Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º.

O Município de Pato Branco, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e desta Lei, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público à outra, nos termos da Constituição.

§ 1º.

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º.

A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 3º.

Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR

Art. 5º.

É vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributos sem que a lei previamente o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

utilização de tributos com efeito de confisco;

IV –

instituir impostos sobre:

a) –

patrimônio, renda ou serviços relativos as outras esferas governamentais;

b) –

templo de qualquer culto;

c) –

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) –

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

V –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º.

A vedação do inciso IV, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, cujas finalidades deverão ser comprovadas.

§ 2º.

As vedações do inciso IV, alínea “a”, e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, e nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3º.

As vedações expressas no inciso IV, alíneas “b” e “c” , compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º.

O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 5º.

O disposto na alínea “c“ do inciso IV é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:

a) –

não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possam representar rendimento, ganho ou lucro, para os respectivos beneficiários;

b) –

aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) –

manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem sua exatidão.

§ 6º.

Em caso de descumprimento do disposto nos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, se suspende a aplicação do benefício e fica o sujeito passivo obrigado ao recolhimento da obrigação tributária dos últimos cinco exercícios financeiros, no prazo de trinta dias.

§ 7º.

A imunidade prevista no inciso IV, alínea “c”, deste artigo, só será reconhecida a requerimento anual do contribuinte, desde que o mesmo atenda os requisitos do § 5º deste artigo.

Título III

IMPOSTOS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

FATO GERADOR

Art. 6º.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo.

Art. 7º.

Para efeito de incidência, considera-se:

a) –

Empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato que exercer atividade econômica de prestação de serviços, bem como o prestador individual de serviços que contar com o trabalho de mais que duas pessoas não inscritas como autônomas no Cadastro Municipal, ou com mais de um profissional da mesma qualificação; firma individual e sociedades cooperativas;

b) –

Profissional Autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou jurídica, no máximo com dois auxiliares, empregados ou não, e que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

c) –

Trabalhador Eventual, aquele que exerce atividade de caráter eventual sem dependência hierárquica ou vinculação empregatícia;

d) –

Estabelecimento Prestador de Serviço, local onde se situa a infra-estrutura material e sejam planejados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, independentemente de ser sede, matriz, filial, agência, sucursal escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obra, depósito ou outra repartição da empresa prestadora de serviços, assim como o pessoal, prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados, sejam próprios, contratados, alugados ou cedidos por terceiro a qualquer título.

Parágrafo único.

Caracteriza-se como estabelecimento prestador de serviços aquele que reúna uma ou mais dos seguintes condições:

a) –

a manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos necessários à execução dos serviços;

b) –

estrutura organizacional, administrativa ou operacional, mantida através da sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra, depósito e outras repartições da empresa;

c) –

inscrição no órgão previdenciário;

d) –

indicação como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;

e) –

permanência, ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço e do telefone, em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador de serviços ou de seu representante.

Art. 8º.

As atividades sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, são as especificadas na Lista de Serviços constante do Anexo I, desta Lei, bem como as assemelhadas, ou ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias e/ou materiais, exceto àquelas expressamente excluídas da Lista de Serviços.

Parágrafo único.

Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficina, garagem ou qualquer dependência é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e recolhimento do imposto relativo aos serviços prestados.

Art. 9º.

Considera-se local da prestação de serviços:

a) –

o do estabelecimento prestador de serviços e na falta deste o de seu domicílio, ou de seu representante;

b) –

no caso de construção civil, onde se efetuar a prestação de serviço, ou no local da obra.

Art. 10.

A incidência do imposto independe:

a) –

da existência do estabelecimento fixo;

b) –

do cumprimento de quaisquer exigências legais ou administrativas relativas à prestação de serviços;

c) –

do fornecimento de materiais;

d) –

do resultado econômico do exercício da atividade;

e) –

do recebimento do preço; do resultado econômico ou da conclusão do serviço no mesmo mês ou exercício financeiro.

Parágrafo único.

O imposto incide ainda quando o prestador de serviços, ainda que autônomo, mesmo não domiciliado no Município, venha a exercer atividades em seu território, em caráter eventual ou permanente.

Art. 11.

Ficam excluídas da incidência do imposto, os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 12.

Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços ficam enquadrados no regime de tributação fixa ou variável.

Art. 13.

As empresas referidas no art. 7º, alínea “a”, desta Lei, ficam enquadradas no regime de tributação variável, incidente sobre o valor da receita bruta mensal.

§ 1º.

A base de cálculo do imposto é o preço dos serviços, com base nas alíquotas constantes do Anexo VIII e Anexo IX, desta Lei.

§ 2º.

Considera-se preço dos serviços a receita bruta sem qualquer dedução, inclusive o próprio imposto quando destacado de sua base de cálculo.

§ 3º.

Faz parte do preço do serviço:

I –

a aquisição de bens e serviços necessários para sua execução;

II –

todas as despesas e custos agregados e necessários à produção dos serviços;

§ 4º.

Não integram o preço dos serviços os valores relativos a:

I –

descontos ou abatimentos, totais ou parciais, desde que previamente contratados;

II –

materiais produzidos fora do local da obra pelo prestador ou em subempreitada já tributada.

§ 5º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a arbitrar o cálculo do imposto nas construções civis individuais com menos de duzentos metros quadrados, desde que realizadas com utilização de mão-de-obra de pessoas físicas e sob a responsabilidade solidária do proprietário do imóvel, observando-se, ainda:

I –

o arbitramento terá como parâmetro a metragem quadrada da obra;

II –

nas obras cuja metragem seja inferior a cem metros quadrados, será cobrada a alíquota fixa de 8% (oito por cento) da UFM por metro quadrado;

III –

nas obras de cem a duzentos metros quadrados, a alíquota fixa será de 10% (dez por cento) da UFM por metro quadrado.

§ 6º.

Para a hipótese prevista nos incisos I, III e XX, do § 3º, do art. 29, o cálculo do imposto será arbitrado tendo como parâmetro a tabela do Anexo IX, desta Lei.

Art. 14.

Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e as sociedades civis uniprofissionais definidas no § 3º, do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 56/87, de que trata o art. 7º, alíneas “a”, “b” e “c”, ficam enquadrados no regime de tributação fixa, na forma do Anexo VIII, desta lei, cujo tributo deverá ser recolhido no prazo previsto no artigo 53.

CONTRIBUINTE

Art. 15.

Na prestação de serviços referente aos itens 31 e 33 da Lista de Serviços - Anexo I, o imposto deve ser calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

a) –

aos valores correspondentes aos materiais comprovadamente produzidos pelo prestador de serviços fora do local da obra;

b) –

aos valores das subempreitadas, quando já tributadas pelo imposto, competindo a comprovação ao prestador dos serviços.

Art. 16.

Contribuinte do imposto é o prestador de serviços, respondendo solidariamente com este, o seu usuário.

Parágrafo único.

Não é contribuinte do imposto:

a) –

o que presta serviços amparado em contrato de trabalho, com vínculo empregatício;

b) –

o trabalhador avulso;

c) –

o diretor e membro de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.

Art. 17.

Responde solidariamente com o contribuinte, pelo crédito tributário e pagamento do imposto dele decorrente:

a) –

o proprietário da obra e/ou contratante, com relação aos serviços de construção civil que lhes forem prestados;

b) –

o administrador e/ou empreiteiro, com relação aos serviços prestados mediante subempreitada;

c) –

o titular do estabelecimento onde se instalarem máquinas, aparelhos ou equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município e relativo às atividades de exploração dos mesmos;

d) –

os clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e congêneres, pelos serviços prestados por grupos musicais, artistas, decoradores, organizadores de festas, bufes e locação de bens móveis.

Parágrafo único.

A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo o pagamento do imposto recair em qualquer dos envolvidos na obrigação tributária.

Art. 18.

As empresas definidas no artigo 7º, alínea “a”, desta Lei, que gozem de imunidade ou de isenção do imposto, ficam obrigadas à retenção na fonte do imposto incidente sobre os serviços que lhes forem prestados, sem prova de que o prestador de serviços seja contribuinte do Município, ou ainda sem prova do seu recolhimento.

§ 1º.

O imposto deve ser calculado com base no Anexo VIII, desta Lei e recolhido até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da retenção.

§ 2º.

As empresas ficam obrigadas a informar na guia de recolhimento do imposto, a identidade; endereço e número de inscrição do prestador dos serviços, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 3º.

A inobservância implica na responsabilidade do usuário dos serviços, pelo pagamento do imposto devido e seus acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 19.

A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou como firma em nome individual, responde pelos débitos tributários relativos às atividades do estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

a) –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou serviço;

b) –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na mesma atividade ou iniciar outra nos seis meses seguintes, contados da alienação.

Art. 20.

A pessoa jurídica que resultar de fusão, cisão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas.

§ 1º.

A pessoa jurídica que resultar de cisão parcial, será solidariamente responsável com a cindida, pelos tributos devidos até a data da cisão.

§ 2º.

Aplica-se o disposto no “caput” em caso de extinção de pessoa jurídica, quando a exploração da respectiva atividade tiver continuidade por qualquer sócio remanescente, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, ou seu espólio.

Art. 21.

O espólio responde pelo débito do “de cujus”, existente até a data da abertura da sucessão. Após a partilha ou adjudicação, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, respondem na proporção dos respectivos quinhões, legados ou meação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

MODALIDADES DE LANÇAMENTOS

Art. 22.

O lançamento do imposto deve ser feito:

a) –

de ofício, por iniciativa da administração, quando sujeito ao imposto fixo;

b) –

por homologação, quando por auto-lançamento do contribuinte, mediante tributação sobre o movimento econômico;

c) –

por declaração, mediante informações prestadas pelo contribuinte ou terceiro;

d) –

por arbitramento da receita tributável, nos casos previstos nesta Lei;

e) –

por estimativa, a critério da Administração.

Art. 23.

Considera-se ocorrido o fato gerador, para efeito de lançamento do imposto, a efetiva prestação de serviços.

§ 1º.

O montante do imposto acompanhado da base de cálculo, deverá ser informado pelo contribuinte ao Departamento de Receita Municipal, por meio magnético ou de relatório específico, até o penúltimo dia do vencimento do imposto.

§ 2º.

O descumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará a aplicação de multa equivalente a 10 UFM’s.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 24.

Esta Lei disporá, para qualquer das modalidades de lançamento, o modo de proceder para o recolhimento do imposto.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Art. 25.

O lançamento de ofício será efetuado, sem detrimento do disposto no Capítulo IV, Seção II - Constituição do Crédito Tributário - Lançamento, anualmente.

Parágrafo único.

O Executivo Municipal fixará, por decreto, até o dia 31 de dezembro, o prazo para recolhimento do imposto devido no exercício financeiro seguinte, nas modalidades a vista ou parcelado.

Art. 26.

Em conformidade com a categoria do serviços, o lançamento será mensal ou com periodicidade maior ou menor, a critério da Fazenda Municipal.

Art. 27.

Enquanto não ocorrer a decadência tributária, poderá o Município promover a constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento.

§ 1º.

Independentemente da quitação total ou parcial do tributo, podem ser expedidos lançamentos complementares, sempre que se verificar a ocorrência de constituição de crédito a menor, quer em razão de erro de fato, quer em razão de irregularidade administrativa.

§ 2º.

O prazo para pagamento da diferença a ser recolhida, não deve ser inferior a trinta dias a contar da data da emissão da nova notificação.

Art. 28.

No caso de tributação fixa, quando o início da atividade se der no curso do exercício financeiro, o imposto será lançado proporcionalmente aos meses restantes do ano.

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

Art. 29.

No lançamento por homologação, sem detrimento do disposto no Capítulo IV, Seção II - Constituição do Crédito Tributário - Lançamento, desta Lei o sujeito passivo se obriga a apurar e a recolher o imposto em guias próprias, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º.

Nos serviços de execução de obras de construção civil, o fato gerador do imposto ocorre no momento da efetiva prestação dos serviços, independentemente de medição, vistoria ou conclusão da obra.

§ 2º.

Entende-se por construção civil, com elaboração de projeto técnico ou não, todas as obras desdobradas da engenharia, tais como: civil, naval, elétrica, eletrônica, industrial, mecânica, telecomunicações, química, de minas, arquitetura e/ou urbanismo.

§ 3º.

Para os efeitos desta Lei incluem-se ainda na construção civil, as obras hidráulicas e outras semelhantes, necessárias à sua realização, tais como:

I –

edificações em geral;

II –

rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III –

pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

IV –

canais de drenagem ou de irrigação urbana e rural, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

V –

barragens, canais e diques;

VI –

sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;

VII –

sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

VIII –

sistemas de telecomunicações;

IX –

refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;

X –

escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

XI –

recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres quando vinculadas a projetos de engenharia da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitado exclusivamente a parte relacionada à substituição de pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais ou portantes, fundações e tudo aquilo que implique na segurança ou estabilidade da estrutura;

XII –

estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, demolições, rebaixamento de lençóis de água, dragagens, escoramentos, terraplanagens, enrocamentos e derrocamentos;

XIII –

concretagem e alvenaria;

XIV –

revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;

XV –

carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;

XVI –

impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;

XVII –

instalações e ligações de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;

XVIII –

construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza, previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária;

XIX –

outros serviços diretamente relacionados à obras hidráulicas de construção civil e semelhantes.

XX –

pavimentação em geral;

XXI –

implantação de sinalização em estradas e rodovias;

XXII –

montagens de estruturas em geral.

§ 4º.

Ainda para efeitos desta Lei, consideram-se serviços essenciais, auxiliares ou complementares, os seguintes serviços de:

I –

engenharia consultiva:

a) –

elaboração de planos diretores; estimativas orçamentárias; programação e planejamento;

b) –

estudos de viabilidades técnica, econômica e financeira;

c) –

elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia;

d) –

fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira.

II –

levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos;

III –

calafetação, aplicação de sintéco e colocação de vidros.

Art. 30.

A guia de recolhimento e o livro de controle do imposto, obedecerão os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.

Art. 31.

Nos serviços de execução de obras de construção civil e serviços auxiliares, o contribuinte fica obrigado a apresentar à Fazenda Municipal os documentos previstos no Anexo IX, desta Lei.

LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO

Art. 32.

Sem prejuízo das penalidades cabíveis e sem detrimento do disposto no Capítulo IV, Seção II - Constituição do Crédito Tributário - Lançamento, desta Lei, a receita tributável será arbitrada quando:

a) –

o contribuinte não estiver cadastrado como prestador de serviço;

b) –

houver fundadas suspeitas que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços declarados, ou o declarado for notoriamente inferior ao valor corrente no mercado;

c) –

o contribuinte criar dificuldades para a Fazenda Municipal apurar sua receita bruta.

d) –

caberá ainda o arbitramento, sempre que forem omissos ou não mereçam fé a escrituração fiscal ou contábil; as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 33.

Para arbitramento da receita tributável devem ser considerados, entre outros fatores, os preços de estabelecimentos semelhantes; a natureza dos serviços prestados; o valor das instalações, máquinas, veículos e equipamentos; a retirada dos sócios; o número de empregados e os salários e encargos sociais incidentes.

§ 1º.

Na constatação de notas fiscais de prestação de serviços da mesma série e número, com valores diversos entre as vias, o cálculo para efeito de arbitramento do imposto, deve ser feito tomando-se por base a via de maior valor, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

§ 2º.

Verificada a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços, o arbitramento deve ser feito pelo valor dos documentos apreendidos.

§ 3º.

O valor mensal da receita arbitrada não poderá ser inferior à soma das seguintes parcelas:

a) –

do valor das matérias-primas consumidas durante o mês, salvo quando se tratar de contribuinte sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;

b) –

do valor total dos salários dos empregados aplicados na execução dos serviços e seus encargos sociais e previdenciários, relativos ao período;

c) –

do valor da retirada dos sócios, diretores ou gerentes durante o período;

d) –

da despesa mensal relativa ao consumo de água, luz, telefone, aluguel, seguros, fornecedores e custos diversos, incorridos na execução dos serviços.

Art. 34.

O arbitramento da receita tributável será feito mediante lavratura de auto de infração, assegurada a ampla defesa, nos termos do art. 148, do Código Tributário Nacional.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA

Art. 35.

O contribuinte de atividade de difícil controle, ou que recomende tratamento simplificado e econômico, sem detrimento do disposto no Capítulo IV, Seção II - Constituição do Crédito Tributário - Lançamento, desta Lei, terá o lançamento efetuado mediante estimativa da receita tributável, que considere os dados fornecidos ou declarados pelo contribuinte, ou outros elementos informativos.

Parágrafo único.

O montante do imposto a recolher poderá ser dividido em parcelas mensais e iguais, em número correspondente aos meses compreendidos no exercício financeiro ou em periodicidade inferior, a critério da Fazenda Municipal.

Art. 36.

No caso do contribuinte ser enquadrado no regime de lançamento por estimativa, o mesmo deve ser notificado do montante do imposto estimado para o exercício fiscal e o valor de cada parcela.

Art. 37.

O vencimento da primeira parcela ocorrerá trinta dias após a notificação do lançamento.

Art. 38.

O contribuinte submetido ao regime de lançamento por estimativa, terá sua receita tributável ajustada anualmente com base na sua declaração de movimento anual, instituída pela Fazenda do Município.

Art. 39.

A Fazenda Municipal, a qualquer tempo, a seu critério poderá:

a) –

promover o enquadramento do sujeito passivo no regime por estimativa;

b) –

rever os valores estimados e reajustar as parcelas, mesmo no curso do período considerado;

c) –

suspender a aplicação do regime por estimativa.

Art. 40.

A reclamação relacionada com o enquadramento no regime de lançamento por estimativa, será julgada em instância única, pela Fazenda Municipal.

Parágrafo único.

A reclamação e os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo.

Seção IX

LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 41.

A escrituração fiscal deve obedecer as normas emanadas da Fazenda Municipal e os princípios e técnicas contábeis geralmente aceitos.

Art. 42.

Os modelos de livros e notas fiscais serão estabelecidos pela Fazenda Municipal e somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo, após a autenticação pela mesma.

Parágrafo único.

Os livros novos serão autenticados mediante a apresentação dos anteriores, exceto quando se trate de início de atividades do contribuinte.

Art. 43.

É obrigatória a autorização para impressão de notas fiscais de prestação de serviços, bem como seu registro em livro próprio, que ficará à disposição da Fazenda Municipal.

§ 1º.

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, respondem solidariamente com o contribuinte, a empresa gráfica que imprimir livros e documentos fiscais em desacordo com as normas legais pertinentes.

Art. 44.

Os livros, notas e demais documentos fiscais devem ser mantidos nos estabelecimentos do contribuinte e à disposição da fiscalização, até se cumprir o prazo decadencial.

Art. 45.

Toda prestação de serviços será objeto de expedição da respectiva nota fiscal, conforme modelo estabelecido pela Fazenda Municipal.

Art. 46.

A Fazenda Municipal poderá, a pedido do contribuinte, autorizar a emissão de livros e notas fiscais através de processamento de dados, desde que cumpridas as exigências estabelecidas pela Fazenda Municipal, com vistas ao controle de tais procedimentos.

Art. 47.

Dependendo da atividade do contribuinte, a Fazenda Municipal poderá dispensar a emissão de notas fiscais de prestação de serviços.

Parágrafo único.

As empresas que se dedicam à representação comercial poderão ter blocos da série F-2, conforme modelo e regulamento expedidos pela Fazenda Municipal.

Art. 48.

Os estabelecimentos de ensino de qualquer grau e natureza, manterão livro de registros de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade.

Parágrafo único.

A disposição do “caput” se aplica também às academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres, que cobrem dos tomadores os serviços prestados.

Art. 49.

As administradoras de imóveis, deverão manter registros de seus clientes em livro próprio, contendo nome, endereço e valor dos honorários cobrados mensalmente.

Seção X

RETENÇÃO NA FONTE

Art. 50.

As pessoas jurídicas e demais entidades despersonalizadas, que utilizarem habitualmente serviços de terceiros domiciliados em outros municípios, e no município, não isentas ou não cadastradas, ficam obrigadas a promover a retenção do imposto na fonte e a recolhê-lo aos cofres municipais, na forma prevista no artigo 18, desta Lei.

Parágrafo único.

A falta de retenção na fonte do imposto devido, implicará em responsabilidade solidária do tomador dos serviços, por seu recolhimento.

Art. 51.

O distribuidor de bilhete de loteria, cupom, cartela e outras modalidades de jogos, deve reter na fonte o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, dos revendedores, independentemente dos mesmos estarem ou não cadastrados no Município.

Parágrafo único.

A falta de retenção na fonte do imposto devido, implicará em responsabilidade solidária do tomador dos serviços, por seu recolhimento.

Art. 52.

A retenção na fonte deve ocorrer no ato do pagamento dos serviços prestados, devendo o retentor fazer constar na nota fiscal o montante retido bem como a identidade; endereço e número de inscrição do prestador dos serviços no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF).

§ 1º.

O valor retido deve ser recolhido aos cofres municipais até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da retenção, em guia própria instituída pela Fazenda Municipal.

§ 2º.

A retenção do imposto na fonte e seu não recolhimento no prazo fixado, implicará em crime de apropriação indébita, punido na forma da legislação federal em vigor.

Seção XI

ARRECADAÇÃO

Art. 53.

O imposto deverá ser recolhido mensalmente, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.

Art. 54.

O recolhimento será efetuado em documento próprio, instituído pela Fazenda Municipal.

Parágrafo único.

Em se tratando de lançamento de ofício, as informações constantes do documento de arrecadação serão obtidas no cadastro de contribuintes.

Art. 55.

Na hipótese de autolançamento, verificado o recolhimento de valor a menor que o devido, o contribuinte fica obrigado ao recolhimento da diferença, com todos os acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando for o caso.

Art. 56.

A reclamação do contribuinte contra o recolhimento do imposto, somente será considerada quando acompanhada da respectiva guia, devidamente autenticada.

Seção XII

INSCRIÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Art. 57.

O contribuinte do imposto deve promover sua inscrição na repartição fiscal do Município, independentemente de sua natureza jurídica ou condição profissional, ou do fato de gozar ou não de imunidade ou isenção:

I –

até a data do início de suas atividades;

II –

quando já em funcionamento, até o quinto dia útil após a expedição da notificação pelo órgão municipal competente, sob pena de inscrição de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da cobrança do imposto não pago, se for o caso.

Art. 58.

O cadastro deve ser atualizado em até trinta dias sempre que ocorrer qualquer alteração ou modificação societária; encerramento de atividade do estabelecimento matriz ou de filial, troca de endereço e mudança do ramo de atividade.

Art. 59.

A inscrição será efetuada em formulário próprio para cada estabelecimento ou local de atividade, exceto para os ambulantes, que serão inscritos em cadastro único.

Art. 60.

Cada estabelecimento terá sua inscrição individual, e será considerado como unidade autônoma para fins fiscais e tributários.

Art. 61.

O número de cadastro do contribuinte será seqüencial e permanente, por atividade, devendo o mesmo constar em todos os documentos do contribuinte.

Art. 62.

A inscrição somente será deferida quando o interessado ou interessados, bem como seus sócios, se pessoas jurídicas, não possuírem pendências fiscais e/ou tributárias com o Município.

Art. 62.

A inscrição ou alteração somente será deferida quando o interessado ou interessados, bem como seus sócios, se pessoa jurídica, ou responsável técnico e até mesmo o imóvel de localização não possuírem pendências fiscais e/ou tributárias junto ao município.

Art. 63.

O contribuinte que não recolher seu imposto por doze meses consecutivos e não for encontrado em seu domicílio tributário, terá sua inscrição e seu cadastro baixada de ofício.

Parágrafo único.

A cessação, paralisação temporária ou baixa das atividades do contribuinte, não implicam na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a ser apurados posteriormente, ficando responsável pela sua liquidação o sócio gerente, se pessoa jurídica, ou o liquidante indicado no respectivo distrato do contrato social.

Art. 64.

O cumprimento dos termos das notificações ou dos autos de infração, antes do ajuizamento da respectiva ação fiscal, eximem o contribuinte das penalidades previstas nesta Lei.

Seção XIII

PENALIDADES

Art. 65.

O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações tributárias estabelecidas nesta Lei, fica sujeito às penalidades seguintes:

Art. 65.

O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações tributárias estabelecidas nesta Lei, fica sujeito às penalidades seguintes:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

I –

Falta de pagamento:

I –

Falta de pagamento:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

a) –

até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

a) –

multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

b) –

do trigésimo ao sexagésimo dia do vencimento, multa de 4% (quatro por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

b) –

quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, com seus acréscimos legais calculados a razão de 1% (um por cento) ao mês mais atualização monetária calculada com base na variação da UFM (Unidade Fiscal do Município), a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

c) –

a partir do sexagésimo dia do vencimento, multa de 10% (dez por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

c) –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

d) –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

e) –

no caso de recolhimento de imposto retido na fonte fora do prazo fixado no § 1º, do art. 52, desta Lei, a multa será de cem por cento sobre o valor do imposto, e nunca inferior a uma Unidade Fiscal do Município; se decorrente de ação fiscal, a multa será de 200% (duzentos por cento), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

e) –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

II –

Não cumprimento das obrigações acessórias: Infrações relativas às informações cadastrais:

II –

Não cumprimento das obrigações acessórias: Infrações relativas às informações cadastrais:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

a) –

não se inscrever no cadastro de atividades econômicas no prazo previsto nos incisos I e II, do artigo 57, desta Lei, multa de cinco Unidades Fiscais do Município;

a) –

não se inscrever no cadastro de atividades econômicas no prazo previsto nos incisos I e II, do artigo 57, desta Lei, multa de cinco Unidades Fiscais do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

b) –

não comunicar ao órgão competente alterações que impliquem atualização do cadastro de atividades, tais como endereço, atividade, paralisação temporária ou definitiva, sócios, etc., multa de cinco Unidades Fiscais do Município, por infração;

b) –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Infrações relativas aos documentos fiscais:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

a) –

impressão dos documentos fiscais sem a devida autorização ou em duplicidade de numeração, multa de dez Unidades Fiscais do Município para cada documento, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido e da ação penal cabível ao contribuinte, aplicando-se a mesma penalidade para o estabelecimento gráfico que confeccioná-los, além de sua interdição temporária ou definitiva;

a) –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

b) –

falta do numero do cadastro municipal em documentos fiscais de prestação de serviços, multa de dez Unidades Fiscais do Município, aplicável também ao estabelecimento gráfico;

b) –

falta do numero do cadastro municipal em documentos fiscais de prestação de serviços, multa de dez Unidades Fiscais do Município, aplicável também ao estabelecimento gráfico;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

c) –

confecção, para si ou terceiro, de impresso fiscal em desacordo com modelo exigido pela Fazenda Municipal, multa de dez Unidades Fiscais do Município, por autorização.

c) –

confecção, para si ou terceiro, de impresso fiscal em desacordo com modelo exigido pela Fazenda Municipal, multa de dez Unidades Fiscais do Município, por autorização.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

d) –

destruir ou facilitar o extravio e/ou furto de documentos fiscais, multa de dez Unidades Fiscais do Município para cada documento, sem prejuízo da ação penal cabível aos responsáveis;

d) –

destruir ou facilitar o extravio e/ou furto de documentos fiscais, multa de dez Unidades Fiscais do Município para cada documento, sem prejuízo da ação penal cabível aos responsáveis;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

e) –

deixar de comunicar, no prazo de 60 dias, ao órgão fazendário a ocorrência de furto ou extravio de documentos fiscais, multa de dez Unidades Fiscais do Município, sendo que, o contribuinte devera apresentar boletim de ocorrência, registrado na delegacia de policia e a publicação do fato em jornal local;

e) –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

f) –

Emitir documentos fiscais com valores diferentes entre as vias dos mesmos (calçar nota fiscal), subfaturamento, multa equivalente a dez Unidades Fiscais do Município, por documento, sem prejuízo da cobrança do imposto devido;

f) –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

g) –

Emissão de documento para recebimento do preço do serviço sem a correspondente nota fiscal, multa equivalente a cinco Unidades Fiscais do Município, por documento, sem prejuízo da cobrança do imposto devido;

g) –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Infrações relativas aos livros fiscais:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

a) –

Inexistência de livro de registro dos documentos fiscais, conforme modelo aprovado pelo órgão fazendário competente, e/ou atraso na escrituração dos mesmos, e/ou escrituração errônea, ainda que isentos ou imunes, multa de dez Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo da cobrança do imposto devido;

a) –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

b) –

Usar livro de registro dos documentos fiscais, quando impresso tipograficamente, sem a devida autenticação do agente fiscalizador, multa de cinco Unidades Fiscais do Município;

b) –

Usar livro de registro dos documentos fiscais, quando impresso tipograficamente, sem a devida autenticação do agente fiscalizador, multa de cinco Unidades Fiscais do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

c) –

Não autenticação dos livros de registro de documentos fiscais no prazo de 30 dias após o encerramento do mesmo, multa de cinco Unidades Fiscais do Município.

c) –

Não autenticação dos livros de registro de documentos fiscais no prazo de 30 dias após o encerramento do mesmo, multa de cinco Unidades Fiscais do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Outras infrações:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

a) –

Deixar de apresentar, no prazo fixado pelo agente fiscal através de intimação, os documentos solicitados, multa de cinco Unidades Fiscais do Município;

a) –

Deixar de apresentar, no prazo fixado pelo agente fiscal através de intimação, os documentos solicitados, multa de cinco Unidades Fiscais do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

b) –

Criar embaraços, sonegar ou recusar-se a entregar o documento solicitado pelo agente fiscal, multa de dez Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo da continuidade do processo fiscal, sob nova intimação;

b) –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

c) –

Na reincidência do descrito na alínea anterior, multa de quinze Unidades Fiscais do Município;

c) –

Na reincidência do descrito na alínea anterior, multa de quinze Unidades Fiscais do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

d) –

Desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que envolva redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, multa de vinte Unidades Fiscais do Município, por dia, a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a mesma penalidade do autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tributo e da ação penal cabível contra os responsáveis.

d) –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 66.

Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se ação fiscal quaisquer procedimentos de iniciativa da Fazenda Municipal, relativas ao contribuinte e/ou responsáveis solidários.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

FATO GERADOR

Art. 67.

O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na lei civil, localizado na zona urbana ou em área de sua expansão.

Parágrafo único.

O fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o imóvel.

Art. 68.

A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais ou administrativas.

Art. 69.

Para os efeitos deste imposto, são consideradas urbanas:

I –

as áreas em que existam pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Município:

a) –

meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

b) –

abastecimento de água;

c) –

sistema de esgoto sanitário;

d) –

rede de iluminação pública;

e) –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.

II –

a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados ou não pelo Município, destinados para habitação, comércio, indústria, prestação de serviço;

III –

áreas localizadas fora do perímetro urbano, mas que comprovadamente são utilizadas como indústria, comércio e prestação de serviços, independente da existência ou não dos melhoramentos previstos nas alíneas “a” a “e” deste artigo;

IV –

os imóveis declarados inclusos na área urbana ou de expansão urbana, quando, por solicitação do proprietário, forem divididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas nos incisos “a” a “e” deste artigo.

§ 1º.

Para efeito do contido no “caput”, considera-se escola primária e posto de saúde de que trata a alínea “e”, do inciso I, um único melhoramento.

§ 2º.

O Município fica autorizado a lançar e cobrar o imposto de que trata este Capítulo, sobre os imóveis urbanizados, localizados nas sedes dos Distritos Administrativos.

§ 3º.

O Município fica autorizado a lançar e cobrar o imposto de que trata este Capítulo, sobre os imóveis declarados por força das alíneas “a” a “e” deste artigo, dividindo a área em lotes, descontando-se a parcela de reserva municipal, e emitindo os referidos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 70.

Os imóveis, para efeito do Imposto Predial e Territorial Urbano, são classificados como terreno edificado e não edificado.

§ 1º.

Considera-se terreno não edificado, o imóvel:

I –

sem construção ou benfeitoria;

II –

em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenadas ou interditadas;

III –

quando a edificação for temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

IV –

o imóvel que possuir edificação considerada inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma, bem como pela área edificada em relação a área do terreno;

V –

O imóvel destinado para estacionamento de veículos, depósito de materiais, depósito de combustíveis de qualquer natureza, exceto se a edificação for aprovada pela Prefeitura.

§ 2º.

Considera-se terreno edificado:

I –

o imóvel no qual exista edificação destinada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua forma ou destino, desde que não se enquadre nas disposições do parágrafo anterior;

II –

o imóvel edificado na zona rural destinado para indústria, comércio, prestação de serviços ou qualquer outra atividade que vise lucro e não se destine à finalidade de obtenção de produção agropastoril e sua transformação.

CONTRIBUINTE

Art. 71.

É contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel, a qualquer título.

§ 1º.

Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, dar-se-á preferência àqueles e não a este, e dentre aqueles preferir-se-á o titular do domínio útil.

§ 2º.

Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em face de serem desconhecidos ou não localizados, será considerado contribuinte aquele que estiver de posse direta do imóvel.

§ 3º.

O promitente comprador imitido na posse direta; os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário são considerados contribuintes do imposto.

Art. 72.

A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel; do resultado econômico da sua exploração ou do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a ele relativos.

Art. 73.

O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 74.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplicam as alíquotas constantes do Anexo VII, desta Lei.

Art. 74.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplicam as alíquotas constantes do Anexo VII, desta Lei.

Parágrafo único - O valor mínimo do imposto corresponderá a 2 (duas) UFMs.” (NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

§ 1º.

Tratando-se de imóvel urbano que não cumpra sua função social, assim considerado o imóvel situado em zona de grande valorização ou de expansão urbana, e/ou destinado à especulação imobiliária e que assim se encontre há três anos contados da vigência desta Lei, a alíquota será progressiva, de 0,5% (meio por cento) ao ano, até atingir o limite de 10% (dez por cento) do respectivo valor venal.

§ 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

§ 2º.

O valor mínimo do imposto corresponderá a 2 (duas) UFMs

§ 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 75.

O valor venal do imóvel será determinado pelas informações constantes do Cadastro Imobiliário elaborado pela Fazenda Municipal e pode ser revisto a qualquer tempo por Comissão específica, a qual se acha prevista nesta Lei.

Art. 76.

Para elaboração da Planta Genérica de Valores Imobiliários que fixa o valor venal do imóvel, anualmente o Executivo Municipal designará comissão específica, que considerará, isolada ou cumulativamente, dentre outros, os seguintes fatores:

I –

declaração do contribuinte quanto ao valor venal que atribui ao seu imóvel, o qual servirá, se for o caso, para fixar o valor de eventual desapropriação;

II –

o índice médio de valorização correspondente à zona em que se situar o imóvel;

III –

a existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana, saneamento e drenagem de área alagada, construção de ponte, viaduto e outras benfeitorias que beneficie os imóveis ali localizados;

IV –

a região geográfica e as características predominantes de uso;

V –

quaisquer outros dados informativos que possam ser dimensionados pelo serviços de cadastro e fiscalização de receitas tributárias do Município, conforme Planta de Valores.

§ 1º.

Anualmente o Executivo Municipal baixará decreto estabelecendo os fatores e critérios para a elaboração da Planta Genérica de Valores e fixação da base de cálculo do IPTU, bem como os índices de variação monetária aplicáveis.

§ 2º.

A Planta Genérica de Valores, que fixa o valor venal de que trata o “caput”, será posta em vigor através de decreto do Executivo Municipal.

- Referência Simples
- •
- 02 Jun 2020
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.796, de 28 de dezembro de 1998

Art. 77.

Não compõe o valor do imóvel:

I –

o valor dos bens móveis nele existentes, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II –

o ônus ao direito de propriedade;

III –

o valor da construção, de conformidade com o art. 70, § 1º, incisos II, III, IV e V, desta Lei.

INSCRIÇÃO

Art. 78.

O imóvel, mesmo aquele imune ou isento, será inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal, sendo responsável pela inscrição o proprietário ou possuidor a qualquer título e o promitente comprador imitido na posse direta.

§ 1º.

Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel, deve declarar os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo.

§ 2º.

A declaração deverá ser feita e atualizada até trinta dias contados da data da:

I –

intimação da Fazenda Municipal;

II –

conclusão da obra, total ou parcialmente, que permita seu uso ou habitação;

III –

aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada da fração ideal;

IV –

aquisição do domínio útil ou da posse;

V –

demolição ou perecimento da construção existente;

VI –

reforma, com ou sem aumento da área edificada;

VII –

da compra e venda ou cessão.

§ 3º.

A obrigação prevista no § 2º, também se aplica à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda, ficando, igualmente, coobrigados os compradores.

§ 4º.

O proprietário de loteamento clandestino ou irregular, cuja existência tenha sido detectada pelo serviço de fiscalização do Município, será intimado a promover sua regularização no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da intimação, em observância à legislação específica, municipal e federal, que se encontre em vigor.

Art. 79.

Será objeto de uma única declaração, a cargo do proprietário, acompanhada da respectiva planta do loteamento, subdivisão ou arruamento:

I –

a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de urbanização;

II –

a área não dividida, porém arruada;

III –

o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra.

Parágrafo único.

O contribuinte pode retificar a declaração ou atualizá-la antes de notificado do lançamento, desde que comprove sua necessidade.

Art. 80.

Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nas informações que dispuser a Fazenda Municipal.

Art. 81.

O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Prefeitura Municipal:

I –

o título de propriedade da área loteada;

II –

a planta completa do loteamento, contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao Patrimônio Público Municipal;

III –

mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes, inclusive Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda; telefone e endereço completo para correspondência e informações relativas às unidades alienadas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

LANÇAMENTO

Art. 82.

O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será:

I –

anual, respeitada a situação do imóvel no dia 1º do mês de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos;

II –

individual e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.

§ 1º.

Havendo interesse do contribuinte e não contrariando normas tributárias, pode ocorrer anexação ou seccionamento de lançamento, desde que cumpridos os requisitos legais.

§ 2º.

Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal, tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.

Art. 83.

O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos existentes no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º.

Em se tratando de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, a constituição do crédito pode ser promovida contra o promitente vendedor ou comprador, ou ainda em nome de ambos, sendo estes responsáveis solidários pelo imposto.

§ 2º.

O lançamento do imposto incidente sobre imóvel objeto de usufruto, será feito em nome do titular do domínio, ou, a critério da Fazenda Municipal, em nome do usufrutuário.

§ 3º.

Na hipótese de condomínio, o lançamento será feito:

a) –

quando indivisível, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem prejuízo da solidariedade pelo pagamento do imposto por qualquer um destes;

b) –

quando divisível, em nome do proprietário; do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

§ 4º.

Para proceder o lançamento individualizado de que trata o § 3º, letra “b”, deste artigo, o interessado deve solicitar à Fazenda Municipal a atualização do cadastro e o lançamento em seu nome, apresentando, para tanto, o título de propriedade ou documento que comprove a posse do imóvel.

Art. 84.

O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município, até trinta dias anteriores ao vencimento da primeira parcela.

§ 1º.

A notificação não implica na entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária.

§ 2º.

A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança.

Art. 85.

Impugnação contra o lançamento deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do tributo.

Parágrafo único.

Decorrido o prazo previsto no “caput”, a impugnação somente será admitida se acompanhada da comprovação do pagamento do imposto.

Art. 86.

O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Art. 87.

O prazo, prorrogação de vencimento e quantidade de parcelas para pagamento a prazo, serão determinados pelo Executivo Municipal.

Art. 87.

O prazo, prorrogação de vencimento e quantidade de parcelas para pagamento a prazo, serão determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto.

Parágrafo único.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder desconto de 20% (vinte por cento) pela antecipação do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.” (NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 88.

Enquanto não ocorrer a decadência, o lançamento pode ser feito, retificado ou complementado, com nova notificação ao sujeito passivo.

§ 1º.

Independentemente do pagamento total ou parcial do imposto, poderá ocorrer lançamento complementar, sempre que se constatar haver ocorrido a constituição a menor do crédito tributário.

§ 2º.

O prazo para liquidação da obrigação tributária de que trata o parágrafo anterior, não poderá ser inferior a trinta dias contados da data da emissão da nova notificação, facultado ao contribuinte o direito de impugnação, no prazo e forma previstos no artigo 85 e seu parágrafo, desta Lei.

§ 3º.

A omissão de lançamento ou de cobrança de tributo que competir à Administração Municipal, da qual decorrer a decadência ou prescrição do mesmo implicará na sua responsabilidade perante o Erário.

ARRECADAÇÃO

Art. 89.

O Imposto Predial e Territorial Urbano pode ser recolhido em uma ou mais parcelas, nos prazos fixados nesta Lei.

Art. 90.

O pagamento das parcelas vincendas não implica em quitação das parcelas vencidas, ou mesmo dos débitos já inscritos em divida ativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 91.

São infrações sujeitas a penalidades:

I –

deixar de promover a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário ou suas alterações no prazo previsto em lei, multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município por dia de atraso, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais posturas e leis municipais;

II –

efetuar reforma no imóvel, com ou sem acréscimo de área, sem a prévia autorização, multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município;

III –

realizar obra no imóvel sem projeto devidamente aprovado, multa de um terço da Unidade Fiscal do Município por metro quadrado de construção, sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas no Código de Obras e demais posturas municipais;

IV –

utilizar o imóvel antes da vistoria e da expedição do habite-se, multa 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município.

V –

não inscrever unidades residenciais autônomas no Cadastro Imobiliário Municipal, no prazo previsto no parágrafo II, do art. 78, desta Lei, multa de 100 (cem) Unidade Fiscais do Município, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais posturas e leis municipais;

VI –

falta de comunicação de quaisquer outras modificações que impliquem alteração do cadastro fiscal, multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Município, por infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais posturas e leis municipais;

VII –

deixar de atender solicitação da Fazenda Municipal no prazo fixado em notificação ou termo de início de fiscalização, multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município, por dia de atraso.

Art. 92.

No caso de recolhimento do imposto após o vencimento, o contribuinte ficará sujeito aos seguintes acréscimos:

Art. 92.

No caso de recolhimento do imposto após o vencimento, o contribuinte ficará sujeito a multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.” (NR)

I –

até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

II –

do trigésimo ao sexagésimo dia do vencimento, multa de 4% (quatro por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

III –

a partir do sexagésimo dia do vencimento, multa de 10% (dez por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 93.

O proprietário de imóvel com testada para ruas e avenidas já pavimentadas há mais de cinco anos, que não possuir passeio e muro edificados, sofrerá multa equivalente a 25% (vinte por cento) do valor do imposto devido.

§ 1º.

Caso exista somente muro ou passeio, a multa será reduzida à metade.

§ 2º.

Os proprietários de imóveis terão o prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação da presente lei, para regularizá-los às condições previstas neste artigo, sob pena de serem-lhes aplicadas as penalidades acima estipuladas.

Art. 94.

A edificação que permaneça por um período igual ou superior a cinco anos sem utilização, poderá ter sua alíquota progressivamente majorada, a critério da Administração Municipal.

Parágrafo único.

Reputa-se como imóvel sem utilização, aquele que não está cumprindo sua função social como habitação, comércio, indústria ou prestação de serviços.

Art. 95.

O imóvel não edificado que permanecer por um período igual ou superior a seis meses sem limpeza, sofrerá multa equivalente a 25% (vinte por cento) do valor do imposto devido, dobrando o valor da multa no caso de não atendimento de notificação do Município, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

§ 1º.

Imóvel limpo é aquele não edificado, conservado capinado, roçado e sem lixo em seu interior, inclusive sobre muro e calçada.

§ 2º.

A penalidade prevista será aplicada independentemente de prévia notificação, aviso ou auto de infração.

Art. 96.

Não se aplicará a pena de reincidência nos casos em que resultar comprovado através de vistoria requerida à Administração pelo contribuinte, haver sido promovida a limpeza do imóvel.

Art. 97.

O proprietário de loteamento clandestino ou irregular, de que trata o parágrafo 4º, do artigo 78, desta Lei, que, intimado a promover sua regularização não o fizer no prazo que lhe for assinalado, ficará sujeito a multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município por dia de atraso, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais posturas e leis municipais.

Capítulo III

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 98.

O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso “inter-vivos”, tem como fato gerador:

I –

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro;

II –

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos às transmissões referentes aos incisos anteriores.

Art. 99.

A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais relativas a:

I –

compra e venda, ato ou condição equivalente;

II –

dação em pagamento;

III –

permuta;

IV –

arrematação ou adjudicação em hasta pública;

V –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os casos previstos no art. 100, incisos III e IV, desta Lei;

VI –

transferência do patrimônio de pessoa jurídica para qualquer um dos seus sócios, acionistas ou seus sucessores;

VII –

tornas ou reposições que ocorram:

a) –

nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quinhão cujo valor seja maior que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses bens imóveis.

b) –

nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino parcela superior à que lhe caberia da fração ideal.

VIII –

mandato em causa própria e em seu substabelecimento, quando o instrumento conter os requisitos essenciais à compra e venda;

IX –

rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;

X –

concessão real de uso;

XI –

concessão de direito de usufruto;

XII –

cessão de direito ao usucapião;

XIII –

cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;

XIV –

cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XV –

cessão física quando houver pagamento de indenização;

XVI –

cessão de direito na permuta de bens imóveis;

XVII –

qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos“ não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso, de bem imóvel por natureza ou acessão física, ou de direito real sobre imóvel, exceto o de garantia;

XVIII –

cessão de direitos relativos aos atos mencionados no artigo anterior;

XIX –

enfiteuse, fideicomisso e acessão física.

§ 1º.

Será devido novo imposto:

I –

quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II –

no pacto de melhor comprador;

III –

na retrocessão;

IV –

na retrovenda.

§ 2º.

Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:

I –

a permuta de imóveis por direitos de outra natureza;

II –

a permuta de imóveis por outros quaisquer bens localizados no território do Município;

III –

a transação em que seja reconhecido direito que implique em transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA

Art. 100.

O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos, quando:

I –

o adquirente for a União, os Estados e suas respectivas autarquias e suas fundações;

II –

o adquirente se tratar de partido político, inclusive suas fundações; templos de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores, para atendimento de suas finalidade essenciais ou delas decorrentes;

III –

efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de seu capital social ou retorno para o mesmo;

IV –

decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º.

O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

§ 2º.

Para se beneficiar da imunidade, as instituições sindicais, religiosas, fundações, de educação, assistência social e outras sem fins lucrativos, devem:

I –

não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucros, remuneração a seus diretores ou de participação em resultado;

II –

aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III –

manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.

IV –

não investir os resultados financeiros obtidos em suas atividades, em objetos estranhos à elas;

V –

manter, de forma permanente, Conselho de Curadores, o qual será responsável pela supervisão dos recursos e pela aprovação de sua aplicação.

CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

Art. 101.

O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 102.

Nas alienações que forem efetuadas sem o recolhimento do imposto devido, ficarão solidariamente responsáveis pelo mesmo, o transmitente e o cedente, bem como o tabelião que lavrar o instrumento público, sem o recolhimento do tributo.

BASE DE CÁLCULO

Art. 103.

A base de cálculo do imposto é o valor da transação pactuada no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel pela Administração Municipal.

§ 1º.

Na arrematação, no leilão e na adjudicação de imóvel, a base de cálculo do imposto será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, caso este seja maior.

§ 2º.

Nas tornas ou reposições de valores, a base de cálculo será o valor da fração ideal de ambas.

§ 3º.

Nas rendas expressamente constituídas sobre imóvel, a base de cálculo será o valor do negócio ou trinta por cento do valor venal do imóvel, se este for maior.

§ 4º.

Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou quarenta por cento do valor venal do imóvel, caso este seja maior.

§ 5º.

Na cessão de direito de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou setenta por cento do valor venal do imóvel, caso este seja maior.

§ 6º.

Na acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.

§ 7º.

No caso do valor venal do imóvel ou direito transmitido, ser relativo à terra nua e for atribuído por órgão federal, a Fazenda Municipal deve reavaliá-lo.

§ 8º.

Tratando-se de imóvel localizado no perímetro urbano ou de expansão urbana, não poderá ser utilizado como base de cálculo o valor venal do mesmo para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, caso em que o imóvel deverá ser individualmente avaliado.

§ 9º.

Ocorrendo sensível diferença entre o valor do negócio, declarado pelo contribuinte, e aquele constante do Cadastro Imobiliário do Município, tomar-se-á, para efeito do imposto, o valor médio apurado.

ALÍQUOTAS

Art. 104.

O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 2% (dois por cento), exceto no caso de financiamento para habitação popular através do Sistema Financeiro da Habitação, mantido pelo Governo Federal, cuja alíquota é 0,5% (meio por cento).

RECOLHIMENTO

Art. 105.

O recolhimento do imposto será efetuado integralmente no ato da consumação do fato imponível.

Art. 106.

A redução da base de cálculo após a transmissão, não gera direito à restituição do valor pago a maior.

Art. 107.

O imposto recolhido somente será restituído:

I –

em face da anulação de transmissão ser decretada pela Justiça, em decisão definitiva;

II –

em face da nulidade do ato jurídico ser decretada pela Justiça, em decisão definitiva;

III –

em face da rescisão contratual ou cancelamento de arrematação, conforme previsto no art. 1.136 do Código Civil Brasileiro.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 108.

O contribuinte deverá apresentar à Fazenda Municipal, os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto.

Art. 109.

O tabelião deve transcrever o teor da guia de recolhimento do imposto, na respectiva escritura de transmissão da propriedade.

Art. 110.

Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, fica obrigado a apresentar o título à Fazenda Municipal no prazo de trinta dias da data em que foi lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

PENALIDADES

Art. 111.

O adquirente de imóvel ou direito sobre o mesmo, que não apresentar o título à repartição fiscalizadora municipal no prazo legal, fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do imposto.

Art. 112.

A falta de recolhimento do imposto no prazo determinado, implica em multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.

Art. 112.

A falta de recolhimento do imposto no prazo determinado, implica em multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.” (NR)

Art. 113.

O não cumprimento do disposto no artigo 109, desta Lei, implica em multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município ao serventuário responsável pela lavratura do ato.

Art. 114.

O contribuinte que apresentar documento com declaração falsa ou obtido de forma fraudulenta, que reduza ou possa reduzir a base de cálculo do imposto, fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor devido ou sonegado.

§ 1º.

A mesma penalidade será aplicada a qualquer pessoa que intervir no negócio jurídico ou declaração, que implique redução do valor do imóvel ou direito transmitido.

§ 2º.

Caso a irregularidade seja constatada mediante ação fiscal, aplicar-se-á multa em dobro daquela prevista para a infração.

Art. 115.

O crédito tributário não liquidado no prazo legal, fica sujeito a atualização do seu valor, sem prejuízo das demais penalidades.

Título IV

TAXAS

TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 116.

Considera-se poder de polícia o exercício da atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a prática ou abstenção de ato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo no território do Município.

Art. 117.

As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, classificam-se em:

I –

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres;

II –

Taxa de Verificação e Regular Funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;

III –

Taxa de Licença para Comércio Ambulante;

IV –

Taxa de Licença para execução de arruamento, loteamento e obras em geral;

V –

Taxa de Licença para Publicidade;

VI –

Taxa de Licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos;

VII –

Taxa de Vigilância Sanitária.

VIII –

Taxa de Vistoria e Segurança contra Incêndio

Parágrafo único.

A licença inicial será lançada proporcionalmente ao número de meses vincendos do exercício a que se referir.

Art. 118.

São contribuintes das taxas do exercício do poder de polícia, os beneficiários dos atos concessivos, pessoas física ou jurídica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 119.

Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário, cooperativa e demais atividades, urbanas ou rurais, não poderá se estabelecer no Município sem prévia licença e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.

§ 1º.

A Taxa de Licença deverá ser recolhida após a vistoria.

§ 2º.

A Taxa de Licença para Localização será concedida após a vistoria inicial das instalações e o pagamento da taxa, considerando o tipo de atividade constante da solicitação do Alvará de Licença e o local onde o interessado pretende exercer a atividade.

§ 3º.

O Alvará de Licença deve permanecer afixado no estabelecimento, em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal.

§ 4º.

Toda licença é concedida a título precário, ficando sujeita à fiscalização do regular funcionamento.

§ 5º.

O exercício de profissão regulamentada fiscalizado pela União, Estado e/ou órgão de classe, não está dispensado do pagamento da taxa.

§ 6º.

Considera-se contribuinte distinto para efeito da concessão de licença e cobrança da taxa:

I –

os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade, a exerçam em locais distintos ou diversos;

II –

os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

§ 7º.

O valor da taxa será calculado conforme tabela constante do Anexo IV, desta Lei.

Art. 120.

A outorga de qualquer licença tem validade somente para o exercício em que for outorgada, ficando sujeita à fiscalização.

Parágrafo único.

Deve ser renovada a licença sempre que ocorrer mudança de atividade ou transferência de local.

Art. 121.

A taxa de fiscalização e funcionamento tem como fato gerador a outorga da licença para o exercício da atividade.

Art. 122.

A base de cálculo da taxa pelo exercício do poder polícia é o valor estimado pela Administração como custo do exercício das atividades administrativas, tendentes à realização do fato imponível.

Art. 123.

O valor de referência para compor a base de cálculo a que se refere o “caput” é a Unidade Fiscal do Município, conforme Anexo IV, desta Lei.

Art. 124.

É vedado o uso da área do estabelecimento e o número de empregados, como base de cálculo da taxa.

Art. 125.

No ato da inscrição o contribuinte deverá informar à Fazenda Municipal os elementos necessários para sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, para sua perfeita identificação e qualificação, bem como dos seus responsáveis, se pessoa jurídica.

§ 1º.

Devem ser promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, independente de se tratar de pessoa física ou jurídica.

§ 2º.

A inscrição do estabelecimento ou local da atividade, deverá ser realizada até a data do início do funcionamento.

§ 3º.

Para alterar o ramo ou endereço da sua atividade, o contribuinte deverá solicitar a alteração no Cadastro municipal, no prazo de dez dias antes da ocorrência do fato.

§ 4º.

Ocorrendo qualquer alteração societária, de baixa do estabelecimento ou de mudança de endereço, o contribuinte deverá comunicar o fato ao fisco municipal no prazo de trinta dias do evento.

Art. 126.

O interessado ou sócio que possua qualquer pendência financeira junto à Fazenda Municipal, só terá sua solicitação deferida após sua quitação.

Art. 127.

O lançamento da taxa será promovido de oficio, pela Administração Fazendária, anualmente ou na outorga da licença.

Art. 128.

O lançamento será efetuado com as informações constantes no Cadastro Municipal.

Art. 129.

Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o lançamento será arbitrado de ofício, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 130.

A taxa deve ser recolhida de uma só vez, no prazo estabelecido pela Fazenda do Município, através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 131.

O recolhimento da taxa não implica na outorga pela Administração Municipal, da autorização do funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida.

Art. 132.

O descumprimento das disposições relativas à Taxa, implica na imposição das seguintes penalidades:

I –

deixar de promover a inscrição no Cadastro municipal até a data do início da atividade, multa de duas Unidades Fiscais do Município, por dia de atraso;

II –

notificado e não cumprir os termos da notificação, multa de cinco Unidades Fiscais do Município, por dia de atraso;

III –

deixar de comunicar qualquer alteração societária, de baixa do estabelecimento ou mudança de endereço, multa de três Unidades Fiscais do Município. Se decorrente de notificação fazendária, multa de cinco Unidades Fiscais do Município;

IV –

negar-se a apresentar o alvará à fiscalização, multa de duas Unidades Fiscais do Município, por dia de atraso;

V –

na reincidência, multa em dobro e imediata interdição do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 133.

O contribuinte incorre ainda nas seguintes penalidades, se não recolher a taxa no prazo estabelecido:

Art. 133.

O contribuinte que não recolher a taxa no prazo estabelecido, ficará sujeito as seguintes penalidades:

I –

até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento);

I –

multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

II –

do trigésimo ao sexagésimo dia da ocorrência do fato gerador, multa de 4% (quatro por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

II –

quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, com seus acréscimos legais calculados a razão de 1% (um por cento) ao mês mais atualização monetária calculada com base na variação da UFM (Unidade Fiscal do Município), a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independentemente do tempo decorrido entre o vencimento da respectiva obrigação e a expedição do auto de infração.” (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

III –

após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

TAXA DE VERIFICAÇÃO E REGULAR FUNCIONAMENTO

Art. 134.

Todo estabelecimento, comercial, industrial, prestador de serviço, agropecuário, cooperativa e demais atividades existentes no Município, ficam sujeitas a regular vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições de higiene, segurança, saúde, da ordem pública, costumes e do regular funcionamento nos termos da outorga inicial.

Art. 135.

A Prefeitura Municipal deverá promover verificação anual, ou quando julgar necessário, para aferir se o estabelecimento da atividade se mantém nos termos da outorga inicial.

Art. 136.

É passível de revogação a licença inicial, quando não observados os requisitos desta Lei.

Art. 137.

A taxa será calculada conforme Anexo IV, desta Lei.

Art. 138.

O lançamento será anual.

Art. 139.

São contribuintes da taxa de verificação do regular do exercício de atividade, os estabelecimentos e o prestador de serviços referidos no artigo 134, desta Lei.

Art. 140.

A taxa de verificação e regular funcionamento, tem como fato gerador o exercício regular da fiscalização da atividade, materializado no laudo de vistoria.

Parágrafo único.

O laudo de vistoria será lavrado no ato da diligência, na presença do responsável pelo estabelecimento, no local de atividade, do qual será fornecido cópia ao interessado.

Art. 141.

A taxa será arrecadada nos termos do art. 130, desta Lei.

Art. 142.

Aos infratores aplicar-se-ão as mesmas penalidades previstas nos artigos 132 e 133, desta Lei.

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 143.

A taxa de licença para execução de obras de construção civil, tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das posturas municipais.

Art. 144.

A taxa de licença para execução de obra, será calculada em conformidade com o disposto no Anexo V, desta Lei.

Art. 145.

A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte, de uma só vez, no ato do requerimento.

Parágrafo único.

Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de seis meses, a licença deverá ser renovada.

Art. 146.

A taxa deve ser recolhida no ato da expedição da licença.

Art. 147.

É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obras sujeitas às posturas municipais.

Art. 148.

No ato da solicitação da licença, o contribuinte deverá fornecer à Fazenda Municipal, todos os elementos necessários à sua perfeita inscrição no Cadastro de Obras.

Parágrafo único.

Todas as informações relativas a obra iniciada ou em andamento, deverão ser fornecidas à Fazenda Municipal para fins de controle, fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 149.

A taxa deverá ser recolhida no ato da expedição da licença.

Art. 150.

O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a devida inscrição no Cadastro de Obras do Município, fica sujeito às seguintes penalidades:

I –

interdição da obra;

II –

multa de vinte e cinco Unidades Fiscais do Município;

III –

caso a infração seja constatada mediante ação fiscal, multa de uma Unidade Fiscal do Município por dia até sua regularização.

TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.

Art. 151.

A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante, tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais a que se submete qualquer pessoa física que exerça o comércio eventual ou ambulante, no território do Município.

Art. 152.

A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante, será calculada proporcionalmente ao número dos dias de exercício da atividade, conforme Anexo V, desta Lei.

Art. 153.

A taxa será lançada em nome do contribuinte, de uma só vez, e recolhida no ato da outorga da licença.

Art. 154.

É contribuinte da taxa a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículo ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou a procedimento fiscal do Município.

Art. 155.

Considera-se como comércio eventual ou ambulante, toda e qualquer atividade exercida em vias e logradouros públicos.

Art. 156.

É vedado o exercício das atividades, bem como a concessão de Alvarás, a menores de idade, não emancipados.

Art. 157.

No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer todas as informações necessárias para sua perfeita identificação e inscrição no Cadastro municipal, que será mensalmente renovada.

Art. 158.

A falta da inscrição do vendedor ambulante no Cadastro municipal, implica nas seguintes penalidades:

I –

apreensão das mercadorias, equipamentos, veículos e outros pertences;

II –

multa de 3 (três) Unidades Fiscais do Município para cada autuação.

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Art. 159.

A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda tem como fato gerador a atividade do Município consistente na fiscalização de pessoas físicas ou jurídicas que utilizem ou explorem, por qualquer meio, publicidade e/ou propaganda em geral, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a propaganda e/ou publicidade veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não.

Parágrafo único.

A propaganda e/ou a publicidade veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não, deve obedecer:

I –

a horário;

II –

a local;

III –

a quantidade máxima de sessenta decibéis de ruído;

IV –

a período de duração.

Art. 160.

O requerimento para a licença deve ser instruído com as informações necessárias e da fotografia em cores quando se tratar de painéis, placas, letreiros e similares, assim como suas dimensões e o local em que se pretende fixá-los.

§ 1º.

Para a veiculação da propaganda e/ou publicidade, devem ser observadas as posturas municipais.

§ 2º.

Pretendendo instalar equipamentos em propriedade particular, a solicitação do interessado deve se fazer acompanhar da autorização do proprietário.

§ 3º.

O não atendimento dos requisitos legais implica na imediata remoção e apreensão da propaganda e/ou publicidade.

§ 4º.

Em todo anúncio e material publicitário e/ou de propaganda é obrigatória a menção do número da autorização outorgada pela Administração municipal.

Art. 161.

A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda será calculada em função de sua modalidade, forma e local de sua execução, conforme consta do Anexo V, desta Lei.

Art. 162.

A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda, será lançada e arrecadada no ato da outorga.

Parágrafo único.

Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica, a taxa será cobrada em dobro, vedada sua localização próxima de escolas, praças de esportes, cinemas, igrejas e espaços paroquiais e culturais.

Art. 163.

Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize ou explore serviços de publicidade e/ou propaganda, na forma prevista nesta Lei.

Art. 164.

A pessoa física ou jurídica de que trata o artigo 159, desta Lei, deve manter sua inscrição no cadastro próprio do Município.

Art. 165.

O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas, implica nas seguintes penalidades:

I –

multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município. Na reincidência, o dobro e, mediante ação fiscal, 10 (dez) Unidades Fiscais do Município para cada autuação;

II –

apreensão dos equipamentos e material, veículo e demais pertences;

III –

as mesmas penalidades também serão aplicadas, concomitantemente, ao anunciante.

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM

Art. 166.

A taxa de licença para ocupação de bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a permissão da sua ocupação por pessoa física ou jurídica que pretenda, provisoriamente instalar quaisquer benfeitorias, instalações, equipamentos e similares com finalidade econômica, em bens públicos de uso comum.

Parágrafo único.

Aplicam-se as mesmas normas para colocação de postes, tubulação e outros equipamentos urbanos.

Art. 167.

A taxa de licença para ocupação de bens públicos de uso comum, será calculada em face da forma, destinação e localização do uso, conforme Anexo V, desta Lei.

Art. 168.

A taxa será lançada e arrecadada no ato da outorga da licença, de uma só vez.

Art. 169.

Contribuinte é o ocupante de bem público de uso comum, localizado na área urbana.

Art. 170.

A inscrição do contribuinte deve ser requerida pelo interessado junto ao Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos. Se deferido o pedido, será o mesmo objeto de competente outorga da licença ou permissão da ocupação.

Art. 171.

A falta de inscrição do contribuinte no Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos implica, além das penalidades cabíveis, na imediata interdição da ocupação.

Art. 172.

Consideram-se bem público de uso comum, aqueles definidos no artigo 68, do Código Civil Brasileiro.

Art. 173.

A inobservância das normas legais implica na imposição das seguintes penalidades:

I –

multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município.

II –

interdição e apreensão dos objetos e equipamentos expostos ou instalados, sem prejuízo dos tributos devidos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 174.

A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, cooperativas, prestação de serviços, agropastorís e demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, bem como em relação ao estabelecimento e às condições de trabalho e habitação.

Art. 175.

O lançamento da taxa será efetuado anualmente, quando da outorga da licença ou no ato da prestação dos serviços.

Art. 176.

A base de cálculo da taxa de vigilância sanitária é o valor estimado pela Administração Municipal para a manutenção do serviço, nos termos do Anexo III, desta Lei.

Parágrafo único.

O valor da taxa será progressivo, de acordo com o grau de risco epidemiológico, conforme Anexo III, desta Lei.

Art. 177.

O contribuinte fica obrigado ao recolhimento da taxa, de um só vez.

Art. 178.

A licença será válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.

Parágrafo único.

A licença outorgada no decorrer do exercício, será calculada proporcionalmente ao período de sua vigência.

Art. 179.

Consideram-se distintos:

I –

os que, embora sob o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade, estejam situados em locais distintos ou diversos;

II –

os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 180.

Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância sanitária, quando executada pelo Município diretamente ou mediante convênio, em qualquer local ou circunstância.

Art. 181.

A inscrição deve ser efetuada no Cadastro da Vigilância Sanitária pelo interessado, antes do início da atividade, em requerimento protocolado e instruído com os documentos exigidos pela Administração Municipal.

Art. 182.

Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o sujeito passivo, para cada estabelecimento ou local de atividades.

Art. 183.

A falta da inscrição do contribuinte no Cadastro da Vigilância Sanitária implica, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou não, sem prejuízo das demais penalidades.

Art. 184.

O não recolhimento da Taxa de Vigilância no prazo fixado, implica na imposição das seguintes penalidades:

Art. 184.

O não recolhimento da Taxa de Vigilância no prazo fixado, implica na imposição de multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.

I –

até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento);

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

II –

do trigésimo ao sexagésimo dia da ocorrência do fato gerador, multa de 4% (quatro por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

III –

após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Parágrafo único.

Havendo ação fiscal tendente ao recolhimento da taxa, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito tributário.

Parágrafo único.

Havendo ação fiscal tendente ao recolhimento da taxa, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito tributário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 185.

A falta de inscrição no Cadastro de Vigilância Sanitária, implica na imposição de multa de 3 (três) Unidades Fiscais do Município por dia de atraso.

Art. 186.

As demais penalidades serão aplicadas levando em consideração o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadual.

TAXA DE VISTORIA E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

Art. 187.

A taxa de vistoria e segurança contra incêndio tem como fato gerador a vistoria técnica e anual nos estabelecimentos urbanos rurais, comerciais, industrias, prestadores de serviços, cooperativistas, agremiações e edifícios residenciais ou não, com mais de três pavimentos ou com área superior a um 1.500m (mil e quinhentos metros) de área construída.

Art. 188.

A base de cálculo da vistoria e segurança contra incêndio é o custo da despesa estimada para manutenção do serviço.

§ 1º.

O valor da taxa poderá ser progressivo dependendo do grau de risco de cada atividade, ou de sua localização, fixado no anexo II desta Lei.

§ 2º.

Quando o estabelecimento estiver enquadrado em mais de um grupo em função de atividades diversificadas, a classificação será efetuada considerando o grau de risco predominante.

§ 3º.

Os estabelecimentos comerciais não previstos nos grupos “A” a “H” serão classificados por similitude.

§ 4º.

As edificações com destinação de uso especificado no grupo “H” terão a taxa de vistoria elevada em 100% (cem por cento) do valor total da taxa emitida, quando sua área total for ocupada por mais de vinte e cinco locações.

Art. 189.

A Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio será lançada de oficio no ato da outorga do Alvará de Licença ou da sua renovação anual, bem como da expedição do habite-se.

Art. 190.

A Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio poderá ser arrecadada individualmente ou em conjunto com outros tributos, nos prazos e locais indicados pela administração, revertendo seu produto ao fundo municipal de reequipamento do Corpo de Bombeiros.

Art. 191.

É contribuinte da Taxa a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel, a qualquer título.

Art. 192.

Todo o imóvel deve ser inscrito no Cadastro Imobiliário do Município, mesmo aqueles que gozem de isenção ou imunidade.

Art. 193.

A outorga de Alvará de Licença para localização e funcionamento, bem como sua renovação, somente será feita mediante apresentação do certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Art. 194.

A vistoria será feita com acompanhamento técnico do Corpo de Bombeiros, mediante convênio com o Município.

Art. 195.

A vistoria será executada de ofício ou a pedido do interessado.

Art. 196.

A infração às normas de segurança da legislação pertinente implica na imposição de penalidades, isolada ou cumulativamente, a saber:

I –

advertência;

II –

multa de cinco Unidades Fiscais do Município, e na reincidência, em dobro à anterior;

III –

suspensão, impedimento ou interdição temporária do prédio, estabelecimento ou local de atividade, até sua definitiva regularização;

IV –

revogação ou cancelamento do Alvará de Licença e Habite-se.

Parágrafo único.

O contribuinte reincidente ficará sujeito a regime especial de fiscalização.

TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE

DISPOSIÇÕES GERAIS

- Referência Simples
- •
- 19 Jun 2020
Vide:
Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 7, de 23 de dezembro de 2002

Art. 197.

As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte, são:

I –

Taxa de Limpeza Pública;

II –

Taxa de Coleta de Lixo;

III –

Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio;

IV –

Taxa de Iluminação Pública;

V –

Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

VI –

Taxa de Pavimentação.

Parágrafo único.

A base de cálculo das taxas é o valor estimado para o custeio e manutenção dos serviços a que se referem, tendo como parâmetro a Unidade Fiscal do Município, conforme anexos da presente lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

Art. 198.

A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a efetiva prestação dos serviços de limpeza pública ou a sua colocação à disposição do contribuinte.

Art. 199.

A incidência da taxa ocorre quando da:

I –

limpeza de galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigações;

II –

varrição e lavagem de vias e logradouros públicos;

III –

manutenção, conservação e limpeza de fundo de vales e encostas;

Art. 200.

Os serviços referidos nesta Lei têm como base de cálculo o custo estimado para a execução e manutenção do serviço de limpeza pública, conforme Anexo VI, desta Lei.

Art. 201.

A Taxa de Limpeza Pública levará em conta, no seu cálculo, o metro linear da testada do imóvel para a via pública beneficiada com o serviço.

Art. 202.

A inscrição será feita de ofício, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 203.

A taxa será lançada de ofício e arrecadada anualmente, de forma individual ou em conjunto com outros tributos.

Art. 204.

O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não, onde o Município mantenha, com regularidade, os serviços de limpeza pública.

Art. 205.

Em imóveis edificados onde exista mais de uma unidade habitacional, comercial, industrial ou de prestação de serviços, cada uma delas é individualmente, contribuinte da taxa.

Art. 206.

O não recolhimento da taxa no prazo fixado, implica na imposição das seguintes penalidades:

Art. 206.

O não recolhimento da taxa no prazo fixado, implica na imposição de multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.”

I –

até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

II –

do trigésimo ao sexagésimo dia do vencimento, multa de 4% (quatro por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

III –

a partir do sexagésimo dia do vencimento, multa de 10% (dez por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

Seção II TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO

- Referência Simples
- •
- 19 Jun 2020
Vide:
Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 25, de 26 de dezembro de 2007
•
- Referência Simples
- •
- 19 Jun 2020
Vide:
Caput do Art. 3º. - Lei Complementar nº 25, de 26 de dezembro de 2007
•
- Referência Simples
- •
- 19 Jun 2020
Vide:
Caput do Art. 4º. - Lei Complementar nº 25, de 26 de dezembro de 2007
•
- Referência Simples
- •
- 19 Jun 2020
Vide:
Caput do Art. 5º. - Lei Complementar nº 25, de 26 de dezembro de 2007

Art. 207.

Os serviços decorrentes da utilização da coleta e disposição de lixo, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem coleta, remoção e destinação final do lixo, inclusive a incineração, salvo nos casos de lixo resultante de atividades classificadas como industrial e especial, em que a coleta e a remoção ficam a cargo do agente produtor do lixo.

Art. 207.

Os serviços, específicos e divisíveis, decorrentes do gerenciamento do lixo domiciliar, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem a coleta, o transporte e a destinação final adequada de todos os detritos, salvo nos casos de lixo industrial, em que a coleta e a remoção ficam a cargo do agente produtor.

Art. 207-A.

Os serviços específicos e divisíveis, decorrentes do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem a coleta, o transporte e a destinação final adequada de todos os materiais enquadrados como tais.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

§ 1º.

Lei específica que instituir o serviço de que trata o caput deste artigo definirá o que sejam resíduos de serviço de saúde, bem como a tipologia destes resíduos.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

§ 2º.

O inadimplemento da taxa de que trata este artigo acarretará o cancelamento do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento ou profissional inadimplente.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 208.

A coleta do lixo e sua disposição no aterro sanitário no Município de Pato Branco, far-se-á de forma diferenciada, de acordo com a origem e especificidades dos detritos.

Art. 209.

Para os efeitos da coleta, disposição e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo prevista na legislação tributária, consideram-se:

Art. 209.

Para os efeitos das taxas de que trata esta seção, consideram-se:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

I –

lixo hospitalar, o produzido em estabelecimentos de saúde, tais como:

I –

resíduos de serviço de saúde, os detritos produzidos em estabelecimento de saúde, tais como:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

a) –

hospitais;

a) –

hospitais;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

b) –

clínicas;

b) –

clínicas médicas e odontológicas;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

c) –

farmácias;

c) –

consultórios médicos e odontológicos;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

d) –

outros estabelecimentos congêneres, inclusive para tratamento de animais de pequeno e grande porte;

d) –

laboratórios médicos e odontológicos;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

e) –

farmácias;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

f) –

postos de saúde;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

g) –

outros estabelecimentos congêneres, inclusive para tratamento de animais de pequeno, médio e grande porte.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

II –

lixo industrial, o produzido por unidade industrial de manufatura de bens;

III –

lixo especial, aquele não especificamente enquadrado nos incisos anteriores mas que pela sua natureza dependa de transporte e destinação final especiais.

Art. 210.

A taxa pela prestação dos serviços compreendidos nos artigos anteriores será devida anualmente e será calculada na forma do Anexo VI, desta Lei.

Art. 210.

As taxas de que tratam os artigos anteriores terão como base de cálculo o custo total dos serviços prestados ou postos à disposição dos respectivos contribuintes, e serão calculadas segundo os critérios estabelecidos no anexo VI da presente lei.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2001.

Parágrafo único.

Nas hipóteses previstas no inciso I, letras “a” a “d”, do art. 209, será acrescido ao valor da taxa, o custo adicional incorrido nos respectivos serviços.

Art. 211.

A taxa será lançada de ofício e arrecadada anualmente, de forma individual ou em conjunto com outros tributos.

Art. 212.

O não recolhimento da taxa no prazo fixado, implica na imposição das seguintes penalidades:

Art. 212.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

I –

até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

II –

do trigésimo ao sexagésimo dia do vencimento, multa de 4% (quatro por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

III –

a partir do sexagésimo dia do vencimento, multa de 10% (dez por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIO

Art. 213.

A Taxa de Prevenção e Combate de Incêndio tem como fato gerador a colocação dos serviços de prevenção e combate de incêndio, à disposição do contribuinte, de forma efetiva ou potencial.

Parágrafo único.

Os serviços poderão ser prestados diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar do Estado do Paraná.

Art. 214.

A base de calculo da taxa é o custo do serviço estimado pela administração, para a sua manutenção e custeio.

Parágrafo único.

A taxa poderá ser lançada em conjunto com outros tributos ou individualmente, conforme Planilha constante do anexo VI, desta Lei.

Art. 215.

O produto da arrecadação da taxa se destinará integralmente à manutenção do Corpo de Bombeiros, que prestará contas de seu uso à Municipalidade.

Art. 216.

É contribuinte da taxa o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóveis atingidos ou abrangidos pelos serviços, bem como os proprietários de unidades habitacionais em condomínio.

Art. 217.

A inscrição do contribuinte é feita no Cadastro Imobiliário, nos mesmos moldes e prazo do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 218.

O não recolhimento da Taxa no prazo fixado, implica na imposição das seguintes penalidades:

Art. 218.

O não recolhimento da Taxa no prazo fixado, implica na imposição de multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.

I –

até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento);

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

II –

do trigésimo ao sexagésimo dia da ocorrência do fato gerador, multa de 4% (quatro por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

III –

após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 219.

A falta de inscrição implica na imposição de multa de três Unidades Fiscais do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 220.

A taxa de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de operação e manutenção do sistema de iluminação pública, em vias e logradouros públicos, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Parágrafo único.

A taxa de iluminação pública é devida pelos proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes a qualquer título de imóveis urbanos, beneficiados direta ou indiretamente com serviço de iluminação pública.

Art. 221.

A base de cálculo da taxa de iluminação pública é o custo do consumo de energia elétrica e para manutenção do serviço, proporcionalmente rateado entre os contribuintes.

Art. 222.

O lançamento e o recolhimento da taxa de iluminação pública é efetuado:

I –

anualmente quando se tratar de imóveis não edificados;

II –

mensalmente, pela empresa concessionária do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, junto da cobrança mensal do consumo de energia, dos imóveis onde haja ligação permanente à rede de distribuição.

Parágrafo único.

O Executivo Municipal poderá celebrar convênio com a empresa concessionária do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, para lançamento e arrecadação da taxa.

Art. 223.

A arrecadação da taxa de iluminação pública, quando efetuada pelo Município, pode ser feita em conjunto com outros tributos, atendendo o principio da identificação de cada lançamento, ou separadamente.

Art. 224.

Contribuinte da taxa de iluminação pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado com o serviço.

Art. 225.

A inscrição será feita de ofício, com base no Cadastro Imobiliário.

Art. 226.

O não recolhimento da Taxa no prazo fixado, implica na imposição das seguintes penalidades:

Art. 226.

I –

até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento);

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

II –

do trigésimo ao sexagésimo dia da ocorrência do fato gerador, multa de 4% (quatro por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

III –

após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 227.

O fato gerador da taxa é a utilização do serviço de conservação de vias e logradouros públicos, que compreende:

I –

conservação de logradouros públicos;

II –

reparação de logradouros públicos.

Parágrafo único.

Consideram-se logradouros públicos as ruas, avenidas, parques, jardins e similares, estradas e passagens localizadas no Município.

Art. 228.

A base de cálculo é o valor estimado para o custeio e manutenção do serviço, rateado entre os contribuintes beneficiados pelo serviço, conforme fixado no Anexo VI, desta Lei.

Art. 229.

A taxa poderá ser lançada em conjunto com outros tributos ou individualmente, conforme Planilha constante do anexo VI, desta Lei.

Art. 230.

O lançamento e a arrecadação da taxa é anual.

Art. 231.

É contribuinte da taxa o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel urbano servido por qualquer dos serviços constantes do artigo anterior.

Art. 232.

O não recolhimento da Taxa no prazo fixado, implica na imposição das seguintes penalidades:

Art. 232.

I –

até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento);

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

II –

do trigésimo ao sexagésimo dia da ocorrência do fato gerador, multa de 4% (quatro por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

III –

após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

TAXA DE PAVIMENTAÇÃO

Art. 233.

A Taxa de Pavimentação tem como fato gerador a execução de serviço de pavimentação asfáltica ou poliédrica em vias públicas.

Art. 234.

A Taxa de Pavimentação incide sobre o imóvel urbano beneficiado com a execução de serviço de pavimentação asfáltica ou poliédrica em via pública da qual o imóvel seja confrontante ou sobre o custo total da obra requerida por particular.

Art. 235.

A base de cálculo da taxa é o custo da obra, rateado proporcionalmente entre os favorecidos, tendo como parâmetro o metro linear de testada do imóvel para a área pavimentada.

Parágrafo único.

O Executivo Municipal, em até trinta dias anteriores ao início da execução do serviço, por decreto, fixará o valor individual a ser lançado contra os contribuintes.

Art. 236.

O lançamento da taxa é feito contra o proprietário do imóvel diretamente beneficiado com o serviço de pavimentação asfáltica ou poliédrica na via pública da qual seja confrontante, e deve ser notificado com trinta dias de antecedência ao vencimento da primeira parcela através de edital publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município.

Art. 237.

Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado com a execução de serviço de pavimentação asfáltica ou poliédrica na via pública da qual o imóvel seja confrontante.

Art. 238.

A inscrição será feita de ofício, com base no Cadastro Imobiliário.

Art. 239.

O não recolhimento da Taxa no prazo fixado, implica na imposição das seguintes penalidades:

Art. 239.

I –

até trinta dias do vencimento, multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento);

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

II –

do trigésimo ao sexagésimo dia da ocorrência do fato gerador, multa de 4% (quatro por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

III –

após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

Capítulo III

DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO

PREÇOS PÚBLICOS

Art. 240.

Os serviços previstos no Anexo X, desta Lei e prestados pelo Município, terão tratamento de preço público ou tarifa, não havendo necessidade de atendimento do princípio da anualidade ou anterioridade, e seus preços poderão ser alterados por decreto do Executivo, compreendendo:

I –

fornecimento de certidões e cópias de documentos, inclusive segunda via de carnês ou equivalentes;

II –

numeração de prédios;

III –

alinhamento, nivelamento;

IV –

serviços técnicos;

V –

serviços de cemitério;

VI –

serviços de máquinas, caminhões e veículos em geral de propriedade do Município;

VII –

serviços de limpeza de imóveis com ou sem edificações;

VIII –

serviço de transporte de passageiros, inclusive transporte de alunos;

IX –

serviço de retirada de entulhos ou lixo;

X –

serviço de matadouro;

XI –

apreciação e aprovação de projetos técnicos;

XII –

liberação de bens apreendidos;

XIII –

demarcação de imóveis;

XIV –

outras autorizações de qualquer natureza.

Título V

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 241.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente.

Parágrafo único.

Constitui fato gerador da Contribuição de Melhoria a obra pública consistente em:

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria pluvial e outros melhoramentos de praças e logradouros públicos;

II –

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV –

abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes elétricas, telefones, de transportes e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V –

proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI –

construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII –

construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; e

VIII –

aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.

Art. 242.

A Contribuição de Melhoria tem como limite o total das despesas realizadas, no qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive encargos de natureza financeira ou sociais.

§ 1º.

Os valores serão atualizados por ocasião do lançamento.

§ 2º.

Os elementos referidos no caput serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo.

Art. 243.

A Contribuição de Melhoria é devida em decorrência da valorização determinada por obra pública executada pela administração municipal, de forma direta ou indireta, inclusive quando decorrente de convênios com o Estado ou União, ou mesmo em conjunto com entidade estadual ou federal ou autarquia ou ainda com recursos tomados de bancos ou entidades internacionais.

Art. 244.

A obra pública sujeita à imposição da Contribuição de Melhoria, classifica-se em:

I –

ordinária, quando referente a obra preferencial e de iniciativa da própria administração municipal;

II –

extraordinária, quando referente a obra de menor interesse geral solicitada por, pelo menos, dois terços dos contribuintes beneficiados.

BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E EDITAL

Art. 245.

A Contribuição de Melhoria é calculada levando-se em conta o valor do custo total da obra executada, rateando-se-o proporcionalmente entre os imóveis direta ou indiretamente beneficiados, com base na testada de cada um.

Art. 246.

Para a constituição da contribuição de melhoria, o órgão fazendário do Município deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:

I –

memorial descritivo da obra;

II –

orçamento do custo total da obra e por imóvel beneficiado;

III –

determinação da parcela do custo a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria;

IV –

relação dos imóveis localizados na zona atingida pela obra e o valor da contribuição de melhoria de cada um dos imóveis, direta ou indiretamente, beneficiados;

V –

prazo e forma do recolhimento.

VI –

prazo para impugnação.

Art. 247.

O órgão fazendário do Município poderá fazer a comunicação pessoal do edital aos titulares de imóveis atingidos pelas obras públicas, ou publicar no órgão oficial do Município. Em qualquer caso, cópia do Edital ficará afixada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal pelo prazo legal.

Art. 248.

Executada a obra em sua totalidade ou parte da mesma que justifique o início da arrecadação da contribuição de melhoria, o lançamento será efetuado.

Art. 249.

O órgão fazendário responsável pelo lançamento deve providenciar a constituição do crédito tributário de cada imóvel beneficiado pela obra, notificando seus titulares diretamente ou por meio de edital publicado no órgão oficial do Município, contendo:

I –

valor da contribuição de melhoria;

II –

prazo para reclamação ou pagamento de uma só vez ou possibilidade de parcelamento do débito;

III –

local de pagamento;

IV –

prazo para impugnação.

Parágrafo único.

O imóvel comum terá o lançamento efetuado em nome de qualquer um dos seus titulares.

Art. 250.

O contribuinte tem o prazo de trinta dias a contar da data da publicação do edital, para a impugnação de quaisquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único.

A impugnação deve ser dirigida à Fazenda Municipal, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo-fiscal e não terá efeito suspensivo para efeitos de cobrança da Contribuição de Melhoria.

RECOLHIMENTO

Art. 251.

A Contribuição de Melhoria poderá ser recolhida a vista ou parceladamente, em conformidade com o estabelecido no Edital de que trata o artigo 246, desta Lei, sendo que cada parcela não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município

Parágrafo único.

Se parcelado, o recolhimento, o tributo será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária

CONTRIBUINTE

Art. 252.

O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na zona beneficiada direta ou indiretamente pela obra.

Art. 253.

A Contribuição de Melhoria constitui ônus real e acompanha o imóvel após sua transmissão a qualquer título.

INSCRIÇÃO

Art. 254.

A inscrição é feita de ofício, com base no Cadastro Imobiliário do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

PENALIDADES

Art. 255.

A falta de pagamento de três parcelas consecutivas implica no vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando o débito total sujeito a inscrição em divida ativa, independente de qualquer aviso ou notificação.

Art. 255.

Parágrafo único.

Sem prejuízo do disposto no “caput”, a falta de recolhimento de parcelas ou do total do débito nos prazos fixados, implica na imposição das seguintes penalidades:

Parágrafo único.

Sem prejuízo do disposto no “caput”, a falta de recolhimento de parcelas ou do total do débito nos prazos fixados, implica na imposição das seguintes penalidades:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

I –

até o trigésimo dia após o vencimento, multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento);

I –

multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

II –

do trigésimo ao sexagésimo dia, multa de 4% (quatro por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês;

II –

quando o pagamento decorrer de ação fiscal, multa de 20% (vinte por cento) sobre o tributo devido, com os acréscimos legais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

III –

após o sexagésimo dia, multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

IV –

quando o pagamento decorrer de ação fiscal, multa de 20% (vinte por cento) sobre o tributo devido, com os acréscimos legais.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2000.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 256.

O Executivo Municipal poderá firmar convênio com a União e com o Estado do Paraná para efetuar o lançamento e a arrecadação de Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada na esfera federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem da receita arrecadada, fixada no respectivo convênio.

Art. 257.

O Executivo Municipal poderá delegar à entidade da administração indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem como do julgamento das impugnações e recursos de contribuintes.

Título VI

CADASTRO RURAL

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 258.

Todo o possuidor a qualquer título de imóvel situado na zona rural do Município, deve efetuar o cadastro de sua propriedade perante o órgão competente do Município.

Art. 259.

Do Cadastro Rural deve constar, no mínimo:

I –

nome e endereço completo do imóvel, suas características, inclusive o número de sua inscrição no Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

II –

nome e endereço de seu possuidor, a qualquer título, e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;

III –

tipo de culturas ou atividades exercidas no imóvel, bem como a área utilizada para cada uma.

Art. 260.

Todo possuidor de imóvel rural deve emitir Nota Fiscal de Produtor, tanto para as vendas bem como para simples transferências de produtos.

Parágrafo único.

A Nota Fiscal de Produtor fica sujeita às normas da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, firmadas em convênio com o Município.

Art. 261.

O Executivo Municipal poderá, a seu critério, fornecer gratuitamente talonário de Nota Fiscal de Produtor para o contribuinte.

Art. 262.

O Município, mediante convênio com o Estado do Paraná, pode ceder servidores municipais para, em conjunto com servidores estaduais, prestarem serviços de fiscalização e acompanhamento da emissão e controle da Nota Fiscal de Produtor.

Parágrafo único.

Além de servidores municipais, também poderá fornecer veículos e equipamentos.

Título VII

NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

Art. 263.

Somente a lei pode estabelecer:

I –

a instituição de tributo ou sua extinção;

II –

a majoração de tributo ou sua redução;

III –

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV –

a fixação de alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V –

a cominação de penalidade por infração a dispositivo legal;

VI –

as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 264.

Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único.

A atualização será feita anualmente pelo Executivo Municipal, tendo por base a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, que em caso de sua extinção será substituída por outra, a critério do Executivo.

Art. 265.

Aplicam-se, subsidiariamente e no que couber:

I –

as normas constitucionais vigentes;

II –

as normas gerais fixadas no Código Tributário Nacional e a legislação federal posterior;

III –

as leis municipais que não forem expressamente derrogadas ou revogadas por este Código.

Art. 266.

São normas complementares das leis e decretos:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Paraná.

Art. 267.

Nenhum tributo poderá ser lançado e arrecadado, sem que a lei que o instituir ou majorar esteja em vigor no início do respectivo exercício.

Parágrafo único.

Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei tributária ou dispositivo de lei dessa natureza que:

I –

defina nova hipótese de incidência;

II –

extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 268.

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I –

obrigação tributária principal;

II –

obrigação tributária acessória.

§ 1º.

Obrigação tributária principal é a que nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela resultante.

§ 2º.

Obrigação tributária acessória é aquela que se dá em face da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de ato nela previsto, relativo ao lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos.

§ 3º.

A obrigação tributária acessória, pelo fato da sua inobservância, se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária.

FATO GERADOR

Art. 269.

O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação de fato definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 270.

O fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

SUJEITO ATIVO

Art. 271.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos neste Código e legislação pertinente.

§ 1º.

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida à outra pessoa de direito público.

§ 2º.

Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado o encargo ou função de arrecadar tributos.

SUJEITO PASSIVO

Art. 272.

Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao recolhimento de tributos de competência do Município.

Parágrafo único.

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I –

contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas em lei.

Art. 273.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de ato discriminado na legislação tributária, que não configurem obrigação principal.

Art. 274.

Salvo os casos expressamente previstos em lei, nas convenções e contratos a responsabilidade pelo recolhimento de tributos não pode ser oposta à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.

SOLIDARIEDADE

Art. 275.

São solidariamente obrigados pelo crédito tributário:

I –

as pessoas designadas em lei;

II –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.

Parágrafo único.

A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 276.

Salvo os casos previstos em leis, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I –

o recolhimento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;

II –

a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a suspensão ou a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais.

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 277.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil da pessoa natural;

II –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou não, desde que configure uma unidade econômica ou profissional;

III –

de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios.

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 278.

Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos, o seu domicílio tributário dentro do Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve sua atividade e mantém a infra-estrutura material, de equipamentos e pessoal.

§ 1º.

Na falta da eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

quanto à pessoa natural, a sua residência habitual e, sendo esta incerta ou desconhecida, o local habitual do exercício da sua atividade;

II –

quanto à pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o local de cada estabelecimento;

III –

quanto à pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições situadas no território municipal;

IV –

nos demais casos, o lugar da situação dos bens da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária.

§ 2º.

A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio tributário eleito que impossibilite ou dificulte a fiscalização e a arrecadação do tributo.

Art. 279.

O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados à Fazenda Municipal.

Capítulo III

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 280.

Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contrição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único.

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 281.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido a prova de sua quitação;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada ao montante do quinhão ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data do encerramento da sucessão.

Art. 282.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de transformação, fusão cisão ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado transformadas, fundida, cindidas ou incorporadas.

Parágrafo único.

A responsabilidade também se aplica no caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.

Art. 283.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva atividade sob a mesma ou outra razão social ou sob forma de firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade;

II –

solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO

Art. 284.

Em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este no ato em que intervir ou pela omissão pela qual for responsável:

I –

o pai, pelos tributos devidos pelo filho menor;

II –

o tutor e curador, pelos tributos devidos pelo tutelado e curatelado;

III –

o administradores de bens de terceiro, pelos tributos devido por este;

IV –

o síndico ou administrador, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

V –

o tabelião, escrivão e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os ato praticados em razão do seu ofício;

VI –

o sócio, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Parágrafo único.

Em matéria de penalidade, o disposto no caput só se aplica para o caso de mora.

Art. 285.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados; e

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 286.

Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância das normas estabelecidas na legislação tributária atribuída ao contribuinte, responsável ou terceiro.

Parágrafo único.

A responsabilidade por infração da legislação tributária, salvo exceções, independem da intenção do agente ou do terceiro e da efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ato.

Art. 287.

Responde pela infração, em conjunto ou isoladamente, a pessoa que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie.

Parágrafo único.

A responsabilidade é pessoal do agente:

I –

quanto às infrações definidas em lei como contravenção, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo, ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo específico;

a) –

das pessoas referidas no art. 285, desta Lei, contra aquelas por quem respondem;

b) –

dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) –

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 288.

A responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único.

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionadas com a infração.

Capítulo IV

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 289.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 290.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 291.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos nesta Lei.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO

Art. 292.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I –

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II –

determinar a matéria tributável;

III –

calcular o montante do tributo devido;

IV –

identificar o sujeito passivo;

V –

propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único.

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 293.

O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.

Art. 294.

O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;

II –

lançamento por homologação ou auto lançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III –

lançamento por declaração, quando for efetuado pela Fazenda Municipal com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

IV –

por arbitramento da receita bruta, quando o sujeito passivo deixar de cumprir o pedido de informação do fisco municipal no prazo determinado. Esta modalidade de lançamento será efetuada mediante auto de infração;

V –

por estimativa, a critério da administração fazendária, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie da atividade.

§ 1º.

A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, e nem que de qualquer modo lhe aproveite.

§ 2º.

O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos do inciso II não extingue o crédito tributário até a sua homologação definitiva pela administração fazendária, salvo por decurso do prazo prescricional do crédito tributário.

§ 3º.

Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário. Tais atos serão, porém, considerados na sua apuração do saldo porventura devido, e sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 4º.

É de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação a que se refere o inciso II deste artigo. Expirado esse prazo sem que o fisco municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5º.

Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente será aceita mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento.

§ 6º.

Erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, serão apurados quando do seu exame pelo fisco municipal e retificados de ofício pela administração fazendária.

Art. 295.

A alteração e a substituição do lançamento original será feita mediante novo lançamento, nas seguintes condições:

I –

lançamento de ofício: quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela administração fazendária, nos seguintes casos:

a) –

quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;

b) –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela administração fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente a juízo daquela autoridade;

c) –

quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

d) –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada nos casos de lançamento por homologação;

e) –

comprovando-se ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

f) –

quando comprovadamente o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

g) –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

h) –

quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude, ou falta funcional por parte da autoridade fazendária que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de atos ou formalidade essencial;

i) –

nos demais casos expressamente previstos neste código ou em lei subseqüente;

II –

lançamento aditivo: quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução.

III –

lançamento substitutivo: quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.

Art. 296.

O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:

I –

por notificação direta;

II –

por publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município;

III –

por meio de edital afixado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal;

IV –

por remessa de aviso via postal;

V –

por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei.

§ 1º.

Quando o domicílio tributário do sujeito passivo for localizado no território do Município e indicado pelo mesmo, a remessa da notificação ou aviso, será feita via postal.

§ 2º.

Na impossibilidade de localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da remessa via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento com a publicação nominal do lançamento ou suas alterações:

I –

mediante comunicação publicada em Órgão da Imprensa Oficial do Município; e

II –

mediante afixação de edital no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.

Art. 297.

É facultado ao Município o arbitramento da base de cálculo de tributos quando o sujeito passivo não atender a solicitação da administração fazendária, ou atender insatisfatoriamente, dificultado o conhecimento do valor real da receita bruta.

§ 1º.

O arbitramento será feito mediante lavratura do auto de infração contendo todas as informações necessárias para a constituição crédito tributário.

§ 2º.

Somente será lavrado o auto de infração após vencimento da segunda notificação, com prazo não inferior a dez dias entre ambas.

§ 3º.

O arbitramento não prejudica a liquidez do crédito tributário.

Capítulo V

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

MODALIDADES DE SUSPENSÃO

Art. 298.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito integral do seu montante;

III –

os recursos, nos termos definidos na parte processual deste Código;

IV –

a decisão judicial.

Parágrafo único.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüente.

MORATÓRIA

Art. 299.

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.

§ 1º.

A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º.

A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 300.

A moratória só poder ser concedida:

I –

em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeito passivo;

II –

em caráter individual, por despacho da autoridade da administração fazendária, desde que autorizada por lei, quando formalmente solicitada pelo sujeito passivo.

Art. 301.

A lei que conceda moratória geral ou autorize sua concessão em caráter individual, especificará sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do benefício fiscal;

II –

as condições de concessão do favor em caráter individual;

III –

quais os tributos a que se aplica;

IV –

o número de prestações e seus vencimentos, podendo atribuir a fixação de ambos à autoridade administrativa para cada caso de concessão em caráter individual;

V –

as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão individual.

Art. 302.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não está satisfazendo ou deixou de satisfazer as condições predeterminadas para a concessão, hipótese em que será cobrado o crédito tributário acrescido de juros de mora e de correção monetária:

I –

com imposição das penalidades cabíveis, em caso de dolo, fraude ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidades nos demais casos.

§ 1º.

No caso do inciso I do artigo anterior, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não será computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.

§ 2º.

No caso do inciso II do artigo anterior, a revogação só poderá ocorrer antes da prescrição do direito da cobrança do crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional.

DEPÓSITO

Art. 303.

O sujeito passivo pode efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:

I –

quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no parágrafo único do art. 328, desta Lei;

II –

para atribuir efeito suspensivo:

a) –

à consulta formulada na forma do art. 385, desta Lei;

b) –

à reclamação e a impugnação referentes à Contribuição de Melhoria;

c) –

a qualquer outro ato por ele impetrado administrativamente ou judicialmente, visando à modificação, a extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.

Art. 304.

A legislação tributária poderá estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito prévio:

I –

para garantia de instância, na forma das normas processuais desta Lei, da Lei de Execuções Fiscais ou do Código de Processo Civil;

II –

como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo nos casos de compensação;

III –

como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV –

em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal.

Art. 305.

A importância depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I –

pelo fisco nos casos de:

a) –

lançamento direto ou de ofício;

b) –

lançamento misto ou por declaração;

c) –

alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido sua modalidade;

d) –

aplicação de penalidades pecuniárias.

II –

pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) –

lançamento por homologação ou auto lançamento;

b) –

retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) –

confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III –

na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo:

IV –

mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 306.

Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do depósito na Tesouraria da Prefeitura ou judicialmente, se for o caso, observando o disposto no artigo seguinte.

Art. 307.

O depósito somente poderá ser efetuado em moeda corrente do País.

Art. 308.

Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar a natureza do crédito tributário.

Parágrafo único.

A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando contemplar parte das prestações vincendas em que tenha sido decomposto.

CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 309.

Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I –

pela extinção, por qualquer das formas previstas no art. 310, desta lei;

II –

pela exclusão, por qualquer das formas previstas no artigo 330, desta Lei;

III –

pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV –

pela cessação dos efeitos de decisão judicial.

Capítulo VI

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 310.

Extingue o crédito tributário:

I –

o recolhimento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão do depósito em renda;

VII –

o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inciso II do art. 294, desta Lei;

VIII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

IX –

a decisão administrativa transitada em julgado;

X –

a decisão judicial transitada em julgado.

ARRECADAÇÃO

Art. 311.

O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda corrente do país, ou em cheque, na forma e prazos fixados nas normas tributárias.

§ 1º.

O crédito pago por meio de cheque somente será extinto com a efetivação de sua compensação bancária.

§ 2º.

Considera-se recolhimento do tributo por parte do contribuinte, aquele feito por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o respectivo comprovante, sem prejuízo da responsabilidade da fonte pagadora quanto à liquidação do crédito tributário.

Art. 312.

Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado nos estabelecimentos bancários indicados pela Fazenda Municipal.

Art. 313.

O recolhimento de parcela vincenda não implica em prejuízo da cobrança das parcelas vencidas.

Art. 314.

O recolhimento de crédito tributário não importa em presunção:

I –

de recolhimento de outras prestações em que se decomponha;

II –

de recolhimento de outros créditos, referentes ao mesmo ou outros tributos, decorrentes de lançamento de ofício, aditivos complementares ou substitutivos.

Art. 315.

A falta de recolhimento do crédito tributário nos respectivos prazos de vencimentos, sem prejuízo da ação fiscal, importará na cobrança concomitante das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 316.

O crédito do lançamento não recolhido no seu vencimento, será inscrito em dívida ativa para efeito de cobrança judicial.

§ 1º.

Tratando-se de lançamentos desdobrados em parcelas, poderão as mesmas ser inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada uma.

§ 2º.

Os lançamentos de ofício, os complementares e os substitutivos, serão inscritos em dívida ativa trinta dias após sua notificação.

Art. 317.

Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento.

RESTITUIÇÃO

Art. 318.

O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição, total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:

I –

por recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

decorrente de erro de identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável no cálculo do montante do débito, ou da elaboração, ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 319.

O pedido de restituição será conhecido quando acompanhado da prova do pagamento indevido do tributo e apresentadas as razões da ilegalidade ou irregularidade do recolhimento.

Art. 320.

A restituição do tributo, que por sua natureza comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem comprove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 321.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar a devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único.

Na restituição incide juro não capitalizável de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar

Art. 322.

O direito de pleitear a restituição do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II do art. 318, desta Lei, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso III do art. 318, desta Lei, da data em que se tornar definitiva ou passar um julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 323.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único.

O prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da citação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.

REMISSÃO

Art. 324.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por despacho fundamentado, referendado pelo Legislativo, remissão parcial ou total do crédito tributário, atendendo:

I –

a situação econômica do sujeito passivo;

II –

por erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III –

a diminuta importância do crédito tributário;

IV –

as considerações de equidade, em relação as características pessoais ou materiais do caso;

V –

as condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo único.

A concessão da remissão não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 302, desta Lei.

PRESCRIÇÃO

Art. 325.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

§ 1º.

A prescrição se interrompe:

I –

pela citação pessoal ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constituía em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 2º.

A prescrição se suspende por recurso tempestivo do sujeito passivo contra sua constituição, retornando seu curso após decisão definitiva do feito.

DECADÊNCIA

Art. 326.

O direito da fazenda municipal de constituir o crédito tributário contra o sujeito passivo, extingue-se em cinco anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único.

O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

Art. 327.

Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I –

para garantia de instância;

II –

em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária;

§ 1º.

Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

I –

a diferença contra a fazenda municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos nesta Lei e em regulamento próprio, se houver;

II –

o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida nesta Lei para as restituições totais ou parciais do crédito tributário indevidamente pago.

§ 2º.

Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no art. 303, desta Lei.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 328.

Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância relativa ao crédito tributário em casos de:

I –

recusa do recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos incidentes sobre o mesmo fato gerador;

§ 1º.

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a recolher.

§ 2º.

Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, mantém-se o crédito tributário, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º.

Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do §§ 1º e 2º do artigo 327, desta Lei.

Seção IX

DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 329.

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I –

declare a irregularidade de sua constituição;

II –

reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III –

exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV –

declare a incompetência ou incapacidade do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

Capítulo VII

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

MODALIDADES DE EXCLUSÃO

Art. 330.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1999.

I S E N Ç Ã O

Art. 331.

A isenção é a dispensa do recolhimento, por prazo determinado, de um imposto em virtude de disposição legal, não se aplicando às taxas e à contribuição de melhoria.

Art. 331.

A isenção é a dispensa do recolhimento, por prazo determinado, de um imposto em virtude de disposição legal, não se aplicando às taxas e à contribuição de melhoria.

Parágrafo único.

A isenção concedida para determinado imposto não atinge os demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.

Parágrafo único.

A isenção concedida para determinado imposto não atinge os demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 332.

A isenção será concedida sempre por lei específica.

Art. 333.

A isenção concedida não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das condições fixadas em lei.

Art. 334.

A isenção será concedida em caráter geral e impessoal, levando em consideração a isonomia fiscal.

A N I S T I A

Art. 335.

A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I –

aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal previsto na legislação federal;

III –

as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 336.

A lei que conceder anistia deve:

I –

ter preferencialmente caráter geral;

II –

limitar-se:

a) –

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) –

às infrações punidas com penalidades pecuniárias, até determinado montante conjugados ou não com penalidade de outra natureza;

c) –

sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

§ 1º.

A anistia, quando excepcionalmente não concedida em caráter geral, será efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 2º.

O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 302, desta Lei.

Art. 337.

A concessão da anistia dá a infração por não cometida e por conseguinte, a infração não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outra infração de qualquer natureza a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

Capítulo VIII

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

FISCALIZAÇÃO

Art. 338.

Todas as funções referentes a arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrava do Município e dos respectivos regimentos internos.

Art. 339.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas em lei, a Fazenda Municipal poderá, mediante lavratura de termos que noticiem o início dos procedimentos fiscais:

I –

exigir a qualquer tempo a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária;

II –

fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matérias tributáveis.

III –

exigir informações escritas ou verbais;

IV –

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

V –

requisitar o auxílio da força policial, ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;

VI –

notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

§ 1º.

A notificação poderá ser feita:

I –

pessoalmente;

II –

por via postal;

III –

por publicação no Órgão de Imprensa Oficial.

§ 2º.

As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário, também ficam sujeitas as essas medidas fiscais.

§ 3º.

Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativos do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 340.

Mediante intimação por escrito, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação a bens, negócios, ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários;

II –

os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

VIII –

os síndicos ou qualquer dos condôminos, de propriedade em condomínio;

IX –

os responsáveis por repartições do governo federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta;

X –

os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

XI –

quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título, informações sobre bens, negócios, ou atividades de terceiros.

Parágrafo único.

A obrigação não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a manter segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ou que não se relacionem à questões tributárias.

Art. 341.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação por qualquer meio e para qualquer fim por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de suas atividades.

Parágrafo único.

Excetuam-se, unicamente:

I –

a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;

II –

os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.

Art. 342.

O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

Art. 343.

A autoridade da administração fazendária que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único.

Os termos serão lavrados em formulários ou livros próprios para registros de ocorrências de atos fiscais. Quando lavrados em formulários destacados, será fornecida cópia para a pessoa fiscalizada.

Título VIII

DÍVIDA ATIVA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.

DÍVIDA ATIVA E SUA INSCRIÇÃO

Art. 344.

Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou após decisão final proferida em processo regular.

§ 1º.

A Dívida Ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e a não tributária, abrangendo a atualização monetária, juros, multas, tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.

§ 2º.

A Fazenda Municipal poderá acrescer ao valor apurado a cobrança de adicional a título de ressarcimento de despesas administrativas decorrentes do lançamento em Dívida Ativa de até de 10% (dez por cento) do valor apurado.

Art. 345.

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição para todos os efeitos de direito por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do final daquele prazo.

Parágrafo único.

A inscrição na Dívida Ativa de qualquer crédito tributário ou não tributário, poderá ser levada a efeito imediatamente após o vencimento de cada parcela ou de seu total, observando-se o prazo legal.

Art. 346.

O Termo de Inscrição da Dívida Ativa deve conter:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outros;

II –

a origem e sua natureza e o fundamento legal, contratual, ou ato que deu origem ao crédito;

III –

o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, multa, correção monetária e demais encargos previstos em lei, contrato ou ato;

IV –

a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;

V –

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º.

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela administração fazendária.

§ 2º.

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser expedidos por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 3º.

As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subseqüentes, poderão ser englobadas numa única Certidão.

§ 4º.

Até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada, substituída ou alterada, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 5º.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

§ 6º.

A presunção a que se refere o parágrafo anterior é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, ou de terceiro a quem aproveite.

Art. 347.

Exceto nos casos de anistia concedidas em lei ou decisão judicial, é vedado receber os créditos inscritos em Dívida Ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal e/ou acessória.

Art. 348.

As certidões da Dívida Ativa para cobrança judicial deverão conter os elementos previstos no § 1º do art. 346, desta Lei.

Art. 349.

Fica Executivo Municipal autorizado a cancelar créditos inscritos em Dívida Ativa, nos seguintes casos:

I –

de contribuinte falecido sem deixar bens que exprimam valor;

II –

quando julgados nulos em processos regulares;

III –

quando a inscrição for efetuada indevidamente;

IV –

quando o valor do crédito for igual ou inferior a cinco Unidades Fiscais do Município;

IV –

quando o valor do crédito, devidamente atualizado, for igual ou inferior a 15 UFMs.

V –

quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada pelo órgão de ação social competente para tal fim.

Art. 350.

A cobrança da Dívida Ativa do Município será promovida:

I –

por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II –

por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.

§ 1º.

Na cobrança da Dívida Ativa a administração fazendária, mediante lei específica e solicitação da parte, poderá parcelar o crédito.

§ 2º.

A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer crédito implica no cancelamento do parcelamento.

§ 3º.

Para obter o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante legal, firmará Termo de Confissão de Dívida nos termos da lei que autorizar o parcelamento, comprovando não possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não.

Art. 351.

A execução fiscal será ser promovida contra:

Art. 351.

A execução fiscal será ser promovida contra:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.

I –

o devedor;

II –

o fiador;

III –

o espólio;

IV –

a massa falida;

V –

o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

VI –

os sucessores a qualquer título.

§ 1º.

Ressalvado o disposto neste Código, o síndico, o comissário, o liquidante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se antes de garantidos os créditos da fazenda pública municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos.

§ 2º.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

§ 3º.

Aplica-se à Divida Ativa de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.

§ 4º.

Nas execuções fiscais ajuizadas, em que o valor do crédito seja igual ou inferior a 15 UFMs, poderá o Chefe do Poder Executivo, através da assessoria jurídica, requerer a extinção ou suspensão da ação pela falta de equivalência entre o custo e o benefício do crédito exequendo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.

Título IX

Capítulo Único

CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 352.

A prova de quitação do tributo será feita por Certidão Negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pela Fazenda Municipal.

Art. 353.

A Certidão será fornecida dentro do prazo de dez dias úteis a contar da data do protocolo que a requer, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvados erros ou falta de informações na solicitação do requerente, que interromperá este prazo.

Parágrafo único.

O prazo de validade da Certidão Negativa será de 90 (noventa) dias, ou outro que lei específica fixar.

Art. 354.

A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 355.

Sempre será exigida a Certidão Negativa para:

I –

aprovação de projetos de loteamentos e quaisquer tipos de edificações;

II –

concessão de serviços públicos;

III –

licitações em geral;

IV –

baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas;

V –

para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, e no caso destas, inclusive dos seus sócios;

VI –

para obter qualquer benefício administrativo ou fiscal do Município;

VII –

contratar com o Município.

Art. 356.

Ocorrendo expedição de Certidão Negativa e havendo débitos a vencer, dela constará a existência do débito.

Art. 357.

Sem prova por Certidão Negativa ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.

Parágrafo único.

Os serventuários judiciais que praticarem atos sem a exigência da Certidão Negativa, ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário.

Art. 358.

A Certidão Negativa não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

Título X

PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

DISPOSIÇÃO GERAIS

Art. 359.

O procedimento tributário terá início com:

I –

notificação do lançamento, na forma prevista nesta Lei;

II –

lavratura de auto de infração;

III –

lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.

Parágrafo único.

A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento.

AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 360.

Verificada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda Municipal.

§ 1º.

Constitui infração fiscal toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária.

§ 2º.

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.

Art. 361.

O auto de infração será lavrado por agente da Fazenda Municipal ou por fiscais de receitas tributárias de posturas municipais, vigilância sanitária, obras e serviços públicos, ou por qualquer outro servidor com atribuições específicas e conterá:

I –

a qualificação, endereço e a inscrição municipal do autuado e testemunhas, se presentes ao ato da lavratura:

II –

o local, a data e hora da lavratura;

III –

a descrição do fato;

IV –

o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;

V –

o valor do crédito tributário, quando devido;

VI –

a assinatura do autuado, do seu representante legal ou preposto;

VII –

a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;

VIII –

a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula ou número do respectivo Registro Geral de identificação civil.

§ 1º.

Se o infrator ou quem o represente não puder ou recusar-se assinar o auto de infração, o servidor deverá mencionar a circunstância.

§ 2º.

A assinatura do autuado não implica em confissão de sua falta e nem a recusa invalida o auto de infração ou agrava a penalidade a que estiver sujeito.

§ 3º.

Eventuais falhas do auto de infração não acarretam sua nulidade, desde que permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo.

Art. 362.

Serão apreendidos bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos existentes em poder do contribuinte ou de terceiros como prova material da infração tributária, mediante Termo de Depósito.

Art. 363.

A apreensão será feita lavrando-se Termo devidamente fundamentado e a qualificação do depositário, se for o caso, além dos demais requisitos mencionados no art. 361, desta Lei.

Parágrafo único.

O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão.

Art. 364.

A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e após os trâmites legais.

Art. 365.

Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado:

I –

pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega da cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, com recibo datado no original. Havendo recusa do autuado em assinar, esta deve constar do próprio auto de infração;

II –

por via postal, endereçado ao domicílio fiscal do autuado, por meio de aviso de recebimento;

III –

por edital, com prazo de 30 (trinta dias), quando não encontrado.

Art. 366.

As intimações subseqüentes à inicial, far-se-ão pessoalmente ou por carta ou edital, conforme as circunstâncias.

Art. 367.

Aceito o auto de infração e efetuando o autuado o recolhimento no prazo determinado, a multa punitiva será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, enquanto que a multa moratória não sofrerá nenhuma redução.

Art. 368.

Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade fazendária, sob pena de responsabilidade funcional e sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 369.

A apuração de infração à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas será procedida através de processo administrativo-fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.

Art. 370.

O processo administrativo-fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação.

§ 1º.

A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração, terá efeito suspensivo relativamente a cobrança dos tributos objeto do mesmo.

§ 2º.

A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.

§ 3º.

Não sendo cumprida ou não impugnada a infração, será declarada a revelia do autuado.

Art. 371.

O contribuinte que discordar do lançamento ou auto de infração, poderá impugnar a exigência fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração ou do lançamento, através de petição dirigida ao Diretor da Fazenda, alegando, de uma só vez, toda a matéria que reputar necessária, instruindo-a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Art. 372.

A impugnação obrigatoriamente conterá:

I –

qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte impugnante;

II –

o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

III –

o pedido com as suas especificações;

IV –

as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

Parágrafo único.

Em qualquer fase do processo é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde tramitar o feito.

Art. 373.

O Diretor da Fazenda, recebida a petição de impugnação, determinará sua autuação, abrindo vistas da mesma ao Chefe do Departamento de Fiscalização para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto a procedência ou não da defesa.

Art. 374.

O Diretor da Fazenda Municipal, a requerimento do impugnante, ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas necessárias ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.

Art. 375.

Antes de proferir a decisão, o Diretor da Fazenda Municipal encaminhará o processo à Assessoria Jurídica do Município para a apresentação de Parecer.

Art. 376.

Contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências, e esgotado o prazo para produção de provas ou perempto o direito de defesa, o processo será encaminhado ao Diretor da Fazenda Municipal, que proferirá a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º.

A decisão conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e a ordem de intimação.

§ 2º.

Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

§ 3º.

A autoridade fazendária que der provimento parcial ou total à impugnação, recorrerá de ofício ao Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 383, desta Lei.

Art. 377.

O impugnante será intimado da decisão na forma do art. 365 e seus incisos, desta Lei, iniciando-se com este ato processual o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário.

§ 1º.

Não sendo interposto recurso ou findo o prazo, deve o impugnante recolher aos cofres do Município as quantias devidas, devidamente atualizadas monetariamente, sob pena de ser o crédito inscrito em Dívida Ativa.

§ 2º.

Sendo a decisão final favorável ao impugnante, determinar-se-á, se for o caso e nos próprios autos, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, com juros e correção monetária na forma do artigo 321 e seu parágrafo único, desta Lei.

R E C U R S O S

Art. 378.

O recurso, em segunda e definitiva instância, será apreciado e julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes, constituído pelo Executivo Municipal, composto de 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 3 (três) representantes do Executivo Municipal e 2 (dois) representantes dos contribuintes, indicados pela Associação Comercial e Industrial de Pato Branco e pelo Sindicato de Contabilistas de Pato Branco.

§ 1º.

Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes tem mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por uma vez e serão substituídos por seus respectivos suplentes, em caso de impedimento ou ausência.

§ 2º.

Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º.

Os representantes do Executivo Municipal devem ser servidores municipais, detentores de reconhecida experiência em matéria tributária.

§ 4º.

Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes indicados, entre si, elegerão o Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Contribuintes.

§ 5º.

O Conselho Municipal de Contribuintes realizará sessões sempre que necessário, por convocação do Diretor da Fazenda Municipal ou do seu Presidente.

§ 6º.

O Executivo Municipal aprovará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 379.

O Conselho Municipal de Contribuintes não será remunerado, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.

Art. 380.

O julgamento no Conselho Municipal de Contribuintes, obedecerá o seguinte rito:

I –

recebido o recurso, o relator terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para emitir parecer sobre a matéria;

II –

poderá o relator requerer diligências, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, com a suspensão do prazo para emissão do parecer, voltando a fluir com o término da diligência, ou expirado o prazo para tanto;

III –

proferido o parecer, o Relator encaminhará o recurso para discussão e votação do Plenário, em prazo não superior a dez dias úteis;

IV –

da decisão do Conselho Municipal de Contribuintes, serão intimadas as partes.

Parágrafo único.

Para cada recurso será designado seu relator, mediante sorteio dentre os membros do Conselho.

RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 381.

Da decisão de primeira instância cabe recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias da sua intimação.

Parágrafo único.

É definitiva a decisão proferida pelo Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 382.

É vedada a inclusão para discussão num mesmo recurso, de matérias referentes a processo diversos, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o mesmo sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

RECURSO DE OFÍCIO

Art. 383.

A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes, sempre que exonerar o contribuinte do recolhimento de tributo ou multa de valor originário igual ou superior a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município.

EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS

Art. 384.

A decisão definitiva será cumprida:

I –

pela intimação ao contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado monetariamente;

II –

pela intimação do contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;

III –

pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido a alienação, como previsto nesta Lei.

IV –

pela imediata inscrição em Dívida Ativa e a emissão da Certidão de Dívida Ativa, para fins de execução fiscal.

C O N S U L T A

Art. 385.

Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos, se for o caso.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese de matéria conexa, não pode constar na consulta, questão relativa a mais de um tributo.

Art. 386.

Da petição deve constar, sob a responsabilidade do consulente, declaração, no sentido de que:

I –

não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

II –

não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

III –

o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada.

Art. 387.

Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Art. 388.

A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de autolançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.

Art. 389.

Não produz efeito a consulta formulada:

I –

em desacordo com as disposições desta Lei;

II –

meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre dispositivo de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por decisão definitiva, administrativa ou judicial;

III –

que não descreva completa e exatamente a situação de fato;

IV –

por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

Art. 390.

Verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a regra vigente até a data da alteração ocorrida.

Art. 391.

A autoridade fazendária responderá a consulta no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da sua apresentação, encaminhando o processo para o Diretor da Fazenda Municipal, para homologação.

Parágrafo único.

Da decisão proferida em processo de consulta, não cabe recurso ou pedido de reconsideração.

Art. 392.

O Diretor da Fazenda Municipal, ao homologar a solução da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo, não superior a 15 (quinze) dias, para o cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, se for o caso.

Parágrafo único.

O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual crédito efetuando o respectivo pagamento cuja importância, se indevida, lhe será restituída no prazo de trinta dias, contados da intimação ao consulente, devidamente atualizada.

Art. 393.

A resposta à consulta vincula a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

CADASTRO FISCAL