SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Esta Lei institui normas para doação de imóveis públicos para a implantação de indústrias no Município de Pato Branco, devendo os interessados protocolar requerimento junto ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal, contendo as seguintes informações:

I –

apresentação de cronograma físico-financeiro que determine período para conclusão das edificações;

II –

início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da implantação;

III –

estudo de viabilidade econômica;

IV –

porte do empreendimento, especificando o número de empregos a serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação social;

V –

destinação de geração de tributos municipais;

VI –

orçamento da receita e da despesa;

VII –

montante de recursos próprios e de financiamento obtido junto à instituições de crédito;

VIII –

organização empresarial;

IX –

detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matéria até o produto acabado;

X –

certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais, ressalvadas as questões "sub-judice";

XI –

certidão negativa da ação judicial civil e criminal.

Art. 2º.

Os imóveis públicos doados para implantação de indústrias ficarão cravados com cláusula de inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, contados a partir da outorga da escritura pública.

§ 1º.

Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade mediante expressa autorização legislativa, desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante prévia avaliação.

§ 2º.

A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal.

Art. 2º-A.

As empresas donatárias de imóvel público, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade, deverão possuir em seu quadro funcional, adolescentes (14 a 18 anos), como forma de incentivo ao ingresso dos mesmos no mercado de trabalho, observada a legislação pertinente, na seguinte proporção:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.359, de 23 de maio de 1995.

Art. 2º-A.

As empresas donatárias de imóvel público, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade, deverão possuir em seu quadro de pessoal, adolescentes (14 a 18 anos), como forma de incentivo ao ingresso dos mesmos no mercado de trabalho, observada a legislação pertinente, ou trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, na seguinte proporção:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.066, de 11 de setembro de 2001.

I - até 10 empregados 01 aprendiz;

II - de 11 a 20 empregados 02 aprendizes;

III - de 21 a 40 empregados 03 aprendizes;

IV - de 41 a 60 empregados 04 aprendizes;

V - de 61 a 80 empregados 06 aprendizes;

VI - de 81 a 100 empregados 08 aprendizes;

VII - acima de 100 empregados acrescenta-se 02 aprendizes para cada 20 empregados

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.359, de 23 de maio de 1995.

I - até 10 empregados: 01 trabalhador com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 01 trabalhador com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos;
II - de 11 a 20 empregados: 02 trabalhadores com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 02 trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos;
III - 21 a 40 empregados: 03 trabalhadores com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 03 trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos;
IV - de 41 a 60 empregados: 04 trabalhadores com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 04 trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos;
V - de 61 a 80 empregados: 06 trabalhadores com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 06 trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos;
VI - de 81 a 100 empregados: 08 trabalhadores com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 08 trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos;
VII - acima de 100 empregados: acrescenta-se 02 trabalhadores com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 02 trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, para cada 20 empregados.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.066, de 11 de setembro de 2001.

Art. 3º.

O Município incentivará a instalação de novas indústrias, com serviços e equipamentos necessários a terraplenagem no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da Lei autorizativa de doação.

Art. 4º.

As donatárias de imóvel público, terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para iniciar a edificação de suas obras, contados da publicação da Lei autorizativa de doação.

Art. 5º.

O não cumprimento dos prazos e condições estipulados nesta Lei, implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectiva área, independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicação automática e compulsória, sem qualquer Ônus para o Município, cabendo à donatária inadimplente, o ressarcimento aos cofres públicos pelas horas/máquina dispendidas na execução de serviços de terraplenagem, conforme ordem de serviço e controle do Departamento de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.

Art. 6º.

A taxa de ocupação mínima será de 30% (trinta por cento) do total da área a ser doada.

Parágrafo único.

O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, implicará na reversão parcial do imóvel ao Patrimônio Público.

Art. 7º.

Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto da indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre e desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso industrial.

Art. 8º.

Os termos das Leis autorizativas de doação serão transcritas em sua íntegra à margem do registro de imóveis desta Comarca.

Art. 9º.

As doações de imóvel público para entidades associativas de classe, obedecerão além do disposto contido nos incisos I, II e XI do artigo 1º, e artigos 4º e 5º desta Lei, o seguinte:

I –

inalienabilidade permanente;

II –

apresentação de estatuto social;

III –

outorga de escritura pública após o cumprimento das condições estipuladas na Lei autorizativa de doação;

IV –

número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;

V –

receita anual da entidade;

VI –

destinação exclusiva aos fins estatutários.

Art. 9º-A.

Anualmente, o Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal de Pato Branco, efetuará “in loco” vistoria dos imóveis doados pela Municipalidade, o qual elaborará relatório circunstanciado, observando-se as exigências estipuladas nesta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.681, de 28 de novembro de 1997.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 913, de 18 de abril de 1990.

Revoga a Lei nº 913/1990.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de maio de 1993.

Delvino Longhi

PREFEITO MUNICIPAL

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.207, de 03 de maio de 1993