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Rejeita veto total ao Projeto de Lei nº 253/2009.

Cria o Programa Imposto Ecológico no Município de Pato Branco.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127 de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar (Federal) nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 42, de 29 de setembro de 2010.

Dispõe sobre ações suplementares de Prevenção, Combate e Erradicação da dengue em Pato Branco.

Institui o Programa Dentista nas Escolas Municipais de Pato Branco e da outras providências.

Proíbe colocação de vasos ou similares que contenham água sobre os jazigos do Cemitério Municipal de Pato Branco.

Dispõe sobre a autorização para instituição dos Dias de Ação Coletiva para a Limpeza Geral da Cidade de Pato Branco, Paraná e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal conceder contribuição para a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná – Amsop.

Institui que as academias de ginástica e estabelecimentos similares devem disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial.

Dispõe sobre a elaboração e a regularização do cardápio da merenda escolar no âmbito da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica.

Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de atendimento do Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do “Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco.”

Autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de veículo ao Município de Maringá – Paraná e receber outro veiculo por empréstimo.

Dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos irregulares no município de Pato Branco.

Disciplina a exploração de publicidade ao ar livre tipo “outdoors” no Município de Pato Branco, e dá outras providências.

Proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas das redes municipal, estadual e particulares no âmbito do Município de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do município.

Dispõe sobre a instalação de sanitários em agências bancárias e postos de atendimentos de instituições financeiras.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de anteparo higiênico protetor em balcões expositores térmicos ou refrigerados de armazenamento de alimentos, bem como de saboneteiras.

Proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Institui a Comenda da Família.

Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Institui o extrato anual de notificações de trânsito do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.

Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 3331, de 20 de março de 2010, que dispõe sobre o Portal da Transparência Pública de Pato Branco.

Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis no município de Pato Branco e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Insere informações nos comprovantes dos vencimentos dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino – holerite salário professores.

Institui regras para pagamento de despesas através do Regime de Adiantamento e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal aceitar doação de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e vendê-los em leilão público e dá outras providências.

Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, e dá outras providências.

Proíbe aos estabelecimentos comerciais a venda de “tinta spray” para menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Pato Branco Tecnópole.

Disciplina a realização de propaganda nos semáforos no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Autoriza o município a receber o pagamento de valores da Sanepar referente a desapropriação de imóvel mediante Encontro de Contas.

Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias, no âmbito do Município de Pato Branco.

Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades municipais e particulares e dá outras providências.

Dispõe sobre a comprovação de origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores.

Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos – JARIENGE e dá outras providências.

Altera para 30 horas semanais a Carga Horária para o Emprego Público de Assistente Social, estabelecido pela Lei Municipal nº 3213, de 24 de agosto de 2009.

Institui normas e procedimentos para a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico no município de Pato Branco e dá outras providências.

Altera a redação dos incisos I e II do artigo 56 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras do Município de Pato Branco.

Altera a redação do artigo 8º-A da Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004.

Altera a redação do § 2º do artigo 14 da Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007.

Acrescenta o art. 11-A à Lei Municipal nº 959, de 21 de agosto de 1990, que instituiu o Código de Obras do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.