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PLO 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2025
Processo: 22 / 2025
Protocolo: 152/2025, Data Protocolo:
05/02/2025 -
Horário: 18:21:11
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Relatorias:
Fabricio Preis de Mello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Rodrigo José Correia (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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PLO 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de casos de maus-tratos a animais por profissionais que realizam visitação domiciliar no Município de Pato Branco.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2025
Processo: 23 / 2025
Protocolo: 153/2025, Data Protocolo:
05/02/2025 -
Horário: 18:40:59
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Relatorias:
Fabricio Preis de Mello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2025
Última Ação: ARQUIVADO EM: 14 de abril de 2025, considerando o contido no Requerimento n.º 322/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei n.º 23/2025. Justifica-se o pedido, com o intuito de evitar a tramitação de proposição legislativa
com evidente inconstitucionalidade formal, resguardando a legalidade do processo legislativo e a harmonia entre os poderes.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Thania Maria Caminski Gehlen
Matéria Anexada:
Requerimento nº 322 de 2025
Data Anexação: 11 de Abril de 2025
Autor(es):
Thania Maria Caminski Gehlen
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial gratuito, por parte do Município de Pato Branco e da Secretaria do Meio Ambiente, às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e aos animais errantes em situações de emergência.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Processo: 28 / 2025
Protocolo: 199/2025, Data Protocolo:
10/02/2025 -
Horário: 17:14:34
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria.
Data da última Tramitação: 17 de Fevereiro de 2025
Última Ação: ARQUIVADO EM: 17 de fevereiro de 2025, considerando o contido no Requerimento n.º 117/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei n.º 28/2025. A justificativa fundamenta-se na necessidade de aprimoramento da proposição legislativa, de modo a garantir sua viabilidade técnica, jurídica e orçamentária, bem como sua compatibilidade com as diretrizes municipais e legislação
vigente.
Matéria Anexada:
Requerimento nº 117 de 2025
Data Anexação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Thania Maria Caminski Gehlen
Texto Original
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PLO 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o atendimento emergencial a animais em situação de risco no Município de Pato Branco, integra-se à Patrulha Animal instituída pela Lei nº 6.264, de 16 de abril de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Processo: 39 / 2025
Protocolo: 386/2025, Data Protocolo:
21/02/2025 -
Horário: 15:59:59
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Relatorias:
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Alexandre Zoche (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Diogo Domingos Grando (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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PLO 87/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o transporte de cães-guia, cães de assistência e animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Processo: 87 / 2025
Protocolo: 1347/2025, Data Protocolo:
08/05/2025 -
Horário: 16:07:15
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Relatorias:
Fabricio Preis de Mello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Alexandre Zoche (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Claudemir Zanco (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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PLO 100/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Cadastro Único Municipal de Protetores Independentes e Organizações da Sociedade Civil de Proteção Animal, no âmbito do município de Pato Branco, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Processo: 100 / 2025
Protocolo: 1451/2025, Data Protocolo:
14/05/2025 -
Horário: 12:34:27
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Relatorias:
Rafael Foss (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Alexandre Zoche (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Claudemir Zanco (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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PLO 122/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.393, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda no Município de Pato Branco.
Apresentação: 11 de Junho de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 16 de Julho de 2025
Processo: 122 / 2025
Protocolo: 1786/2025, Data Protocolo:
11/06/2025 -
Horário: 14:56:14
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Relatorias:
Rafael Foss (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Rodrigo José Correia (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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PLO 148/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Visitas Domiciliares “Casa a Casa” para verificação da situação dos animais domésticos no município de Pato Branco.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Processo: 148 / 2025
Protocolo: 2328/2025, Data Protocolo:
11/08/2025 -
Horário: 14:23:58
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Relatorias:
Rafael Foss (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: CPP - Comissão de Políticas Públicas
Status: Aguardando Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Enviado para o Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
Matéria Anexada:
Requerimento nº 904 de 2025
Data Anexação: 29 de Setembro de 2025
Autor(es):
Rafael Foss
Matéria Anexada:
Ofício Resposta às Proposições nº 462 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Matéria Anexada:
Emenda nº 143 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Thania Maria Caminski Gehlen
Matéria Anexada:
Emenda nº 144 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Thania Maria Caminski Gehlen
Matéria Anexada:
Emenda nº 145 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Thania Maria Caminski Gehlen
Matéria Anexada:
Emenda nº 146 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Thania Maria Caminski Gehlen
Matéria Anexada:
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 170 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Documentos Acessórios:
7
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PLO 149/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção Integrada às Pessoas em Situação de Acúmulo de Animais no município de Pato Branco.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Processo: 149 / 2025
Protocolo: 2329/2025, Data Protocolo:
11/08/2025 -
Horário: 15:19:29
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Relatorias:
Fabricio Preis de Mello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Aguardando Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
Matéria Anexada:
Requerimento nº 895 de 2025
Data Anexação: 18 de Setembro de 2025
Autor(es):
Fabricio Preis de Mello
Documentos Acessórios:
5
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PLO 157/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 6.379, de 16 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários, bem como comedouros e bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Processo: 157 / 2025
Protocolo: 2654/2025, Data Protocolo:
03/09/2025 -
Horário: 13:27:10
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Relatorias:
Eduardo Albani Dala Costa (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Alexandre Zoche (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Joecir Bernardi (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Status: Aguardando Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
Matéria Anexada:
Requerimento nº 999 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
Eduardo Albani Dala Costa
Matéria Anexada:
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 155 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer Comissão Políticas Públicas nº 114 de 2025
Data Anexação: 21 de Novembro de 2025
Autor(es):
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria Anexada:
Requerimento nº 1086 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Joecir Bernardi
Matéria Anexada:
Ofício Resposta às Proposições nº 36 de 2026
Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Matéria Anexada:
Ofício Resposta às Proposições nº 38 de 2026
Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Documentos Acessórios:
5
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PLO 158/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a circulação, a guarda, a responsabilidade e a proteção contra maus-tratos a animais de grande porte no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Processo: 158 / 2025
Protocolo: 2655/2025, Data Protocolo:
03/09/2025 -
Horário: 14:13:08
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Relatorias:
Fabricio Preis de Mello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Aguardando Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
Matéria Anexada:
Requerimento nº 954 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Fabricio Preis de Mello
Matéria Anexada:
Ofício Resposta às Proposições nº 566 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Documentos Acessórios:
4
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PR 3/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Processo: 3 / 2025
Protocolo: 1300/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 12:35:42
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Relatorias:
Eduardo Albani Dala Costa (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Fabricio Preis de Mello (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Claudemir Zanco (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Julho de 2025
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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