Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 127,de 10 de maio de 1973.

Proíbe o tabagismo em estabelecimentos públicos e privados do Município de Pato Branco, institui a Semana de Combate ao Fumo e o Dia Municipal de Combate ao Fumo – 29 de agosto.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo alcoolismo.

Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 16, da lei nº 1949 de 17 de julho de 2000.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no currículo do Ensino Infantil do Município de Pato Branco a leitura da Bíblia Sagrada.

Institui serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas no Município de Pato Branco.

Autoriza o chefe do Executivo Municipal, a efetuar pagamento de débitos do exercício de 2000, relativamente ao transporte escolar.

Revigora as disposições constantes da lei nº 1831, de 1º de junho de 1999.

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Pato Branco - COMDEC/PB.

Institui o dia municipal do Evangélico.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso oneroso de bem público de uso especial à Alimentos Pato Fruta Ltda.

Fixa o perímetro urbano da cidade.

Autoriza o Executivo Municipal a extinguir a Fundação de Saúde de Pato Branco.

Institui a necessidade de ato de outorga ao uso privativo de parcela de bens públicos de uso comum do povo, na modalidade de permissão de uso remunerado e condicional, torna de direito a permissão havida como de fato, nos casos em que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transigir nos autos 254/2001, que tramita na segunda vara cível.

Proíbe a aquisição de maquinário rodoviário com mais de 7 (sete) anos de fabricação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados destinados a clientes portadores de deficiência física.

Proíbe o uso de leite longa vida nas escolas públicas municipais.

Altera a redação do artigo 1º da lei nº 1864, de 21, de setembro de 1999, que dispõe sobre a aquisição de imóveis de propriedade de Antonio Sloboda e Maria Sloboda Haracemiw.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a aquisição de imóveis.

Isenta do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, os cidadãos que permutarem imóveis seus com outros do município, inclusive as permutas realizadas com forte nas leis municipais nos 2015, de 8 de março de 2001; 2061 de 16 de julho de 2001 e 2085, de 11 de outubro de 2001.

Altera a regulamentação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Pato Branco – PROCON, regulamenta seus procedimentos administrativos, modifica o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC.

Estatui regras para pagamento de despesas através do regime de adiantamento.

Altera o valor venal dos imóveis.

Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos produzidos nos estabelecimentos prestadores de serviço de saúde.

Referenda o Termo de Aditamento 001/2001, celebrado entre o município de Pato Branco e a Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual La Salle de Pato Branco, que tem por objeto a locação das instalações físicas de um prédio em alvenaria na Rua Arariboia, Bairro La Salle, para fins de colégio, estendendo-se o prazo da locação para até 02 de janeiro de 2003, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

Referenda Termo de Desapropriação por acordo, firmado entre o município de Pato Branco e o Senhor Eugênio Zortea e esposa - para implantação de parque Industrial conforme decretos municipais nº 4219 de 08 de fevereiro de 2001 e 4249 de 27 de março de 2001.

Referenda Termo de Convênio nº 04/2001, que dispõe sobre a Cooperação Financeira com o Conselho Comunitário de Segurança Pública, inclusive com relação ao menor infrator.

Referenda o Convênio firmado em 11 de abril de 2001, entre o Município, o Sindicato Varejista de Pato Branco – CDL e Sociedade Rural de Pato Branco, que tem por objeto a realização da VIII EXPOPATO 2001– Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco.

Referenda Termo de Cooperação Financeira entre o município, capela São Caetano e Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de São Caetano.

Declara improcedente a denúncia de marcação de votos referente à deliberação da prestação de contas do Município de Pato Branco, relativo ao exercício financeiro de 1998.

Referenda termo de acordo celebrado nos autos nº 254/2001, Ação de Indenização por Danos Materiais, promovido por Mauri Munaretto, contra o município de Pato Branco, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco.

Referenda termo de acordo celebrado nos autos nº 287/1999, Ação Sumária de reparação Danos por Ato Ilícito, acumulada com lucros cessantes e dano moral, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, proposta por Valdir Carneiro Vieira contra o Município de Pato Branco.

Institui penalidades à pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades relacionadas a jogos em máquinas caça-níqueis, no âmbito do Município de Pato Branco.