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Exclui os imóveis rurais do lançamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei Complementar nº 8, de 30 de dezembro de 2002.

institui no município de Pato Branco a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Institui o fórum da “Agenda 21 Local”

Autoriza o parcelamento de débitos objeto de ações de execução fiscal, na forma em que especifica.

Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de crédito tributário, imóvel de propriedade de Valdir Tumelero.

Autoriza o Município de Pato Branco confessar dívida referente ao PASEP, celebrar contrato de parcelamento de débito e garantir o adimplemento, na forma que especifica.

Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP.

Altera dispositivos da lei municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993.

Altera a lei municipal n° 2202, de 25 de novembro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de crédito tributário, imóvel de propriedade de Nilso Romeu Sguarezi e Mayra Cardoso Sguarezi.

Instiuti Painel de Licitações nos órgãos da Adminstração Púlbica Municipal e dá outras providências

Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição ao Pato Branco Esporte Clube.

Estabelece acesso gratuíto em eventos promovidos e/ou patrocinados pelo Poder Público Municipal aos doadores voluntários se sangue.

Altera dispositivos da lei municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993, na forma em que especifica (aplicação de penalidade de advertência, como de processo administrativo disciplinar – trata da Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar)

Altera a redação do parágrafo 1º, da lei nº 2134, de 14 de março de 2002, autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias.

Altera a redação do artigo 2º da lei nº 1419, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Legislativo Municipal de processos licitatórios.

Dispõe sobre a coleta e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos.

Revigora as disposições constantes da lei nº 1786, de 3 de dezembro de 1998, que autoriza a regularização fundiária de parte do imóvel independência denominado Bairro São João.

Institui a Conferência Anual da Cidade de Pato Branco.

Altera a redação dos artigos 2º e 4º da Lei nº 2205, de 3 de dezembro de 2002.

Cria o CAM – Cadastro de Animais do Município de Pato Branco (gatos e cachorros)

Exclui as áreas com produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano da cidade de Pato Branco, na forma que especifica.

Autoriza o Executivo Municipal firmar parcerias com empresas privadas objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Regulamenta a pesquisa e divulgação a premiação de pessoas físicas e jurídicas.

Revoga o disposto contido no artigo 29, da lei 331, de 28 de dezembro de 1978, extinguindo a exigência de 15% (quinze por cento) da área loteada a título de reserva municipal.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda – CAPEG.

Isenta o cidadão desempregado de taxa de inscrição em concursos promovidos pelos órgãos públicos do Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento aos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento de clubes, de academias, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas e desportivas ou similares no Município de Pato Branco.

Autoriza as empresas públicas e/ou privadas a gravarem suas logomarcas em uniformes por elas doados à alunos de escolas da rede pública municipal de ensino de Pato Branco.

Autoriza a aquisição de imóvel urbano destinado à construção de caixa elevada da SANEPAR no Distrito de São Roque do Chopim.

Acrescenta item 43 ao artigo 1º da Lei nº 1515, de 27 de novembro de 1996, criando o Bairro Parque do Som.

Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo e revoga o artigo 7º da lei nº 1751, de 27 de agosto de 1998.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação direta por prazo determinado em caráter excepcional para atendimento do PSF – Projeto de Saúde da Família.

Institui no âmbito do Município de Pato Branco o Fórum da Agenda 21 Local e dá outras providências.