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PLO 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Garante a Distribuição Gratuita de Abafadores Auditivos para Crianças com Hipersensibilidade a Ruídos em Escolas Públicas e Beneficiários do Cadastro Único.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Processo: 10 / 2025
Protocolo: 27/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 16:53:07
Autor:
Eduardo Albani Dala Costa
Relatorias:
Fabricio Preis de Mello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Diogo Domingos Grando (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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PLO 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de vagas para pessoas com diabetes e hipertensão em aulas de natação e hidroginástica no Município de Pato Branco.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Processo: 11 / 2025
Protocolo: 28/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 16:53:28
Autor:
Eduardo Albani Dala Costa
Relatorias:
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Fabricio Preis de Mello (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Claudemir Zanco (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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PLO 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças Neurodegenerativas e aos seus familiares e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Processo: 13 / 2025
Protocolo: 30/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 16:54:28
Autor:
Eduardo Albani Dala Costa
Relatorias:
Fabricio Preis de Mello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Claudemir Zanco (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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PLO 73/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste do quadril em recém-nascidos nos hospitais da rede pública municipal de saúde do município de Pato Branco.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Processo: 73 / 2025
Protocolo: 1204/2025, Data Protocolo:
25/04/2025 -
Horário: 13:54:11
Autor:
Joecir Bernardi
Relatorias:
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Fabricio Preis de Mello (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Rodrigo José Correia (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Status: Proposição Respondida Parcialmente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Novembro de 2025
Última Ação: Resposta encaminhada pelo Hospital Filantrópico Policlínica ao requerimento n.º 977/2025.
Aguardando resposta ao requerimento n.º 974/2025.
Matéria Anexada:
Requerimento nº 528 de 2025
Data Anexação: 6 de Junho de 2025
Autor(es):
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Matéria Anexada:
Requerimento nº 876 de 2025
Data Anexação: 12 de Setembro de 2025
Autor(es):
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Matéria Anexada:
Ofício Resposta às Proposições nº 434 de 2025
Data Anexação: 9 de Outubro de 2025
Autor(es):
Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Matéria Anexada:
Ofício Resposta às Proposições nº 456 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 139 de 2025
Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Autor(es):
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer Comissão Políticas Públicas nº 98 de 2025
Data Anexação: 21 de Outubro de 2025
Autor(es):
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria Anexada:
Requerimento nº 974 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Rodrigo José Correia
Matéria Anexada:
Requerimento nº 975 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Rodrigo José Correia
Matéria Anexada:
Requerimento nº 976 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Rodrigo José Correia
Matéria Anexada:
Requerimento nº 977 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Rodrigo José Correia
Matéria Anexada:
Ofício Resposta às Proposições nº 513 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLO 101/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes aegypti nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs.
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Processo: 101 / 2025
Protocolo: 1456/2025, Data Protocolo:
14/05/2025 -
Horário: 13:03:03
Autor:
Rodrigo José Correia
Relatorias:
Alexandre Zoche (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Thania Maria Caminski Gehlen (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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PLO 103/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher 40+ no Climatério e na Menopausa.
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Processo: 103 / 2025
Protocolo: 1458/2025, Data Protocolo:
14/05/2025 -
Horário: 14:40:42
Autor:
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Relatorias:
Fabricio Preis de Mello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Alexandre Zoche (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Thania Maria Caminski Gehlen (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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PLO 105/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar.
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Processo: 105 / 2025
Protocolo: 1460/2025, Data Protocolo:
14/05/2025 -
Horário: 18:21:29
Autor:
Alexandre Zoche
Relatorias:
Eduardo Albani Dala Costa (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Fabricio Preis de Mello (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Joecir Bernardi (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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PLO 110/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal “Cuidar é Viver” para Homens 45+ no Município de Pato Branco.
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Processo: 110 / 2025
Protocolo: 1524/2025, Data Protocolo:
21/05/2025 -
Horário: 16:39:05
Autor:
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Claudemir Zanco
Relatorias:
Eduardo Albani Dala Costa (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Fabricio Preis de Mello (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Thania Maria Caminski Gehlen (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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PLO 128/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa “Facilita Farmácia Popular”, com o objetivo de facilitar o acesso aos produtos ofertados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, no Município de Pato Branco.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Processo: 128 / 2025
Protocolo: 1957/2025, Data Protocolo:
26/06/2025 -
Horário: 16:54:26
Autor:
Alexandre Zoche
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Diogo Domingos Grando
Joecir Bernardi
Lindomar Rodrigo Brandão
Rafael Foss
Relatorias:
Eduardo Albani Dala Costa (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Fabricio Preis de Mello (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Novembro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Novembro de 2025
Última Ação: Encaminhado à Procuradoria Legislativa, a pedido da Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
Matéria Anexada:
Requerimento nº 868 de 2025
Data Anexação: 9 de Setembro de 2025
Autor(es):
Eduardo Albani Dala Costa
Matéria Anexada:
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 124 de 2025
Data Anexação: 24 de Setembro de 2025
Autor(es):
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Requerimento nº 923 de 2025
Data Anexação: 30 de Setembro de 2025
Autor(es):
Fabricio Preis de Mello
Matéria Anexada:
Ofício Resposta às Proposições nº 454 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Matéria Anexada:
Ofício Resposta às Proposições nº 491 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Documentos Acessórios:
4
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PLO 139/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o acesso irrestrito à assistência religiosa em instituições públicas ou privadas de saúde, em qualquer dia e horário, no âmbito do município de Pato Branco.
Apresentação: 23 de Julho de 2025
Processo: 139 / 2025
Protocolo: 2165/2025, Data Protocolo:
23/07/2025 -
Horário: 13:36:58
Autor:
Rodrigo José Correia
Relatorias:
Rafael Foss (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Alexandre Zoche (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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PLO 182/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.978, de 6 de setembro de 2022, que dispôs sobre a desafetação e a alienação, por meio de doação de parte do imóvel urbano constante da Matrícula nº 52.321, com área de 8.016,58 m², para a construção de um Hospital Materno Infantil filantrópico e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 12 de Novembro de 2025
Processo: 182 / 2025
Protocolo: 2995/2025, Data Protocolo:
09/10/2025 -
Horário: 17:55:23
Autor:
Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Relatorias:
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Alexandre Zoche (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Diogo Domingos Grando (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por dois terços
Data Votação:
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PLO 204/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa "Olhar Atento", voltado à capacitação e orientação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE para a identificação de sinais de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Novembro de 2025
Processo: 204 / 2025
Protocolo: 3486/2025, Data Protocolo:
21/11/2025 -
Horário: 17:02:30
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Dezembro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2025
Última Ação: Encaminhado à Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
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PLO 209/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o regime de responsabilidade e o procedimento destinado a sanar a omissão estatal específica no fornecimento de medicamentos, institui a Guia de Suprimento Emergencial - GSE como título de direito subjetivo do cidadão, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Processo: 209 / 2025
Protocolo: 3814/2025, Data Protocolo:
27/11/2025 -
Horário: 15:25:58
Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Fevereiro de 2026
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Última Ação: Encaminhado à Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
1
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PLO 210/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Dezembro de 2025
Processo: 210 / 2025
Protocolo: 3818/2025, Data Protocolo:
28/11/2025 -
Horário: 12:58:00
Autor:
Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Relatorias:
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Fabricio Preis de Mello (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Thania Maria Caminski Gehlen (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Status: Aguardando Parecer - Regime de Urgência
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Dezembro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Última Ação: Encaminhado à Procuradoria Legislativa, a pedido da Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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