Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.377, de 01 de agosto de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.391, de 06 de novembro de 1995
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 2.944, de 25 de março de 1997
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.595, de 28 de maio de 1997
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.594, de 28 de maio de 1997
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 4.321, de 17 de julho de 2001
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.109, de 17 de dezembro de 2001
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.125, de 17 de março de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.264, de 10 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.506, de 22 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.539, de 18 de março de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.552, de 14 de abril de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.676, de 13 de setembro de 2011
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 4.057, de 28 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.411, de 15 de setembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.561, de 31 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.586, de 30 de abril de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.644, de 13 de agosto de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.809, de 14 de junho de 2016
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.489, de 23 de maio de 2019
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.600, de 25 de setembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.608, de 08 de outubro de 2020
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 5.609, de 08 de outubro de 2020
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.986, de 11 de agosto de 2021
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.153, de 20 de janeiro de 2022
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 14, de 26 de janeiro de 2022
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.196, de 07 de abril de 2022
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.327, de 12 de setembro de 2022
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.461, de 10 de fevereiro de 2023
Segue as normas de lei primária
Portaria Legislativa nº 45, de 21 de junho de 2023
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 6.138, de 21 de setembro de 2023
Segue as normas de lei primária
Lei Complementar nº 105, de 03 de junho de 2024
Norma correlata
Lei Complementar nº 108, de 09 de outubro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.465, de 28 de agosto de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.466, de 28 de agosto de 2025
Vigência entre 18 de Março de 2011 e 13 de Abril de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 3.539, de 18 de março de 2011
Dada por Lei Ordinária nº 3.539, de 18 de março de 2011
Institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
- Referência Simples
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- 30 Out 2020
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- Referência Simples
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- 03 Nov 2020
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- 03 Mai 2021
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- 19 Ago 2021
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- 27 Jan 2022
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- Referência Simples
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- 27 Jan 2022
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- 18 Mar 2022
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- Referência Simples
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- 19 Ago 2022
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- 19 Ago 2022
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- 19 Ago 2022
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- Referência Simples
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- 19 Ago 2022
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- Referência Simples
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- 19 Ago 2022
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- 26 Ago 2022
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- 01 Set 2022
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- Nota Explicativa
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- Gean
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- 29 Abr 2021
Regulamentada pelo Decreto Lei nº 2919 de 11 de março de 1997; O decreto nº 2919 foi revogado pelo Decreto nº 2944, de 25 de março de 1997; Decreto nº 5796, de 22 de março de 2011, alterou a redação do inciso I, do art. 2º, do Decreto nº 2944, de 25 de março de 1997; Portaria nº 498/2018, de 22 de outubro de 2018 – Nomeia Comissão Especial; Regulamentados os arts. 82 e 96 pelo Decreto nº 8.489, de 23.5.2019.
Art. 1º.
Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, de suas autarquias e fundações públicas.
Art. 2º.
Para os efeitos deste Estatuto, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º.
Cargo público é o criado por Lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
Art. 4º.
Os vencimentos obedecerão a padrões fixados em Lei.
Art. 5º.
Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados.
§ 1º.
São de carreira os que se integram em classes e correspondam a profissão ou atividade com denominação própria.
§ 2º.
São isolados os que não se podem integrar em classes e correspondam a certa e determinada função.
§ 3º.
Os cargos de carreira são de provimento efetivo; os isolados são de provimento efetivo ou em comissão, segundo o que for determinado por Lei.
Art. 6º.
Classe é o agrupamento de cargos que, por Lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimento.
§ 1º.
As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada classe serão descritas em regulamento, incluindo, entre outras, as seguintes indicações: denominação, código, descrição sintética, qualificação mínima para o exercício do cargo e, se for o caso, requisito legal ou especial.
§ 2º.
Respeitada essa regulamentação, aos servidores da mesma carreira podem ser cometidas as atribuições de suas diferentes classes.
§ 3º.
É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira ou cargo, ressalvadas as comissões legais e designações especiais de atribuição do Prefeito.
Art. 7º.
Quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas.
Art. 8º.
Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais.
Art. 9º.
As disposições do presente Estatuto se aplicam aos servidores da Câmara Municipal, das autarquias e fundações públicas municipais, observadas as normas constitucionais vigentes.
§ 1º.
Todos os atos de competência do Prefeito, neste caso, serão exercidos, privativamente, pelo Presidente da Câmara, diretores de autarquias e fundações públicas municipais.
§ 2º.
Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal, autarquias e fundações públicas municipais não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo Municipal, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
§ 3º.
Respeitado o disposto neste artigo, é vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
§ 4º.
Aplicam-se, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal, o sistema de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Executivo Municipal.
Art. 10.
São requisitos básicos para a investidura em cargos públicos municipais:
I –
a nacionalidade brasileira;
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V –
aptidão física e mental;
VI –
fixar residência no Município de Pato Branco e ser eleitor no mesmo;
VII –
atestar bons antecedentes.
§ 1º.
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º.
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas 3% (três por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 11.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou do Diretor da autarquia ou fundação municipal a que se destina o servidor.
Art. 12.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse do nomeado.
Art. 14.
A nomeação far-se-á:
I –
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II –
em comissão, para os cargos de confiança, de livre exoneração.
Parágrafo único.
A designação por acesso, para função de chefia recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o parágrafo único do artigo 16 desta Lei.
Art. 15.
A nomeação para cargo público de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade.
Parágrafo único.
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal e seus regulamentos.
Art. 16.
O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a Lei e seu regulamento do respectivo plano de carreira.
Art. 17.
O concurso público terá validade de até dois (2) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º.
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixadas em edital, que será publicado no órgão de Imprensa Oficial do Município por, no mínimo, duas vezes com interstício de três (3) dias entre uma e outra.
§ 2º.
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 18.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º.
A posse ocorrerá no prazo de cinco (5) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais cinco (5) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º.
Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º.
Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação, acesso e ascensão.
§ 4º.
No ato da posse o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 5º.
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 19.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica, realizada por órgão municipal.
Parágrafo único.
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 20.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º.
É de cinco (5) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º.
Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 21.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único.
Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 22.
A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Art. 23.
O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, terá o prazo de dois (2) dias para entrar em exercício.
Parágrafo único.
Caso o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 24.
Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro e oito horas diárias, respectivamente.
Parágrafo único.
O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 25.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro (24) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
- Referência Simples
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- 03 Nov 2020
Citado em:
I –
assiduidade;
II –
disciplina;
III –
capacidade de iniciativa;
IV –
produtividade;
V –
responsabilidade.
§ 1º.
Os chefes de repartição ou serviço, em que sirvam os servidores sujeitos ao estágio probatório, quatro meses antes do término deste, informarão, reservadamente, ao órgão do Pessoal competente, sobre os requisitos previstos neste artigo.
§ 2º.
Em seguida, a Comissão de Avaliação, composta de 3 (três) membros, da qual participará o órgão de pessoal, designada, respectivamente, pelo Prefeito Municipal, Presidente da Câmara ou diretor de entidades municipais, formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.
§ 3º.
Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de dez dias, para aduzir sua defesa.
§ 4º.
Julgando o parecer e a defesa, o Prefeito, ou as autoridades referidas no parágrafo segundo deste artigo, decidirá pela exoneração do servidor, ou o confirmará, se sua decisão for favorável à permanência do mesmo.
Art. 26.
A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá se processar de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período do estágio.
Parágrafo único.
Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor tornar-se-á estável, nos termos do artigo 41 da Constituição da República.
Art. 27.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.
Art. 28.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de (vetado) processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 29.
Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica.
§ 1º.
A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante preenchimento de vaga.
§ 2º.
Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
Art. 30.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º.
Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º.
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
Art. 31.
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 32.
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único.
Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga, lhe sendo cometidas funções assemelhadas às do cargo.
Art. 33.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Art. 34.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º.
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observando-se o disposto nos artigos 36 e 37.
§ 2º.
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.
Art. 35.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
- Referência Simples
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- 03 Nov 2020
Citado em:
I –
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II –
reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único.
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 36 desta Lei.
Art. 36.
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 37.
O órgão de Pessoal a que estiver subordinado o servidor em disponibilidade determinará o seu imediato aproveitamento em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.
Art. 38.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 40.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único.
A exoneração de ofício dar-se-á:
I –
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II –
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 41.
A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I –
a juízo da autoridade competente;
II –
a pedido do próprio servidor.
Parágrafo único.
O afastamento do servidor estável de função de direção e assessoramento dar-se-á:
I –
a pedido;
Art. 42.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.
Art. 43.
Redistribuição é o deslocamento do servidor, com respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade da administração municipal, observados a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o interesse da administração.
§ 1º.
A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços de órgãos ou entidades.
§ 2º.
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do artigo 36 desta Lei.
Art. 44.
Os servidores investidos em função de chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no Regimento Interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo Prefeito Municipal ou diretor da entidade a que o servidor se encontrar vinculado.
Parágrafo único.
O substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, observando-se os limites legais.
Art. 45.
O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de entidades autárquicas e fundações.
Art. 46.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
- Referência Simples
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- 03 Nov 2020
Citado em:
Parágrafo único.
Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 47.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
§ 1º.
A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no artigo 67 desta Lei.
§ 2º.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 3º.
É assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza do trabalho.
Art. 48.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, pelos Diretores de Departamentos da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único.
Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II, IV, V e VII do artigo 61 desta Lei.
Art. 49.
A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/20 (um vinte avos) do teto de remuneração fixada no artigo 47 desta Lei.
Art. 50.
O servidor perderá:
I –
a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
II –
a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos;
II –
A parcela de remuneração, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas superiores a 5 (cinco) minutos para cada marcação de jornada.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.506, de 22 de dezembro de 2010.
III –
metade da remuneração, na hipótese prevista no parágrafo segundo do artigo 124 desta Lei.
Parágrafo único.
Para efeitos do inciso II, considera-se como marcação de jornada a entrada do horário de expediente, saída para intervalo intrajornada, retorno do intervalo intrajornada e saída de expediente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.506, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 51.
Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único.
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
- Referência Simples
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- 08 Abr 2024
Vide:Ementa - Decreto de Regulamentação nº 9.196, de 07 de abril de 2022 - Regulamenta o art. 51 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Art. 52.
As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 53.
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único.
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 54.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I –
indenizações;
II –
gratificações;
III –
adicionais.
§ 1º.
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º.
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.
Parágrafo único.
As indenizações, as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.264, de 10 de novembro de 2009.
Art. 55.
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 56.
Constituem indenizações ao servidor:
Art. 56.
Constituem indenizações ao servidor:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
I –
diárias;
II –
transporte, quando o servidor se ausentar do Município, a serviço;
II –
transporte, quando o servidor se ausentar do Município, a serviço;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
III –
auxílio-alimentação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
Art. 57.
Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
SubSeção 1
O servidor que, a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 58.
O servidor que, a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
- Nota Explicativa
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- Gean
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- 22 Set 2022
Considerando que o inciso III da Lei nº 5.989/2022 revogou a Lei 3.539/2011, o artigo 58 passa a vigorar como era originalmente.
Art. 58.
O servidor que, a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou exterior, fará “jus” a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
- Referência Simples
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- 29 Set 2022
Vide:III - Lei Ordinária nº 5.989, de 22 de setembro de 2022 - Revogado pelo inciso III da Lei nº 5.989/2022.
Art. 58.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.539, de 18 de março de 2011.
O servidor que, a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou exterior, fará “jus” a
passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º.
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º.
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3º.
O servidor beneficiado pela diária apresentará relatório circunstanciado e documentos que comprovem o deslocamento ao exterior em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem
- Referência Simples
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- 29 Set 2022
Vide:III - Lei Ordinária nº 5.989, de 22 de setembro de 2022 - Revogado pelo inciso III da Lei nº 5.989/2022.
§ 3º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.539, de 18 de março de 2011.
O servidor beneficiado pela diária apresentará relatório circunstanciado e documentos que comprovem o deslocamento ao exterior
em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem
Art. 59.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 2 (dois) dias.
Parágrafo único.
Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no "caput".
Art. 60.
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
SubSeção 3
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
Art. 60-A.
O servidor terá direito ao auxílio-alimentação, a partir da data em que entrar em efetivo exercício, recebendo o benefício no mês subseqüente ao mês trabalhado.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
§ 1º.
A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
§ 2º.
O crédito ocorrerá em folha de pagamento e sua discriminação constará no contra-cheque do servidor.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
§ 3º.
O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
§ 4º.
O auxílio-alimentação não será:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
I –
incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
II –
configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuições trabalhistas e previdenciárias;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
III –
caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
§ 5º.
O auxílio-alimentação será custeado com recursos da Secretaria em que o servidor estiver em exercício.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
§ 6º.
Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
§ 7º.
Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
§ 8º.
As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.906, de 14 de março de 2008.
Art. 61.
Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I –
gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II –
gratificação natalina;
III –
adicional por tempo de serviço;
IV –
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V –
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI –
adicional noturno;
VII –
adicional de férias;
VIII –
adicional de repouso semanal remunerado;
IX –
outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
Art. 62.
Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.
§ 1º.
Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em Lei, em ordem decrescente, a partir dos limites estabelecidos no artigo 48 desta Lei.
§ 2º.
A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função, chefia ou assessoramento, até o limite de 5/5 (cinco quintos).
§ 3º.
Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um (1) ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.
§ 4º.
Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 5º.
Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do artigo 14, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor de carreira.
§ 5º.
Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do artigo 14.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 3.264, de 10 de novembro de 2009.
Art. 63.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único.
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 64.
A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único.
O pagamento da gratificação prevista no "caput" deste artigo deverá ser feito em duas parcelas, a primeira até junho e a segunda até a data ali referida.
Art. 65.
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, abatida a parcela eventualmente já paga.
Art. 66.
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 67.
O adicional por tempo de serviço é concedido à razão de 2% (dois por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 46 desta Lei.
- Referência Simples
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- 03 Nov 2020
Citado em:
§ 1º.
O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o biênio.
§ 2º.
Durante o período do estágio probatório não se concederá esse adicional, após o qual será computado para tal efeito caso o servidor seja considerado apto para o serviço público.
§ 2º.
Durante o período de estágio probatório não se concederá esse adicional.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.391, de 06 de novembro de 1995.
§ 3º.
A concessão do adicional dependerá de prévia avaliação de desempenho, realizada na forma prevista no artigo 25 desta Lei.
Art. 68.
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 68.
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, farão jus a um adicional.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006.
- Referência Simples
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- 30 Out 2020
Citado em:
§ 1º.
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 1º.
Para os casos de penosidade e periculosidade, o adicional incidirá sobre o salário base, excluídas as gratificações e prêmios.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006.
§ 2º.
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
§ 2º.
Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário mínimo vigente no país.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 69.
Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único.
A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 70.
Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
- Referência Simples
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- 30 Out 2020
Citado em:
Art. 71.
O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em local cujas condições de trabalho o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Art. 72.
Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único.
Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Art. 73.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 74.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Art. 75.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52min30s (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).
Parágrafo único.
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 73 desta Lei.
Art. 76.
Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único.
No caso de o servidor exercer função de chefia ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 77.
(Vetado)
Art. 78.
O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias a cada período de 12 (doze) meses de exercício de suas atividades, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Parágrafo único.
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 79.
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 1º.
É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 2º.
No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.
§ 3º.
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
§ 4º.
A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 80.
O servidor que opera direta e permanentemente com Raio X ou substância radioativa gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação, garantindo o adicional de férias em cada período concedido.
Parágrafo único.
O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 81.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
Art. 82.
Conceder-se-á ao servidor licença:
I –
por motivo de doença própria ou em pessoa da família;
II –
para o serviço militar;
III –
para atividade política;
IV –
para tratar de interesses particulares;
V –
para desempenho de mandato classista.
§ 1º.
A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 2º.
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos do inciso III deste artigo.
§ 3º.
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 83.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 84.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em sua pessoa, do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o 2º grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º.
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º.
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da junta médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
Art. 85.
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, sem remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único.
Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Art. 86.
O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º.
O servidor candidato a cargo eletivo e que exerça cargo de chefia, dele se afastará, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 5º (quinto) dia seguinte ao do pleito.
§ 2º.
A partir do registro da candidatura e até o 5º (quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração de que trata o artigo 47 desta Lei.
Art. 87.
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º.
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º.
Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
§ 3º.
Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.
Art. 88.
É assegurado ao Servidor o direito à licença para desempenho de mandato no cargo de Presidente de Sindicato de Classe, com a remuneração do cargo efetivo e demais vantagens.
§ 1º.
Além do disposto no "caput" deste artigo, poderão ser licenciados, servidores eleitos para outros cargos de direção da entidade acima mencionada, até o número máximo de 02 (dois), sem direito à remuneração.
§ 2º.
A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
Capítulo V
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.125, de 17 de março de 2009.
DOS AFASTAMENTOS
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.125, de 17 de março de 2009.
Seção I
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.125, de 17 de março de 2009.
DA CEDÊNCIA PARA OUTROS ORGÃOS DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.125, de 17 de março de 2009.
- Referência Simples
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- 30 Out 2020
Vide:- •
- Referência Simples
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- 30 Out 2020
Vide:- •
- Referência Simples
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- 16 Abr 2024
Vide:
Art. 89.
O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade municipal, nas seguintes hipóteses:
Art. 89.
A cedência de servidores públicos municipais efetivos fica disciplinada pelas disposições elencadas na presente lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.125, de 17 de março de 2009.
I –
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II –
em casos previstos em leis específicas.
§ 1º.
Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária.
§ 1º.
É expressamente vedada a cedência de servidores para qualquer outro órgão, salvo para o cumprimento de compromisso pactuado em instrumento público firmado entre o órgão publico e a municipalidade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.125, de 17 de março de 2009.
§ 2º.
Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
§ 2º.
A cedência de servidor efetivo deverá ser por tempo determinado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.125, de 17 de março de 2009.
§ 3º.
A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no órgão de Imprensa Oficial do Município.
§ 3º.
É vedada a cedência de servidor efetivo a pessoas de direito privado com fins lucrativos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.125, de 17 de março de 2009.
§ 4º.
Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
§ 4º.
A cedência somente poderá ser efetivada mediante a concordância do servidor.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.125, de 17 de março de 2009.
§ 5º.
A cedência somente poderá ser efetuada com órgãos dos entes federados com representatividade no município.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.125, de 17 de março de 2009.
Art. 90.
Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I –
tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo;
II –
investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Parágrafo único.
No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
Art. 91.
O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial sem autorização, respectivamente, do Prefeito Municipal, Presidente do Legislativo Municipal ou dos diretores de entidades municipais.
§ 1º.
A ausência não excederá ao mandato do Prefeito Municipal, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2º.
Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Art. 92.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentarse do serviço:
I –
por 1 (um) dia, para doação de sangue e se alistar como eleitor;
II –
por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados e menor sob tutela;
III –
por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.
Art. 93.
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único.
Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 94.
É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, inclusive o prestado ao serviço militar obrigatório.
Art. 95.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único.
Feita a conversão, os dias restantes, até 243 (duzentos e quarenta e três), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número, para efeito de aposentadoria.
Art. 96.
Além das ausências aos serviços previstos no artigo 92, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I –
férias;
II –
exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado e do Município;
III –
participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV –
desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal, exceto para promoção por merecimento;
V –
júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI –
missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
VII –
licença:
a) –
à gestante, à adotante e à paternidade;
b) –
para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
c) –
por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) –
por convocação para o serviço militar obrigatório;
e) –
para desempenho de mandato classista.
VIII –
participação em competição desportiva oficial.
Art. 97.
Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I –
o tempo de serviço público prestado a outros órgãos públicos;
II –
a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III –
a licença para atividade política, no caso do artigo 86, parágrafo segundo;
IV –
o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal, vinculada à Previdência Social;
V –
o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI –
o tempo de serviço relativo ao tiro de guerra.
§ 1º.
O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º.
Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§ 3º.
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados e Municípios, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Art. 98.
É assegurado ao servidor o direito de requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 99.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 100.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único.
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 101.
Do indeferimento de pedido de reconsideração caberá recurso.
§ 1º.
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala permanente, às demais autoridades.
§ 2º.
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 102.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 103.
O recurso poderá ser recebido, com efeito, suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único.
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 104.
O direito de requerer prescreve:
I –
em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalhos;
II –
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
Parágrafo único.
O prazo de prescrição será contado da data da ciência do ato impugnado, pelo interessado.
Art. 105.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 106.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 107.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 108.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 109.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo por motivo de força maior.
Art. 110.
São deveres do servidor:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
ser leal às instituições a que servir;
III –
observar as normas legais e regulamentares;
IV –
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
atender com presteza:
a) –
ao público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) –
à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) –
às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII –
guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
ser assíduo e pontual ao serviço;
XI –
tratar com urbanidade as pessoas;
XII –
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único.
A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representante ampla defesa.
Art. 111.
Ao servidor é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documentos públicos;
IV –
opor resistência injustificada ao andamento de documento, de processo ou execução de serviço;
V –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII –
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII –
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau civil;
IX –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X –
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI –
atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII –
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV –
praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV –
proceder de forma desidiosa;
XVI –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII –
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
XIX –
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
Art. 112.
Ressalvados os casos previstos na Constituição é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º.
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista de qualquer esfera de poder.
§ 2º.
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 113.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 114.
O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Art. 115.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 116.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º.
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 52, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 1º.
A indenização de prejuízo culposamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 52 na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial, ou na existência de previsão legal para tanto.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 2º.
Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 2º.
Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, regressivamente.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 3º.
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite da herança recebida.
Art. 117.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 118.
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 119.
As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 120.
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 122.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
Art. 123.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 111, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 123.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 111, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique a imposição de penalidade mais grave.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
Art. 124.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e a de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º.
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 125.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 7 (sete) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único.
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 126.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra a administração pública;
II –
abandono de cargo;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII –
aplicação irregular de dinheiro público;
IX –
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI –
corrupção;
XII –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII –
transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 111 desta Lei;
XIV –
condenação criminal irrecorrível;
XV –
embriagues habitual ou em serviço.
Art. 127.
Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
Art. 127.
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 137 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
I –
instauração, mediante despacho da autoridade competente, que, tipificando a infração, indicará a autoria e a materialidade;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
II –
instrução sumária, que compreende indiciamento, defesa e relatório;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 1º.
A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 2º.
A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que determinou instauração do processo administrativo disciplinar, despacho de indiciamento em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 159 e 160.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 3º.
Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 4º.
No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3° do art. 163.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 5º.
A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 6º.
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação da disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 7º.
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que determinar a instauração do processo, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 8º.
O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
Art. 128.
Será cassada a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 129.
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único.
Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 41 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 130.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 126, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 131.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 111, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal.
Parágrafo único.
Essa disposição também se aplica ao servidor público municipal que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 126, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 132.
Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 10 (dez) dias.
Art. 133.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias, alternadamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 134.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 134.
Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 127, observando-se especialmente que:
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
I –
a indicação da materialidade dar-se-á:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
a) –
na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
b) –
no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
II –
após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência no serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
Art. 135.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I –
pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo diretor de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista municipais, quando se tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação da disponibilidade;
I –
pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Diretor de autarquia, fundação ou empresas estatais municipais, quando se tratar de demissão, destituição do cargo em comissão e cassação da disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
II –
pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias:
III –
pelo chefe da repartição ou seu equivalente, nos casos de advertência ou suspensão até 30 (trinta) dias;
IV –
pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Art. 136.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II –
em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III –
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º.
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º.
Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º.
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º.
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 137.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
Art. 138.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único.
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 139.
Da sindicância poderá resultar:
Art. 139.
Da sindicância poderá resultar:
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
I –
arquivamento da mesma;
I –
arquivamento do processo;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
II –
instauração de processo disciplinar.
II –
aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
III –
instauração de processo disciplinar.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
Parágrafo único.
O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
§ 1º.
Se o relatório da sindicância concluir pela ocorrência de falta funcional de servidor que enseje a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até 30 (trinta) dias, acatado o relatório pela autoridade competente, procederá a Comissão, sucessivamente:
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
I –
à reabertura da instrução probatória, intimando-se o servidor a indicar, em 5 dias, as provas que pretender produzir em seu favor;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
II –
ao indiciamento do processado;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
III –
à citação do processado para, em 10 dias, apresentar defesa escrita.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 2º.
A Comissão elaborará relatório final e encaminhará os autos do processo novamente à autoridade competente, para decisão.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 3º.
O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
Art. 140.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de qualquer penalidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 140.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação da disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
Art. 141.
Configurada prática de ilícito penal, cópia da sindicância deverá ser encaminhada ao Ministério Público.
Art. 141.
Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia da sindicância ou do processo disciplinar, autenticada pela própria comissão, será remetida ao Ministério Público para instauração da ação penal.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
Art. 142.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único.
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 143.
Apurada infração no processo disciplinar, passível da imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação da disponibilidade, o servidor perderá o direito à remuneração relativa ao período do afastamento preventivo.
Art. 144.
O processo é instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 145.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores, sendo dois efetivos, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 1º.
A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º.
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro, ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 146.
A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único.
As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 147.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I –
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
I –
instauração, mediante despacho da autoridade competente;
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
II –
inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III –
julgamento.
Art. 148.
O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação de Portaria do Presidente da Comissão, que mencionará sucintamente a conduta praticada pelo servidor e a tipificação, em tese, da infração, admitida a prorrogação daquele prazo, por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 148.
O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação de Portaria do Presidente da Comissão, que mencionará sucintamente a conduta praticada pelo servidor e a tipificação, em tese, da infração, admitida a prorrogação daquele prazo, por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 1º.
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º.
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 149.
O inquérito administrativo obedecerá o princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 150.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Art. 151.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 152.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º.
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º.
Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 153.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único.
Se a testemunha for servidor público municipal, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 154.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º.
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º.
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 155.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 153 e 154.
§ 1º.
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º.
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 156.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra.
Parágrafo único.
O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 157.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
Art. 157.
Tipificada a infração disciplinar e promovida a instrução do processo, será formulado o indiciamento do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 1º.
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º.
Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º.
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º.
No caso de recusa do indiciado em apor o seu ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 158.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 159.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão de Imprensa Oficial do Município, para apresentar defesa.
Parágrafo único.
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 10 (dez) dias a partir da publicação do edital.
Art. 160.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º.
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º.
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado, caso não possua defensor constituído nos autos.
Art. 161.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º.
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou não do servidor indiciado.
§ 2º.
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 162.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 163.
No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade que determinou a instauração do processo proferirá a sua decisão.
Art. 163.
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 1º.
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade superior, que decidirá em igual prazo.
§ 1º.
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 2º.
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 135 desta Lei.
§ 2º.
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave.
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 3º.
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação da disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 135
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 4º.
Reconhecida pela Comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
Art. 164.
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único.
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 165.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de uma outra comissão, para instauração de novo processo, aproveitando-se os atos não anulados.
Art. 165.
Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo, declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a instauração de novo processo por outra ou pela mesma Comissão, observado o disposto no art. 145.
Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
§ 1º.
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º.
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 136 e seus incisos, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título IV.
Art. 166.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 167.
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único.
Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do artigo 40, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 168.
Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Art. 169.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º.
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º.
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 170.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 171.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 172.
O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade julgadora, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único.
Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 145.
Parágrafo único.
Deferido o requerimento, a autoridade competente providenciará a constituição de Comissão, na forma do art. 145.
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 2.289, de 28 de outubro de 2003.
Art. 173.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único.
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 174.
A comissão revisora terá 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 175.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 176.
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 135 desta Lei.
Parágrafo único.
O prazo para julgamento será de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 177.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão que será convertida em exoneração.
Parágrafo único.
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 178.
O Município manterá Plano de Previdência Social para o servidor e sua família.
Art. 179.
O Plano de Previdência Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I –
garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade e falecimento;
II –
proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III –
(vetado).
IV –
(vetado).
V –
(vetado).
Parágrafo único.
Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em Lei específica, observadas as disposições desta Lei.
Art. 180.
Os benefícios do Plano de Previdência Social do servidor compreendem:
§ 1º.
O Fundo Municipal de Previdência concederá e manterá somente as aposentadorias e pensões vitalícia e temporária.
§ 2º.
O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao órgão de previdência do total auferido, corrigido e com juros, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 181.
Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias, observadas as disposições do Código de Processo Civil.
Art. 182.
Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 183.
Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
I –
de ser representado pelo sindicato a que estiver associado;
II –
de descontar em folha, mediante autorização expressa do interessado, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das contribuições definidas em assembléia geral da categoria;
III –
de negociação coletiva.
Art. 184.
Os servidores, cuja aposentadoria por tempo de serviço e por idade ocorrer nos 05 (cinco) anos seguintes à entrada em vigor desta Lei, permanecerão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.
Art. 185.
Aos servidores abrangidos pelas disposições desta Lei será liberado o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme disposições legais.
Art. 186.
O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente Lei, encaminhará ao Legislativo Municipal, Projeto de Lei instituindo Plano de Cargos e Salários do Servidor Público Municipal.
Art. 187.
A presente Lei não se aplica aos Servidores do Magistério de 3º grau.
Art. 188.
O Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação, regulamentará a presente Lei.
Art. 189.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.