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Convoca plebiscito entre os eleitores patobranquenses para decidir sobre a devolução ou não do terreno objeto de desapropriação efetivada através do decreto nº 3027, datado de 9 de julho de 1997.

Institui o FPPF – Fundo-Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária, a GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal, o BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária e a CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal de Pato Branco a efetuar a regularização documental dos imóveis municipais utilizados pelo Programa Habitacional Habitar Brasil, conforme contrato de repasse nº 95284-25/99/SEDU/CAIXA com a União Federal, no Bairro Bela Vista, para a propriedade definitiva dos beneficiários.

Cria sistema de informação sobre a “violência contra a mulher”, na rede hospitalar e serviços de saúde da rede pública municipal.

Dispõe sobre a criação de Centros de Convivência de Mulheres e dá outras providências.

Dispõe sobre adoção de procedimentos necessários ao convívio dos animais no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Prevê a obrigatoriedade da afixação, nas dependências de entidades subvencionadas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, de placas conforme especifica.

Obriga hotéis e motéis a contribuir na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

Altera a redação do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 2.263, de 30 de junho de 2003, que autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias.

Dispõe sobre o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental do Município de Pato Branco (no ato da matrícula, os pais, ou responsáveis pelos alunos deverão expressar, se desejam, que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de Ensino Religioso).

Regulamenta a venda de lentes de contato, óculos de grau e solares e dá outras providências

Dispõe sobre o incentivo à divulgação de obras literárias e de artistas plásticos de autores pato-branquenses e paranaenses.

Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais – no valor de 5% (cinco por cento) – reajuste/reposição salarial.

Acrescenta artigo 2-A a lei nº 2284, de 13 de outubro de 2003, que autoriza ao Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como, efetuar a regularização com a averbação do Título de Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.

Autoriza o Executivo Municipal proceder adaptações no imóvel que será cedido à Justiça Federal – onde será instalada a Vara Federal.

Altera a redação do artigo 2º da lei nº 2107, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas portadoras de deficiência.

Concede remissão e anistia de débitos e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais (concede 10% (dez por cento) de reajuste)

Altera disposições da Lei nº 1824, de 11 de maio de 1999, que estabelece normas para a instalação de Feiras no Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação em novas edificações de um dispositivo de Triturador de Resíduos Orgânicos, no Município de Pato Branco

Institui a campanha de prevenção a gravidez precoce.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial aos servidores públicos municipais.

Proíbe a fixação de faixas, cartazes, placas e quaisquer outras modalidades de publicidade em postes ou logradouros públicos.

Altera o perímetro dos Bairros Bortot, Vila Izabel e São Luís

Estabelece incentivos a legalização de obras no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Altera a lei municipal nº 2284, de 13 de outubro de 2003, que autoriza ao Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.

Dispõe sobre a proibição de nomeação de parentes para cargos e funções de confiança, na prefeitura, câmara, fundações e autarquias municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exposição de fotografia e biografia dos homenageados nos próprios públicos municipais identificados com nomes de pessoas.

Cria a educação em tempo integral nas escolas municipais de Pato Branco

Oferece cursinho gratuito pré-vestibular para alunos carentes, matriculados nas escolas públicas de Ensino Médio do Município

Cria o Arquivo Público Municipal.de Pato Branco.

Cria Museu Histórico Manoel Branco.

Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de crédito tributário, bens móveis de propriedade da Companhia de Mineração de Pato Branco – COMIPA.

Dispõe sobre emissão de receitas médicas contendo o nome genérico do medicamento.

Estabelece prioridade a idosos e pessoas portadoras de deficiência física locomotora na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município faça parte.

Autoriza o Executivo Municipal a permitir aos particulares a utilização de maquinário municipal, mediante pagamento, para realização de obras de grande vulto e relevante interesse coletivo.

Autoriza o Executivo Municipal a permitir aos particulares a utilização de maquinário municipal, mediante pagamento, para realização de obras de grande vulto e relevante interesse coletivo.

Disciplina a realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Institui Concurso Fotográfico Cidade de Pato Branco e concurso literário de contos, crônicas e poesia.

Altera o inciso II, do art. 1° e acrescenta dispositivos à lei n° 2294, de 18 de novembro de 2004.

Acrescenta dispositivo à Lei n° 1014, de 5 de março de 1991.

Referenda o Termo de Convênio nº 8/2004, de 24 de maio de 2004, celebrado com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado dos Transportes do Estado do Paraná, que tem por objeto a execução dos serviços de terraplenagem e revestimento primário nos encontros da ponte sobre o Rio Chopim, na Rodovia Intermunicipal entre Honório Serpa e Pato Branco, numa extensão aproximada de 190,00 (cento e noventa metros).

Referenda acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Indústria de Compensados Aliança Ltda, Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda e Indústria de Fertilizantes Bioforte Ltda.

Declara parcialmente procedente, denúncias de irregularidades efetuadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

Institui o FPPF – Fundo-Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária, a GPPF – Gratificação-Prêmio de Produtividade Fiscal, o BPPF – Bônus-Prêmio de Produtividade Fazendária e a CPPF – Comissão do Prêmio de Produtividade Fisco-Fazendária e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal instituir Arquivo Público Municipal.