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Altera a redação do artigo 3º, da lei complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007.

Institui o Arquivo Histórico Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal efetuar locação de imóvel para instalação da indústria Home Tech Comércio e Indústria Ltda.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias manterem urnas para a coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados ou com prazo de validade expirado e dá outras providências.

Fixa o valor do Auxílio-Alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais sob o regime estatutário e estabelece sua forma de atualização.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial aos inativos (aposentados e pensionistas), e aos servidores estatutários, na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a fornecer protetor solar aos servidores públicos municipais que realizam atividades laborais expostos à radiação solar.

Autoriza conceder auxílio financeiro ao Pato Branco Esporte Clube.

Autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.

Autoriza o município a fomentar a instalação e ampliação de indústrias do Setor Eletrônico, Informática e de Telecomunicações , bem como as empresas dos setores de TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação.

Altera a redação dos artigos 3º e 5º, da Lei nº 2.911, de 20 de março de 2008.

Autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do Município.

Autoriza a abertura de processo licitatório para, através de Concorrência Pública, proceder a concessão de direito real de uso de área no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso destinado a construção de hangar e dá outras providências.

Limita a utilização de quadros-negros e giz à base de Óxido de Cálcio – CaO, em escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Concede incentivo destinado à ampliação de planta industrial de cooperativas agroindustriais.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal para a Fundabem – Fundação Pato-branquense do Bem Estar do Menor.

Autoriza o Executivo Municipal efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Autoriza o Executivo Municipal efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal para a API – Associação Pato-branquense dos Idosos.

Autoriza o Executivo Municipal efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal para o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. – Diário Oficial da União, em 20 de dezembro de 2004, e Instruções normativas do Ministério das Cidades.

Institui cronograma de pavimento com pedras irregulares no interior do município de Pato Branco.

Acresce lotes, quadras, chácaras e parte de lotes rurais ao Anexo II, da Lei nº 1796, de 28 de dezembro de 1998.

Denomina Centro Comunitário de Linha Soares de “Valdevino Amaral Soares”

Autoriza o Executivo Municipal efetuar empréstimo de equipamento ao Município de Chopinzinho.

Altera a redação dos artigos 8º e 9º da Lei nº 665, de 13 de maio de 1986, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos do Município de Pato Branco – Paraná.

Altera a redação do § 1º, do artigo 14, da Lei nº 2210, de 13 de dezembro de 2002, que estabelece normas para as cerimônias públicas e a ordem geral de precedência do Município de Pato Branco.

Altera a Lei Municipal nº 1743, de 6 de julho de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e de Remuneração – Plano de Cargos e Salários – PCCS do Magistério do Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Lei nº 2.869, de 19 de novembro de 2007, que exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.

Altera o art. 5º da Lei nº 2873, de 27 de novembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.

Modifica o Parágrafo único do art. 53-B da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências, alterado pela Lei nº 2.189, de 15 de outubro de 2002.

Altera a redação dos artigos 1º e 2º da lei nº 2345, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas e desportivas ou similares no Município de Pato Branco.

Altera anexos III e IV da Lei nº 1369, de 28 de julho de 1995.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de teste seletivo.

Altera a Lei Municipal nº 1751, de 27 de agosto de 1998, na forma em que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de teste seletivo.

Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 20, de 23 de outubro de 2007.

Referenda Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o Município de Pato Branco, Sindicomércio – Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco; Acepb – Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco; Sociedade Rural de Pato Branco e Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco.

Referenda protocolo de intenções entre o Município de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e a Avícola Pato Branco Ltda.

Modifica a redação do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.