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Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público e dá outras providências.

Altera o artigo 21, caput, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Declara o Pinheiro do Paraná, árvore símbolo de Pato Branco e o enaltece pela sua singular exuberância, vitalidade e beleza.

Institui o Título “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA” para pessoas jurídicas, e o de “AMIGO DA CRIANÇA” para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a implantação do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) no Município de Pato Branco.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1339, de 2 de dezembro de 1994.

Institui o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência cadastrados nas unidades de saúde do município e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de Portais de Segurança e Sistema de Inspeção por Raio- X no Terminal Rodoviário de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado.

Acrescenta o inciso III ao artigo 3º, da Lei nº 3391, de 23 de junho de 2010.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) área de terra de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 2958, de 30 de maio de 2008, que instituiu o Programa Auto-Emprego.

Dispõe sobre a Disciplina de Turismo Rural Pedagógico a ser implantado na grade curricular das escolas públicas municipais, no âmbito do Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos – “Teste da Linguinha” – e a realização da cirurgia corretiva no Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.

Altera disposições da Lei n° 1912, de 15 de março de 2000, que criou o disque solidariedade no âmbito do Município de Pato Branco.

Altera disposições da Lei nº 1625, de 10 de julho de 1997, que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM/POA).

Insere §§ 2º e 3º ao artigo 2º da Lei nº 3786, de 9 de março de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de obras de pavimentação com pedras irregulares somente em estradas rurais readequadas.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social – SUAS/ Pato Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre avaliação prévia para fins de aquisição e alienação de bens públicos municipais e dá outras providências.

Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos similares em boates, bares, teatros, auditórios, casas de espetáculo, salões comunitários, clubes e demais locais fechados de edificações de uso coletivo.

Proíbe o uso de aparelhos celulares e players, nas salas de aulas dos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino.

Institui o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, devidos aos servidores e Empregados Públicos Municipais enquadrados por esta lei.

Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco.

Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.

Estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

Revigora as disposições constantes da Lei nº 3392, de 24 de junho de 2010, que dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos irregulares no Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a punição à prática pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência 192 – SAMU e dá outras providências.

Altera a redação do § 6º do artigo 4º, da Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas – PEC.

Estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em lugar visível, informações de médicos e responsáveis de cada unidade.

Dispõe sobre a execução dos Hinos nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco.